Página 29 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2022

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Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Segunda Câmara Criminal

Acórdãos

Acórdãos

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Habeas Corpus Criminal Nº 0000620-80.2021.8.08.0065

JAGUARÉ - VARA ÚNICA

PACTE GEOVAM PEDRO GABRIEL

Advogado (a) CARLA CIBIEN GUAITOLINI 12530 - ES

Advogado (a) ELAINE BRANDAO GOMES OENNES 31328 - ES

Advogado (a) ROGER GOZZER CIMADON 12083 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE JAGUARÉ

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FALSIDADE IDEOLÓGICA - REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - LIMINAR RATIFICADA E ORDEM CONCEDIDA. Tendo em vista que o paciente é primário e indicou residência fixa, e que os crimes imputados a ele, apesar de reprováveis, não envolvem violência ou grave ameaça à pessoa, não havendo, ainda, indicativos de que esteja envolvido com a criminalidade organizada, a revogação da preventiva é medida que se impõe. Decisão liminar ratificada, ordem concedida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a GEOVAM PEDRO GABRIEL.

2- Habeas Corpus Criminal Nº 0002256-19.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE J.C.G.

Advogado (a) BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS M2874245 - ES

A COATORA J.D.D.D.2.V.C.D.V.V.

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

3- Habeas Corpus Criminal Nº 0009961-68.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE I.D.G.G.F.

Advogado (a) EDMUNDO ANDERI NETO 644.686-01 - ES

A COATORA J.D.D.D.6.V.C.D.V.V.

RELATOR DES. EDER PONTES DA SILVA

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

4- Habeas Corpus Criminal Nº 0010961-06.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ARTHUR LARANJEIRA MERCEDES

Advogado (a) LEONARDO DAS NEVES RIBEIRO 29342 - ES

Advogado (a) RAFAEL DE ALMEIDA 29389 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CONCEICAO DA BARRA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA:

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, ART. 312 DO CPP - MANUTENÇÃO – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ARTS. 33, CAPUT E 35 DA LEI 11.343/2006 E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – CONDUTA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA – STANDARD PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES – DENEGAÇÃO DA ORDEM

1) A decisão que determinou a segregação cautelar do paciente está bem fundamentada, se embasa no art. 312 do CPP, atende à regra constitucional disposta no art. 93, IX da CF e se encontra amparada dentro dos moldes previstos no art. 313, I do CPP.

2) Tanto na denúncia quanto na decisão acoimada de coatora a participação do paciente foi descrita de modo a suprir o “standard probatório” suficiente para o recebimento da denúncia e decretação da prisão preventiva, sendo que nestes casos, especificamente, não há exigência probatória no mesmo nível da exigida para uma condenação penal.

3) Presentes os requisitos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal, não se mostra cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

4) As condições pessoais favoráveis, por si só, não obstam a decretação da prisão quando presentes seus requisitos.

5) Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ARTHUR LARANJEIRA MERCEDES.

5- Habeas Corpus Criminal Nº 0011691-17.2020.8.08.0000

SÃO MATEUS - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

PACTE ARLINDO FRANÇA ROSA AGUIEIRAS

Advogado (a) LETICIA DE SOUZA COIMBRA OLIVEIRA M64464301 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA. A Recomendação nº 62 do CNJ aponta instruções, sem efeito vinculante, de modo que os Juízes apreciarão a situação individual do preso. Nos termos do julgamento do Habeas Corpus Coletivo nº 188.820/DF, pelo STF, e do AgRg no Habeas Corpus nº 580.495/SC, pelo STJ, a Recomendação nº 62 do CNJ não implica na substituição automática da prisão ou direito adquirido do apenado com a edição da Súmula Vinculante nº 56 do STF, sendo necessária, além da demonstração de que o reeducando seja integrante do grupo vulnerável da COVID-19, de que o estabelecimento prisional em que se encontra não tenha condições de lhe oferecer tratamento médico adequado e que exista risco real que o local de segregação seja mais perigoso a sua saúde do que o ambiente em que a sociedade está inserida. No caso sob exame, o paciente não comprovou o adimplemento de todos os requisitos cumulativos para substituição de sua prisão preventiva pela custódia domiciliar. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ARLINDO FRANÇA ROSA AGUIEIRAS.

6- Habeas Corpus Criminal Nº 0005241-24.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE EDEMILSON GOMES DE MATOS JUNIOR

Advogado (a) CLAUDINER REZENDE SILVA M2781867 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA – NEGATIVA DE AUTORIA –PRISÃO PREVENTIVA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS – WRIT MAL INSTRUÍDO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES – ORDEM NÃO CONHECIDA. Em se tratando de ação constitucional de rito sumaríssimo, o habeas corpus exige prova pré-constituída apta a comprovar a ilegalidade suscitada, de forma que sua ausência impõe o não conhecimento da ordem. Ordem não conhecida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o Habeas Corpus de EDEMILSON GOMES DE MATOS JUNIOR.

7- Habeas Corpus Criminal Nº 0007142-27.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE J.A.J.M.

Advogado (a) IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA 8994 - ES

A COATORA J.D.D.D.2.V.D.S.G.D.P.

RELATOR DES. EDER PONTES DA SILVA

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

8- Habeas Corpus Criminal Nº 0002724-13.2021.8.08.0011

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

PACTE LUAN MENEGARDO SCHEIDEGGER

Advogado (a) ISRAEL BLUNCK SILVEIRA FERRAREZI 15886 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

A C Ó R D Ã O

EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP PRESENTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA SENTENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. INDÍCIOS DE PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PRISÃO CAUTELAR COM AS REGRAS PRÓPRIAS DO REGIME FIXADO NA SENTENÇA. COMPATIBILIZAÇÃO. PACIENTE ATUALMENTE CUMPRINDO MEDIDA CONSTRITIVA NO REGIME ABERTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

I. O Paciente foi condenado nos autos do Processo nº 0018756-30.2020.8.08.0011, em trâmite na 4ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, a uma pena de 06 (seis) anos de reclusão, 01 (um) ano de detenção e 82 (oitenta e dois) dias-multa, no regime semiaberto, pela prática das infrações penais previstas no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003; artigo 180, caput, por três vezes, na forma do artigo 71; artigo 311, caput, por três vezes, na forma do artigo 71; tudo na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

II. A manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi do delito, bem como levou em consideração os indícios de periculosidade do Paciente, diante de informações prestadas pelo serviço de inteligência da Polícia Militar e do histórico criminal do Sentenciado, que registrava recente descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal, não me fazendo vislumbrar o suposto constrangimento ilegal.

III. Não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena, devendo, no entanto, ser compatibilizada a prisão cautelar do apenado com as regras próprias desse regime. Precedente do STJ.

IV. O Paciente atualmente cumpre a medida constritiva no regime aberto, progressão deferida na data de 22/09/2021, consoante se extrai do Relatório da Situação Processual Executória constante do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), razão pela qual não há que se falar em concessão parcial da ordem para compatibilizar a segregação cautelar do Suplicante com o regime semiaberto.

V. Ordem de Habeas Corpus denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a LUAN MENEGARDO SCHEIDEGGER.

9- Habeas Corpus Criminal Nº 0008670-96.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS

Advogado (a) DAYHARA SILVEIRA DA SILVA 26153 - ES

Advogado (a) RICARDO RIBEIRO MELRO 20691 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 06/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGO 16, § 1º, INCISO IV, LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 E 313, INCISO I. CONVERSÃO PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AÇÕES PENAIS PRETÉRITAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA EXCLUSIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Ao Paciente é imputada a suposta prática da conduta descrita no artigo 16, § 1º, inciso IV da Lei 10.826/03, restando presente a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da prisão cautelar, prevista no inciso I, do artigo 313 do CPP. 2. Acerca da necessidade, ou seja, da presença ou não dos requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, sobressai a comprovação daqueles necessários para a manutenção da prisão preventiva do ora Paciente, em especial acerca da prova da existência do crime e do indício suficiente de autoria. 3. “A preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.” (TJES; HC 0020596-11.2020.8.08.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 16/12/2020; DJES 12/01/2021). 4. “Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.” (STJ; HC 623.188; Proc. 2020/0290285-9; SP; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 07/12/2020; DJE 18/12/2020). 5. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS.

10- Habeas Corpus Criminal Nº 0009048-52.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE DENIS ANCHIETA CORREIA

Advogado (a) RHAMON FREITAS CORADI 34376 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 01/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 E 313, INCISO I. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. BOAS CONDIÇÕES PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA EXCLUSIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Ao Paciente é imputada a suposta prática da conduta descrita no artigo 157, caput, do Código Penal, restando presente a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da prisão cautelar, prevista no inciso I, do artigo 313 do CPP. 2. Acerca da necessidade, ou seja, da presença ou não dos requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, sobressai a comprovação daqueles necessários para a manutenção da prisão preventiva do ora Paciente, em especial acerca da prova da existência do crime e do indício suficiente de autoria. 3. “A preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.” Precedentes. 4. “Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.” (STJ; HC 623.188; Proc. 2020/0290285-9; SP; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 07/12/2020; DJE 18/12/2020). 5. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a DENIS ANCHIETA CORREIA.

11- Habeas Corpus Criminal Nº 0011080-30.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE JOAO PAULO ANTONIO DA SILVA

Advogado (a) AMANDA SOARES MAGALHÃES 20816 - ES

Advogado (a) FILLIPE DA SILVA MARTINS 26883 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE APIACA

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 E 313, INCISO I. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. OFÍCIO SUEXP Nº 06/2020. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA EXCLUSIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Ao Paciente é imputada a suposta prática da conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, restando presente a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da prisão cautelar, prevista no inciso I, do artigo 313 do CPP. 2. Acerca da necessidade, ou seja, da presença ou não dos requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, sobressai a comprovação daqueles necessários para a manutenção da prisão preventiva do ora Paciente, em especial acerca da prova da existência do crime e do indício suficiente de autoria. 3. “A preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.” (TJES; HC 0020596-11.2020.8.08.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 16/12/2020; DJES 12/01/2021). 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que “as circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de fundamentos para o Decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade.” (STJ; HC 639.271; Proc. 2021/0006100-3; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 06/04/2021; DJE 13/04/2021). 5. Com a superveniência de decretação da prisão preventiva ficam prejudicadas as alegações de ilegalidade da segregação em flagrante, tendo em vista a formação de novo título ensejador da custódia cautelar. 6. A prisão decretada nos autos não consubstancia qualquer ilegalidade, sendo inviável antecipar a futura submissão do paciente às penas alternativas ao cárcere ou o regime inicial de cumprimento de pena, na hipótese de condenação, para concluir-se pelo constrangimento ilegal por violação ao princípio da proporcionalidade, porque a ninguém é garantida a imposição de pena mínima. A desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação da análise quanto a possibilidade de cumprimento de pena. 7. Por força do Ofício Circular SUEXP de nº 06/2020, do eminente Desembargador Supervisor das Varas Criminais e de Execuções Penais do e. TJES, e da Recomendação nº 62, do CNJ, está autorizada a realização das audiências de custódia sem ato presencial, em razão da pandemia do coronavírus. 8. “Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.” (STJ; HC 623.188; Proc. 2020/0290285-9; SP; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 07/12/2020; DJE 18/12/2020). 9. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JOAO PAULO ANTONIO DA SILVA.

12- Habeas Corpus Criminal Nº 0012268-58.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE LUIZ FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS

Advogado (a) LUCAS FRANCISCO NETO 22291 - ES

Advogado (a) RAFHAELA GOMES DE MAGALHÃES 33926 - ES

Advogado (a) ROSANIA MARIA DA SILVA SOARES 22061 - ES

Advogado (a) STELLA SCANTAMBURLO DE MERGAR 20411 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. BAIXA PERICULOSIDADE. PRIMÁRIO. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DESNECESSIDADE DA CAUTELAR MAIS GRAVOSA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282, § 6º, do CPP.

2. No caso dos autos, não obstante as instâncias ordinárias terem feito menção a elementos concretos do caso, verifica-se que a quantidade de droga apreendida – 09 (nove) buchas de substância similar à maconha – não se mostra exacerbada a ponto de justificar, por si só, o emprego da cautela máxima, notadamente quando sopesadas as outras condições, como tratar-se de paciente primário, jovem de 18 anos, com residência fixa, investigado por delito que não envolve violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes.

3. Ademais, em diligências ao andamento processual dos autos originários no sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal e em consonância com as informações prestadas pela autoridade coatora, o processo encontra-se aguardando a apresentação de defesa prévia, após inércia do Defensor Dativo nomeado para patrocinar a defesa do acusado, configurando-se um excesso de prazo, na qual o apelante não deu causa, já que era assistido por Defensor Público e posteriormente defensor dativo. Não havendo, com isso, um horizonte de previsibilidade breve para encerramento da instrução processual, de modo que o encarceramento cautelar se mostra excessivo.

4. Nesse contexto, entende-se adequado e suficiente, nesse momento, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas à prisão.

5. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido em parte o Habeas Corpus a LUIZ FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS.

13- Habeas Corpus Criminal Nº 0012523-16.2021.8.08.0000

COLATINA - 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL

PACTE LUIZ CARLOS DE SOUZA RODRIGUES

Advogado (a) LIDIA RANGEL RODRIGUES SOARES 27917 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - 1. PLEITO RELATIVO À FIXAÇÃO DA FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - 2. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. As Cortes Superiores não admitem mais o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ou impugnações autônomas, como também inadmitem sua impetração como sucedâneo de agravo em execução, com o fim de racionalizar a utilização deste remédio recursal e prestigiar a lógica do sistema recursal, inobstante a nítida possibilidade de supressão de instância.

2. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o Habeas Corpus de LUIZ CARLOS DE SOUZA RODRIGUES.

1- Habeas Corpus Criminal Nº 0000620-80.2021.8.08.0065

JAGUARÉ - VARA ÚNICA

PACTE GEOVAM PEDRO GABRIEL

Advogado (a) CARLA CIBIEN GUAITOLINI 12530 - ES

Advogado (a) ELAINE BRANDAO GOMES OENNES 31328 - ES

Advogado (a) ROGER GOZZER CIMADON 12083 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE JAGUARÉ

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FALSIDADE IDEOLÓGICA - REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - LIMINAR RATIFICADA E ORDEM CONCEDIDA. Tendo em vista que o paciente é primário e indicou residência fixa, e que os crimes imputados a ele, apesar de reprováveis, não envolvem violência ou grave ameaça à pessoa, não havendo, ainda, indicativos de que esteja envolvido com a criminalidade organizada, a revogação da preventiva é medida que se impõe. Decisão liminar ratificada, ordem concedida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a GEOVAM PEDRO GABRIEL.

2- Habeas Corpus Criminal Nº 0002256-19.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE J.C.G.

Advogado (a) BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS M2874245 - ES

A COATORA J.D.D.D.2.V.C.D.V.V.

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

3- Habeas Corpus Criminal Nº 0009961-68.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE I.D.G.G.F.

