Página 736 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

RELAÇÃO Nº 0016/2022

Processo 0002486-16.2012.8.26.0073 (053.01.2012.002486) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Sigilo Telefônico -Reinaldo Caram - Diante do exposto, ante a ausência de comprovação da inimizade capital, não aceito a suspeição e mantenho a audiência já designada. Nos termos do art. 100 do C.P.P. autue-se em apartado a petição e documentos, desnecessária a produção de provas, encaminhe-se o presente incidente ao Egrégio Tribunal de Justiça no prazo de 24 horas. Em que pese a renúncia da advogada constituída, a mesma deverá continuar na defesa do réu por 10 dias, nos termos do artigo , § 3º e artigo 34, inciso XI, do Estatuto da OAB e artigo 265 do CPP, sob pena de multa de 10 salários mínimos, sem prejuízo de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil. Caso não ingresse na audiência, fica desde já nomeado o defensor público que já atuou nos presentes autos. Int. - ADV: ARACELI MICHELETTI (OAB 73035/PR)

Processo 1000063-17.2022.8.26.0073 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - E.S.B.S. - Processo Digital nº 2022/000046 Vistos. Acolho o postulado pelo Ministério Público à fl. 16 e determino a remessa destes autos ao cartório distribuidor para redistribuição ao juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca para tramitar em apenso ao Processo nº 1003039-31.2021.8.26.0073. Anote-se. Avare, 18 de janeiro de 2022. - ADV: FERNANDA SOARES DE SOUZA MASSUD (OAB 423863/SP)

Processo 1003668-05.2021.8.26.0073 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - V.L.B.A. - - A.C.S. - Portanto, por ora, acolho o postulado pelo Ministério Público e mantenho a decisão de fls. 23/24 e indefiro o pedido de guarda provisória feito às fls. 48/49. Expeça-se o necessário. Intime-se. Avare, 18 de janeiro de 2022. - ADV: MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 387643/SP)

Processo 1007733-43.2021.8.26.0073 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - F.R.G. - -F.P.O.F.D. - O termo de guarda encontra-se disponível, para impressão e assinatura (e posterior digitalização nos autos). - ADV: AUGUSTA AZZOLIN XAVIER (OAB 407813/SP), FERNANDO APARECIDO RUBIO DOMINGUES (OAB 407927/SP)

Processo 1504296-34.2021.8.26.0073 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RAÍLSON DE JESUS DOS SANTOS - VISTOS. Compulsando os autos, verifico que a peça inicial preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal. Ademais, ausentes as causas do artigo 395, do mesmo diploma legal, deve a ação penal ser instaurada para que se analise o mérito mediante a produção de provas sob o crivo do contraditório. Assim, presentes os indicios suficientes e autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denúncia oferecida em face de RAÍLSON DE JESUS DOS SANTOS, anotandose. A representação da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva do acusado deve ser deferida, considerando a anuência do Doutor Promotor de Justiça, e caso permaneça solto, poderá fugir do distrito da culpa, colocando em risco a aplicação da lei penal. Posto isso, com fulcro no artigo 311 e 312 ambos do Código de Processo Penal, com redação alterada pela Lei 12.403/11, visando garantir a ordem pública, já que o delito pratica é extremamente grave (homicídio), conveniência da instrução e aplicação da Lei Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado RAÍLSON DE JESUS DOS SANTOS. Expeça-se o competente MANDADO DE PRISÃO. Cite-se para, por meio de advogado, responder à acusação por escrito, no prazo de 10 dias (contados da data da efetiva citação, nos termos da Súmula 710 do STF). Na resposta o réu pode argüir todas as matérias elencadas no artigo 406 e seguintes, do CPP, devendo especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificado-as e requerendo a sua intimação, quando necessário. Não apresentada resposta no prazo legal, ou se os acusados, citados, não constituírem defensor, remetam-se os autos à Defensoria Pública para a apresentação de defesa em 10 dias artigo 408, com a redação dada pela Lei nº 11.689/2008. Juntadas as defesas, se tiverem sido apresentados documentos ou alegadas preliminares, ao Ministério Público, para os fins do artigo 409, do Código de Processo Penal. Após, tornem os autos para a designação de audiência de instrução, debates e julgamento. Solicite-se FA criminais, atualizando-se as certidões. Acolho o parecer o representante do Ministério Público para determinar o arquivamento em relação aos crimes praticados contra as vitimas Emerson Santos de Melo e João Carlos Vieira Cazionato, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do CPP, anote-se e comunique-se. Ciência. - ADV: BRUNA PIRES DE LIMA REIGOTA GONÇALVES (OAB 419406/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0028/2022

Processo 0000041-73.2022.8.26.0073 (processo principal 1001476-36.2020.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Roberto da Cruz - Vistos. Intime-se a executada para que se manifeste sobre o cálculo de fls. 4/10. Em havendo discordância, devidamente fundamentada e acompanhada de memória de cálculo discriminada, à Contadoria para conferência, voltando conclusos. Estando concorde a fazenda ou em caso de omissão, fica desde já homologado o cálculo elaborado pela parte autora, intimando-se-a para, em cinco dias, proceder ao peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado 394/2015 da E. Presidência do TJ/SP, pena de arquivamento. Em havendo o pagamento, expeça-se o necessário para levantamento da quantia. Em caso de omissão, defiro desde já o sequestro do numerário a ser efetivado via Bacenjud. Todos os prazos contam-se em dias úteis - artigo 12-A da Lei 9.099/95. Int. - ADV: MARIANE SANTINA ROSSI (OAB 389989/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

Processo 0000051-20.2022.8.26.0073 (processo principal 1006497-56.2021.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Comercial - Juliano Milleo Krubniki & Cia Ltda - Vistos. Intime-se o devedor para pagamento do débito e cumprimento das demais obrigações no prazo de 15 dias, contados de sua intimação, pena de prosseguimento da execução com acréscimo de multa de 10% (artigo 523, caput, e § 1º, do CPC). Pagamento parcial no prazo supramencionado implicará na aplicação da multa sobre o valor residual (art. 523, § 2º, CPC). Não havendo comunicação de pagamento no prazo legal, aguarde-se eventual oposição de embargos em cartório, por quinze dias, independentemente de penhora e nova intimação artigos 914 e 915, do CPC. Consigno, de plano, que eventuais embargos à execução tramitarão nos mesmos autos, não se aplicando os disposto no § 1º do citado art. 914, e que somente serão passíveis de conhecimento as matérias elencadas no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º a 15 do mesmo dispositivo legal. Findo o prazo para adimplemento espontâneo da obrigação, intime-se-o para prosseguir com o cumprimento da sentença, apresentando nova planilha do débito exequendo e requerer o que de direito, pena de o débito exequendo ser considerando tacitamente como adimplido, acarretando a extinção do feito com fulcro no artigo 924, II, CPC. Sem prejuízo do que for requerido pela parte credora, à luz do que dispõe o artigo 525, § 6º, do Estatuto Processual, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, caso não tenham sido indicados pelo exequente (art. 829, § 2º), obedecendo-se á ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Estatuto Processual Civil, ou seja, SISBAJUD, RENAJUD e, se o caso, de bens eventualmente encontrados em duplicidade na residência