Página 752 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

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Medida extraordinária que somente é cabível diante de prova concreta de qualquer das condutas do artigo50 do Código Civil INExistência de indícios de abuso dapersonalidadeJURÍDICA ENCERRAMENTO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DENOTAR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL Decisão reformada Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2217050-94.2018.8.26.0000, Relator César Luiz de Almeida, Comarca de São Paulo, 28ª Câmara de Direito Privado, DJ e DR: 21/11/2018). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução por título extrajudicial Duplicata mercantil Indeferimento do pedido de processamento do incidente dedesconsideraçãodapersonalidadejurídicada executada, o qual foi fundamentado apenas na ausência de bens penhoráveis da devedora e de encerramento irregular daempresa, ante a anotação na ficha de breve relato de baixa do CNPJ junto à Receita Federal por omissão contumaz Diligências infrutíferas de bens a penhorar por meio dos sistemas Bacen Jud, Renajud, ARISP e Infojud ou eventual encerramento irregular daempresaque não importam, por si só, em abuso dapersonalidadejurídica, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Inteligência dos artigos 133 e 134 do CPC Requisitos do art. 50 do Código Civil não verificados Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Bandeirante - Decisão mantida Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2092774-88.2018.8.26.0000, Relator Correia Lima, Comarca de Araraquara, 20ª Câmara de Direito Privado, DJ: 12/11/2018 e DR: 15/11/2018). Outrossim, a inatividade da empresa, conforme já mencionado, também não constitui supedâneo suficiente para o deferimento e processamento do pedido. Confira-se: Ementa:INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) Desconsideraçãoinversa dapersonalidade Desacolhimento Ausência de enquadramento ao disposto no artigo 50 do Código Civil Inatividadeda empresa executada que, por si só, não enseja adesconsideraçãode suapersonalidadejurídica Desvio de finalidade ou intenção fraudulenta Não caracterização - Decisão mantida Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2259695-03.2019.8.26.0000, Relator Salles Rossi, Comarca de Araraquara, 8ª Câmara de Direito Privado, DJ e DP: 24/01/2020). Ementa:DESCONSIDERAÇÃODAPERSONALIDADE JURIDICA. Execução por título extrajudicial. Pleito de constrição de bens particulares dos sócios. Execução proposta contra a sociedade empresária. Descabimento, por ora. Falta de prova da prática pelos sócios de atos contrários à lei, não se prestando a simples presunção deinatividadeda empresa àdesconsideraçãode suapersonalidadejurídicae consequente autorização de penhora de bens particulares dos sócios. Ausência dos requisitos autorizadores da aplicação da teoria dadesconsideraçãoda pessoajurídica. Decisão mantida Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento nº 2211761-49.2019.8.26.0000, Relator João Camillo de Almeida Prado Costa, Comarca de Bauru, 19ª Câmara de Direito Privado, DJ e DP: 17/01/2020). Ementa:Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu, liminarmente, o pedido dedesconsideraçãodapersonalidadejurídica. Preliminar de intempestividade recursal rejeitada. Decisão recorrida disponibilizada em 22/08/2019 e publicada em 23/08/2019, iniciado o prazo recursal em 26/08/2019, com término em 13/09/2019, que coincide com a data do protocolo. Mérito. Inteligência dos arts. 133, § 1º e 134, § 4º, ambos do CPC/15 e art. 50 do CC/02. Para que ocorra adesconsideraçãodapersonalidadejurídica, faz-se necessária a segura demonstração do abuso dapersonalidadejurídica, seja por desvio de finalidade, fraude ou por confusão patrimonial, não mais se admitindo o redirecionamento da execução para os sócios na hipótese de mero encerramento das atividades ou dissolução irregular da sociedade empresária. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste E. TJSP. Razões recursais que veiculam alegações genéricas de: não localização pessoal; insolvência; dissolução empresarial irregular, na pendência de dívidas; má administração empresarial, com abuso dapersonalidadejurídicae desvio de finalidade; e insuficiência patrimonial. A falta de pagamento ou de patrimônio disponível para constrição não induz, automaticamente, confusão patrimonial, sendo irrelevante, para a finalidade pretendida, eventualinatividadeempresarial, mesmo com pendência de dívidas. Manutenção da r. decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2205444-35.2019.8.26.0000, Relator Carlos Dias Motta, Comarca de São Paulo, 27ª Câmara de Direito Privado, DP: 13/01/2020). A ausência de bens penhoráveis não indica, por si só, que o capital não foi integralizado, notadamente porque o patrimônio da empresa é uma realidade dinâmica. Nesse sentido a doutrina: Pode-se dizer que o capital constitui o patrimônio inicial da sociedade comercial. Após o início das atividades, o capital permanece nominal, expresso na soma declarada no contrato, ao passo que o patrimônio social ou fundo social tende a crescer, se a sociedade for próspera, ou a diminuir, se tiver insucesso. Esse patrimônio é que gera, em última análise, o lucro (...). (REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial: volume 1. 33. ed., rev. e atual. por Rubens Edmundo Requião. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 496). Pelo exposto, INDEFIRO liminarmente o pleito de desconsideração, vez que não demonstrados os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil. Arquivem-se os autos, oportunamente. Intime-se. - ADV: HAROLDO BIANCHI F DE CARVALHO (OAB 126359/SP)