Advogado (a) EDMUNDO ANDERI NETO 644.686-01 - ES

A COATORA J.D.D.D.6.V.C.D.V.V.

RELATOR DES. EDER PONTES DA SILVA

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

4- Habeas Corpus Criminal Nº 0010961-06.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ARTHUR LARANJEIRA MERCEDES

Advogado (a) LEONARDO DAS NEVES RIBEIRO 29342 - ES

Advogado (a) RAFAEL DE ALMEIDA 29389 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CONCEICAO DA BARRA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA:

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, ART. 312 DO CPP - MANUTENÇÃO – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ARTS. 33, CAPUT E 35 DA LEI 11.343/2006 E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – CONDUTA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA – STANDARD PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES – DENEGAÇÃO DA ORDEM

1) A decisão que determinou a segregação cautelar do paciente está bem fundamentada, se embasa no art. 312 do CPP, atende à regra constitucional disposta no art. 93, IX da CF e se encontra amparada dentro dos moldes previstos no art. 313, I do CPP.

2) Tanto na denúncia quanto na decisão acoimada de coatora a participação do paciente foi descrita de modo a suprir o “standard probatório” suficiente para o recebimento da denúncia e decretação da prisão preventiva, sendo que nestes casos, especificamente, não há exigência probatória no mesmo nível da exigida para uma condenação penal.

3) Presentes os requisitos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal, não se mostra cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

4) As condições pessoais favoráveis, por si só, não obstam a decretação da prisão quando presentes seus requisitos.

5) Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ARTHUR LARANJEIRA MERCEDES.

5- Habeas Corpus Criminal Nº 0011691-17.2020.8.08.0000

SÃO MATEUS - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

PACTE ARLINDO FRANÇA ROSA AGUIEIRAS

Advogado (a) LETICIA DE SOUZA COIMBRA OLIVEIRA M64464301 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA. A Recomendação nº 62 do CNJ aponta instruções, sem efeito vinculante, de modo que os Juízes apreciarão a situação individual do preso. Nos termos do julgamento do Habeas Corpus Coletivo nº 188.820/DF, pelo STF, e do AgRg no Habeas Corpus nº 580.495/SC, pelo STJ, a Recomendação nº 62 do CNJ não implica na substituição automática da prisão ou direito adquirido do apenado com a edição da Súmula Vinculante nº 56 do STF, sendo necessária, além da demonstração de que o reeducando seja integrante do grupo vulnerável da COVID-19, de que o estabelecimento prisional em que se encontra não tenha condições de lhe oferecer tratamento médico adequado e que exista risco real que o local de segregação seja mais perigoso a sua saúde do que o ambiente em que a sociedade está inserida. No caso sob exame, o paciente não comprovou o adimplemento de todos os requisitos cumulativos para substituição de sua prisão preventiva pela custódia domiciliar. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ARLINDO FRANÇA ROSA AGUIEIRAS.

6- Habeas Corpus Criminal Nº 0005241-24.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE EDEMILSON GOMES DE MATOS JUNIOR

Advogado (a) CLAUDINER REZENDE SILVA M2781867 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA – NEGATIVA DE AUTORIA –PRISÃO PREVENTIVA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS – WRIT MAL INSTRUÍDO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES – ORDEM NÃO CONHECIDA. Em se tratando de ação constitucional de rito sumaríssimo, o habeas corpus exige prova pré-constituída apta a comprovar a ilegalidade suscitada, de forma que sua ausência impõe o não conhecimento da ordem. Ordem não conhecida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o Habeas Corpus de EDEMILSON GOMES DE MATOS JUNIOR.

7- Habeas Corpus Criminal Nº 0007142-27.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE J.A.J.M.

Advogado (a) IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA 8994 - ES

A COATORA J.D.D.D.2.V.D.S.G.D.P.

RELATOR DES. EDER PONTES DA SILVA

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

8- Habeas Corpus Criminal Nº 0002724-13.2021.8.08.0011

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

PACTE LUAN MENEGARDO SCHEIDEGGER

Advogado (a) ISRAEL BLUNCK SILVEIRA FERRAREZI 15886 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

A C Ó R D Ã O

EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP PRESENTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA SENTENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. INDÍCIOS DE PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PRISÃO CAUTELAR COM AS REGRAS PRÓPRIAS DO REGIME FIXADO NA SENTENÇA. COMPATIBILIZAÇÃO. PACIENTE ATUALMENTE CUMPRINDO MEDIDA CONSTRITIVA NO REGIME ABERTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

I. O Paciente foi condenado nos autos do Processo nº 0018756-30.2020.8.08.0011, em trâmite na 4ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, a uma pena de 06 (seis) anos de reclusão, 01 (um) ano de detenção e 82 (oitenta e dois) dias-multa, no regime semiaberto, pela prática das infrações penais previstas no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003; artigo 180, caput, por três vezes, na forma do artigo 71; artigo 311, caput, por três vezes, na forma do artigo 71; tudo na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

II. A manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi do delito, bem como levou em consideração os indícios de periculosidade do Paciente, diante de informações prestadas pelo serviço de inteligência da Polícia Militar e do histórico criminal do Sentenciado, que registrava recente descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal, não me fazendo vislumbrar o suposto constrangimento ilegal.

III. Não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena, devendo, no entanto, ser compatibilizada a prisão cautelar do apenado com as regras próprias desse regime. Precedente do STJ.

IV. O Paciente atualmente cumpre a medida constritiva no regime aberto, progressão deferida na data de 22/09/2021, consoante se extrai do Relatório da Situação Processual Executória constante do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), razão pela qual não há que se falar em concessão parcial da ordem para compatibilizar a segregação cautelar do Suplicante com o regime semiaberto.

V. Ordem de Habeas Corpus denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a LUAN MENEGARDO SCHEIDEGGER.

9- Habeas Corpus Criminal Nº 0008670-96.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS

Advogado (a) DAYHARA SILVEIRA DA SILVA 26153 - ES

Advogado (a) RICARDO RIBEIRO MELRO 20691 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 06/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGO 16, § 1º, INCISO IV, LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 E 313, INCISO I. CONVERSÃO PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AÇÕES PENAIS PRETÉRITAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA EXCLUSIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Ao Paciente é imputada a suposta prática da conduta descrita no artigo 16, § 1º, inciso IV da Lei 10.826/03, restando presente a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da prisão cautelar, prevista no inciso I, do artigo 313 do CPP. 2. Acerca da necessidade, ou seja, da presença ou não dos requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, sobressai a comprovação daqueles necessários para a manutenção da prisão preventiva do ora Paciente, em especial acerca da prova da existência do crime e do indício suficiente de autoria. 3. “A preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.” (TJES; HC 0020596-11.2020.8.08.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 16/12/2020; DJES 12/01/2021). 4. “Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.” (STJ; HC 623.188; Proc. 2020/0290285-9; SP; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 07/12/2020; DJE 18/12/2020). 5. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS.

10- Habeas Corpus Criminal Nº 0009048-52.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE DENIS ANCHIETA CORREIA

Advogado (a) RHAMON FREITAS CORADI 34376 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 01/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 E 313, INCISO I. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. BOAS CONDIÇÕES PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA EXCLUSIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Ao Paciente é imputada a suposta prática da conduta descrita no artigo 157, caput, do Código Penal, restando presente a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da prisão cautelar, prevista no inciso I, do artigo 313 do CPP. 2. Acerca da necessidade, ou seja, da presença ou não dos requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, sobressai a comprovação daqueles necessários para a manutenção da prisão preventiva do ora Paciente, em especial acerca da prova da existência do crime e do indício suficiente de autoria. 3. “A preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.” Precedentes. 4. “Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.” (STJ; HC 623.188; Proc. 2020/0290285-9; SP; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 07/12/2020; DJE 18/12/2020). 5. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a DENIS ANCHIETA CORREIA.

11- Habeas Corpus Criminal Nº 0011080-30.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE JOAO PAULO ANTONIO DA SILVA

Advogado (a) AMANDA SOARES MAGALHÃES 20816 - ES

Advogado (a) FILLIPE DA SILVA MARTINS 26883 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE APIACA

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 E 313, INCISO I. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. OFÍCIO SUEXP Nº 06/2020. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA EXCLUSIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Ao Paciente é imputada a suposta prática da conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, restando presente a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da prisão cautelar, prevista no inciso I, do artigo 313 do CPP. 2. Acerca da necessidade, ou seja, da presença ou não dos requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, sobressai a comprovação daqueles necessários para a manutenção da prisão preventiva do ora Paciente, em especial acerca da prova da existência do crime e do indício suficiente de autoria. 3. “A preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.” (TJES; HC 0020596-11.2020.8.08.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 16/12/2020; DJES 12/01/2021). 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que “as circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de fundamentos para o Decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade.” (STJ; HC 639.271; Proc. 2021/0006100-3; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 06/04/2021; DJE 13/04/2021). 5. Com a superveniência de decretação da prisão preventiva ficam prejudicadas as alegações de ilegalidade da segregação em flagrante, tendo em vista a formação de novo título ensejador da custódia cautelar. 6. A prisão decretada nos autos não consubstancia qualquer ilegalidade, sendo inviável antecipar a futura submissão do paciente às penas alternativas ao cárcere ou o regime inicial de cumprimento de pena, na hipótese de condenação, para concluir-se pelo constrangimento ilegal por violação ao princípio da proporcionalidade, porque a ninguém é garantida a imposição de pena mínima. A desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação da análise quanto a possibilidade de cumprimento de pena. 7. Por força do Ofício Circular SUEXP de nº 06/2020, do eminente Desembargador Supervisor das Varas Criminais e de Execuções Penais do e. TJES, e da Recomendação nº 62, do CNJ, está autorizada a realização das audiências de custódia sem ato presencial, em razão da pandemia do coronavírus. 8. “Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.” (STJ; HC 623.188; Proc. 2020/0290285-9; SP; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 07/12/2020; DJE 18/12/2020). 9. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JOAO PAULO ANTONIO DA SILVA.

12- Habeas Corpus Criminal Nº 0012268-58.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE LUIZ FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS

Advogado (a) LUCAS FRANCISCO NETO 22291 - ES

Advogado (a) RAFHAELA GOMES DE MAGALHÃES 33926 - ES

Advogado (a) ROSANIA MARIA DA SILVA SOARES 22061 - ES

Advogado (a) STELLA SCANTAMBURLO DE MERGAR 20411 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. BAIXA PERICULOSIDADE. PRIMÁRIO. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DESNECESSIDADE DA CAUTELAR MAIS GRAVOSA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282, § 6º, do CPP.

2. No caso dos autos, não obstante as instâncias ordinárias terem feito menção a elementos concretos do caso, verifica-se que a quantidade de droga apreendida – 09 (nove) buchas de substância similar à maconha – não se mostra exacerbada a ponto de justificar, por si só, o emprego da cautela máxima, notadamente quando sopesadas as outras condições, como tratar-se de paciente primário, jovem de 18 anos, com residência fixa, investigado por delito que não envolve violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes.

3. Ademais, em diligências ao andamento processual dos autos originários no sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal e em consonância com as informações prestadas pela autoridade coatora, o processo encontra-se aguardando a apresentação de defesa prévia, após inércia do Defensor Dativo nomeado para patrocinar a defesa do acusado, configurando-se um excesso de prazo, na qual o apelante não deu causa, já que era assistido por Defensor Público e posteriormente defensor dativo. Não havendo, com isso, um horizonte de previsibilidade breve para encerramento da instrução processual, de modo que o encarceramento cautelar se mostra excessivo.

4. Nesse contexto, entende-se adequado e suficiente, nesse momento, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas à prisão.

5. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido em parte o Habeas Corpus a LUIZ FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS.

13- Habeas Corpus Criminal Nº 0012523-16.2021.8.08.0000

COLATINA - 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL

PACTE LUIZ CARLOS DE SOUZA RODRIGUES

Advogado (a) LIDIA RANGEL RODRIGUES SOARES 27917 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - 1. PLEITO RELATIVO À FIXAÇÃO DA FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - 2. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. As Cortes Superiores não admitem mais o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ou impugnações autônomas, como também inadmitem sua impetração como sucedâneo de agravo em execução, com o fim de racionalizar a utilização deste remédio recursal e prestigiar a lógica do sistema recursal, inobstante a nítida possibilidade de supressão de instância.

2. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o Habeas Corpus de LUIZ CARLOS DE SOUZA RODRIGUES.

14- Habeas Corpus Criminal Nº 0012701-62.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE V.L.A.S.

Advogado (a) ALEX PRETTI M3523381 - ES

A COATORA J.D.D.D.2.V.D.I.E.J.D.S.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

15- Habeas Corpus Criminal Nº 0013603-15.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE GABRIEL RODRIGUES

Advogado (a) LUCAS FRANCISCO NETO 22291 - ES

Advogado (a) RAFHAELA GOMES DE MAGALHÃES 33926 - ES

Advogado (a) ROSANIA MARIA DA SILVA SOARES 22061 - ES

Advogado (a) STELLA SCANTAMBURLO DE MERGAR 20411 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE PIUMA

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, LEI Nº 10.826/2003 E 34, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 E 313, INCISO I. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Ao Paciente é imputada a suposta prática da conduta descrita nos artigos 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, e artigo 34, caput, da Lei nº 11.343/2006, restando presente a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da prisão cautelar, prevista no inciso I, do artigo 313 do CPP. 2. Acerca da necessidade, ou seja, da presença ou não dos requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, sobressai a comprovação daqueles necessários para a manutenção da prisão preventiva do ora Paciente, em especial acerca da prova da existência do crime e do indício suficiente de autoria. 3. “A preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.” Precedentes. 4. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a GABRIEL RODRIGUES.

16- Habeas Corpus Criminal Nº 0014969-89.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE WAGNER LUIS NEGRI VASCONCELLOS

Advogado (a) MARIANA ALBORGHETTI FELICIANO 34509 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS

RELATOR DES. EDER PONTES DA SILVA

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 e 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. ART. 14, LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 E 313, INCISO I. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA EXCLUSIVA. ORDEM DENEGADA.

1. Ao Paciente é imputada a suposta prática da conduta descrita nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 e artigo 14, da Lei nº 10.826/2003, restando presente a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da prisão cautelar, prevista no inciso I, do artigo 313 do CPP.

2. Acerca da necessidade, ou seja, da presença ou não dos requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, sobressai a comprovação daqueles necessários para a manutenção da prisão preventiva do ora Paciente, em especial acerca da prova da existência do crime e do indício suficiente de autoria.

3. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que “as circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de fundamentos para o Decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade.” (STJ; HC 639.271; Proc. 2021/0006100-3; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 06/04/2021; DJE 13/04/2021).

4. “Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.” (STJ; HC 623.188; Proc. 2020/0290285-9; SP; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 07/12/2020; DJE 18/12/2020).

5. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a WAGNER LUIS NEGRI VASCONCELLOS.

17- Habeas Corpus Criminal Nº 0015691-26.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE J.D.A.S.

