Página 616 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Janeiro de 2022

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bloqueio via sistema SISBAJUD, conforme informações trazidas às fls. 150/151, verifica-se a ocorrência do bloqueio de duas contas, em valor que suplanta o valor da execução (R$ 18.903,68), porquanto um dos bloqueios já cumpriu integralmente a pretensão executiva. Assim sendo, com fulcro no art. 854, § 1º, do CPC, determino a imediata liberação do bloqueio da conta do Banco Bradesco, no valor de R$ 15.162,44. Sem prejuízo, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA para que tome ciência da constrição, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, requerendo o que entender cabível, no prazo de 05 (cinco) dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado no prazo acima, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, comunicando a instituição financeira depositária, via Sisbajud, para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Intimem-se Expedientes necessários.

ADV: ROSANGELA RODRIGUES PIMENTEL (OAB 25414/CE) - Processo 0002744-06.2019.8.06.0051 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: M.L.L.S. - Vistos em inspeção interna (Portaria n. 15/2021). Proceda a secretaria ao cumprimento IMEDIATO do despacho de fl. 56, uma vez que se encontra pendente de cumprimento há mais de m ano. Expedientes necessários.

ADV: RHAYRA YULLI SOUSA ALVES (OAB 33106/CE) - Processo 0002905-16.2019.8.06.0051 - Divórcio Litigioso -Dissolução - REQUERENTE: M.N.C.L. - Vistos em conclusão. INTIME-SE a parte autora para se manifestar acerca da devolução da carta precatória, com certidão de não localização do réu (fl. 86), declarando desde já onde pode ser encontrado, ainda que por meio da indicação do contato de Whatsapp. Expedientes necessários.

ADV: THIAGO ANTONIO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 21119/CE) - Processo 0004396-28.2017.8.06.0116 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - REQUERENTE: Raimunda Domingos de Sousa - INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, para indicar assistente técnico e APRESENTAR QUESITOS (art. 465, § 1, do CPC).

ADV: EVANDRO LIMA DE OLIVEIRA (OAB 4448/CE), ADV: GUSTAVO DE SOUSA LOPES (OAB 18095/CE) - Processo 0005633-06.2014.8.06.0051 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Liminar - REQUERENTE: Banco Gmac S.a - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, inciso IV, do CPC, revogando a decisão liminar de fls. 52/53. Retirem-se eventuais restrições inseridas por ordem deste Juízo. Custas eventuais pela parte autora. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa da distribuição.

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) - Processo 0006965-08.2014.8.06.0051 - Cumprimento de sentença -Títulos de Crédito - REQUERIDO: Banco do Brasil S/A - Agência de Boa Viagem - Vistos em conclusão. Recebo a petição inicial de liquidação de sentença. Intime-se o requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial do CPC, o que faço com esteio no art. 511 do CPC. Cumpra-se.

ADV: AUDIC CAVALCANTE MOTA DIAS (OAB 16100/CE), ADV: RAFAEL MOTA REIS (OAB 27985-0/CE) - Processo 0006967-75.2014.8.06.0051 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - REQUERENTE: Lindalva Maria de Oliveira Carneiro - Vistos em conclusão. INTIME-SE a parte autora do retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, após o julgamento do recurso de agravo de instrumento, devendo, no prazo de 10 dias, requerer o que entender pertinente. Expedientes necessários.

ADV: GEORGE EMANUEL OLIVEIRA SILVA (OAB 23115/CE) - Processo 0007080-20.2000.8.06.0051 - Execução de Título Extrajudicial - Nota de Crédito Rural - EXECUTADO: José de Queiroz Sampaio Neto e outro - Inicialmente, RETIFIQUE-SE o polo ativo, substituindo o Banco do Brasil S/A pela União, tendo em vista o que consta das petições de fls. 74/76 e 88/89. Outrossim, CERTIFIQUE-SE se a parte executada foi intimada da avaliação feita às fls. 62/71. Em caso negativo, PROCEDA-SE à devida intimação, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar. Em seguida, retornem-me conclusos.

ADV: FLAVIA MANUELLA MONTEIRO PINHEIRO (OAB 25609/CE), ADV: MATHEUS DE PAULO PESSOA (OAB 38819/ CE), ADV: CAMILLE CALHEIROS DA SILVA (OAB 26088-A/CE), ADV: DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA (OAB 16942/CE) -Processo 0007657-95.2000.8.06.0051 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - EXEQUENTE: Banco do Estado do Ceará S.a - Bec - Vistos em conclusão. Considerando a possibilidade da ocorrência da prescrição intercorrente, INTIMESE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, constante às fls. 188/192.. Após, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários.

ADV: PEDRO GLAUTON GONCALVES MONTEIRO (OAB 15889-0/CE) - Processo 0008236-12.2018.8.06.0116 - Petição Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - REQUERENTE: P.C.L.L. - Em face do teor da petição de fl. 57, bem como do que dos autos consta, DETERMINO que a Secretaria PROCEDA à nomeação de Assistente Social, através do SIPER, para que realize estudo social do caso, enviando o relatório conclusivo a este juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da nomeação, abordando especificamente se o (a) pretenso (a) curador (a) está habilitado (a) a exercer o múnus legal, enfatizando nas capacidades física, psicológica e econômica para assumir o encargo. Juntado o relatório, abram-se vistas dos autos ao Ministério Público para se manifestar, no prazo legal.

ADV: DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR (OAB 3645/CE), ADV: AGILEU LEMOS DE SOUSA (OAB 15743/CE), ADV: DEODATO JOSE RAMALHO NETO (OAB 15895/CE), ADV: DAYANE FRAGOSO DA SILVA (OAB 31936-0/CE) - Processo 0008740-87.2016.8.06.0051 - Averiguação de Paternidade - Investigação de Paternidade - REQUERENTE: A.V.X.B. e outro -REPR. LEGAL: A.S.X. - REQUERIDA: M.A.A. - Diante do exposto, por sentença, julgo PROCEDENTE o pedido contido nesta Ação de Investigação de Paternidade, com fundamento na legislação pertinente à matéria, em especial no art. 1.607 do Código Civil e art. 487, I, do Código de Processo Civil, em razão do que DECLARO que Erineudo Souza Araújo é o pai biológico de Ana Vitória Xavier Barbosa. Determino que se proceda à devida averbação na Certidão de Nascimento da autora, perante o Cartório de Registro Civil do 1º Ofício, onde Ana Vitória Xavier Barbosa foi registrada, e onde deverá ser inscrita como Ana Vitória Xavier Barbosa Araújo, filha de Erineudo Souza Araújo e de Poliana Xavier Barbosa, devendo constar no assento o nome dos avós paternos, mantendo-se inalterados os demais termos ali existentes. Em face da sucumbência, CONDENO as promovidas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em um salário mínimo, o que faço com fulcro no art. 85, §§ 2º e , do CPC. Após o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE os competentes mandados e ofícios, obedecidas as formalidades legais, devendo a pessoa de Ana Vitória Xavier Barbosa ser intimada desta decisão para que compareça ao Cartório supra mencionado para retirar sua novel certidão de nascimento tão logo sejam realizadas as respectivas averbações. PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cumpridas todas as providências, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição.

ADV: VINICIUS PINHEIRO MELO (OAB 24353/CE) - Processo 0050606-36.2020.8.06.0051 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - REQUERENTE: Laurinda Mesquita da Silva - À guisa das considerações expendidas, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Julgo Improcedente o pedido inicial. Isento o autor do pagamento das custas, por ser beneficiário da justiça gratuita. Condeno à parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no patamar 10% do valor da causa atualizado, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser