Página 687 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Janeiro de 2022

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ADV: NEYLANE GOMES LINHARES (OAB 36309/CE) - Processo 0030067-72.2019.8.06.0087 - Procedimento Comum Cível - Concessão - REQUERENTE: João Batista Negreiros dos Reis - REQUERIDO: Inss - Apsadj (sobral - Instituto Nacional do Seguro Social - Procuradoria Seccional Federal em Sobral - PSF/SOB (AGU) - Reitere-se a intimação do INSS. Havendo ou não resposta, conclusão para apreciar o pedido de expedição. Intime (m)-se.

COMARCA DE ICÓ - 1ª VARA DA COMARCA DE ICÓ

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ICÓ

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0011/2022

ADV: SHISLENE DE MARCO CARVALHO (OAB 221482/SP) - Processo 0000094-30.2000.8.06.0090 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: Claudio Cosme Mariano - Supervisor de Unid. Judiciária

ADV: WILSON TRAJANO TORRES NETO (OAB 34985/CE), ADV: MÁRCIA RIBEIRO TORRES (OAB 38075/CE), ADV: HALISON HARLLEY RODRIGUES TEIXEIRA (OAB 40646/CE), ADV: KAMILA FERREIRA ALENCAR (OAB 43916/CE) - Processo 0050212-09.2020.8.06.0090 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - ADOLESCENTE: K.S.M. - P.A.F.L. e outro - Diante da motivação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Representação aviada pelo Ministério Público Estadual e: I - Com fulcro no artigo no artigo 46, § 1º, da Lei n.º 12.594/2012 e 485, VI, do Código de Processo Cilva JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao representado MARCIAL HENRIQUE ALVES SOUSA, diante da falta de interesse processual na continuidade do feito. II - Com fulcro no artigo 114, caput, e artigo 189, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO IMPROCEDENTE a representação Estatal interposta, deixando de aplicar qualquer medida ao representado PEDRO ARTHUR FÉLIX DE LIMA, reconhecendo que não existe prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional. III - Com fulcro nos artigos com fulcro nos artigos 112, incisos I e III, 115 e 117, ambos da Lei n.º 8.069/1990, aplico ao representado KAUÃ SILVA MOURÃO as medidas socioeducativas de advertência e prestação de serviços à comunidade, esta última pelo prazo de 6 (seis) meses, observada a idade limite de 21 (vinte e um) anos, a ser cumprida em instituição fixada após a elaboração do Plano Individual de Atendimento PIA. Com fundamento no artigo 22, § 1º, da Lei n.º 8.906/1994, CONDENO o Estado do Ceará a pagar ao Dr. Halisson Harlley Rodrigues Teixeira (OAB/ CE n.º 40.646), Defensor Dativo do adolescente, a quantia de R$ 1.073,12 (mil e setenta e três reais e doze centavos), referente a 8 UAD’s (Unidades Advocatícias). Cientifique-se a Procuradoria Geral do Estado do Ceará PGCE acerca da condenação em honorários advocatícios para o Defensor Dativo, encaminhando cópia de inteiro teor desta sentença. Expeça-se a Secretaria guia individual de execução provisória de prestação de serviços à comunidade do Adolescente, via Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei CNACL (CNJ), observando o disposto no art. 39, da Lei n.º 12.954/2012. Após, oficie-se o Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS para elaboração, por meio de equipe técnica, no prazo de 15 (quinze) dias, do Plano Individual de Atendimento PIA, nos termos do art. 52 e seguintes, da Lei n.º 12.954/2012, bem como para acompanhar o cumprimento da medida socioeducativa. Sem custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90. Fica o representado advertido de que o não cumprimento das medidas impostas poderão resultar na aplicação de outra medida socioeducativa mais grave, inclusive internação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitado em julgado, converta-se a guia de execução provisória em definitiva. Em seguida, arquivem-se os presentes autos de conhecimento, nos termos do artigo 11, § 4º, da Resolução 165/2012 - CNJ. Expedientes necessários.

ADV: FELIPE PINHEIRO MACIEL (OAB 30480/CE), ADV: JOSE FERREIRA DE ABREU NETO (OAB 27080A/CE) - Processo 0050296-73.2021.8.06.0090 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Qualificado - ADOLESCENTE: G.A.F. -“Abra-se vista destes autos as partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo Ministério Público, para apresentação das alegações finais, através de memoriais, a teor do artigo 403, do CPP. Empós, façam-se os autos conclusos para sentença. Ficam os presentes cientes e intimados. Expedientes necessários.”

ADV: JOSE FERREIRA DE ABREU NETO (OAB 27080A/CE) - Processo 0050797-61.2020.8.06.0090 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADOLESCENTE: G.D.S. - Abra-se vista destes autos as partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo Ministério Público, para apresentação das alegações finais, através de memoriais, a teor do artigo 403, do CPP. Empós, façam-se os autos conclusos para sentença.

ADV: FABRICIO MOREIRA DA COSTA (OAB 10373/CE) - Processo 0051062-63.2020.8.06.0090 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADOLESCENTE: J.G.S.N. - DESPACHO: Defiro o requesto do ministerial, bem como o que foi postulado pela Defesa. Oficie-se à Delegacia de Polícia Civil de Icó, a respeito do laudo da droga apreendida, referente ao BOC Nº 478-20/2020B. Deve a secretaria juntar certidão de Atos Infracionais atualizada do representado João Geraldo da Silva Neto. Após a juntada da certidão, bem como do laudo da droga, dê-se vista destes autos as partes, para manifestação a respeito do laudo da droga e das certidões de atos infracionais. Caso não haja requerimentos, deverão as partes apresentar suas alegações finais através de memoriais, a teor do artigo 403, do CPP, iniciando-se pelo Ministério Público. Empós, façam-se os autos conclusos para sentença. Ficam os presentes cientes. Expedientes necessários.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ICÓ

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0012/2022

ADV: FERNANDO BEZERRA E SILVA (OAB 37925/CE) - Processo 0051076-47.2020.8.06.0090 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADOLESCENTE: Y.T.D.P. - Vistos em conclusão. Considerando o comparecimento espontâneo do adolescente, fornecendo, através de advogado constituído, seu endereço e meio de contato, designo a audiência de apresentação para 27/1/2022, às 13:00h, a ser realizada através de vídeoconferência pelo sistema Microsoft Teams, pelo link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWM5N2FkZGMtYjNmMS00MjI 2LWI1MGMtNGIyZjMwNjljYmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30% 22%2c%22Oid%22%3a%2284445b85-5533-42dc-95ea-b3b77e31f909%22%7d Cientifique-se o (a) adolescente e notifique-se o seu (sua) representante legal, do teor da presente representação, intimando-os a comparecerem à audiência de apresentação, por meio do sistema de videoconferência acima referido ou, em caso de impossibilidade, no fórum local, em todo caso acompanhado (a) de advogado, nos termos do artigo 184, §§ 1º e 4º, do ECA, sem o que será nomeado advogado dativo. Intimações e expedientes necessários, observando as regulamentações pertinentes para redução do risco de contaminação pelo COVID-19.

ADV: LORRAYNE ACIOLY BARBOSA (OAB 25143/CE) - Processo 0051459-88.2021.8.06.0090 - Alvará Judicial - Lei