Página 746 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Janeiro de 2022

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oportunizar à Parte Autora a apresentação de provas que, de fato, comprovam o seu estado atual de incapacidade financeira, conforme preleciona o art. 99, § 2º, paret final, do Código de Processo Civil. Intime-se a Parte Autora, por suas advogadas (p. 18/19), para, em 15 dias, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Expedientes necessários.

ADV: JOE ENGLYS DE LUNA RODRIGUESS (OAB 33186/CE) - Processo 0058345-37.2021.8.06.0112 - Mandado de Segurança Cível - Cadastro Reserva - IMPETRANTE: Josemilton João da Silva - R. H. Cogita-se de MANDADO DE SEGURANÇA ajuizado por JOSEMILTON JOÃO DA SILVA por meio do qual tenciona provimento jurisdicional compile o PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) a proceder à sua convocação para a realização das fases de “exame médico”e de “exame de aptidão física” do concurso público para os cargos de Guarda Civil Metropolitano regido pelo edital nº. 001/2019. Para tanto, argumenta o Impetrante, em estreita síntese, que: É candidato inscrito no concurso público realizado pelo Município de Juazeiro do Norte (CE), regido pelo Edital nº. 001/2019, para o cargo de Guarda Civil Metropolitano; O edital de regência do concurso público previu 30 vagas para o cargo de Guarda Civil Metropolitano e 90 vagas para formação de cadastro de reservas; O concurso para o cargo de Guarda Civil Metropolitano prevê as seguintes fases: (i) prova objetiva de conhecimento; (ii) exame médico; e (iii) exame de avaliação física; Foi aprovado na fase inicial do concurso, obtendo a 142ª posição; Em 31.08.2020, a Autoridade Coatora convocou 123 candidatos para a fase de exames médicos, dos quais 25 foram considerados inaptos por não comparecerem ao exame médico; Em seguida, foram convocados 98 candidatos para a fase de exame de avaliação física, dos quais mais 15 foram reprovados, restando apenas 83 candidatos aprovados; Em razão da desistência de 25 candidatos (que não compareceram ao exame médico) e da reprovação de 15 candidatos no exame de avaliação física, deveria a Administração Pública convocar igual numero de candidatos que obtiveram nota na fase inicial superior a 50 pontos para a realização das fases de “exame médico” e “exame de avaliação física”; Em 10.11.2021, a Autoridade Coatora convocou os candidatos aprovados para apresentar documentação para o curso de formação, etapa do concurso de caráter eliminatório / classificatório; Há carência de Guardas Civis Metropolitanos no Município de Juazeiro do Norte (CE). Em sede liminar, pugnou o Impetrante pela prolação de decisão judicial que obrigue a Autoridade Coatora a proceder à sua convocação para a realização das fases de “exame médico” e de “exame de aptidão física” do concurso público para os cargos de Guarda Civil Metropolitano regido pelo edital nº. 001/2019, bem como determine a sua participação no curso de formação ou determine a suspensão da referida etapa do concurso público . Inicial instruída pelos documentos de páginas 18/416. Conclusos, vieram-me os autos. Em princípio, observo que a inicial merece ser emendada, haja vista a necessidade de inclusão no polo passivo da ação mandamental da pessoa jurídica que integra a Autoridade Coatora (art. , caput, Lei nº. 12.016/2009). Por oportuno, destaco que a predomina na doutrina a tese de que a legitimidade passiva no Mandado de Segurança é da pessoa jurídica de direito público a que pertence a Autoridade Coatora. Em derredor do tema, trago à colação os ensinamentos de SÁLVIO DE FIGIUEIREDO TEIXEIRA e CELSO AGRÍCOLA BARBI, citados por ALESSANDRO DANTAS na obra “Mandado de Segurança Doutrina e Jurisprudência Para Utilização Profissional” (1ª edição, 2019, Editora JusPodivm, páginas 263/264): “No polo passivo, parte é a pessoa jurídica de direito público a que pertence a a apontada coatora. Quem deve estar figurando no polo passivo da ação é aquele a quem interessa a pretensão do autor impetrante, e que suportará eventuais efeitos da decisão”. (TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo, Mandado de Segurança: uma visão em conjunto, Mandados de segurança e de injunção). “A nosso ver, a razão está com Seabra Fagundes, Castro Nunes e Themistoles Cavalcanti: a parte passiva no mandado de segurança é a pessoa jurídica de direito público a cujos quadros pertence a autoridade apontada como coatora. Como já vimos anteriormente, o ato do funcionário é ato da entidade