Página 3100 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

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não a punição pura e simples do adolescente em conflito com a lei, mas, principalmente, a ressocialização e a proteção do jovem infrator. Deveras, as medidas previstas nos arts. 112 a 125 da Lei n. 8.069/1990 não são penas e possuem o objetivo primordial de proteção dos direitos do adolescente, de modo a afastá-lo da conduta infracional e de uma situação de risco. Por esse motivo, deve o juiz orientar-se pelos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, definidos no art. 227 da CF e nos arts. e do ECA. Desse modo, postergar o início de cumprimento da medida socioeducativa imposta na sentença que encerra o processo por ato infracional importa em “perda de sua atualidade quanto ao objetivo ressocializador da resposta estatal, permitindo a manutenção dos adolescentes em situação de risco, com a exposição aos mesmos condicionantes que o conduziram à prática infracional”. Observe-se que não se cogita equiparar o adolescente que pratica ato infracional ao adulto imputável autor de crime, pois, de acordo com o art. 228 da CF, os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos às normas da legislação especial. Por esse motivo e considerando que a medida socieducativa não representa punição, mas mecanismo de proteção ao adolescente e à sociedade, de natureza pedagógica e ressocializadora, não calharia a alegação de ofensa ao princípio da não culpabilidade, previsto no art. , LVII, da CF, sua imediata execução. Nessa linha intelectiva, ainda que o adolescente infrator tenha respondido ao processo de apuração de prática de ato infracional em liberdade, a prolação de sentença impondo medida socioeducativa de internação autoriza o cumprimento imediato da medida imposta, tendo em vista os princípios que regem a legislação menorista, um dos quais, é oprincípio da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único, VI, do art. 100 do ECA. Frise-se que condicionar o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação - apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença - constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional. Ademais, a despeito de haver a Lei n. 12.010/2009 revogado o inciso VI do art. 198 do referido Estatuto, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos - e não obstante a nova redação conferida aocaputdo art. 198 pela Lei n. 12.594/2012 - é importante ressaltar que continua a viger o disposto no art. 215 do ECA, o qual prevê que “O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte”. Ainda que referente a capítulo diverso, não há impedimento a que, supletivamente, se invoque tal dispositivo para entender que os recursos serão recebidos, salvo decisão em contrário, apenas no efeito devolutivo, ao menos em relação aos recursos contra sentença que acolhe representação do Ministério Público e impõe medida socioeducativa ao adolescente infrator, sob pena, repita-se, de frustração da principiologia e dos objetivos a que se destina a legislação menorista. Pondere-se, ainda, ser de fundamental importância divisar que, ante as características singulares do processo por ato infracional - sobretudo a que determina não poder o processo, em caso de internação provisória, perdurar por mais de 45 dias (art. 183 do ECA)- não é de se estranhar que os magistrados evitem impor medidas cautelares privativas de liberdade, preferindo, eventualmente, reservar para o momento final do processo -quando, aliás, disporá de elementos cognitivos mais seguros e confiáveis para uma decisão de tamanha importância - a escolha quanto à medida socioeducativa que se mostre mais adequada e útil aos propósitos ressocializadores de tal providência. Sob outra angulação, não seria desarrazoado supor que, a prevalecer o entendimento de que somente poderá o juiz impor ao adolescente o cumprimento imediato da medida socioeducativa de internação fixada na sentença se já estiver provisoriamente internado, haverá uma predisposição maior, pela autoridade processante, de valer-se dessa medida cautelar antes da conclusão do processo. Em suma, há de se conferir à hipótese em análise uma interpretação sistêmica, compatível com a doutrina de proteção integral do adolescente, com os objetivos a que se destinam as medidas socioeducativas e com a própria utilidade da jurisdição juvenil, que não pode reger-se por normas isoladamente consideradas.HC 346.380-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 13/4/2016, DJe 13/5/2016. (grifo nosso). 3. No mais, considerando, o que dispõe o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, que suprimiu o Juízo de admissibilidade na primeira instância, certifique-se a regularidade dos autos, encaminhando-se à Superior Instância com as nossas homenagens. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RENATO BARINI CAMARGO (OAB 318153/SP)

Processo 1501070-66.2019.8.26.0210 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - I.F.L. - VISTOS. 1) Calcule-se a prescrição, com base na pena imposta, certificando-se nos autos. 2) Providencie a serventia às anotações necessárias junto à rede informatizada quanto aos dados do processo para viabilizar futura expedição de certidão de antecedentes. 3) Desnecessário a formação de autos suplementares, uma vez que não vislumbro situação de risco. 4) Cuide, a serventia, para que a mídia eletrônica seja anexada ao Ministério Público. 5) Certifique-se, a serventia, a regularidade dos autos, com as necessárias anotações e comunicações, inclusive no sistema informatizado criminal, a fim de viabilizar futura expedição de certidão de objeto e pé. 6) Cumpridos os itens acima, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, Seção Criminal, com as nossas homenagens. EXPEÇA-SE certidão de honorários no importe de 70% do valor previsto na tabela do convênio DPE-SP/OAB-SP, se o caso. Intimem-se.Ciência ao Ministério Público. - ADV: ALINE CRISTINA SILVA LANDIM (OAB 196405/SP), JOAO VITOR ROCHA RODRIGUES (OAB 380974/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0030/2022

Processo 0001496-89.2018.8.26.0210/01 - Precatório - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Marco Antônio da Silva - Ciência à parte autora da expedição do alvará em seu favor, observando-se que o mesmo se encontra disponível para impressão através do sistema digital, DEVENDO AINDA A PARTE AUTORA, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ROMERO DA SILVA LEÃO (OAB 189342/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0031/2022

Processo 0000375-21.2021.8.26.0210 (processo principal 1001167-60.2018.8.26.0210) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Maria Clara da Silva - Ciência à parte autora da expedição dos alvarás em seu favor, bem como em favor de sua advogada, observando-se que os mesmos se encontram disponíveis para impressão através do sistema digital, DEVENDO AINDA A PARTE AUTORA, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ELOISA FERREIRA MARQUES DE CASTRO (OAB 117028/SP), NELAINE ANDREA FERREIRA (OAB 179760/SP), FERNANDO DA SILVA MARQUES (OAB 338622/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA