Página 677 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

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em risco a ordem pública, podendo inclusive, vir a praticar novo crime. Dessa forma, mantenho o decreto de prisão preventiva do acusado. Aguarde-se a realização do exame junto ao IMESC, designado no incidente em apenso, bem como eventual relatório da consulta médica agendada a fls. 310. Int. dil. Ciência ao Ministério Público. - ADV: KATHYA SIMONE DE LIMA (OAB 137824/ SP), JUVINA VIEIRA LIMA DI DONATO (OAB 413994/SP)

Processo 1500067-13.2020.8.26.0543 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Leve - W.J.P.S. - VISTOS. Cuida-se de PROCEDIMENTO para apuração de ATO INFRACIONAL instaurado contra o adolescente W.J.P.S.. Após a realização da perícia, pelo nobre membro do Ministério Público foi ofertado parecer pela exclusão do processo, requerendo a aplicação de remissão com a aplicação de medida protetiva com o encaminhamento do adolescente para tratamento ambulatorial pelo período de 03 (três) meses perante o CAPS. Este é, em síntese, o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando o que dos autos constam, HOMOLOGO A REMISSÃO cumulada com aplicação de medida protetiva, com o encaminhamento do adolescente para tratamento ambulatorial pelo período de 03 (três) meses perante o CAPS, com fundamento no artigo 126, 180, inciso II, e art. 201, inciso I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao CAPS, intimando-se o adolescente e seu responsável legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. - ADV: SANDRA BRANDÃO TELES MARTINS (OAB 373361/SP)

Processo 1500325-86.2021.8.26.0543 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Estupro - K.V. - Vistos. Fls. 90: Observo que documentos já foram desentranhados e tornados sigilosos. No mais, retornem os autos à Delegacia de Polícia de origem para cumprimento das diligências requeridas pelo Ministério Público. - ADV: BENEDITO SERGIO DE MORAES (OAB 341377/ SP)

Processo 1500486-91.2019.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PETTERSON CARLOS DE MOURA SILVA - Vistos. Intime-se a n. Defesa do réu EDILBERTO ANDERSON SILVA para que informe, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, se houve o retorno dos trabalhos presenciais da entidade dos Narcóticos Anônimos e, em caso positivo, deverá comprovar mensalmente os comparecimentos dos sete meses restantes relacionados ao acordo de transação penal. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como ALVARÁ JUDICIAL, para que o réu EDILBERTO ANDERSON SILVA possa deixar o local de trabalho e participar das reuniões, devendo apresentar junto ao empregador o comprovante de comparecimento caso os horários das reuniões coincidam com o horário de trabalho. Fica a n. Defesa intimada a providenciar a impressão no site do TJSP para as providências pertinentes. Int. Dil. - ADV: CATIA ANGELINA ARAUJO (OAB 123053/SP)