Advogado (a) PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES

A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.C.

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 01/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

18- Habeas Corpus Criminal Nº 0017854-76.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE RUBENS DOS SANTOS

Advogado (a) PEDRO PAULO LEITAO DE SOUZA COELHO M3522709 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR DES. EDER PONTES DA SILVA

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, CP. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. ACUSADO PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 351 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA.

1. O juízo a quo, ao expor suas razões, consignou que o réu, em verdade, encontrava-se em local incerto e não sabido, na medida em que, à época da revogação da suspensão do processo com relação a ele, diante da procuração atravessada pelo mesmo à sua advogada para apresentar pedido de liberdade, foi determinada a sua cientificação quanto aos termos da presente ação penal, não havendo informação acerca da prisão em outro estado da Federação.

2. Desta forma, levando em consideração que o juízo processante não tinha conhecimento sobre a prisão do acusado em outro Estado da Federação, não há que se falar em nulidade da determinação de citação por edital, consoante entendimento sufragado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça.

3. (…). 4. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento uniforme no sentido de que a Súmula nº 351 da Suprema Corte, que prevê a nulidade da ‘citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição’, só tem incidência nos casos de réu segregado no mesmo Estado no qual o Juiz processante atua, não se estendendo às hipóteses em que o acusado se encontra custodiado em localidade diversa daquela em que tramita o processo no qual se deu a citação por edital. 5. Contudo, mesmo que se pudesse estender o Enunciado nº 351 da Súmula da Suprema Corte aos réus presos em Estados distintos daquele em que o magistrado exerce sua jurisdição, o certo é que o mencionado entendimento só pode ser adotado quando a localização do acusado era conhecida pelo Juízo, ou quando tal informação era possível no caso concreto, circunstâncias não demonstradas na hipótese em exame, na qual foram envidados todos os esforços no sentido de encontrar o paciente. (…). (STJ; HC 162.339; Proc. 2010/0026120-1; PE; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Mussi; Julg. 27/09/2011; DJE 28/10/2011).

4. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a RUBENS DOS SANTOS.

19- Habeas Corpus Criminal Nº 0018143-09.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE OLIVAL CAPICHE

Advogado (a) ESTHER PINHEIRO DA CUNHA ROCHA 26426 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE JAGUARE

RELATOR DES. EDER PONTES DA SILVA

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 211, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA IMPETRAÇÃO EM RAZÃO DA REITERAÇÃO. MESMO FUNDAMENTO EM RELAÇÃO A OUTRO HABEAS CORPUS JÁ JULGADO PERANTE A 2ª CÂMARA CRIMINAL. 2. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR COM BASE NO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA TANTO. 3. ORDEM NÃO CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA NA PARTE CONHECIDA. 1. Apesar da presente ordem de habeas corpus aparentar conter pedidos diversos, na verdade, é reiteração de outra impetração, com o mesmo objetivo, qual seja, revogar a prisão preventiva da Paciente a partir da suposta ausência de comprovação dos requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal. Sob este enfoque, analisando os pedidos e os fundamentos jurídicos constantes na presente impetração quando postos em cotejo com alguns dos pleitos formulados no writ já julgado (tombado sob o nº. 0013076-97.2020.8.08.0000,), sobressai a identidade de requerimentos e, via de consequência, imperioso é o não conhecimento parcial deste habeas corpus. 2. A despeito dos argumentos lançados pela Impetrante e da provável subsunção da moléstia vivenciada pelo Paciente ao disposto no inciso III, do artigo 318, do Código de Processo Penal, que elenca as hipóteses para que a substituição da prisão preventiva por domiciliar possa ser implementada, ressalta-se que, além da situação grave de saúde do custodiado, é pacífico em nossa Jurisprudência pátria que, para que seja concedida a prisão domiciliar, deve também haver comprovação da inexistência ou da impossibilidade de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional onde o agente se encontra custodiado, não sendo, portanto, automática a concessão de prisão domiciliar ao Paciente enfermo, o que não ocorreu no caso dos autos, em que a impetrante não demonstrou que o estabelecimento prisional onde se encontra o Paciente não possui condições de garantir o tratamento necessário ao custodiado, pelo contrário, ao que se denota dos autos, o réu tem feito uso de medicação regular no encarceramento. 3. Ordem não conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a OLIVAL CAPICHE.

20- Habeas Corpus Criminal Nº 0018842-97.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE THALYS ENTONY DA COSTA SILVA

Advogado (a) LUCAS MENEGUSSI MEDEIROS 32271 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

A C Ó R D Ã O

EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INDÍCIOS DE AUTORIA CONFIGURADOS. EXAME DETALHADO DA PROVA. JUÍZO DE ORIGEM. CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP PRESENTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

I. Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrada em favor de Paciente, preso preventivamente pela suposta prática das condutas descritas no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, c/c o artigo , inciso I, da Lei nº 8.072/1990, c/c o artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, c/c os artigos 29, 61, inciso II, alínea j, e 69, todos do Código Penal, apontando como Autoridade Coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Linhares/ES.

II. In casu, a Decisão judicial que decretou a custódia cautelar em desfavor do Paciente apresenta-se em harmonia com as particularidades do feito, tendo o Magistrado de Primeira Instância examinado e apresentado elementos precisos inferidos, notadamente, de prova testemunhal condizente com os demais suportes probatórios carreados aos autos de origem. Mister sublinhar que as alegações relativas à inexistência de indícios suficientes de autoria serão averiguadas mais detidamente na instrução criminal, nos autos do processo originário. O exame detalhado da prova, pretendido pelo Impetrante, deve ser realizado sob o crivo do contraditório, no âmbito do processo-crime, não sendo adequada a antecipação de juízo de mérito pela via estreita deste Writ.

III. No caso em tela, permanecem os motivos ensejadores da medida mais rigorosa, bem como a inadequação e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, mormente por se encontrarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.

IV. Ordem de Habeas Corpus denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a THALYS ENTONY DA COSTA SILVA.

21- Habeas Corpus Criminal Nº 0019049-96.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE BRENNO GOMES DE LIMA ROMANO

Advogado (a) EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR 00011223 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE PIUMA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS - REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PEDIDO DE REVOGAÇÃO– NECESSIDADE DA MEDIDA -DENEGADA A ORDEM.

1) A decisão que converteu que decretou a prisão preventiva do ora paciente encontra-se devidamente fundamentada, eis que seu teor ressalta a necessidade da medida extrema pela gravidade do delito imputado ao paciente, além das circunstancias do crime pelo qual foi denunciado.

2) In casu, não vislumbro, do compulsar dos autos, pelo menos nesse momento, mora judicial ou desídia estatal, haja vista o regular desenvolvimento do feito e da sequência procedimental, inclusive com designação de audiência de instrução e julgamento para data próxima.

3) Outrossim, cumpre lembrar que já se tornou pacífico na doutrina e na jurisprudência que a existência de eventuais condições pessoais favoráveis, não obsta a prisão processual ou vincula a concessão de liberdade provisória, uma vez que, como argumentado anteriormente, estão presentes no caso concreto outras circunstâncias autorizadoras da referida custódia.

4) A decisão judicial que decretou a prisão preventiva do paciente e as demais decisões que mantiveram a custódia cautelar, encontram-se revestidas dos fundamentos mínimos legais, e embasam-se nos requisitos presentes nos art. 312 e art. 313, e atendem à regra constitucional disposta no art. 93, IX e observa a Lei nº 12.403/11, motivo pelo qual não me faz vislumbrar, de plano, liquidez e certeza em seu direito em uma primeira análise.

5) ORDEM DENEGADA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a BRENNO GOMES DE LIMA ROMANO.

22- Habeas Corpus Criminal Nº 0019161-65.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE JOAO LUCAS DE SOUZA NEVES

Advogado (a) ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS 12036 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

A C Ó R D Ã O

EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. GRAVIDADE DA CONDUTA. INDÍCIOS DE PERICULOSIDADE DO PACIENTE. POSSUIDOR DE DIVERSOS REGISTROS CRIMINAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVADA A SUA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE. PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO ADEQUADO PELA EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

I. A presente ordem de Habeas Corpus, com pedido liminar, foi impetrada em favor de Paciente preso preventivamente ante a suposta prática da infração penal prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, c/c o artigo 14, inciso II, e artigo 329, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, apontando como Autoridade Coatora o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim/ES.

II. Considerando as circunstâncias do caso e tendo em vista a idoneidade da fundamentação despendida pela Autoridade ora impetrada, não verifico argumento apto a desconstituir o entendimento do douto Magistrado de Primeira Instância acerca da necessidade e adequação da medida constritiva. Não vislumbro qualquer elemento capaz de romper com os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A gravidade da conduta, bem como os indícios de periculosidade do Paciente, ante os diversos registros criminais que possui, são fatores concretos suficientes para o embasamento da custódia cautelar, em especial para a garantia da ordem pública.

III. O entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça é pela desnecessidade de colocação do Paciente em prisão domiciliar quando não comprovada a sua extrema debilidade por motivo de doença grave, mormente quando o detento encontra-se recebendo o atendimento adequado pela Equipe de Atenção Primária Prisional. Precedentes do TJES.

IV. No caso em epígrafe não há hipótese de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante o disposto no artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal.

V. Ordem de Habeas Corpus denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JOAO LUCAS DE SOUZA NEVES.

23- Habeas Corpus Criminal Nº 0019296-77.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ALCIMAR BERGER NASCIMENTO

Advogado (a) LIDIA RANGEL RODRIGUES SOARES 27917 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS - REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP – EXCESSO DE PRAZO- PEDIDO DE REVOGAÇÃO– NECESSIDADE DA MEDIDA -DENEGADA A ORDEM.

1) A decisão em que foi decretada a prisão preventiva do ora paciente encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, ressaltando a necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, sendo esses elementos aptos a fundamentar a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a fim de se evitar que membros de perigosa organização criminosa continuem a cometer atos da mesma natureza ou fujam do distrito de culpa.

2) O exame de fortuito excesso de prazo deve ser aferido à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz, evitando o retardo abusivo e injustificado da prestação jurisdicional. Nesse sentido, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015).In casu, não vislumbro, do compulsar dos autos, pelo menos nesse momento, mora judicial ou desídia estatal, haja vista o regular desenvolvimento do feito e da sequência procedimental.

3) ORDEM DENEGADA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ALCIMAR BERGER NASCIMENTO.

24- Habeas Corpus Criminal Nº 0019356-50.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE R.S.D.O.

Advogado (a) BRENO WILDNER VIEIRA RODRIGUES DIAS 175788 - MG

Advogado (a) TALLES CANGUSSU SOARES 172348 - MG

A COATORA J.D.D.D.2.V.D.D.M.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

25- Habeas Corpus Criminal Nº 0019384-18.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE RULLIAN PABLO TRABA HULI

Advogado (a) MARCELO ANTONIO SANTANNA NASCIMENTO 13192 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRONÚNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

1. No que se refere à alegação de excesso de prazo, sabe-se que o exame de fortuito excesso de prazo deve ser aferido à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz, evitando o retardo abusivo e injustificado da prestação jurisdicional. Com efeito, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado.

2. Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21 do STJ).

3. ORDEM DENEGADA.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a RULLIAN PABLO TRABA HULI.

26- Habeas Corpus Criminal Nº 0019387-70.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE D.D.S.S.

Advogado (a) IMA AURORA ALBUQUERQUE E SILVA 21227 - ES

Advogado (a) PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES

A COATORA J.D.D.D.2.V.C.D.A.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

27- Habeas Corpus Criminal Nº 0019389-40.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE EDVAN JOSE DOS SANTOS

Advogado (a) FRANCELLE BARCELOS 22873 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

A C Ó R D Ã O

EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICIDIO QUALIFICADO –REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – CAUSA COMPLEXA COM PLURALIDADE DE RÉUS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA –PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE ANALISADA - ORDEM DENEGADA

1. Não vislumbro, do compulsar dos autos, pelo menos nesse momento, mora judicial ou desídia estatal, haja vista o regular desenvolvimento do feito e da sequência procedimental. Não se constata desídia do Juízo natural da causa na condução do

processo, a ensejar a intervenção deste órgão colegiado, pois, além

de proferida decisão com designação da instrução do feito, após o referido decisum, o Juízo de primeiro grau pronunciou-se sobre a preservação da custódia cautelar do paciente, sendo categórico ao afirmar que estão preservados os motivos que levaram à ordem de prisão no início do processo, dos quais se extrai, notadamente, a menção à gravidade concreta do delito

2. ORDEM DENEGADA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a EDVAN JOSE DOS SANTOS.

28- Habeas Corpus Criminal Nº 0019413-68.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE M.P.J.

Advogado (a) EDUARDO BASTOS BERNARDINO 32125 - ES

A COATORA J.D.D.D.3.V.C.D.V.V.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

29- Habeas Corpus Criminal Nº 0019417-08.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE LUAN RESENDE BUARQUE

Advogado (a) ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA 19134 - ES

Advogado (a) SAMUEL CLETO DE SOUSA 22194 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

37991123112021-01841

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0019417-08.2021.8.08.0000(100210040042) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE LUAN RESENDE BUARQUE

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I E III E § 4º, PARTE FINAL E 155, § 4º, INCISO IV, AMBOS C/C 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP – NÃO CARACTERIZAÇÃO – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE – NÃO VERIFICADA – NULIDADE POR SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA – IRRETROATIVIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. A medida extrema se mostra necessária para garantia da ordem pública, principalmente em razão da gravidade em concreto dos delitos narrados, bem como para que seja garantida a aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal. 2. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, não se mostram suficientes para o resguardo da ordem pública. 3. Conforme informado pelo magistrado impetrado: “...o crime vem sendo investigado pela Polícia Civil em medida cautelar sigilosa desde o ano de 2019, conforme consta dos autos, sendo que somente com a conclusão do respectivo Inquérito Policial em 10/06/2021 foram declinados os indícios de autoria em face do ora Paciente, portanto não há o que se falar em ausência de fatos novos. ...”. Justificada a contemporaneidade da necessidade da prisão em desfavor do acusado. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a declaração pelo magistrado de suspeição por motivo superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição. Precedentes. 5. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a LUAN RESENDE BUARQUE.