pública a que ele se subordina. Seus efeitos se operam em relação à pessoa jurídica de direito público. E, por lei, sé esta tem ‘capacidade de ser parte’ no nosso direito processual civil”. (BARBI, Celso Agrícola. Do manado de segurança). Nessa ordem de ideias, tem-se que a petição inicial necessita ser emendada pelo Impetrante, com o fim específico de incluir no polo passivo deste Mandado de Segurança e requerer a citação da pessoa jurídica à que vinculada a Autoridade indigitada Coatora (art. , caput, Lei nº. 12.016/09), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem solução de mérito. Nada obstante, de forma excepcional, examino o pedido de liminar formulado pelo Impetrante, com o intuito de evitar o retardo na sua apreciação por ocasião da eventual apresentação de emenda à inicial. A concessão da medida liminar exige a convergência dos pressupostos da fumaça do bom direito e do perigo da demora. A hipótese sob análise não reúne tais pressupostos, pelo que entendo deva a medida liminar vindicada ser negada. Vejamos. Em tema de concurso público - garantia da observação dos principios da impessoalidade, moralidade e isonomia no acesso aos cargos públicos - a atuação da Administração Pública deve primar pelos princípios da juridicidade e da vinculação ao edital, sem prejuízo dos demais princípios que regem a sua atuação. Pelo princípio da juridicidade compreende-se que a atuação da Administração Pública deve estar pautada nas normas estabelecidas não apenas na lei, mas em todo o ordenamento jurídico. Neste sentido, Rafael Carvalho Rezende Oliveira ensina que “a legalidade não é o único parâmetro da ação estatal que deve se conformar Às demais normas consagradas no ordenamento jurídico. A legalidade encontra-se inserida no denominado princípio da juridicidade que exige submissão da atuação administrativa à lei e ao Direito (art. , parágrafo único, I, da Lei 9.784/1999).Em vez de simples adequação da atuação administrativa a uma lei específica, exige-se a compatibilidade dessa tuação como o chamado ‘bloco de legalidade’”. Acerca do princípio da vinculação ao edital, colaciono os ensinamentos de Alessandro Dantas: “Dentre os princípios que regem o concurso público destaca-se o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Isso significa que “todos os atos que regem o concurso público ligam-se e devem obediência ao edital que não só é o instrumento que convoca candidatos interessados em participar do certame como também contém os ditames que o regerão”, afinal, o edital cristaliza a competência discricionária da Administração que se vincula a seus termos. Em tema de concurso público é cediço que o Edital e lei entre as partes, estabelecendo regras às quais estão vinculados tanto a Administração quanto os candidatos, a teor dos artigos 18 e 19 do Decreto nº. 6944/2209”. Na espécie, o Edital nº. 001/2019 (páginas 34/52) oferta 30 vagas para o cargo de Guarda Civil Metropolitano, assim como a formação de cadastro de reserva por 90 candidatos. O item 1.5.2 do edital de regência do concurso público estabelece, de forma expressa, que somente serão submetidos a mais duas fases do concurso (“exame médico” e de “exame de avaliação física”), ambas de caráter eliminatório, os candidatos que (i) obtiverem 50 pontos nas provas objetivas e (ii) obtiverem classificação até 04 vezes o número de vagas ofertadas para o cargo (observada a reserva de vagas para candidatos portadores de deficiência e negros e respeitado os empates na última colocação). Como dito, o concurso público sob análise ofertou 30 vagas para o cargo de Guarda Civil Metropolitano. Logo, verifico que a convocação de 123 candidatos para as fases de “exame médico” e de “exame de avaliação física” pela Administração Pública de Juazeiro do Norte (CE) ocorreu dentro da previsão editalícia, não vislumbrando qualquer desvio de legalidade na conduta. A definição do quantitativo de candidatos a serem submetidos às fases subsequentes de concurso público é ato administrativo discricionário da Administração Pública, conforme juízo próprio de oportunidade e conveniência. Nessa quadra e num juízo da análise sumária do feito, não vislumbro teratologia, ilegalidade ou mesmo incompatibilidade da conduta da Autoridade Coatora face a regra inserta no item 1.5.2 do edital de regência do concurso público em análise, a qual foi devidamente observada com a convocação de 123 candidatos. Em sede de cognição meramente sumária, não vislumbro a prova inequívoca que me convença da verossimilhança das alegações