Página 593 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Janeiro de 2022

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Jaboatão dos Guararapes - Diretoria Cível do 1º Grau

3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Processo nº 0015012-20.2020.8.17.2810

AUTOR: BANCO DO BRASIL

ESPÓLIO: MIRONALDO BORGES DE ARAUJO

DESPACHO

DO JUÍZO 100% DIGITAL

De partida, tendo em conta a manifestação de ID. 83116899, defiro o processamento do feito no Programa Juízo 100% Digital, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO

Compulsando os autos, verifico que a parte demandada não apresentou contestação, apesar de validamente citada, nos termos da certidão de ID 89511310.

Assim decreto-lhe a revelia, aplicando-lhe seus efeitos, de presunção de veracidade das alegações de fatos trazidas pelo autor em sua petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC.

Chamo atenção, outrossim, que a revelia não implica a procedência automática da demanda. Nesse sentido, trago a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco:

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. ERRO DE FATO. ART. 485, INCISO IX, CPC/73 (ATUAL ART. 966, VIII). AÇÃO RESCISÓRIA PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. Não poderia o juízo rescindendo ter aplicado a confissão ficta à empresa ré, dando a presunção da revelia dos fatos, quando os autos provavam justamente o contrário, consoante se retira dos diversos documentos trazidos pela própria autora (CHESF) com a prestação de contas; 2. Na ação de cobrança, pela natureza do direito discutido, a revelia pode ocorrer, mas a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, sendo mitigado o alcance do antigo artigo 319 do Código de Processo Civil/73 (atual art. 344 do CPC), pois a revelia não induz obrigatoriamente à procedência do pedido inicial, que dependerá do exame pelo magistrado de todas as evidências e provas dos autos; 3. Portanto, dada a divergência entre as provas apresentadas na demanda de origem e a conclusão, pelo magistrado rescindendo, pela não realização do evento dando ensejo a devolução do valor pago, quando, na verdade, todas as provas dos autos demonstravam o contrário, razoável concluir que são verossímeis os argumentos de que a sentença foi firmada em erro de fato, hipótese do artigo 485, inciso IX, do CPC/73 (atual art. 966, VIII); 4. Diante do exposto, como a sentença rescindenda admitiu inexistente fato efetivamente ocorrido, DÁ-SE PROVIMENTO À PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA, por erro de fato, para rescindir a sentença proferida na Ação de Cobrança nº 0012373-95.2012.8.17.0001, proferindo-se, por conseguinte, novo julgamento para julgar improcedente a ação intentada com fulcro na prestação de contas apresentada; 5. Restitua-se o depósito da importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (CPC/73, art. 488, inciso II) em favor da parte autora, devendo, ainda, a empresa ré responder pelas custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa (Ação Rescisória nº 0010471-42.2014.8.17.0000, 4ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Francisco Manoel Tenório dos Santos. j. 14.06.2018, DJe 25.07.2018).

Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, especificarem se pretendem produzir novas provas, ficando desde já cientes de que, em não havendo necessidade de produção de provas ou restando silentes, proceder-se-á ao julgamento antecipado do feito.

Datado e assinado eletronicamente.

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Poder Judiciário

Vara Única da Comarca de Cortês

Est PE 85, Km 26, CORTÊS - PE - CEP: 55525-000 - F:(81) 36952970

Processo nº 0000009-31.2016.8.17.2530

AUTOR: B. K. M. D. S.

REPRESENTANTE: GLEICIANE MARQUES DA SILVA

REU: EDEOBRANDO DA SILVA

SENTENÇA

Vistos, etc.

Trata-se de ação de alimentos proposta por BRENDA KAILLYNE MARQUES DA SILVA, menor impúbere, representado (a) por sua genitora Sra. GLEICIANE MARQUES DA SILVA , em desfavor do genitor EDEOBRANDO DA SILVA, já qualificado.