30- Habeas Corpus Criminal Nº 0019615-45.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ALZEMIR ROSA MIRANDA RAMOS

Advogado (a) CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS 25533 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE VITORIA

RELATOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 01/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III DA LEI Nº 11.343/06, NA FORMA DO ART. 29, CAPUT DO CP, E ART. , §§ 2º E DA LEI Nº 12.850/13. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE SUPERVENIENTE. PACIENTE ADVOGADO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART. 319, VI DO CPP). MANUTENÇÃO. PERSISTÊNCIA DE RISCOS CONCRETOS. CONTEMPORANEIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1. Por mais que, em primeiro momento, se tenha entendido necessária a prisão preventiva para estancar a continuidade e a atuação de organização criminosa, na atual conjuntura, não se vislumbra a persistência de risco que somente seja neutralizado pela extrema medida de restrição da liberdade do paciente, uma vez que medidas cautelares alternativas se apresentam suficientes e úteis a resguardar qualquer contingência ainda existente. 2. O paciente não possui antecedente de relevo, bem como possui endereço certo, além de que já foi devidamente citado na Ação Penal, fatores que, como se sabe, não são determinantes ou automáticos, mas, somados às demais condições, reforçam a conclusão de que a prisão não se faz mais essencial. 3. Há evidente necessidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, bem como manutenção da medida já aplicada (suspensão do exercício profissional), considerando que trata-se de uma organização criminosa integrada por pessoas que se valiam das facilidades e prerrogativas da advocacia para favorecerem a prática de crimes de extrema gravidade concreta. 4. A contemporaneidade da medida cautelar deve ser analisada não exclusivamente a partir da data do crime, mas a partir dos fatos que em tese a justificariam. Jurisprudência. 5. O fato de o paciente ter se aproveitado diretamente das prerrogativas da advocacia para auxiliar ou fomentar tráfico de drogas e outros crimes nesse contexto realmente justifica a imposição da medida cautelar de suspensão do exercício profissional, nos termos do art. 319, VI do CP, uma vez que há “justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais”, e esse risco, obviamente, somente pode ser neutralizado por providência dessa natureza. 6. Com a soltura do paciente, necessário aplicar outras medidas, com vistas a neutralizar os demais riscos já mencionados, em especial evitar o embaraço ao prosseguimento da ação penal, preservar a integridade psíquica dos réus e das testemunhas, ciente de que qualquer descumprimento poderá levar à expedição de novo mandado prisional. Além disso, tendo em vista que os crimes foram praticados no interior de estabelecimentos prisionais, necessário que se proíba ao paciente a presença nesses locais, bem como que contate qualquer interno. 7. Habeas Corpus parcialmente concedido. Imposição de medidas cautelares.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido em parte o Habeas Corpus a ALZEMIR ROSA MIRANDA RAMOS.

31- Habeas Corpus Criminal Nº 0019764-41.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ISMAEL OLIVEIRA DE JESUS

Advogado (a) DANIEL HENRIQUE OLIVEIRA STANGE NETO 34958 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE ECOPORANGA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

A C Ó R D Ã O

EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SOMENTE QUANDO NÃO FOR CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. ARTIGO 319 DO CPP. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ELEMENTOS ANGARIADOS AOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA EXTREMA. O DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO PACIENTE NÃO VIOLENTO OU EXERCIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. A PENA IN ABSTRATO DO CRIME IMPUTADO NÃO POSSUI PATAMAR MUITO ELEVADO. PRISÃO CAUTELAR É MEDIDA DE EXCEÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS DIVERSAS DO CÁRCERE CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. Preliminar de Não Conhecimento da Impetração pela Supressão de Instância

I.I. Dispõe o § 6º do artigo 282 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, que a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar diversa (artigo 319 do CPP) e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.

I.II. A Decisão proferida pelo douto Juízo de Primeira Instância na data de 21/07/2021, manteve a custódia cautelar do Paciente sob o argumento da “necessidade de manutenção de sua prisão como forma de preservação da ordem pública, para evitar reiteração criminosa, mostrando-se imperiosa a prisão cautelar para garantia da defesa social, sob pena de conferir estímulo à contumácia delitiva, o que causaria insegurança na sociedade”.

I.III. Ao fundamentar a manutenção da segregação cautelar do Paciente, o Juízo a quo também procura demonstrar a ausência de elementos autorizativos para a aplicação de medidas cautelares diversas, não havendo que se falar em supressão de instância por ausência de requerimento do Suplicante ao Juízo primevo, notadamente pelo fato de que a revisão periódica acerca da necessidade da manutenção da prisão preventiva deve ser levada a efeito de ofício, a teor do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

I.IV. Preliminar rejeitada.

II. Mérito

II.I. O Paciente, juntamente com outros dois corréus, encontram-se respondendo a ação penal pelo suposto cometimento do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. A um dos corréus restou deferida a liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares condicionantes dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, considerando, em especial, o fato de o delito ter sido praticado sem violência ou grave ameaça, o baixo patamar da pena in abstrato do crime, bem como a ausência de fundamentação idônea pela indigitada Autoridade Coatora, uma vez que não indicou a periculosidade apta a justificar a segregação cautelar do Investigado. Não há, contudo, elementos que justifiquem alguma diferenciação fática-processual entre os corréus.

II.II. A situação do Paciente é ainda mais favorável em relação ao corréu beneficiado com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que, diferentemente dos demais, que possuíam outros registros criminais, o ora Insurgente, possuía apenas registros de processos de apuração de ato infracional.

II.III. Os elementos angariados aos autos não são suficientes para a manutenção da custódia extrema, e, por tal razão, afigura-se mais adequado e suficiente ao caso concreto a concessão de outras medidas cautelares alternativas para resguardar a garantia da ordem pública. O delito supostamente praticado pelo Paciente não foi violento ou exercido com grave ameaça à pessoa. Além disso, verifica-se que a pena in abstrato do crime imputado não possui patamar muito elevado, tendo em vista que o artigo 155, § 4º, do Código Penal prevê pena mínima de 02 (dois) anos e máxima de 08 (oito) anos de reclusão.

II.IV. A prisão cautelar é medida de exceção, só podendo ser decretada quando existentes provas da materialidade, indícios de autoria e, ainda, a presença de pelo menos um dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Não é esse o caso dos autos, eis que inexiste a presença dos requisitos legais capazes de justificar a manutenção da segregação cautelar do Paciente. Assim sendo, entendo ser o caso de aplicação da substituição da prisão preventiva imposta por medidas diversas do cárcere cautelar, contidas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

II.V. A presente conclusão deve se estender ao caso do corréu que possui similitude fática-processual com o do ora Paciente e com o do outro corréu já beneficiado com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

II.VI. Ordem de Habeas Corpus parcialmente concedida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido em parte o Habeas Corpus a ISMAEL OLIVEIRA DE JESUS.

32- Habeas Corpus Criminal Nº 0019847-57.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE GILMAR DE JESUS SALES

Advogado (a) ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA 24960 - PR

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

A C Ó R D Ã O

EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. COMPATIBILIZAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA APLICADO NA SENTENÇA JÁ CONFIGURADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. O Paciente foi denunciado, processado e condenado pelo crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Da Sentença prolatada verifica-se que o Suplicante foi condenado a 07 (sete) anos de reclusão, em regime semiaberto e que entendeu o MM. Magistrado a quo pela manutenção da prisão preventiva.

2. Não houve omissão em relação à compatibilização da prisão cautelar com o regime aplicado na Sentença. Nas suas Informações, a apontada Autoridade Coatora noticiou que a Sentença condenatória foi proferida na data de 16/10/2020 e, em 30/10/2020, a Guia de Execução Provisória foi expedida e encaminhada à Vara de Execuções Penais, com a finalidade de adequação da medida cautelar extrema com o regime de cumprimento da pena fixado no Édito condenatório.

3. Deve ser compatibilizada a segregação cautelar com o regime de cumprimento de pena aplicado na Sentença. Das informações presentes na Exordial, consta que o Paciente encontra-se cumprindo pena no regime semiaberto, não havendo que se falar em incompatibilidade.

4. Ordem de Habeas Corpus denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a GILMAR DE JESUS SALES.

33- Habeas Corpus Criminal Nº 0020170-62.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE PAULO MARCIO SILVA PEIXOTO

Advogado (a) FABRICIO FERNANDES DA SILVA 17366 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA:

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – INÉPCIA DA DENÚNCIA – QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA

1) Não há que se falar em inépcia da denúncia por constar na denúncia endereço divergente do apresentado no boletim de ocorrência porque o fato pode ser facilmente corrigido por um aditamento e não gera prejuízos aos princípios do contraditório e ampla defesa.

2) A declaração de nulidade da prova produzida pela tese de quebra de cadeia de custódia deve ser debatida na seara da ação penal originária.

3) A prisão preventiva foi suficiente fundamentada pelo Magistrado de 1º Grau e pelo princípio da confiança nos Juízes do Primeiro Grau em matéria de prisão preventiva e em flagrante se faz imperiosa a necessidade de confiança no juízo originário.

4) Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a PAULO MARCIO SILVA PEIXOTO.

34- Habeas Corpus Criminal Nº 0020424-35.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE RENICE SIQUEIRA DE SOUZA

Advogado (a) BRUNO RIBEIRO GASPAR 009524 - ES

PACTE WALLAS LUIZ MIRANDA CAMPOS

Advogado (a) BRUNO RIBEIRO GASPAR 009524 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE ALEGRE

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO STJ. TRÂMITE REGULAR DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. ORDEM PREJUDICADA EM RELAÇÃO A UM PACIENTE E DENEGADA PARA OUTRO.

1. A doutrina e as cortes superiores tem orientado que os prazos previstos na legislação processual penal para conclusão da instrução criminal constituem parâmetros de modo geral, não configurando o seu excesso tão somente por cálculos aritméticos. Prestigiando o princípio constitucional da razoabilidade (art. , LXXVIII da CF), admitem-se determinadas variações, a depender das particularidades de cada processo.

2. Não restou caracterizada a existência de mora na tramitação dos autos que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto esta tem seguido seu trâmite regular, considerando especialmente que já houve sentença penal condenatória.

3."Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo"(Súmula nº 52 da colenda Corte Superior - STJ).

4. Ordem prejudicada para um paciente e denegada para outro.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso . Denegado o Habeas Corpus a WALLAS LUIZ MIRANDA CAMPOS. Denegado o Habeas Corpus a RENICE SIQUEIRA DE SOUZA.

35- Habeas Corpus Criminal Nº 0021102-50.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ESTEVAO NEVES

Advogado (a) LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA 33083 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMÍCIDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - REQUISITOS –GRAVIDADE DO DELITO – PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA.

1. Destaque-se que o excesso de prazo passível de ser combatido seria aquele desvinculado da realidade dos fatos, injustificado e que extrapola em muito os marcos legais estabelecidos, em nítida violação ao princípio da razoabilidade, o que não verifico no caso em apreço. Até porque, consoante as informações prestadas pela autoridade coatora (fls. 30/34), a audiência encontra-se agendada para às 14:00 do dia 23/11/2021. Nessa toada, sendo a alegada ausência de designação de audiência de instrução e julgamento a tese central da combativa defesa e tendo o ato sido designado, conforme informações presentes nos autos, não vislumbro patente e injustificada desídia do juízo processante no momento. Lado outro, pelo que se extrai das informações prestadas pela autoridade coatora, o feito tem tido trâmite regular, sendo impulsionado pelo Juízo, não sendo mais viável a alegação de excesso de prazo. Nesse contexto, resta demonstrada a impossibilidade de revogação da custódia cautelar tanto em razão da presença dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, como já demonstrado.

2. ORDEM DENEGADA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ESTEVAO NEVES.

36- Habeas Corpus Criminal Nº 0021164-90.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE RENATO PANDOLFI DE FREITAS

Advogado (a) DANIELA LOURENCO VAGMACKER 26698 - ES

Advogado (a) MARCELO GABRIEL 31119 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE JAGUARE

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

A C Ó R D Ã O

EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICIDIO QUALIFICADO –REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA –PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE ANALISADA - ORDEM DENEGADA

1. Não verifico comprovados os requisitos ensejadores a concessão da ordem, a despeito das razões externadas pelo Impetrante. Em detida análise aos autos verifico que há diversos elementos que comprovam a gravidade delitiva e a periculosidade concreta do agente. Vale destacar que a empreitada criminosa incluiu o uso de uma faca, com motivação torpe e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, além da possibilidade da ação delituosa ter ocorrido por vingança e por meio premeditado. Tem-se, portanto, que a manutenção da custódia cautelar do paciente se sustenta pela motivação narrada, notadamente pela gravidade da conduta delituosa a ele atribuída.

2. In casu, não vislumbro, do compulsar dos autos, pelo menos nesse momento, mora judicial ou desídia estatal, haja vista o regular desenvolvimento do feito e da sequência procedimental. Salienta-se que foi designada audiência de instrução para o dia 30/11/2021.

3. Não se constata desídia do Juízo natural da causa na condução do

processo, a ensejar a intervenção deste órgão colegiado, pois, além

de proferida decisão com designação da instrução do feito, após o referido decisum, o Juízo de primeiro grau pronunciou-se sobre a preservação da custódia cautelar do paciente, sendo categórico ao afirmar que estão preservados os motivos que levaram à ordem de prisão no início do processo, dos quais se extrai, notadamente, a menção à gravidade concreta do delito e o envolvimento do paciente com facção criminosa voltada para o comércio de entorpecentes. Dessa forma, não se identifica, por ora, constrangimento ilegal capaz de justificar o deferimento da ordem, devendo, contudo, a autoridade judicial cuidar para o célere julgamento da causa.

4. ORDEM DENEGADA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a RENATO PANDOLFI DE FREITAS.

37- Habeas Corpus Criminal Nº 0021631-69.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE EDIS MARIA CAVALCANTE SILVA

Advogado (a) JORDAN TOMAZELLI LEMOS 29417 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TENTATIVA. CONCEDIDAS MEDIDAS CAUTELARES PELA AUTORIDADE COATORA. MODULAÇÃO DA MEDIDA REFERENTE À PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA. AUTORIZAÇÃO PARA RETORNAR À CIDADE EM QUE POSSUI DOMICÍLIO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Habeas Corpus foi concebido no artigo , inciso LXVIII, da CF, e no artigo 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, como mecanismo hábil a combater a restrição ilegal da liberdade individual do paciente, desde que se prove o alegado de plano, independente de dilação probatória. 2. A medida cautelar referente à proibição de ausentar-se da Comarca tornou-se insustentável, uma vez que a residência da paciente é localizada em comarca diversa do distrito da culpa e esta não possui familiares no Estado do Espírito Santo ou condições financeiras de arcar, a longo prazo, com as despesas decorrentes da sua hospedagem para o cumprimento da medida cautelar outrora imposta, sendo estas, inclusive, arcadas por seu filho que percebe um pouco mais de um salário-mínimo. Não se pode olvidar, ainda, a ausência de oferecimento da denúncia, o que torna imperiosa a modulação dos efeitos da medida cautelar. 3. Ordem concedida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a EDIS MARIA CAVALCANTE SILVA.

38- Habeas Corpus Criminal Nº 0022018-84.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE VALDEIR SOARES MENDES JUNIOR

Advogado (a) FELIPE SOUZA ANDRADE 21230 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

A C Ó R D Ã O

EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. COMPROVAÇÃO. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS JUÍZES PRÓXIMOS DAS PROVAS E PESSOAS. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE E AMPLA REPERCUSSÃO SOCIAL DOS FATOS. DIFICULDADE NO CUMPRIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE QUE O PACIENTE SERIA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE SUAS FILHAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. CORONAVÍRUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE SE ENQUADRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU RECEBE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO INADEQUADOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. O Paciente, após tomar conhecimento, através da sua genitora, de que a vítima, havia praticado estupro de vulnerável contra sua irmã, de apenas 07 (sete) anos de idade, foi encontrar-se com os traficantes da região para relatar o ocorrido, sabedor de que, com esta atitude, estaria decretando a morte da vítima.

