Página 2829 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

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intimadas do agendamento para vistoria: Data: 24 de janeiro de 2022 - Horário: 09:00 Horas Rua Ida Irene Ravelli Malosso -Santa Teresinha, Piracicaba - SP. Apto 04 - Bloco 04G. - ADV: JULIANA CESTA BENINCASA (OAB 192602/SP), GABRIELLA NUDELIMAN VALDAMBRINI ARRUDA DE ANDRADE (OAB 262063/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0038/2022

Processo 1003038-13.2020.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Paradiso - Fica a parte interessada intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifeste sobre o resultado negativo junto ao SISBAJUD. - ADV: ALCIONE GOMES DA SILVA (OAB 146522/SP)

Processo 1003760-13.2021.8.26.0451 - Dúvida - Registro de Imóveis - Felipe de Goes Campaci - O 1º oficial de registro de imóveis, títulos e documentos e civil de pessoa jurídica de Piracicaba suscita dúvida a pedido de felipe de góes campaci e rosângela dal fabbro dias pacheco, alegando que os interessados apresentaram a registro escritura pública de inventário e partilha de bens deixados por Celso Dal Fabbro, tendo ocorrido devolução porque, na declaração de ITCMD, não constou o imóvel objeto da Matrícula 15.464, tornando necessária declaração para retificação ou complemento do imposto, se o caso; que os interessado não concordam a exigência e solicitaram a suscitação de dúvida; que a exigência tem fundamento nos arts. 289 da Lei 6.015/73, 30 e 31 da Lei 8.935/94, na Lei Estadual 10.705/2000, no Decreto Estadual 46.655/2002 e na Portaria CAT 89/20; que, em todos os casos de inventários apresentados ao registro de imóveis, judiciais ou extrajudiciais, consta da declaração de ITCMD cada um dos bens deixados pelo de cujus, independentemente de algum deles ter sido atribuído com exclusividade ao cônjuge meeiro; que, em consequência, entende que a exigência deve ser mantida. Os interessados se manifestaram, sustentando que a exigência formulada pelo Oficial não observa a distinção entre herança e meação; que, na partilha, alguns dos bens foram destinados com exclusividade à viúva meeira, outros à filha e herdeira única, outros ficaram em comum entre ambas; que houve, ainda, doação de parte do patrimônio à filha, suplantando a herança, tendo sido recolhido o imposto respectivo; que o imóvel em questão, do 1º Registro de Imóveis local, foi atribuído com exclusividade à viúva, componente de sua meação, motivo pelo qual nem poderia constar da declaração de ITCMD, pois, não sendo herança, sobre ele não incide o tributo; que o imposto causa mortis foi recolhido sobre pouco mais de 50% do patrimônio líquido, por questões de arredondamento, não cabendo ao Registrador efetuar conferência do cálculo do imposto; que a Portaria invocada não pode afrontar as disposições do Código Civil, pelas quais são diferenciadas meação e herança; que, em parecer da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, foi observado que o ITCMD incide sobre o montante do patrimônio líquido do espólio, não sobre cada um dos bens individualmente considerado; que o STJ já se pronunciou a respeito, assentando que o lançamento do ITCMD só pode ser efetuado após a definição da partilha, pois este é o momento de identificação dos fatos geradores para cada herdeiro relativamente aos bens que recebam; que, em consequência, não é possível incluir a viúva como parte na declaração de ITCMD e tampouco a inclusão de bens que foram empregados exclusivamente para pagamento da meação; que essa exigência não tem como ser realizada no sistema, pois é preciso identificar a parte transmitida do bem e qual herdeiro o recebeu, identificando uma porcentagem, de modo que, no caso o imóvel em questão, o percentual seria zero; que o sistema também não permite o cadastro da viúva, mas somente herdeiros e legatários, pois são os únicos sujeitos passivos da obrigação tributária; que, além disso, pelo art. 26-A do Decreto Estadual 46.655/2002, o tabelião que lavra a escritura pública de inventário extrajudicial deve encaminhar cópia dos documentos necessários à fiscalização da Fazenda, à qual cabe fiscalizar o recolhimento efetuado; que a regularidade