Processo 1500569-15.2021.8.26.0543 (apensado ao processo 1500588-21.2021.8.26.0543) - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - M.F.C. - Vistos. Cuida-se de pedido de revogação da MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA concedida em favor da vítima e seus familiares, com arrimo no artigo 22, incisos I e II da Lei n º 11340/06. Deferida a medida, o averiguado foi devidamente notificado quanto às proibições (fls. 37), cientificando-se também a vítima (fls. 38). Na sequencia determinou-se o apensamento do inquérito policial n º 1500588-21.2021) alusivo aos fatos e, posteriormente determinado o arquivamento o arquivamento com arrimo no artigo 18 do Código de Processo Penal. Instado a se manifestar pelo nobre Promotor de Justiça foi pugnado pela mantença das medidas protetivas dada a natureza cível e satisfativa (fls. 46/48). É o que basta relatar. Fundamento e decido. Observo, de início, que as medidas protetivas visam à proteção da mulher e não prover a instrução do processo, sendo assim, de cunho satisfativo, buscando retirar a mulher do contexto de violência doméstica e familiar em que se vê inserida. Por se constituírem medidas autônomas, visando, como dito, resguardar a integridade física, psíquica, moral e patrimonial da vítima, elas independem do curso da ação penal, da instauração de inquérito policial, podendo se perenizar mesmo quando o feito é arquivado por desinteresse da ofendida, pois não raras vezes, a coragem da vítima cede pelo medo que sente do agressor). Logo, não são preparatórias de qualquer ação judicial Não é por outro motivo que nossos Tribunais de forma reiterada denegam ordens em ações de Habeas Corpus nas quais os agressores visam desconstituir medidas protetivas de afastamento das vítimas, diante do arquivamento dos inquéritos. A titulo de ilustração, oportuno colacionar o seguinte aresto do E. TJSP: “ As medidas protetivas concedidas sob a égide da lei Maria da Penha possuem caráter autônomo, independente de superveniente instauração de inquérito policial ou ajuizamento de ação penal para apuração dos fatos utilizados para embasar seu deferimento. Em outras palavras, as medidas não se tratam de mera ação cautelar acessória, sendo irrelevante, portanto, a inexistência ou eventual arquivamento de inquérito policial em razão de fatos apontado pela vítima como fundamento para o pedido de concessão das medidas (...) De fato, se há pedido de concessão de medida protetiva, é porque a ofendida se sente em situação de perigo real e iminente, ainda que não tenha interesse em ver o autor criminalmente processado, independentemente do motivo, cabendo ao Poder Judiciário analisar os fatos e conceder as medidas cabíveis, á luz do disposto na lei n 11340/06” (RSE 15003050420218260347 SP, DJE 11/06/2021). No meu sentir se de um lado há o direito de ir e vir dos agressores, de outro e não menos importante, está a proteção à vítima, de seus direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. A análise do caso concreto será o norte da decisão do magistrado quanto a revogação imediata ou não. Se não bastasse isso, é sabido que em muitos casos o agressor tomando ciência do arquivamento do inquérito acaba sendo encorajado a reiterar a conduta malsã. Neste caminhar, alinhandose ao parecer ministerial, considerando o fato de que as medidas não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação penal, mantenho as medidas de proteção concedidas nestes autos por mais 90 dias a contar desta decisão. Decorrido o lapso temporal serão revogadas as medidas e arquivado o feito, evitando-se a manutenção da privação por tempo indeterminado, exceto se demonstrada a necessidade da mantença das restrições e proibições. Para tanto, intime-se a ofendida desta decisão a fim de externar, após o decurso do prazo (90 dias), ao Sr. Oficial de Justiça a necessidade da manutenção, justificando-a. Intime-se a vítima. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LUIZ CARLOS PINTO (OAB 321968/SP)

Processo 1502179-13.2019.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -RODRIGO MARLON MENDES EUZEBIO DA SILVA - Vistos. Ante o contido na informação prestada pela zelosa Serventia lançada às fls. 545 e, em se tratando de erro material, corrijo de ofício a sentença proferida às fls. 520/536, no tocante às fls. 534/535, para constar, a partir do 5º parágrafo: Na última fase, vislumbro causa de diminuição de pena prevista no artigo 35, § 4º, da Lei 11.343/2006, vez que a ré é primária, portanto, torno DEFINITIVA a pena de 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 555 (QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO) DIAS-MULTA. O regime inicial será o FECHADO, em face da natureza do crime que revela a periculosidade concreta do agente. O tráfico provoca instabilidade em inúmeros lares, exigindo, portanto, uma resposta penal mais enérgica. O trafico fomenta um poder paralelo que desafia e se opõe à sociedade organizada, destrói pessoas e famílias, aniquila o futuro dos jovens. Descabe a substituição da pena por restritiva de direitos por não ser recomendável diante da quantidade e diversidade de drogas, ficando a quem dos objetivos da pena. Quanto ao artigo 387, § 2º do CPP, entendo que deverá ser objeto de apreciação pelo juízo da execução, não revelando prejuízo a sentenciada, pois responde o processo em prisão domiciliar. Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DENÚNCIApara o fim de: I-CONDENARO réu RODRIGO MARLON MENDES EUZÉBIO DA SILVA, filho de Maria Terezinha Mendes e Marlon Correia Euzebio da Silva, portador da Cédula de Identidade RG nº 55.419.781, a pena de 04 (QUATRO) ANOS