2. Em matéria de decretação e/ou manutenção de custódia provisória, vige o Princípio da Confiança nos Juízes próximos das provas e pessoas, eis que o Juízo a quo é o mais indicado para aferir a imprescindibilidade ou não da segregação cautelar, valendo-se, notadamente, do direto contato com os fatos da causa.

3. O Paciente, apesar de primário, respondeu na Justiça menorista a outros procedimentos para apuração de atos infracionais, inclusive pela prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio. De acordo com orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, registros criminais anteriores, anotações de atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações ainda não transitadas em julgado são elementos que podem ser utilizados para amparar eventual juízo concreto e cautelar de risco de reiteração delitiva, de modo a justificar a necessidade e adequação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública (STJ, RHC 100.793/RR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, Data de Publicação no DJe: 23/10/2018). Precedentes do STJ.

4. A conjuntura fática justifica a manutenção da medida constritiva, em especial, para a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo espaço para a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar diversa, seja pela gravidade e ampla repercussão social dos fatos, seja pela dificuldade encontrada no cumprimento da prisão cautelar do Paciente, decretada em 04/12/2020 e efetivada somente na data de 13/08/2021.

5. Diante do contexto fático-probatório e não estando evidenciado que o Paciente seria o único responsável pelos cuidados de suas filhas menores de 12 anos de idade, afasta-se a sinalização quanto à possibilidade da substituição da prisão preventiva por domiciliar, estatuída pelo inciso VI do artigo 318 do Código de Processo Penal.

6. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do coronavírus no Brasil, o Decisum objurgado encontra-se em harmonia com o posicionamento albergado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o Impetrante não logrou êxito em comprovar que o Paciente se enquadra em situação de vulnerabilidade, assim como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, está tendo atendimento e proteção inadequados.

7. Ordem de Habeas Corpus denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a VALDEIR SOARES MENDES JUNIOR.

39- Habeas Corpus Criminal Nº 0022169-50.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ANDERSON ALVES PAULINO

Advogado (a) LEONARDO GOMES CARVALHO M2996120 - ES

PACTE WESLEI BIBIANO DA SILVA

Advogado (a) LEONARDO GOMES CARVALHO M2996120 - ES

PACTE GEDEAO DE SOUSA

Advogado (a) LEONARDO GOMES CARVALHO M2996120 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SERRA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL - QUEIXA-CRIME – ART. 44 DO CPP – PROCURAÇÃO – NARRATIVA DOS FATOS ATRIBUÍDOS AOS QUERELADOS – AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS NOMES DOS QUERELADOS – DESNECESSIDADE DA DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS CRIMINOSOS - DECADÊNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA.

1. “A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal” (Art. 44 do Código de Processo Penal).

2. Na espécie, a procuração foi outorgada a advogado, especificando poderes para atuar na ação movida contra o agravante pelo fato de ele ter incorrido no crime de difamação descrito no artigo do Código Penal, requisitos esses suficientes para fins do art. 44 do CPP.

3. Para a satisfação da exigência prevista art. 44 do Código de Processo Penal, não é necessária a descrição do fato criminoso no instrumento de mandato, sendo suficiente a indicação do artigo de lei no qual se baseia a queixa-crime ou a referência à denominação jurídica do crime.

4. ORDEM DENEGADA.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a WESLEI BIBIANO DA SILVA, ANDERSON ALVES PAULINO, GEDEAO DE SOUSA.

40- Habeas Corpus Criminal Nº 0022420-68.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE F.P.D.J.

Advogado (a) LEIDIANE OLIVEIRA DIAS 22578 - ES

Advogado (a) MAYCON NEVES REBONATO 31976 - ES

A COATORA J.D.D.D.3.V.C.D.S.

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

41- Habeas Corpus Criminal Nº 0022466-57.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE WAGNER VAZ ALVES

Advogado (a) LEONARDO RODRIGUES LACERDA 13178 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA APICADO NA SENTENÇA – CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM

1) A manutenção da prisão preventiva de forma integral é incompatível com a sentença em regime inicial semiaberto, portanto se faz necessária a readequação do estabelecimento prisional para que não represente regime prisional mais gravoso ao paciente.

2) Ordem parcialmente concedida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido em parte o Habeas Corpus a WAGNER VAZ ALVES.

42- Habeas Corpus Criminal Nº 0022755-87.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE CARLA DOS SANTOS

Advogado (a) HEBENER VIEIRA BRANDAO 31653 - ES

Advogado (a) JESSICA PEREIRA MARINHO CAMPONEZ 31745 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SERRA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – PRIMARIEDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – BAIXA PERICULOSIDADE – FILHOS MENORES –FUNDAMENTOS DO HABEAS CORPUS COLETIVO Nº 143641/SP e Nº 165704/DF QUE ESTENDEU SEUS EFEITOS – DESNECESSIDADE DA PRISÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Juntada a decisão acoimada de coatora, cai por terra a preliminar de não conhecimento da impetração por ausência de instrução do 'writ'.

2. O fato de a paciente não possuir anteriores registros criminais e ser ré primário, de ter colaborado com os policiais, somadas às demais condições pessoais favoráveis, corroboram, in casu, um contexto individual que não indica alta periculosidade.

2. Levando em consideração que a paciente possui três filhos menores (09 meses, 02 e 03 anos), a concessão da liberdade provisória mediante fixação de medidas cautelares diversas da prisão prestigia, por analogia, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tomado no Habeas Corpus coletivo nº 143641/SP, bem como no Habeas Corpus nº 165704/DF, que estendeu seus efeitos para determinar a substituição da prisão cautelar por domiciliar dos pais e responsáveis por crianças menores de 12 anos e pessoas com deficiência, desde que cumpridos os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP) e outras condicionantes.

3. Preliminar rejeitada. Ordem concedida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a CARLA DOS SANTOS.

43- Habeas Corpus Criminal Nº 0022803-46.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE FABIO FERNANDES LIMA

Advogado (a) HORACIO DO CARMO DE OLIVEIRA 009273 - ES

Advogado (a) ISABELA NORBIM DE OLIVEIRA 20182 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

A C Ó R D Ã O

EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS JUÍZES PRÓXIMOS DAS PROVAS E PESSOAS. DECISÃO SUCINTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. AÇÃO DE ORIGEM COM TRÂMITE REGULAR. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS QUE RESPONDEM A INÚMEROS PROCESSOS PELA PRÁTICA DE CRIMES DIVERSOS, INCLUSIVE DE NATUREZA HEDIONDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. A insurgência dos Impetrantes ocorre em virtude da Decisão de fls. 333/333-verso, proferida em 20/08/2021, indeferindo o pedido de liberdade provisória do Paciente, que supostamente teria praticado o crime de homicídio consumado, duplamente qualificado, por divergências ligadas ao tráfico de drogas.

2. Os registros criminais do Paciente atestam que ele responde a inúmeros processos criminais por tráfico de drogas, por crimes previstos no Estatuto do Desarmamento e por homicídio qualificado. Ademais, consta dos autos que o Suplicante comanda o tráfico de drogas na região do Paredão (Jardim Limoeiro - Serra/ES) e seria o mandante do crime de homicídio duplamente qualificado por motivo torpe (vingança derivada de inadimplemento de dívida de drogas) e por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (súbito ataque à vítima em sua residência, valendo-se do concurso de vários agentes).

3. Em matéria de decretação e/ou manutenção de custódia provisória, vige o Princípio da Confiança nos Juízes próximos das provas e pessoas, eis que o Juízo a quo é o mais indicado para aferir a imprescindibilidade ou não da segregação cautelar, valendo-se, notadamente, do direto contato com os fatos da causa.

4. A prolação de Decisão sucinta não caracteriza, por si só, inidoneidade, a resultar ilegalidade por ausência de fundamentação, considerando que, apesar de conciso, o Decisum reprochado é preciso ao apresentar os argumentos de fato e de direito aptos a justificar o decreto prisional do Paciente.

5. Não se identifica manifesto constrangimento ilegal imposto ao Paciente passível de ser reparado em razão do suposto excesso de prazo na custódia provisória, mormente porquanto a ação de origem possui trâmite regular, com diversos atos sendo mensalmente praticados, sem notícias de paralizações. Some-se a isso, ainda, a complexidade do feito em testilha, que possui pluralidade de réus que respondem a inúmeros processos pela prática de crimes diversos, inclusive de natureza hedionda. Precedente do STJ.

6. Ordem de Habeas Corpus denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a FABIO FERNANDES LIMA.

44- Habeas Corpus Criminal Nº 0022996-61.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE PAULO ROBERTO DE MORAIS

Advogado (a) JEFFERSON DOS SANTOS GUIMARAES 220098 - RJ

Advogado (a) LUIS FELIPE ALVARENGA DA SILVA 227607 - RJ

Advogado (a) THIAGO MACHADO DOS SANTOS 233037 - RJ

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA- PEDIDO DE REVOGAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO – CRIME DE HOMIDICIO QUALIFICADO – REQUISITOS -DENEGADA A ORDEM.

1) É valioso mencionar que, posteriormente à impetração deste Habeas Corpus, o Douto Magistrado a quo proferiu decisão nos autos originários do processo (nº 0006746-78.2002.8.08.0012), negando provimento aos Embargos de Declaração opostos pela defesa do paciente, que alegou omissão do juiz ao não declarar nula a suspensão do prazo prescricional e o mandado de prisão preventiva, matéria esta tratada novamente no presente writ. Tem-se que embora o primeiro ato processual de citação do paciente tenha sido declarado nulo, conforme decisão proferida em 20/07/2021, seus efeitos não devem retroagir de modo a alcançar e anular o decreto de prisão preventiva expedido em 17/03/2003, tampouco as decisões subsequentes que o mantiveram, considerando acima de tudo a conveniência da instrução processual e a aplicação da lei penal, circunstâncias estas que não guardam correlação com a nulidade constatada nos autos.

2) No mais, restam presentes os requisitos da prisão preventiva, notadamente pela gravidade concreta do delito (homicídio triplamente qualificado) nos termos do artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do CP, cometido em face de sua ex-esposa Luciana Almeida da Vitória, e na frente do filho do casal de 12 (doze) anos de idade à época dos fatos, fugindo do local do crime, sendo encontrado posteriormente no Estado do Rio de Janeiro, o que deixa nítido a sua alta periculosidade e seu intento em se evadir da aplicação da lei penal.

3) ORDEM DENEGADA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a PAULO ROBERTO DE MORAIS.

45- Habeas Corpus Criminal Nº 0023066-78.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE PEDRO FERNANDES COUTO JUNIOR

Advogado (a) AMANDA NOGUEIRA NEVES 33651 - ES

Advogado (a) EDSON LOURENCO FERREIRA 30359 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA:

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, ART. 312 DO CPP - MANUTENÇÃO – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ARTS. 33, CAPUT E 35 DA LEI 11.343/2006 – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – CONDUTA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA – IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – PRESENÇA DE JUSTA CAUSA - STANDARD PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES – DENEGAÇÃO DA ORDEM

1) A decisão que determinou a segregação cautelar do paciente está bem fundamentada, se embasa no art. 312 do CPP, atende à regra constitucional disposta no art. 93, IX da CF e se encontra amparada dentro dos moldes previstos no art. 313, I do CPP.

2) A teor da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento de ação penal por ausência de justa causa, pela via do Habeas Corpus, só se justifica quando constatado, de pronto, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de indícios de materialidade e autoria do delito ou a ocorrência de causa extintiva de punibilidade, o que não é o caso presente.

3) Tanto na denúncia quanto na decisão acoimada de coatora a participação do paciente foi descrita de modo a suprir o “standard probatório” suficiente para o recebimento da denúncia e decretação da prisão preventiva, sendo que nestes casos, especificamente, não há exigência probatória no mesmo nível da exigida para uma condenação penal.

4) Presentes os requisitos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal, não se mostra cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

5) As condições pessoais favoráveis, por si só, não obstam a decretação da prisão quando presentes seus requisitos.

6) Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a PEDRO FERNANDES COUTO JUNIOR.

46- Habeas Corpus Criminal Nº 0023076-25.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE MARCELO DOS SANTOS DIAS

Advogado (a) IGOR VIDON RANGEL 19942 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA:

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA – LIBERDADE PROVISÓRIA – CRIME HEDIONDO – RÉU FORAGIDO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM DENEGADA.

1) Tratando-se de paciente foragido por muitos anos, não há que se falar em ausência de contemporaneidade na fundamentação do decreto de prisão preventiva baseado na garantia da aplicação da lei penal, se afigurando correta a avaliação sobre a manutenção de sua segregação cautelar feita pela Autoridade Coatora, que reafirmou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, se revelando legítima a manutenção da prisão preventiva.

2) A mera delonga do desenvolvimento do processo e por consequência o extenso lapso temporal entre os fatos ao acusado imputados e a data de decretação/manutenção da prisão preventiva não significam necessariamente a extemporaneidade da prisão preventiva. Aliás, a tese de ausência de contemporaneidade não encontra respaldo até porque o paciente ficou um tempo foragido durante esse tempo, o que afasta a plausibilidade jurídica do direito tido como violado.

3) Ordem Denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a MARCELO DOS SANTOS DIAS.

47- Habeas Corpus Criminal Nº 0023213-07.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE F.M.B.M.

Advogado (a) ALESSANDRO DE OLIVEIRA BRECAILO 157529 - SP

Advogado (a) ROMANA MEDEIROS DA CONCEICAO 32986 - ES

A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.S.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

48- Habeas Corpus Criminal Nº 0023385-46.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE Y.M.C.

Advogado (a) FERNANDO DUTRA MAGALHAES 23356 - ES

A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.A.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

49- Habeas Corpus Criminal Nº 0023395-90.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE I.D.M.

Advogado (a) JORGE MORAES JUNIOR 28874 - ES

Advogado (a) MARCOS HENRIQUE DE SOUZA MORAES 30140 - ES

A COATORA J.D.D.D.7.V.C.D.V.V.

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

50- Habeas Corpus Criminal Nº 0023631-42.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE IVISON FLAVIO DOS ANJOS SOUZA

Advogado (a) ANTONIO AUGUSTO LOPES CALDEIRA 137374 - MG

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA:

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO DOMICILIAR – PORTADOR DE DOENÇA GRAVE – NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS – INDÍCIOS DE PERICULOSIDADE DO PACIENTE – INTIMIDAÇÕES A TESTEMUNHAS – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA.

1. A jurisprudência pátria tem admitido possibilidade de prisão domiciliar aos apenados em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, porém não ficou comprovado no presente caso a impossibilidade do estabelecimento prisional prover a devida assistência médica.

