Página 1823 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

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Estado de São Paulo e outro - VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Homologo a digitalização do presente feito e determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestção APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 5 dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 da presente decisão. Intime-se. - ADV: NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), GEORGIA TOLAINE MASSETTO TREVISAN (OAB 98692/SP), ANGELA COSTA AMORIM (OAB 154964/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), ANDRÉ ISMAIL GALVÃO (OAB 231169/SP)

Processo 0618646-69.2008.8.26.0053 (053.08.618646-1) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - ANA MARIA COUTO DA SILVA e outros - Alvaro Luchiezi Junior - - Renata Saldanha Barboza e outros - VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Homologo a digitalização do presente feito e determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestção APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 5 dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 da presente decisão. Intime-se. - ADV: MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP)

Processo 0623641-58.1990.8.26.0053/04 - Precatório - Pagamento - Aparecido de Paula Ferreira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - VISTOS Fls.25 e ss: Preenchidos os requisitos do artigo 1048, inciso I, do Código de Processo Civil, e, cuidandose da hipótese prevista no inciso XIV do artigo da Lei Federal nº 7.713/1988, defiro ao coautor exequente APARECIDO DE PAULA FERREIRA os benefícios da prioridade especial na tramitação do feito e no pagamento do precatório EP 0043526-16.2016.8.26.0500. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Providencie o patrono a comunicação junto à DEPRE, através do e-mail depre1.1@tjsp.jus.br, instruindo-se com cópia da presente decisão, laudo médico e documentos pessoais da exequente (RG e CPF). Servirá a presente decisão como ofício, sem necessidade da comprovação desta providencia neste Juízo. Intimese. - ADV: BRUNA HELENA ALVAREZ DE FARIA E OLIVEIRA (OAB 259681/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP)

Processo 0712504-63.1985.8.26.0053/01 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado -PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DA PRATA - Fls. 130, 165/169 e 174/180: Trata-se de alegação de prescrição formulada pela Fazenda do Estado de São Paulo. Alegou a entidade devedora que o título executivo que originou o precatório expedido neste expediente transitou em julgado em 20/6/2013 e que o expediente em si foi apresentado em 23/4/2019, 5 anos após o trânsito em julgado, tendo ocorrido a prescrição quanto à cobrança do débito. Intimada a se manifestar, a exequente afirmou que não há que se falar em aplicabilidade de prazo prescricional quinquenal e que houve a presença de elemento interruptivo. Argumentou que não houve inércia, uma vez que o pedido de expedição do ofício foi apresentada dentro do prazo quinquenal, o qual foi deferido pelo Juízo, tendo restado pendente apenas a distribuição do incidente digital. Ainda que assim não fosse, a petição apresentada nos autos físicos em 11/01/2016 teria interrompido eventual prescrição, nos termos dos arts. 202 do CC e do Decreto nº 20.910/1932. Afirmou, ainda, que a intimação do trânsito em julgado não ocorreu da forma prevista pelos arts. 234 a 242 do CPC/73 (vigente à época dos fatos), devendo o prazo prescricional passar a correr apenas da efetiva intimação. Em nova petição, em conjunto com prefeituras que não são partes neste incidente, afirmou que o não pagamento atentaria aos princípios da Administração e que, não cumprida a obrigação, não há que se falar. É o relatório. Fundamento e decido. Razão assiste à Fazenda Pública. Isso porque, a apresentação do ofício requisitório caracteriza-se como um efetivo pedido de cumprimento de sentença, tendo o exequente quedado-se inerte na hipótese em questão. Como é cediço, é com o envio do ofício-precatório ao Tribunal a que estiver vinculado que o Juízo da Execução efetivamente solicita ao Presidente a função de requisitar à Fazenda Pública o pagamento. Nesse sentido, dispõe a Resolução 303 do CNJ: “Para efeito do disposto no caput do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o tribunal ao qual se vincula o juízo da execução.” Não é diferente a previsão contida no Código de Processo Civil de 2016, em seu art. 534: “No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (...)”. Friso que, em que pese tal regra seja expressa no CPC/2015, não havendo correspondente no antigo Código, o exequente não tomou qualquer medida para início do procedimento, ainda que fosse sem apresentação do demonstrativo. Pois bem. No presente caso, a intimação para que a entidade devedora procedesse ao depósito, se deu em 2019, mais de 5 anos após o trânsito em julgado a sentença no processo