Página 122 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Janeiro de 2022

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Quanto a cessão do veículo automotor sustenta o MPE que durante toda sua campanha a representada MARIA LÚCIA teria utilizado o automóvel Lincoln, Placa HJY-2009 de propriedade de seu esposo NEWTON CARDOSO, cujas despesas, considerando todo período eleitoral, seriam de aproximadamente de R$ 5.992,05 (cinco mil, novecentos e noventa e dois reais e cinco centavos). A defesa, por seu turno, apesar de confessar a utilização do veículo, defendeu que este serviu exclusivamente para o transporte pessoal da candidata, estando registrado em nome de seu cônjuge à época do período eleitoral, o que faria incidir as exceções previstas no artigo 26, § 3º da Lei 9.504/97 e artigo 28, § 6º, III da Lei 9.504/97.

Quanto a este ponto, convém ressaltar que esta questão já fora analisada por esta magistrada, quando da Prestação de Contas dos Representados (Autos nº 0600853-15.2020.6.13.0219). Naquela oportunidade consignei que "quanto à cessão temporária do veículo de luxo, modelo Lincoln, de propriedade do ex-cônjuge da candidata, Newton Cardoso, também não é tolerável a afirmação da defesa de que tal vínculo,"ex-cônjuge", seria suficiente para dispensar a declaração da doação", posto que embora dispensada a declaração da cessão, o registro seria obrigatório.

Este entendimento em nada se altera, já que o art. 7º, § 6º, III, da Resolução TSE nº 23.607/2019, diz que "é facultativa a emissão do recibo eleitoral previsto no caput nas seguintes hipóteses: (...) III - cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha." Ou seja, está dispensada a emissão do recibo eleitoral na hipótese de cessão por parte de cônjuge e parentes até o terceiro grau, mas a cessão de automóvel utilizado a serviço da campanha deve ser sempre declarada na prestação de contas. É o que impõe o § 10º do artigo 7º da Resolução TSE nº 23.607/2019: "a dispensa de emissão de recibo eleitoral prevista no § 6º deste artigo não afasta a obrigatoriedade de serem registrados na prestação de contas dos doadores e na de seus beneficiários os valores das operações constantes dos incisos I a III do referido parágrafo, observado o disposto no art. 38, § 2º, da Lei nº 9.504/1997."

Não fosse isso suficiente, de fato, em inúmeras oportunidades durante o pleito eleitoral a Representada MARIA LÚCIA CARDOSO se apresentou como "divorciada", sendo certo que pelas informações constantes do ID Num. 84403408, o processo de divórcio com seu ex-consorte NEWTON CARDOSO estava suspenso há 13 (treze) anos, aguardando decisão a ser proferida no âmbito da ação anulatória em trâmite na 6ª Vara de Família de Brasília (2008.01.1.090431-7).

Portanto, senão divorciada, a Representada MARIA LÚCIA há muito encontrava-se separada, ainda que de fato, do proprietário do veículo utilizado na campanha eleitoral, daí porque não subsiste a alegação trazida pela defesa técnica, nem tampouco a abrupta mudança de seu estado civil ao longo do pleito, desde o registro de candidatura até a instrução desta Representação.

Nesse contexto, tão quão inaceitável é a afirmação de que o vínculo "ex-cônjuge" seria suficiente para dispensar a declaração ou mesmo a comprovação da cessão temporária de veículo, fato é que o vínculo matrimonial já estava afastado, posto que a ação de separação judicial, atualmente sem previsão legal, tramitava desde o ano de 2008 e isso certamente era de ciência da parte interessada e seus procuradores.

A lei é taxativa quanto à dispensa de comprovação, não havendo exceção para outros vínculos. Assim sendo, nos termos da legislação regente, a cessão temporária do veículo modelo Lincoln, de propriedade do ex-cônjuge da candidata, deveria ter sido registrada na prestação de contas como doação estimável em dinheiro por pessoa física, emitindo-se recibo eleitoral como comprovação, o que não foi realizado, evidenciando omissão de tal receita e seu respectivo gasto eleitoral, o que caracteriza o "Caixa 2".

Não por outra razão que o Egrégio TRE/MG, quando do julgamento do recurso interposto em face da sentença deste Juízo que desaprovou as contas de campanha da Representada (Recurso