2. Não comprovado o pedido de concessão da prisão domiciliar ao juiz a quo, razão pela qual o enfrentamento da matéria por essa Colenda Câmara importaria em indevida supressão de instância. Todavia, prossigo ao exame do pleito em sede de Habeas Corpus, de maneira excepcional, consoante entendimento jurisprudencial prevalente no âmbito das Cortes Superiores que ressalvam as hipóteses de flagrante ilegalidade para que a ordem seja concedida de ofício.

3. A manutenção da segregação cautelar do paciente é necessária para garantia da ordem pública, haja vista a gravidade em concreto do delito e de ameaças proferidas à esposa da vítima.

4. DENEGADA ORDEM.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a IVISON FLAVIO DOS ANJOS SOUZA.

51- Habeas Corpus Criminal Nº 0023935-41.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE LUCAS RIBEIRO RODRIGUES

Advogado (a) PEDRO HENRIQUE SOUZA RAMOS 32486 - ES

Advogado (a) RODRIGO CORBELARI PEREIRA 31532 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

A C Ó R D Ã O

EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS INSERIDOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 16, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. COMPROVAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

I. O Paciente é investigado por delitos inseridos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 e artigo 16, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. Consta dos autos que Policiais Militares em patrulhamento avistaram os autuados em via pública, cada um com uma sacola em mãos, tendo os mesmos, ao perceber a presença da guarnição, tentado empreender fuga, sendo abordados e detidos logo após dispensarem as referidas sacolas. Recuperados os objetos dispensados, verificaram que a primeira sacola continha duas submetralhadoras calibre .380, cada uma com dois carregadores. Na segunda sacola foram apreendidas 270 (duzentas e setenta) buchas de maconha, 120 (cento e vinte) pedras de crack e 178 (cento e setenta e oito) pinos de cocaína. Assim, após receberem informações de que LUCAS possuía objetos ilícitos em sua residência, os Agentes de Segurança se dirigiram ao local, tendo a entrada sido franqueada pela genitora do Indiciado e, no local, foram apreendidas 50 munições de calibre .380, conforme consta no Auto de Prisão em Flagrante Delito.

II. Não há na hipótese a alegada ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, mostrando-se o MM. Magistrado a quo atento aos elementos concretos que permeiam o Paciente e os fatos imputados. Resgatadas as circunstâncias do caso e havendo idoneidade da fundamentação despendida pela Autoridade ora impetrada, não constato nos autos qualquer documento ou argumento apto a desconstituir o entendimento do Juízo de Primeiro Grau acerca da necessidade e adequação do decreto prisional.

III. Demonstrada a necessidade da segregação cautelar, não há que se falar em sua substituição por medidas cautelares diversas, as quais não se mostrariam suficientes para contenção do risco à ordem pública, mormente pelo fato de o investigado possuir registros criminais anteriores, o que leva à conclusão da inaptidão da aplicação de medidas mais brandas.

IV. Ordem de Habeas Corpus denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a LUCAS RIBEIRO RODRIGUES.

52- Habeas Corpus Criminal Nº 0024134-63.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ANDERSON SOARES DO NASCIMENTO

Advogado (a) RAFAELA SCARLETE DA SILVA 33993 - ES

PACTE JHEFFERSON DE OLIVEIRA

Advogado (a) RAFAELA SCARLETE DA SILVA 33993 - ES

PACTE RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA

Advogado (a) RAFAELA SCARLETE DA SILVA 33993 - ES

PACTE DANIEL LIMA DA SILVA

Advogado (a) RAFAELA SCARLETE DA SILVA 33993 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA

RELATOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 06/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO.

1. Por se tratar de uma ação autônoma e possuir um rito extremamente célere, o habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente. Jurisprudência.

2. No presente caso, o HC foi instruído apenas com a Decisão proferida em audiência de custódia, e com a primeira página do Boletim Unificado, o que inviabiliza uma análise segura dos argumentos, sendo, inclusive, caso de não conhecimento da ordem.

3. Habeas Corpus não conhecido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o Habeas Corpus de ANDERSON SOARES DO NASCIMENTO.

53- Habeas Corpus Criminal Nº 0024148-47.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE NELSON SARTI MOREIRA

Advogado (a) FELIPE DE BORTOLI MUNHOZ 27026 - ES

Advogado (a) JOSE CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZ 13333 - ES

Advogado (a) LEONARDO DE BORTOLI MUNHOZ 29621 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

37788216112021-01841

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0024148-47.2021.8.08.0000(100210047799) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE NELSON SARTI MOREIRA

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS. 121, § 2º, INCISO VII, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO INVÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DE MATERIALIDADE DEMONSTRADOS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 2. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. PRESENTE OS REQUISITOS DO ARTIGO 312. 3. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA REFORÇAR A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. 4. ORDEM DENEGADA. 1. Em havendo outras provas suficientes de demonstração de indícios de autoria, fortuita ilegalidade do reconhecimento fotográfico realizado no inquérito policial não macula o procedimento, por não ser a única prova apta a subsidiar eventual condenação. 2. O caso em apreço está abarcado pela excepcionalidade da medida cautelar, diante do princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que observados os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. É bem verdade que atos infracionais não podem ser considerados maus antecedentes para elevação de pena-base ou aplicação da reincidência. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado que o registro de atos infracionais pretéritos é argumento válido para reforçar a necessidade de garantia da ordem pública diante da possibilidade de reiteração delitiva. 4. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a NELSON SARTI MOREIRA.

54- Habeas Corpus Criminal Nº 0024157-09.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE MARCOS VINICIUS MENEZES LOIOLA

Advogado (a) JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO 11179 - ES

Advogado (a) MARCELO ROCHA DA COSTA 16738 - ES

Advogado (a) MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO 18934 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VIANA

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

38266702122021-01861

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0024157-09.2021.8.08.0000(100210047823) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE MARCOS VINICIUS MENEZES LOIOLA

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VIANA

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP. NÃO CARACTERIZAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2. EXTENSÃO DE EFEITOS CONCEDIDOS AO CORRÉU. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. 3. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. 4. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, quando a mesma se encontra baseada nos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, principalmente levando-se em consideração a necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, especialmente diante da relevante quantidade de droga apreendida e natureza lesiva do entorpecente, e da periculosidade in concreto do agente. 2. Evidenciadas as particularidades do caso em relação ao paciente, as quais demonstram a persistência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, sobretudo diante da possibilidade de reiteração delitiva, inviável a extensão dos efeitos concedidos ao corréu. 3. Não verificada ilegalidade na tramitação do feito, restando demonstrado, ao menos em análise sumária, que a Magistrada a quo está conferindo andamento adequado à marcha processual, conforme se extrai em consulta ao site deste E. Tribunal de Justiça, em acompanhamento processual, devendo ser considerado o fato de que as informações prestadas dão conta de que a instrução já se findou e os autos estão em fase de prolação de sentença. 4. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a MARCOS VINICIUS MENEZES LOIOLA.

55- Habeas Corpus Criminal Nº 0024252-39.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ANDRE DIAS NASCIMENTO

Advogado (a) WENDEL ZANETTI MONTE BELLER 32146 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS - REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PEDIDO DE REVOGAÇÃO– NECESSIDADE DA MEDIDA - DENEGADA A ORDEM.

1) A decisão que converteu que decretou a prisão preventiva do ora paciente encontra-se devidamente fundamentada, eis que seu teor ressalta a necessidade da medida extrema pela gravidade do delito imputado ao paciente, além das circunstancias do crime pelo qual foi denunciado.

2) Outrossim, cumpre lembrar que já se tornou pacífico na doutrina e na jurisprudência que a existência de eventuais condições pessoais favoráveis, não obsta a prisão processual ou vincula a concessão de liberdade provisória, uma vez que, como argumentado anteriormente, estão presentes no caso concreto outras circunstâncias autorizadoras da referida custódia.

3) Reforça o magistrado que não há nos autos elementos a demonstrar que o flagrado possua domicílio certo ou que exerça ocupação lícita, o que justifica a decretação da prisão cautelar, com o fim de garantir a futura aplicação da lei penal.Nesse diapasão, resgatadas as circunstâncias do caso e havendo indícios da idoneidade da fundamentação despendida pela autoridade ora impetrada, não constato nos autos, por outro lado, ao menos por ora, qualquer documento ou argumento apto a desconstituir o entendimento do magistrado de primeira instância acerca da necessidade e adequação da prisão preventiva.

4) ORDEM DENEGADA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ANDRE DIAS NASCIMENTO.

56- Habeas Corpus Criminal Nº 0024273-15.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE JEREMIAS DE JESUS NEVES

Advogado (a) ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA 23805 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTEXTO EXCEPCIONAL DA PANDEMIA. COVID-19. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. ORDEM DENEGADA.

1. A doutrina e as cortes superiores tem orientado que os prazos previstos na legislação processual penal para conclusão da instrução criminal constituem parâmetros de modo geral, não configurando o seu excesso tão somente por cálculos aritméticos. Prestigiando o princípio constitucional da razoabilidade (art. , LXXVIII da CF), admitem-se determinadas variações, a depender das particularidades de cada processo.

2. É sedimentado que o excessivo tempo do trâmite processual e a consequente configuração de excesso de prazo só pode ser reconhecida quando seja a demora injustificável e atribuído ao Poder Judiciário, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.

3. Havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao elastério nos prazos, não há que se falar em flagrante ilegalidade.

4. O fato extraordinário da Pandemia do Covid-19 que assola o país, que manteve e ainda mantém foros e tribunais em serviço extraordinário de trabalho (home office) é circunstância idônea a dar razoabilidade ao elastério nos prazos processuais.

5. Não se pode ignorar que o contexto excepcional da pandemia mundial por COVID-19, enquadrada como “gravíssima questão de ordem pública”, nos termos do art. 185 do CPP, é motivo suficiente para contribuir na relativização de eventual extrapolação de prazo alegado, já que resultou na suspensão dos prazos processuais durante a Pandemia.

6. ORDEM DENEGADA.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JEREMIAS DE JESUS NEVES.

57- Habeas Corpus Criminal Nº 0024295-73.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE WESLEY MELO DE SOUZA

Advogado (a) JOÃO RIBAMAR MODOLO BEZERRA 26116 - ES

Advogado (a) NILMA PEREIRA DE SOUZA 13552 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VITORIA

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

38198401122021-01841

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0024295-73.2021.8.08.0000(100210048136) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE WESLEY MELO DE SOUZA

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VITORIA

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO CAUTELAR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – NÃO VERIFICADO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – excesso de prazo – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Não se confunde, a prisão preventiva, com a antecipação de sanção a ser imposta ao coacto, pois aquela se ampara nos requisitos “fumus comissi delicti e periculum libertatis”, não sendo possível, portanto tratar sobre a legitimidade da constritiva com base no regime a ser imposto em eventual condenação. 2. No que se refere à desnecessidade da manutenção da prisão cautelar do paciente por ostentar condições pessoais favoráveis, tal situação não é capaz, por si só, de ensejar a liberdade. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de somente reconhecer o excesso de prazo na instrução quando demonstrada desídia na condução do feito, seja por ato do Juiz, seja por ato da acusação, sendo insuficiente o mero escoamento dos prazos previstos na legislação processual penal. In casu, o feito não se encontra paralisado, mas sim com regular andamento dentro das possibilidades impostas pelo próprio processo, com determinação do magistrado de antecipação da audiência de instrução e julgamento dos acusados para o dia 30 de novembro do ano corrente. 4. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a WESLEY MELO DE SOUZA.

58- Habeas Corpus Criminal Nº 0024545-09.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE G.C.D.S.

Advogado (a) MARIA TEREZA DE CASTRO AMORIM 005980 - ES

A COATORA J.D.D.D.V.U.D.I.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

59- Habeas Corpus Criminal Nº 0024619-63.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE NILTON CESAR FRANCISCO

Advogado (a) DANIEL MACIEL MARTINS 20408 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VIANA

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

38026324112021-01841

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0024619-63.2021.8.08.0000(100210048607) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE NILTON CESAR FRANCISCO

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VIANA

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ARTIGO 147-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI Nº 11.340/06. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP. NÃO CARACTERIZAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO À VÍTIMA. 2. MOTIVAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO INEXISTENTE. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. PERSISTENTE O RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA OFENDIDA. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES. 4. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, quando a mesma se encontra baseada nos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, principalmente levando-se em consideração a necessidade de garantia da ordem pública. Ademais, o inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal, admite a custódia cautelar se o crime envolver violência doméstica, caso dos autos, em que o paciente, tem se aproximado da vítima, nos locais em que frequenta, a persegue diariamente e circula com arma de fogo. 2. O fato da vítima ter assinado declaração informando que o acusado não mais oferece risco a sua integridade física não afasta automaticamente a necessidade da prisão. 3. Mostrando-se necessária a restrição da liberdade na forma do artigo 312 do Código do Processo Penal, o fato do réu ostentar uma vida ante acta imaculada, ter ocupação lícita e residência fixa, não obsta o deferimento da segregação preventiva. 4. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a NILTON CESAR FRANCISCO.

60- Habeas Corpus Criminal Nº 0024623-03.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE BIANCA ANDRADE CONCEICAO

Advogado (a) JASSENILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS 14250 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SERRA

RELATOR DES. HELIMAR PINTO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 33 E ART. 35 DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Observa-se que a prisão perdura por aproximadamente 01 (um) ano, o que não é irrisório, mas também não pode ser considerado excessivo, sobretudo se considerarmos as dificuldades inerentes ao momento de pandemia que repercutiu no tempo de duração da prisão cautelar para inúmeros outros presos. 2. Ordem de Habeas Corpus denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a BIANCA ANDRADE CONCEICAO.

61- Habeas Corpus Criminal Nº 0024651-68.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE MARCOS HENRIQUE LAURETT PINTO DA SILVA

Advogado (a) WENDERSON PEREIRA COSTA 24947 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS - REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP – EXCESSO DE PRAZO- PEDIDO DE REVOGAÇÃO– NECESSIDADE DA MEDIDA -DENEGADA A ORDEM.

1) A decisão que converteu que decretou a prisão preventiva do ora paciente encontra-se devidamente fundamentada, eis que seu teor ressalta a necessidade da medida extrema pela gravidade do delito imputado ao paciente, além das circunstancias do crime pelo qual foi denunciado.

2) In casu, não vislumbro, do compulsar dos autos, pelo menos nesse momento, mora judicial ou desídia estatal, haja vista o regular desenvolvimento do feito e da sequência procedimental, inclusive com designação de audiência de instrução e julgamento para data próxima.

3) Outrossim, cumpre lembrar que já se tornou pacífico na doutrina e na jurisprudência que a existência de eventuais condições pessoais favoráveis, não obsta a prisão processual ou vincula a concessão de liberdade provisória, uma vez que, como argumentado anteriormente, estão presentes no caso concreto outras circunstâncias autorizadoras da referida custódia.

4) O exame de fortuito excesso de prazo deve ser aferido à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz, evitando o retardo abusivo e injustificado da prestação jurisdicional. Nesse sentido, segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. (RHC 136.209/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021).

