Página 1153 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

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265828/SP), ANAHI BICHIR (OAB 78685/SP), PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ (OAB 223839/SP), ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP), ANA LUCIA MONZEM (OAB 125015/SP)

Processo 0032379-57.2011.8.26.0309 (309.01.2011.032379) - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Rudy Carero Tiene - Governo do Estado de São Paulo - - Municipio de Jundiai -PROCESSO DESARQUIVADO - DISPONIVEL POR 30 DIAS , PARA A PARTE QUE REQUEREU O DESARQUIVAMENTO. -ADV: LUIZ MARTIN FREGUGLIA (OAB 105877/SP), ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP), ANA LUCIA MONZEM (OAB 125015/SP), ALEXANDRE HISAO AKITA (OAB 136600/SP), CINTIA BYCZKOWSKI (OAB 140949/SP), THIAGO ANTÔNIO DIAS E SUMEIRA (OAB 225362/SP), ROGGERIO DI CARLO TORRES FIGUEIREDO (OAB 272999/SP)

Processo 1000433-64.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Samuel Silva - - Fabio Dias da Cunha - - Daniel da Silva - - Emerson Freire dos Santos - Vistos. I. Processe-se pelo rito comum e ordinário, observada a inexistência de prazo diferenciado em favor da fazenda pública no sistema do juizado especial. Deixo de designar audiência de tentativa de composição, pois notória a inexistência de acordo em casos que tais. Cite (m)-se o (s) réu (s), pessoalmente, na forma da lei, deprecando-se ou por mandado ou por via eletrônica disponível, conforme o caso, para os termos da presente ação, com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar (em) defesa, pena de prosseguimento do feito à sua revelia. Expeça-se e providencie-se o necessário. II. Ao fim, fica de plano indeferido o benefício da gratuidade, porquanto não é crível que os 04 autores, em conjunto, não possam suportar eventuais custos do processo, se e quando vierem a ser exigidos, sem prejuízo do próprio sustento, considerando, ainda, o conjunto de sua remuneração tributável mensal média. Int. - ADV: SILVIA REGINA CAPPUCCELLI (OAB 116658/SP), WALTER LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 141525/SP)

Processo 1000434-49.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Edwin Ricardo Barbosa - Vistos. Processe-se pelo rito comum e ordinário, observada a inexistência de prazo diferenciado em favor da fazenda pública no sistema do juizado especial. Deixo de designar audiência de tentativa de composição, pois notória a inexistência de acordo em casos que tais. Cite (m)-se o (s) réu (s), pessoalmente, na forma da lei, deprecando-se ou por mandado ou por via eletrônica disponível, conforme o caso, para os termos da presente ação, com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar (em) defesa, pena de prosseguimento do feito à sua revelia. Expeça-se e providencie-se o necessário. Defiro a gratuidade, anote-se. Int. - ADV: ANA CARLA DOMINICALE (OAB 424266/SP)

Processo 1000466-54.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estaduais - Loma Proteção Veicular e Benefícios - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LOMA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR DOS FUNCIONÁRIOS DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP), pretendendo, em breve suma, ‘seja julgada procedente a presente demanda, para determinar a realização da baixa do veículo FIAT PUNTO, placa EPN-7461, Renavam 00201355990 junto ao Detran/SP’ (sic). Pois bem. A pretensão de fundo deduzida na inicial não envolve discussão relativa a matéria tributária ou a exigibilidade de tributos estaduais, mas sim envolve matéria de trânsito (Lei Federal n. 9.503/1997) e, portanto, não toca à pessoa do réu, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que não ostenta qualquer legitimidade passiva em casos que tais. A pretensão deduzida na inicial se refere à esfera jurídicofuncional do DETRAN/SP, que é o ente público, no Estado de São Paulo, responsável pelo cadastro de registro de propriedade de veículo automotor, nos termos dos artigos e , III, ambos da Lei Federal n. 9.503/1997, combinado com o artigo 4º da Lei Complementar Estadual n. 1.195/2013. Observa-se que o DETRAN/SP não se confunde com o ente público estadual, possuindo personalidade própria e autônoma, como ente autárquico que é. Por certo, desde o advento da Lei Complementar Estadual n. 1.195/2013, o DETRAN/SP é uma autarquia estadual com personalidade jurídica própria (artigo 1º). Daí, pois, não deter a Fazenda Pública do Estado de São Paulo qualquer legitimidade passiva no caso tratado nestes autos, que toca a alteração no cadastro de registro de veículo, mas sim e unicamente o DETRAN. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Autora que busca a baixa e cancelamento do registro de veículo, bem como indenização por danos morais - Ilegitimidade da Fazenda do Estado de São Paulo DETRAN-SP que é autarquia estadual com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira - Extinção do processo sem resolução de mérito Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0003866-75.2015.8.26.0168; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2017; Data de Registro: 01/03/2017). RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C RESPONSABILIDADE MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL. LEGITIMIDADE DO DETRAN PARA PROCEDER A BAIXA PERMANENTE VEÍCULO LEILOADO COMO SUCATA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP CONSTATADA. DETRAN QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, COM CAPACIDADE PROCESSUAL PARA SOZINHO FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DESTA DEMANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, COM A OBSERVAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E CONSEQUENTEMENTE JULGO EXTINTO A PRESENTE DEMANDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1001770-63.2019.8.26.0416; Relator (a):Marcus Frazão Frota; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Panorama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/06/2020; Data de Registro: 05/06/2020). Nesse quadro, sob pena de indeferimento da inicial e extinção, confiro ao autor o prazo de 15 dias para emendar à inicial, a fim de i) requerer a inclusão do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo no polo passivo do feito; e ii) se manifestar a respeito da ilegitimidade ad causam do réu originalmente indicado, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, postulando quanto a ela o que de direito; Aguarde-se e, após, certificando-se eventual decurso de prazo, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB 108900/MG)

Processo 1000479-53.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Márcia Regina de Souza - Vistos. I. Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação prioritária do feito. Anote-se. II. A tutela de urgência merece deferimento. O caso em tela se enquadra no decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ (Tema de Recurso Repetitivo n. 106), visto que o objeto daquele julgamento, e que foi afetado para os fins dos artigos 1036 e 1037, ambos no NCPC, é análogo ao objeto do presente feito, vez que os medicamentos aqui pleiteados não estão incorporados ao rol do SUS/RENAME. Deste modo, importante consignar que, a Corte Superior estabeleceu, no julgamento do Recurso Repetitivo supra mencionado, três requisitos indispensáveis à concessão de medicamentos que não estejam incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde, requisitos estes de preenchimento cumulativo e obrigatório no caso em concreto, são eles: a) laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico devidamente habilitado atestando a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, bem como atestando a ineficácia, para o tratamento que acomete o paciente, dos fármacos fornecidos pelos SUS; b) o demandante deve comprovar que não possui condições financeiras de arcar com o custo do medicamento prescrito, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família; e c) o medicamento deve estar devidamente registrado na ANVISA, observado os usos autorizados pela agência. In casu, da análise do quanto documentado nos autos, denota-se, a princípio, que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte demandante, em especial diante do relatório médico circunstanciado e fundamentado de fls. 15-16, do qual se extrai que a requerente padece de Mieloma Múltiplo IgG Kappa. Segundo ali consta, a autora foi submetida a tratamento medicamentoso padronizado pela rede pública de