da declaração do ITCMD só pode ser aferida por sua leitura em conjunto com a escritura pública, na qual definida a partilha; que o Registrador só pode recusar o registro se há nítido recolhimento a menor do tributo, o que não se verifica; que, em consequência, reputam que a exigência feita pelo Oficial deve ser rejeitada. A representante do Ministério Público opinou pela manutenção da exigência do Oficial. Foi determinada manifestação da Fazenda Estadual, tendo alegado que o recolhimento deve ser submetido ao procedimento administrativo competente. Os interessados reiteraram sua posição. É o relatório. decido. Respeitadas as ponderações do digno Oficial e da ilustre representante do Ministério Público, entendo ser caso de acolher as cuidadosas ponderações dos interessados. O Oficial entende que, na declaração do imposto causa mortis, ITCMD, perante a Secretaria da Fazenda Estadual, de fls. 80 e seguintes, não houve referência ao imóvel em face do qual os interessados postulam o registro, tornando necessária retificação dessa declaração, para inclusão do imóvel ou para declaração de que o imóvel foi ali considerado, para cálculo do imposto, ou então para que, caso não tenha havido esse recolhimento, possa ser feita a complementação do pagamento. Mas, como salientam os interessados, a declaração de ITCMD deve ser interpretada, necessariamente, com a leitura conjunta da escritura pública de inventário e partilha extrajudiciais. Somente com a verificação de quais bens couberam ao herdeiro na partilha, é possível verificar se houve de fato alguma omissão na declaração de ITCMD. Pois, havendo meação e herança, o ITCMD só incide sobre a herança. Em relação à meação, não há transmissão patrimonial, não há sucessão causa mortis, mas mera discriminação da meação resultante da comunhão de bens derivada do casamento, patrimônio que já pertencia e que continua a pertencer ao cônjuge meeiro. No caso concreto, pelo teor da partilha, o imóvel em questão foi empregado exclusivamente para pagamento da meação. A única herdeira, filha do de cujus, nada recebeu sobre esse imóvel. Sendo pagamento de meação, sem efetiva transmissão patrimonial, não se configurou, quanto a esse imóvel, fato gerador de ITCMD, o que explica o fato de não ter constado da declaração respectiva prestada à Secretaria da Fazenda. A leitura conjunta da declaração de ITCMD e da escritura pública de inventário e partilha permite, ainda, verificar que, pela partilha efetuada, a herdeira ficou com 50% do patrimônio total deixado pelo de cujus, correspondente à totalidade da herança, separada a meação, e ainda recebeu da viúva a doação de uma pequena parte, negócio jurídico este entre vivos, ocorrendo o recolhimento do ITCMD com base no teor dessa partilha. Está evidenciado, assim, não haver, aparentemente, recolhimento a menor do ITCMD. E, como salientam os interessados, o Registrador de Imóveis só pode recusar registro com base em recolhimento a menor se isso estiver nítido da documentação que lhe é exibida, o que não ocorre no caso concreto. Como bem salientado pelos interessados, o Superior Tribunal de Justiça tem precedente a respeito da matéria, assentando que a exigibilidade do imposto sucessório demanda prévia identificação do patrimônio transmitido a herdeiros e legatários, quando então é possível individualizar os diversos fatos geradores, quanto aos bens e quinhões transmitidos a título de herança ou legado, apurando-se o imposto devido por cada um dos sujeitos passivos da obrigação tributária. Confira-se: ... 2. Na sistemática de apuração do ITCMD, há que observar, inicialmente, o disposto no art. 35, parágrafo único, do CTN, segundo o qual, nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários. 3. Embora a herança seja transmitida, desde logo, com a abertura da sucessão (art. 1.784 do Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do patrimônio transferido e dos herdeiros ou legatários, para que sejam apurados os “tantos fatos geradores distintos” a que alude o citado parágrafo único do art. 35, sendo essa a lógica que inspirou a edição das Súmulas 112, 113 e 114 do STF. 4. O regime do ITCMD revela, portanto, que apenas com a prolação da sentença