5) ORDEM DENEGADA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a MARCOS HENRIQUE LAURETT PINTO DA SILVA.

62- Habeas Corpus Criminal Nº 0024973-88.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE JOSIEL PEDRO DODO

Advogado (a) MAYARA MOLINO LEITE PEREIRA 24551 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE IUNA

RELATOR DES. HELIMAR PINTO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Caso em que o tempo de prisão provisória não é irrisório, mas também não é suficiente a caracterizar o alegado constrangimento ilegal, uma vez que se trata de feito relativamente complexo, com mais de um réu e diferentes advogados, fato que inevitavelmente demanda maior prazo para a prática dos atos e regular desenrolar do processo. 2. De fato, houve redesignações de audiências em razão da dificuldade de intimar as testemunhas da acusação, contudo, tal situação, por si só, não constitui ilegalidade, até porque há narrativa de ameaça contra testemunhas. 3. Diante das informações prestadas pela autoridade coatora, os lapsos entre as datas de audiências são de aproximadamente 02 (dois) meses, o que se mostra razoável, sendo a mais recente designada para o dia 07/12/2021, motivo pelo qual entende-se inexistir o constrangimento alegado. 4. Habeas Corpus denegado.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JOSIEL PEDRO DODO.

63- Habeas Corpus Criminal Nº 0024995-49.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE GABRIEL SANTOS SENA

Advogado (a) AUGUSTO MARTINS SIQUEIRA DOS SANTOS 28418 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES – NÃO APLICAÇÃO – ORDEM DENEGADA.

1. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas com base em elementos concretos, a gravidade da conduta e os indícios de periculosidade do paciente, evidenciada a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

2. Registra-se que por estarem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, julga-se ser inadequada e insuficiente a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

3. No que se refere à alegação de excesso de prazo, sabe-se que o exame de fortuito excesso de prazo deve ser aferido à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz, evitando o retardo abusivo e injustificado da prestação jurisdicional. Com efeito, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado.

4. Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21 do STJ).

5. ORDEM DENEGADA.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a GABRIEL SANTOS SENA.

64- Habeas Corpus Criminal Nº 0025523-83.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE TIAGO JACOB

Advogado (a) ORLANDINO LOPES FERREIRA 18585 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE SANTA MARIA DE JETIBA

RELATOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENTES OS INDÍCIOS DE AUTORIA. PERICULUM LIBERTATIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva estão devidamente demonstrado pelos documentos dos autos, notadamente porque o paciente foi preso em flagrante ainda em posse da motocicleta e confessou os fatos, sendo que as alegadas inconsistências no depoimento da vítima demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ. 2. A prisão cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, com apontamento dos aspectos concretos do caso que evidenciam a gravidade em concreto da conduta e o grau de reprovabilidade da ação, destacando-se que o crime fora supostamente comentido contra uma vítima que contava com apenas 17 anos idade e o acusado possui registros criminais. 3. Quanto ao argumento de que há cerceamento de defesa, observo que os documentos que instruem a Inicial demonstram que, aparentemente, a autoridade coatora não foi instada a se manifestar sobre a questão do acesso ao aparelho celular, de modo que o enfrentamento da matéria nesta instância, originariamente, configuraria supressão de instância. 4 - Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a TIAGO JACOB.

65- Habeas Corpus Criminal Nº 0025631-15.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE DANIEL DOS SANTOS CORREIA

Advogado (a) FERNANDO BARBOSA DA SILVA 30627 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS – CONTRAVENÇÃO PENAL – VIAS DE FATO – PRISÃO PREVENTIVA – NÃO CABIMENTO – ART. 313, III, DO CPP – VIOLAÇÃO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, MANTIDA A LIMINAR.

1. Não existe previsão legal autorizadora da prisão preventiva contra autor de uma contravenção penal.

2. Vedada a incidência do art. 313, III, do CPP, haja vista a ausência de autorização legal para a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado.

3. Ordem concedida, mantida a liminar.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a DANIEL DOS SANTOS CORREIA.

66- Habeas Corpus Criminal Nº 0025633-82.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE I.P.R.V.

Advogado (a) JHONATA FERREIRA DE OLIVEIRA 23891 - ES

Advogado (a) OHILA LEMBRANCI COUTINHO CRUZ 20214 - ES

A COATORA J.D.D.D.2.V.C.D.A.

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

67- Habeas Corpus Criminal Nº 0025639-89.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE RAFAEL MATTOS COLARES

Advogado (a) WILBER RODRIGUES MESQUITA 006483 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ

RELATOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓDIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Em consulta ao andamento processual, constata-se que sobreveio Sentença penal condenatória pela prática do crime previsto no art. 33, caput c/c art. 40, III da Lei nº 11.343/06, impondo ao paciente a pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo a prisão preventiva pelos mesmos fundamentos, o que prejudica o argumento de excesso de prazo, mas não prejudica o pedido de soltura (AgRg no HC 618.772/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021). 2. Não há constrangimento ilegal se a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a instrução criminal, tendo em vista a gravidade concreta dos fatos e a reincidência do acusado, o que não apenas demonstra a periculosidade em concreto do ora apelante, mas também comprova o potencial de reiteração delitiva (STF, HC 143337). 3. Caso em que que há uma certa variedade nas drogas encontradas, bem como que houve apreensão de dinheiro proveniente da venda de drogas, além de ter sido apreendida uma balança de precisão e o aparelho telefônico. Ademais, narra-se que a conduta era praticada nas imediações de uma escola, com circulação de crianças. 4. Habeas Corpus denegado.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a RAFAEL MATTOS COLARES.

68- Habeas Corpus Criminal Nº 0025722-08.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE FRANCISCO XAVIER AZEVEDO

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VITORIA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA:

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INÉPCIA – INOCORRÊNCIA – JUSTA CAUSA – EXAME APROFUNDADO DE PROVAS – FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – ORDEM DENEGADA.

1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do art. 41 do Código de Processo Penal.

2. No caso, tem-se que a exordial faz a devida qualificação do acusado, bem como descreve de forma suficiente as condutas delituosas supostamente perpetradas.

3. Ante a excepcionalidade da medida de trancamento da ação penal, somente é cabível quando ficar demonstrado – de plano e sem necessidade de dilação probatória – a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre na hipótese em tela.

4. Frisa-se que será sob o crivo do devido processo legal, no qual são assegurados o contraditório e a ampla defesa, em que o ora recorrente reunirá condições de desincumbir-se da responsabilidade penal que ora lhe é atribuída.

5. Sabe-se que a tese referente à suposta existência de dúvidas de comprovação da autoria cuida de alegação cujo exame demandaria, necessariamente, análise acurada do conjunto fático-probatório do processo criminal, incabível na via estreita do habeas corpus, conforme entendimento firmado nos tribunais pátrios.

6. Aplicação do princípio da confiança no juiz da causa, que está em melhor condição de avaliar se a segregação cautelar do paciente se revela necessária.

7. ORDEM DENEGADA.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a FRANCISCO XAVIER AZEVEDO.

69- Habeas Corpus Criminal Nº 0025741-14.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE D.B.P.

Advogado (a) WALBER FERRAZ FERNANDES 28687 - ES

A COATORA J.D.D.D.3.V.C.D.S.M.

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

70- Habeas Corpus Criminal Nº 0025857-20.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE C.D.A.S.

Advogado (a) FABIANE LOPES CORREIA 29832 - ES

A COATORA J.D.D.D.3.V.C.D.S.M.

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

71- Habeas Corpus Criminal Nº 0025866-79.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE LENILSON MOZER CORREA

Advogado (a) ALEXANDRO DE SOUZA 26360 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE RIO NOVO DO SUL

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

38299103122021-01861

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0025866-79.2021.8.08.0000(100210050611) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE LENILSON MOZER CORREA

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE RIO NOVO DO SUL

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 1º, INCISO III, C/C ART. 129, § 10, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06. 1. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319 DO CPP. NÃO CABIMENTO. 4. ORDEM DENEGADA. 1. Inviável o conhecimento da impetração no que se refere à necessidade de fixação de regime inicial mais brando, tendo em vista a necessidade de utilização de via recursal própria, qual seja, a apelação criminal. 2. Não há que se falar em ausência de fundamentação na decisão responsável pela decretação da prisão preventiva, haja vista que se encontram fundamentadas nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente se levado em consideração a necessidade de preservação da ordem pública, considerando a gravidade da conduta, bem como para a proteção da ofendida. 3. Justificada a segregação cautelar com base no risco à ordem pública, considerando a gravidade do delito e a periculosidade in concreto do agente, torna-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, as quais não seriam suficientes ao caso concreto. 4. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a LENILSON MOZER CORREA.

72- Habeas Corpus Criminal Nº 0025875-41.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE MARCIO BORGES FERREIRA

Advogado (a) CLAUDIUS ANDRÉ MENDONÇA CABALLERO 7228 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITORIA

RELATOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva do paciente é cabível na espécie e, diante das circunstâncias apresentadas, se revela necessária e adequada por preencher os requisitos fumus comissi delicti e periculum libertatis, dispostos no art. 312, do Código de Processo Penal. 2. Não há constrangimento ilegal da liberdade do paciente se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos legais necessários para a decretação da medida cautelar pessoal e nos elementos concretos do caso. 3. Consoante entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, “condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória”. Precedente. 4. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a MARCIO BORGES FERREIRA.

73- Habeas Corpus Criminal Nº 0025891-92.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE JORGE LUIS SANTOS SILVA

Advogado (a) YAN RIBEIRO MELO 206584 - RJ

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE MIMOSO DO SUL

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

37894118112021-01841

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0025891-92.2021.8.08.0000(100210050710) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE JORGE LUIS SANTOS SILVA

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE MIMOSO DO SUL

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGOS 157, § 2º, I, II, IV E V, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO CAUTELAR – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Para a configuração do excesso de prazo é essencial que seja demonstrada a desídia da autoridade judicial na condução do feito. 2. In casu, os recursos interpostos pelo paciente e corréus já foram remetidos a este E. Tribunal de Justiça para julgamento. 3. Diante da gravidade concreta do delito e da evidenciada periculosidade dos agentes envolvidos na empreitada criminosa, prudente a manutenção da prisão preventiva do paciente. 4. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JORGE LUIS SANTOS SILVA.

74- Habeas Corpus Criminal Nº 0014612-04.2021.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

PACTE BRUNO RODRIGUES BROETTO

Advogado (a) AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO 20344 - ES

Advogado (a) LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA 14589 - ES

Advogado (a) VLADIA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA E CARVALHO FREITAS 25286 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - 1. PLEITO RELATIVO À PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - 2. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. As Cortes Superiores não admitem mais o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ou impugnações autônomas, como também inadmitem sua impetração como sucedâneo de agravo em execução, com o fim de racionalizar a utilização deste remédio recursal e prestigiar a lógica do sistema recursal, inobstante a nítida possibilidade de supressão de instância.

2. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o Habeas Corpus de BRUNO RODRIGUES BROETTO.

75- Habeas Corpus Criminal Nº 0026017-45.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE GABRIEL BAPTISTA FELICIO

Advogado (a) WENDERSON PEREIRA COSTA 24947 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DELITIVA E ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES. ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese em análise, constata-se dois fundamentos que legitimam a prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, já que foi preso em flagrante com quantidade considerável de substâncias entorpecentes (mais de 2kg de maconha, 300g de crack e mais de 300 pinos de cocaína), o que revela a gravidade em concreto do delito. Também foi demonstrado o risco de reiteração delitiva, já que o paciente com apenas 21 anos de idade, mesmo depois de ter sido submetido a medidas socioeducativas, persistiu no mundo do crime ao alcançar a maioridade. 2. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a GABRIEL BAPTISTA FELICIO.

76- Habeas Corpus Criminal Nº 0026095-39.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE LAMARTINE DE ASSIS SANTANA

Advogado (a) MARCOS GIOVANI CORREA FELIX 12532 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENUNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação do recorrente e as implicações disso decorrentes, como no caso dos autos. 2. Presente o fumus comissi delicti, o Habeas Corpus não é via adequada para se discutir a existência de provas conclusivas da autoria e materialidade do delito. 3. Não há constrangimento ilegal da liberdade do Paciente, se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, com base nos requisitos legais exigidos para a decretação da medida cautelar pessoal. 4. O trancamento da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, só é possível em situações excepcionais. 5. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a LAMARTINE DE ASSIS SANTANA.

77- Habeas Corpus Criminal Nº 0026109-23.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE MARCELO DE SOUZA ALVES

Advogado (a) LORENA ROBERTA DE MORAES MARTINS 24766 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR DES. HELIMAR PINTO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS – CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA – POSSIBILIDADE DE SE AFERIR O EXCESSO DE PRAZO APÓS A DECISÃO DE PRONÚNCIA ORDEM DENEGADA. 1.Em que pesem os enunciados 21 e 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a decisão de pronúncia não impossibilita ad aeternum novas arguições de excesso de prazo da prisão preventiva, uma vez que a demora injustificada na designação do Júri tem o condão de tornar possível a rediscussão da matéria. 2. Na hipótese, constata-se que após a decisão de pronúncia não ocorreram paralisações excessivas no andamento processual, tendo a apontada autoridade coatora analisado com celeridade todos os pedidos da defesa, bem como após a impetração do writ houve a designação da Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri para data próxima. 3. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a MARCELO DE SOUZA ALVES.

78- Habeas Corpus Criminal Nº 0026242-65.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE BRUNO ROSSI

Advogado (a) GISLAINE CARLETI BONNA 27388 - ES

Advogado (a) VIVIANA CRISTINA DE OLIVEIRA 24862 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA

RELATOR DES. HELIMAR PINTO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE VIA WRIT - GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. O acolhimento da tese de que o agente atuou em legítima defesa ou sem animus necandi é inviável na via estreita da ação mandamental, pois depende de necessária dilação fático-probatória, incompatível com o rito célere do writ. 2. Decisão amparada no fumus comissi delicti e periculum libertatis. 3. A prisão preventiva do paciente fora decretada com base no requisito da garantia da ordem pública, em razão da existência de aspectos que evidenciam a gravidade em concreto da conduta e o grau de reprovabilidade da ação. 4. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do eminente Relator. Vitória-ES, PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a BRUNO ROSSI.

79- Habeas Corpus Criminal Nº 0026256-49.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE EDSON LUIZ REINOSO IGLESIAS

Advogado (a) GEANE MARQUES DE OLIVEIRA 205857 - RJ

Advogado (a) PATRICIA PEREIRA SPINDOLA DOS ANJOS 23779 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE AGUA DOCE DO NORTE

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - NÃO CABIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – NÃO CABIMENTO –CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA. A negativa de autoria e a desclassificação da conduta, por demandarem dilação probatória, são incompatíveis com os limites estreitos do Habeas Corpus. Presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, é possível a manutenção da custódia cautelar quando se tratar de crime doloso punido com pena máxima superior a quatro anos de reclusão, conforme ocorre no caso em análise (art. 313, inciso I do Código de Processo Penal). Não há que se falar em constrangimento ilegal se a decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em segregação preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando a necessidade de assegurar a ordem pública. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do delito imputado ao paciente, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautela. Não há que se falar em afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência se observada a excepcionalidade do cárcere, subordinada à necessidade concreta, real, efetiva e fundamentada de sua manutenção. As condições favoráveis do paciente, por si só, não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautela. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a EDSON LUIZ REINOSO IGLESIAS.

