Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2022

Diário Oficial da União
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Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 3135 a 3137 e 3139 a 3176, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

NÚMERO DE ACÓRDÃO NÃO UTILIZADO

Não foi utilizado na numeração dos Acórdãos o nº 3138.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-012.474/2013-4, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, foi adiada para a sessão do Plenário de 23 de março de 2022, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Benjamin Zymler. Já votou o relator (v. Anexo III desta Ata).

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-008.845/2018-2, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, foi adiada para a sessão do Plenário de 23 de março de 2022, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Vital do Rêgo. Já votou o relator, no que foi acompanhado pelo Ministro Raimundo Carreiro (v. Anexo III desta Ata). Antes do registro do pedido de vista, o Colegiado aprovou, por maioria, o Acórdão nº 3176, que autorizou a continuação dos estudos relativos aos novos contratos de concessão de energia elétrica, sendo que a eficácia das medidas concretas e as assinaturas dos contratos dependem da apreciação do mérito do processo pelo Plenário.

REEXAME DE PROCESSO COM PEDIDO DE VISTA

O processo TC-011.655/2020-8, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, já havia sido apreciado quando o Ministro Augusto Nardes, com fundamento no art. 129 do Regimento Interno, solicitou o reexame do processo para pedir vistas dos autos. A apreciação do processo foi adiada para a sessão do Plenário de 9 de fevereiro de 2022. Já votou o relator (v. Anexo III desta Ata).

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-007.856/2017-2, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Eduardo Henrique Willat Alves produziu sustentação oral em nome de Sergio Fernandes Alonso. Acórdão nº 3135.

Na apreciação do processo TC-013.321/2021-8, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Marcelo de Sá Mendes produziu sustentação oral em nome do Estado de Roraima. Acórdão nº 3139.

Na apreciação do processo TC-038.711/2021-4, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Roberto Ozelame Ochoa não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Fib Bank Garantia de Fianças Fidejussórias S/A. Acórdão nº 3140.

Na apreciação do processo TC-000.501/2020-4, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Sr. Marcelo Ferreira da Silva produziu sustentação oral em nome da Universidade Tecnológica Federal do Paraná. Acórdão nº 3141.

Na apreciação do processo TC-024.876/2017-8, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. André Luiz Soares Costa produziu sustentação oral em nome da da AF Consult Ltd. O processo foi excluído de pauta pelo relator.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-018.708/2021-8 (Ata nº 47/2021), cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro e revisor é o Ministro Vital do Rêgo. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 3136, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 3135/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.856/2017-2.

1.1. Apenso: 028.396/2020-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Sérgio Fernandes Alonso (XXX.876.128-XX).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Eduardo Henrique Willat Alves (24455/OAB-PB).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Universidade Federal da Paraíba (UFPB), relacionadas a contratos de prestação de serviços de apoio administrativo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da representação, com fulcro no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas por Sérgio Fernandes Alonso, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, incisos II e III, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. determinar à Universidade Federal da Paraíba, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente, caso expirado o prazo acima definido, nos termos do art. 25 da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não seja possível o desconto de que trata o subitem anterior, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do subscritor do documento constante da peça 4, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014.

10. Ata nº 49/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3135-49/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3136/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.708/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento de Desestatização

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Empresa de Planejamento e Logística S.a.; Ministério da Infraestrutura.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

5.1. Revisor: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de processo de Desestatização, por meio de concessão, de segmentos rodoviários da BR-116/RJ/MG, BR-465/RJ e BR-493/RJ, localizados nos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, pelo período de 30 anos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, previamente à publicação do edital:

9.1.1. ajuste, no estudo de viabilidade técnica, econômico e ambiental, os preços dos serviços referentes às barreiras de concreto armado pré-moldada no estado do Rio de Janeiro, compatibilizando-os com as composições correspondentes constantes do Novo Sicro, em observância ao art. 18, incisos II e VII, da Lei 8.987/1995;

9.1.2. preveja critérios objetivos para qualificação econômica das empresas proponentes, de forma a comprovar situação financeira compatível com as obrigações a serem assumidas, e inclua tais exigências no edital, em observância aos arts. 18, inciso V, e 27, § 1º, inciso I, da Lei 8.987/1995;

9.1.3. estipule as datas prováveis de assunção, por parte da futura concessionária, da administração dos trechos anteriormente concedidos à Nova Dutra (km 168,1 ao km 214,7 da BR-116/RJ) e à CRT (km 2,1 ao km 148,4 da BR-116/RJ), caso se preveja que esses segmentos não serão assumidos concomitantemente ao restante do conjunto de rodovias, e realize os ajustes decorrentes no Contrato e na Modelagem Econômico-Financeira, se for o caso;