Processo 0000117-25.2022.8.26.0291 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5006119-10.2021.4.03.6183 - 3ª VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL) - MARCOS JOSE SALVADOR - Vistos. Cumpra-se a carta precatória servindo de mandado. Deverá o ato ser cumprido no regime “URGENTE”. Cumprido o ato, devolva-se ao juízo deprecante e certifique-se nos autos, observando a z. Serventia os modelos cadastrados perante o sistema SAJ. Verificando que o ato deprecado deve ser cumprido em outra Comarca, remeta-se a presente, ante o seu caráter itinerante e proceda à comunicação via e-mail ao Juízo Deprecante. - ADV: ESTEVAN TOSO FERRAZ (OAB 230862/SP)

Processo 0000661-33.2010.8.26.0291 (291.01.2010.000661) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Geraldo Alves da Rocha - Vistos. Antes de apreciar o pedido de fls. 342, a parte requerente deverá trazer, aos autos, no prazo de 10 dias, a certidão de óbito da parte autora. Com a juntada do documento, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ ARTHUR PACHECO (OAB 206462/SP)

Processo 0000767-09.2021.8.26.0291 (apensado ao processo 1006289-68.2019.8.26.0291) (processo principal 1006289-68.2019.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Jaboticabal - Vistos. Folhas 64/65: o desbloqueio foi efetivado. Aguarde-se, assim, o trânsito em julgado da sentença. Intime-se. - ADV: EGLÃ DE SAROM RODRIGUES PINTO (OAB 309447/SP)

Processo 0001952-19.2020.8.26.0291 (processo principal 0003720-53.2015.8.26.0291) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Carlos Gabriel - Vistos. Intime-se a parte exequente, via portal, para dar andamento nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ANTONIO CESAR DE SOUZA (OAB 150554/SP)

Processo 0002783-67.2020.8.26.0291 (apensado ao processo 1000754-03.2015.8.26.0291) (processo principal 1000754-03.2015.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Apparecida Meira da Silva - Vistos. Intimem-se as partes, no prazo de 05 dias, para eventual manifestação sobre a cessão de crédito ocorrida nas fls. 94/101. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: CESAR EDUARDO LEVA (OAB 270622/SP), ESTEVAN TOSO FERRAZ (OAB 230862/SP)

Processo 0003021-52.2021.8.26.0291 (apensado ao processo 0001785-85.2009.8.26.0291) (processo principal 0001785-85.2009.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luiz Carlos Canavez - Vistos. Fls. 89: Oficie-se para que o requerido dê cumprimento ao v. acórdão e AVERBE,com urgência e corretamente, os períodos reconhecidos em favor do autor, supra qualificado,no prazo de 30 (trinta) dias úteis e, em caso de não cumprimento