Página 1205 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

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mil e quatrocentos e setenta reais). Considerando que a última atualização indicou que o débito estava em R$ 126.162,21 (fls. 230), nota-se que realmente há excesso de penhora, porquanto não se faz necessária a manutenção de penhora de dois imóveis, quando apenas a penhora de um deles é suficiente para satisfazer o pagamento do débito existente junto ao credor. Deste modo, diante da concordância da parte executada (fls. 307), determino o levantamento da penhora realizada no imóvel de matrícula nº 270, mantendo-se a penhora realizada no imóvel de matrícula nº 271. É certo que, pelo princípio da menor onerosidade, deveria ser levado a leilão o imóvel de menor valor, qual seja o de matrícula de nº 270. Entretanto, no caso em questão, houve pedido específico da parte exequente para que a hasta recaísse sobre o bem de maior montante e, repisa-se que, instada a se manifestar, a parte executada não se opôs à pretensão (fls. 306/307). Cumpre observar ainda que há sobre o imóvel de matrícula nº 270 diversas outras penhoras, o que justifica a pretensão da parte exequente, ora embargada (fls. 176/179). Ademais, não deve ser acolhida a pretensão da parte executada para que seja penhorado apenas 20% do imóvel de matrícula nº 271, uma vez que o bem é levado à hasta pública em sua totalidade, sendo que, de acordo com o artigo 907 do Código de Processo Civil, o valor da arrematação que ultrapassar o do débito será liberado em favor da parte executada. Deste modo, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à penhora apresentados, o que faço apenas para determinar o levantamento da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula nº 270, determinada anteriormente nestes autos. No mais, considerando que o último cálculo do débito existente nos autos é de março/2021 (fls. 230/231), determino que a parte exequente junte aos autos, no prazo de 5 dias, cálculo atualizado do débito. Sem prejuízo, nos termos do art. 879, II, do Código de Processo Civil e Provimento CSM nº 1.625/09, realizem-se as hastas públicas visando à alienação do bem imóvel penhorado nestes autos de matrícula nº 271, por meio de leilão eletrônico. Tendo em vista o provimento nº 19/2021-CGJ, que, dentre outros assuntos, traça novas regras para nomeação do leiloeiro, fica nomeado como leiloeiro a pessoa física de DANIEL MELO CRUZ, matrícula na Jucesp sob o nº 1.125, atuante através da plataforma www.Lancejudicial.com.br, email contato@lancejudicial.com.Br, para realizar a venda do (s) bem (ns) penhorado (s) nos autos, com divulgação e captação de lances em tempo real, por meio do Portal da rede internet mencionado, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A Serventia deverá observar o cadastro da nomeação do leiloeiro no PORTAL DE PERITOS E DEMAIS AUXILIARES DA JUSTIÇA, nos termos do item 2.4, do Comunicado Conjunto 2191/2016 da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (DJE de 24/11/2016 p.02). No cumprimento dos atos necessários à realização do leilão, competirá ao leiloeiro providenciar a confecção e a publicação dos editais, observando o disposto pelos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil, bem como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico. Com fundamento no artigo 887, § 2º do CPC, determino que o edital seja publicado na rede mundial de computadores, observando o prazo que não poderá ser inferior a 05 dias da data estipulada para início da hasta (CPC, art. 889). Deverá, ainda, observar que: I - No 2º pregão, lanços inferiores a 60% do valor da avaliação, não serão admitidos; II - Fixa-se a comissão do gestor em 3% do valor da arrematação, a qual não se inclui no valor do lanço. O (A) leiloeiro (a) deverá providenciar a intimação, mediante carta com aviso de recebimento, respeitado também o prazo de 5 dias da data de início do primeiro pregão (art. 889 do CPC), do executado (caso seja revel), do respectivo cônjuge se for o caso, do condômino, do senhorio direto, do credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, assim como as demais pessoas citadas no artigo acima mencionado. Para tanto, o (a)(s) credor (a)(es) deve (m) indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação da presente, o nome de todos aqueles que devem ser intimados pelo (a) leiloeiro (a), com seus respectivos endereços, evitando eventuais suspensões e nulidades formais. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ordem judicial para que o leiloeiro ou seus funcionários, devidamente identificados, possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra Intime-se o (a) leiloeiro (a) para início dos trabalhos, devendo ele fornecer minuta do edital. Intime-se. - ADV: PATRICIA BRAGA RAMOS B MARACAJA (OAB 78072/SP), FABIO MARCELO RODRIGUES (OAB 150134/SP), FREDERICO AFONSO RAMOS (OAB 375653/SP)