9.2. recomendar à ANTT, com fulcro no art. 250, inciso III, do RI/TCU e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.2.1. caso venha a implementar o Mecanismo de Compartilhamento de Risco de Preço de Insumo, promova ajustes na fórmula constante do item 4.2 do anexo 15, esclarecendo a composição da variável Cmecanismot e a base de incidência do referido Mecanismo, e especifique em que situações eventualmente pode ser desconsiderada a ordem de priorização prevista na subcláusula 4.6.2 do Anexo 15, relativa à quitação do saldo de compensação em favor do Poder Concedente;

9.2.2. caso venha a reduzir o percentual estimado na modelagem para as receitas extraordinárias (3% da Receita Tarifária Total), adote mecanismo de proteção da modicidade tarifária no Contrato, utilizando-se, por exemplo, da apuração das efetivas receitas extraordinárias auferidas ao longo da execução contratual e da reversão de parte desses recursos para a diminuição futura da tarifa de pedágio, em observância ao art. , § 1º da Lei 8.987/1995 e Cláusula 20.5 do Contrato de Concessão;

9.2.3. avalie periodicamente se as soluções escolhidas para a Serra de Teresópolis e as estratégias operacionais a serem realizadas pela concessionária serão capazes de propiciar segurança aos usuários, de forma a mitigar os acidentes, em especial aqueles com mortes, além de aumentar a fluidez do trecho;

9.2.4. considerando a importância socioeconômica da solução escolhida para a Serra de Teresópolis, antecipe os investimentos abrangidos por aquela solução para até o final do 4º ano de concessão, mediante o reposicionamento dentro do cronograma previsto no PER para as obras de construção de faixas adicionais para a BR-116/RJ, na qual se encontra o trecho rodoviário da Serra de Teresópolis;

9.3. recomendar ao Ministério da Infraestrutura e à ANTT, com fulcro no art. 250, inciso III, do RI/TCU e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020 que, nos próximos processos de desestatização de rodovias federais, adote medidas com o objetivo de estimular o ambiente concorrencial, incluindo o dimensionamento de projetos que sejam compatíveis com a capacidade técnica e econômica de um maior número de empresas;

9.4. dar ciência à ANTT, com fulcro no art. , inciso I da Resolução-TCU 315/2020, que a conclusão contida no "Relatório Final do Grupo de Trabalho - Portaria 135, de 27 de abril de 2021", acerca da possibilidade da aplicação do mecanismo de arbitragem para solução de controvérsias relativas à execução de garantias contratuais, encontra-se em conflito com o disposto no item 9.2.20 do Acórdão 4.036/2020-TCUPlenário, relator Ministro Vital do Rêgo, que determinou à ANTT que restringisse a utilização da arbitragem aos casos expressos na Lei 13.448/2017 e no Decreto 10.025/2019;

9.5. dar ciência à ANTT, com fulcro no art. 9º, inciso I da Resolução-TCU 315/2020, que não há óbice à implementação das mudanças sugeridas na peça 71 dos autos (Diferimento da integralização do capital social, Mecanismo de mitigação de risco de custos de insumos e Ajuste na estimação de recursos extraordinários) nos processos licitatórios em curso de concessões rodoviárias, a exemplo do tratado no Acórdão 1.769/2021-Plenário, de minha relatoria (referente às BR-381/MG e BR-262/MG/ES);

9.6. dar ciência à ANTT, com fulcro no art. 9º, inciso I da Resolução-TCU 315/2020, que não há óbice à implementação das mudanças sugeridas na peça 71 dos autos (Diferimento da integralização do capital social, Mecanismo de mitigação de risco de custos de insumos e Ajuste na estimação de recursos extraordinários) nos contratos de concessão rodoviária em andamento, mediante tratativas com o concessionário e reequilíbrio da equação econômico-financeira;

9.7. fixar o prazo de 30 dias para que a ANTT comunique a este Tribunal as medidas adotadas em relação às determinações e às recomendações deste Acórdão;

9.8. dar ciência sobre o presente Acórdão à ANTT, ao Ministério da Infraestrutura e à EPL, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.9. restituir os autos à SeinfraRodoviaAviação para realizar o monitoramento deste Acórdão e o acompanhamento do processo concessório nos presentes autos.

10. Ata nº 49/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3136-49/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Vital do Rêgo (Revisor).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3137/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 030.811/2015-5.

2. Grupo II, Classe de Assunto I - Embargos de Declaração.

3. Embargante: Pedro Rogério Morais (XXX.893.988-XX), ex-prefeito.

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Bela Cruz/CE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.