Página 1189 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2016

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 18/05/2016 NR. EDITAIS : 2

COMARCA DE GOIANIA

ESCRIVANIA : 12A VARA CRIMINAL

ESCRIVÃO (Ã) : ERNANI SERGIO MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 296184/2016

COMARCA DE GOIANIA

RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS

CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000

12A VARA CRIMINAL - 4 ANDAR - SL 412

EMITENTE: 5630622 AR/MP

EDITAL DE [email protected] DE SENTEN$A

---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L122

PROTOCOLO NUMR: 91039-90.2015.8.09.0175

AUTOS NUMR. : 479

NATUREZA : AÇÃO PENAL

VITIMA : COLETIVIDADE

CPF/CGC : 00000000000000

ACUSADO : JOSE DE MORAES NETO

PROFISSÃO : ADVOGADO

DATA NASCIM. : 15/10/1980

IDENTIDADE : 25557 - OABGO

CPF/CGC : 000000000-00

NOME DA MÃE : CELI FARIA DE MORAES

INFRAÇÕES : LEI 9605/98 ART 67 PAR INC

ADV (REQDO) : (25557 GO) JOSE DE MORAES NETO

VALOR DA CAUSA: 0,00

JUIZ (A) : MARIA UMBELINA ZORZETTI ( JUIZ 2 )

Prazo : 90 dias

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O (A) Doutor (a) Juiz (a) de Direito MARIA UMBELINA

ZORZETTI (JUIZ 2) do (a) 12A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM DETENCAO DA

COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.

Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou

dele tiverem conhecimento, que neste juízo correm o processocrime

supra caracterizado, no qual figura (m) como acusado (s)/querelado (s)

o (s) indivíduo (s) neste mencionado (s), estando incurso na (s) infração

(ões) especificada (s) acima.

E como esteja (m) o (s) acusado (s)/querelado (s) emlugar

incerto e não sabido, fica (m) intimado (s) do inteiro teor da sentença

abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em

julgado a senten¦a.

Senten¦a:

COMO SE VE, OS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUCAO PROCESSUAL

NAO FORAM SUFICIENTES PARA CONFIGURAR FORMALMENTE A CONDUTA DELIT

UOSA IMPUTADA AOS ACUSADOS APUROU-SE QUE NO PROCESSO

ADMINISTRAT IVO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE N 27801366 FOI

SOLICITADO EM 15 DE SETEMBRO DE 2011 (FL 117) A AGENCIA

MUNICIPAL DO MEIO AMBIEN TE AMMA, A RENOVACAO DA LICENCA

AMBIENTAL DE OPERACAO DA EMPRESA VW COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

O PROCEDIMENTO SEGUIU O TRAMITE NORMAL ATE A DATA DE 01 DE

AGOSTO DE 2012 OCASIAO EM QUE OS AUTO S FORAM ENCAMINHADOS A

GEALIC GERENCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL , PARA REALIZACAO DA