Processo 1003574-98.2021.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Barros & Mariano Construções e Arquitetura Ltda - Dalcio Trindade e outro - Vistos. P.137/139: Não se confunde a vistoria, a ser realizada no imóvel pela parte requerente, com a perícia a ser realizada pelo expert. No caso da perícia, pelos fundamentos constante na decisão de p.128/129, ela só poderá ser realizada após a manifestação dos executados ou se decorrido o prazo in albis. Quanto à tutela consistente na realização de vistoria pelas próprias partes ou por técnicos contratados por elas, a fim de que seja aferido o atual estágio da obra, o que, se for o caso, poderá ser usado como parâmetro pelo expert nomeado para realização dos trabalhos, restou ela mantida, razão pela qual deverão os requeridos providenciar o necessário para acesso da parte autora no local, a fim de possibilitar a vistoria, agora no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão no DJE. Intimese. - ADV: LUCIANA MARIA BORTOLIN (OAB 243021/SP), ALEXANDRE ANITELLI AMADEU (OAB 202934/SP)

Processo 1003655-47.2021.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Edição - Prefeitura Municipal de Leme - Vistos. P.843/844: Expeça-se carta precatória, conforme requerido. Int. - ADV: FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES (OAB 224723/ SP)

Processo 1003689-95.2016.8.26.0318 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresarios de Leme Sicoob Crediacil - Para cumprimento da decisão de fls. 355-356, deverá a parte exequente indicar o endereço onde o bem está localizado, tendo em vista a informação de fls. 339. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

Processo 1003875-45.2021.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Badra Pécora Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vista dos autos à parte autora/exequente para: Recolher, no prazo de 05 dias a diferença da diligencia do oficial de justiça, tendo em vista o novo valor da UFESP. - ADV: NAYARA CAMILLO DE MORAES PÉCORA (OAB 379486/SP)

Processo 1004225-72.2017.8.26.0318 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Marcelo Comin - - Anx Construtora e Comércio Ltda. - Vistos. P.1437: Aguarde-se a comprovação do pagamento das demais parcelas do acordo (p.1235/1237). Int. - ADV: ALEXANDRE ANITELLI AMADEU (OAB 202934/SP), WALKIRIA APARECIDA PASSELLI CREMASCO (OAB 140182/SP), ADRIANA ANDRÉA THOMAZ TEROSSI (OAB 175592/SP), CARLOS EDUARDO DOS SANTOS (OAB 198693/ SP)

Processo 1004444-46.2021.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Badra Pecora Empreendimentos Imobiliarios S/c Ltda. - Vistos Defiro o pedido do (a) requerente de levantamento do endereço do (a) requerido (a), valendo-se dos sistemas INFOSEG e SISBAJUD. Despesas recolhidas (p. 69). Oportunamente, nova conclusão para outras deliberações Int. - ADV: NAYARA CAMILLO DE MORAES PÉCORA (OAB 379486/SP)

Processo 1004691-27.2021.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.H.S. - INTIMAÇÃO do (a) advogado (a) da parte interessada na expedição da Carta Precatória, para providenciar a distribuição da carta precatória, com as cópias indicadas, para cumprimento junto ao Juízo deprecado - Com CG 1951/2017, “III” DISTRIBUIÇÃO POR DEFENSORES CONSTITUÍDOS E DEFENSORES DATIVOS/NOMEADOS- 1. Cartas precatórias que devam ser cumpridas nos foros do Tribunal de Justiça de São Paulo: 1.1 Fica facultado à parte interessada, por meio de seu defensor (constituído/dativo/nomeado), distribuir