80- Habeas Corpus Criminal Nº 0026283-32.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE P.A.M.C.

Advogado (a) CAMILA CARNIELLI 24308 - ES

A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.B.D.S.F.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

81- Habeas Corpus Criminal Nº 0026285-02.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE G.L.G.

Advogado (a) CINTIA FERNANDES SILVA 35517 - ES

Advogado (a) HOMERO JUNGER MAFRA 3175 - ES

A COATORA J.D.D.D.3.V.C.D.S.M.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

82- Habeas Corpus Criminal Nº 0026387-24.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE RALIELY MOREIRA SERAFIM

Advogado (a) MAIRA GOMES DE OLIVEIRA 166715 - MG

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE GUACUI

RELATOR DES. HELIMAR PINTO

REVISOR DES. EDER PONTES DA SILVA

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – RÉU COM REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista que, de acordo com registro feito pelo magistrado a quo, o paciente possui histórico de atos infracionais, estando evidenciado o risco concreto de reiteração delitiva. 2. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a RALIELY MOREIRA SERAFIM.

83- Habeas Corpus Criminal Nº 0001035-43.2021.8.08.0007

AMAGES - ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS ESPÍRITO SANTO

PACTE LUCAS DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Advogado (a) ELTON MALHEIROS DE MATOS JUNIOR 21428 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE COLATINA

RELATOR DES. HELIMAR PINTO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO. OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus não é a via adequada para a análise de questões próprias da execução da pena, as quais devem ser apreciadas pelo Juízo da Execução Penal competente, com a utilização dos recursos inerentes à hipótese de eventual indeferimento de direitos e benefícios do preso. Jurisprudência. Habeas Corpus não conhecido. 2. No caso, não se vislumbra a existência de flagrante constrangimento ilegal, ou de teratologia na r. Decisão, a ponto de superar o descabimento do habeas corpus e determinar a concessão de ofício. 3. Habeas Corpus não conhecido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o Habeas Corpus de LUCAS DE OLIVEIRA NASCIMENTO.

84- Habeas Corpus Criminal Nº 0026525-88.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE CONTEK ENGENHARIA S/A

Advogado (a) DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA 18671 - ES

Advogado (a) FABRICIO SANTOS TOSCANO 11609 - ES

PACTE JOSE CARLOS ROCHA TOSCANO

Advogado (a) DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA 18671 - ES

Advogado (a) FABRICIO SANTOS TOSCANO 11609 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE SANTA LEOPOLDINA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS – CRIME AMBIENTAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INÉPCIA DA DENÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE PESSOA JURÍDICA FIGURAR COMO BENEFICIÁRIA DE REMÉDIO CONSTITUCIONAL – WRIT CONHECIDO EM PARTE - ORDEM CONCEDIDA.

1. Em sede de habeas corpus só se permite o trancamento da ação penal quando se constata, prima facie, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade delitiva.

2. In casu, a denúncia não descreveu os fatos delituosos atribuídos ao paciente JOSÉ CARLOS ROCHA TOSCANO, ou suas circunstâncias, sendo o caso de trancamento da ação penal.

3. Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a pessoa jurídica não pode figurar como paciente em habeas corpus, uma vez que o remédio constitucional configura instrumento destinado a tutelar a liberdade de locomoção, bem jurídico não titularizado pelos entes morais, sendo o caso de não conhecimento do writ em relação à pessoa jurídica CONTEK ENGENHARIA S.A.

4. ORDEM parcialmente conhecida e nessa extensão CONCEDIDA.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a JOSE CARLOS ROCHA TOSCANO.

85- Habeas Corpus Criminal Nº 0026586-46.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE FABIANA MARIA DE SOUZA

Advogado (a) CRISTIANO GLAYSON MACHADO ANUNCIATO 23034 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE GUAÇUI

RELATOR DES. HELIMAR PINTO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGOS E , I, DA LEI Nº 12.850/13 C/C ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. PRISÃO DOMICILIAR A GESTANTE (ARTS. 318 E 318-A, DO CPP). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Por se tratar de uma ação autônoma e possuir um rito extremamente célere, o habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente. Jurisprudência. 2. No presente caso, o HC foi instruído apenas com cópia de uma certidão de nascimento, porém não há nenhum documento acerca dos fatos, não havendo nem mesmo cópia do ato judicial coator que se busca impugnar, o que, por óbvio, inviabiliza a análise dos argumentos, sendo, inclusive, caso de não conhecimento da ordem. 3. Habeas Corpus não conhecido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Não conhecido o Habeas Corpus de FABIANA MARIA DE SOUZA.

86- Habeas Corpus Criminal Nº 0026722-43.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE FABRICIO BARROS PINTO

Advogado (a) LUCAS MENEGUSSI MEDEIROS 32271 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LINHARES

RELATOR DES. HELIMAR PINTO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06). VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. , XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus reveste-se de caráter excepcional, diante da inviabilidade de revolver fatos e provas no rito célere do writ. Nesse contexto, somente é possível cogitar em trancamento da ação penal em sede de habeas corpus quando estiverem comprovadas, de maneira evidente, a ausência de justa causa (indícios de autoria e prova da materialidade), a atipicidade da conduta, a superveniência de causa excludente de punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da denúncia (STJ, AgRg no HC 633.314/SP, julgado em 16/11/2021). 2. Discute-se o alcance do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, previsto no art. , XI, da Constituição da Republica, à luz da interpretação conferida pelos tribunais superiores, em especial no Recurso Extraordinário nº 603.616/RO, pelo c. Supremo Tribunal Federal. 3. Está cada vez mais firme em nossos tribunais o entendimento de que a mera existência de “denúncias anônimas” não justifica, por si só, a realização da entrada forçada em domicílio. Da mesma forma, em geral, não se tem admitido como justificativa para a entrada forçada em domicílio, o simples fato de o suspeito “correr para dentro” do imóvel. Jurisprudência. 4. Ocorre que o presente caso não se confunde com nenhuma das hipóteses nas quais os tribunais têm considerado haver flagrante ilegalidade. Hipótese em que, ao visualizarem o suspeito e um adolescente, estes apresentaram “acentuado nervosismo”, tendo o ora Paciente dispensado uma sacola ao chão, e só posteriormente empreenderam fuga para o interior da residência, local onde foram encontradas mais drogas, tendo os suspeitos confessado a prática da traficância. 5. Diante da narrativa fática trazida pelos policiais, que possui presunção de veracidade, não há ilegalidade na ocorrência, de modo que a discussão mais profunda acerca da suficiência probatória dessas declarações carece de dilação probatória, extrapolando os limites cognitivos desta via de habeas corpus, não sendo manifesta e flagrante a ponto de autorizar, de pronto, a decretação de nulidade das provas e o trancamento da ação penal. 6. A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio – mesmo concebida como direito fundamental de 1ª dimensão – não é absoluta, e, diante da perspectiva de um Estado Democrático de Direito, não se destina a assegurar que os crimes praticados no interior de uma residência sejam impunes, não sendo o domicílio um refúgio intangível para proteger e assegurar o sucesso da criminalidade, desde que tal ingerência se proceda dentro dos limites constitucionais, já expostos. 7. Dentro do espectro cognitivo inerente à presente via, não há flagrante ilegalidade suficiente para autorizar a precoce anulação das provas e consequente trancamento da ação penal. Jurisprudência. 8. Habeas Corpus denegado.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a FABRICIO BARROS PINTO.

87- Habeas Corpus Criminal Nº 0026864-47.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE JOAO PAULO SUZANO

Advogado (a) FABIOLA MURICI DA SILVA GOMES 29698 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJEDORES DA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - DESCABIMENTO - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. A negativa de autoria pelo paciente é tese que demanda aprofundado exame de provas, sendo imprópria a via estreita do habeas corpus para a sua análise. Não há que se falar em constrangimento ilegal se o decreto prisional encontra-se adequadamente fundamentado, a fim de garantir a ordem pública, estando presente a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria. Evidenciada a periculosidade do agente, a prisão preventiva é medida que se impõe. A Prisão Preventiva, para a garantia da ordem pública, justifica-se pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência anteriormente fixadas, aliada à necessidade de preservação da integridade física e psicológica da vítima, ex-companheira do paciente, que demonstram a insuficiência das medidas cautelares diversas. A desproporcionalidade da Segregação Cautelar, pela expectativa de regime menos gravoso em eventual condenação, há que ser afastada, porquanto não há como antever a dosagem sancionatória em Habeas Corpus. As condições favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, considerando as particularidades que envolvem o caso concreto. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JOAO PAULO SUZANO.

88- Habeas Corpus Criminal Nº 0027327-86.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE LORRAYNNY FERNANDES DO CARMO

Advogado (a) EDUARDO DOS SANTOS AGGUM CAPETTINI 17129 - ES

Advogado (a) LIVIA MAFORTE COLNAGO CAPETTINI 27392 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA

RELATOR DES. HELIMAR PINTO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 C/C 40, IV, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. PROVAS ILÍCITAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. AÇÃO CONTROLADA (FLAGRANTE RETARDADO). INOCORRÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR A GESTANTE (ART. 318 E 318-A, DO CPP). AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. PACIENTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDA. ORDEM DENEGADA. 1. A defesa argumenta a ocorrência de ilicitude no flagrante e nos elementos de prova obtidos, uma vez que não houve pedido ao juízo acerca do flagrante retardado. Além de não serem adequados a via e o momento para discutir a matéria com profundidade, não houve manifestação da autoridade coatora acerca da matéria, o que, por si só, configura indevida supressão de instância, e, ademais, é discutível, pelas circunstâncias apresentadas, se houve efetivamente uma ação controlada (art. 53, II da Lei nº 11.343/06), uma vez que a Paciente saiu da residência com uma simples caixa de papelão, o que, a princípio, não era ilícito a ponto de constituir o início do flagrante ou a possibilidade de sua deflagração. 2. Em atenção à disposição dos artigos 318 e 318-A, do Código de Processo Penal e ao que restou decidido pelo c. Supremo Tribunal Federal, no HC nº 143641, o parágrafo único do art. 318, do Código de Processo Penal define que “Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo”, e, no caso, chama atenção que a última prova produzida acerca da gestação da paciente é datada de abril de 2021, e que o documento processual mais recente constante na mídia eletrônica que instrui os autos é de julho de 2021, o que causa insegurança quanto à situação atual do processo e ao estado da paciente, ônus que incumbia à defesa, e, portanto, inviabiliza um juízo suficientemente informado. 3. Do que consta da r. Decisão transcrita na Inicial, a acusada encontra-se em local incerto e não sabido, e o mandado de prisão foi expedido em novembro de 2020, antes mesmo de a paciente engravidar, sendo que, até o presente momento, não há registro de entrada da Paciente no sistema prisional capixaba, conforme extraído do Sistema INFOPEN. 4. Habeas Corpus denegado.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a LORRAYNNY FERNANDES DO CARMO.

89- Habeas Corpus Criminal Nº 0027676-89.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE JOAO CARLOS ARAUJO BARROZO

Advogado (a) LEDILSON MARTINS DA SILVA PARIZ 18613 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA

RELATOR DES. HELIMAR PINTO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 16, § 1º, II, DA LEI Nº 10.826/03. PRELIMINAR: PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEITADA. MÉRITO: FIANÇA. DISPENSA. DESNECESSIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. Preliminar: perda superveniente de objeto. Rejeita-se a preliminar suscitada pela d. Procuradoria de Justiça, pois a Decisão a que faz referência é justamente o ato apontado como coator e, em consulta ao andamento processual, não houve decisão que ensejasse a perda superveniente do objeto, de modo que a Decisão liminar proferida neste Habeas Corpus deve ser levada à apreciação definitiva do Colegiado, para confirmação ou revogação. Há normativo no âmbito deste eg. TJES, precisamente a Recomendação Conjunta nº 01/2015, que orienta no sentido de que, passado o prazo de 72 (setenta e duas) horas sem que haja o pagamento da fiança condicional à liberdade do paciente, deve se presumir a hipossuficiência e, então, ser expedido alvará de soltura independente do pagamento da monta arbitrada pelo juízo. Se, por um lado, a quantia fixada pela autoridade coatora parece excessiva, sobretudo diante da ausência de pagamento até a presente data e o salário recebido pelo apelante na empresa em que labora, por outro lado não é o caso de afastar completamente a fiança, uma vez que as demais circunstâncias demonstram que o paciente não pode ser presumido totalmente hipossuficiente a ponto de obter a dispensa integral da fiança. Fiança reduzida para R$ 1.000,00 (mil reais). Habeas Corpus parcialmente concedido. Imposição de medidas cautelares.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a JOAO CARLOS ARAUJO BARROZO.

90- Agravo Interno Criminal HC Nº 0021548-87.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE MARCOS WELINGTON GOMES MONTEIRO

Advogado (a) CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES

AGVTE JOSE SANIEL PIRES

Advogado (a) CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

38173030112021-01841

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Agravo Interno Criminal HC - Nº 0021548-87.2020.8.08.0000(100200060927) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

AGRAVANTE MARCOS WELINGTON GOMES MONTEIRO e outros

AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTA CORTE - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em observância a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, a matéria suscitada em sede de Habeas Corpus não pode ser examinada diretamente por esta Corte, sem a apreciação prévia pelo Juízo de origem, sob pena de configurar indevida supressão de instância. 2. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DE VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE SANIEL PIRES e não-provido.

91- Agravo Interno Criminal MS Nº 0000573-10.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE A.S.D.O.

Advogado (a) ABNER SIMOES DE OLIVEIRA 2138 - ES

AGVDO M.P.E.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

92- Apelação Criminal Nº 0000526-95.2019.8.08.0003

ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA

APTE FRANCISCO VIEIRA BERTINE

Advogado (a) FABIO RIBEIRO BITTENCOURT M2825520 - ES

APTE RAYAN GONORING ALVARENGA

Advogado (a) FLAMBIO COSTA 23873 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO MERO USUÁRIO (ART. 28). “TRÁFICO PRIVILEGIADO” (ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. A simples leitura do ato impugnado rechaça com suficiência as alegações, pois há profunda apreciação de provas e fundamentação, sem qualquer prejuízo à compreensão do convencimento motivado do Juiz que, inclusive, dedicou um capítulo específico a discutir a autoria de cada um dos réus, apontando e individualizando as provas em relação a eles. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. Impossível absolver os apelantes se as declarações dos policiais responsáveis, harmonizadas com o conjunto probatório, são suficientes à manutenção da condenação, enquanto as versões apresentadas pelos apelantes são pouco, ou nada, convincentes. 3. Impossível desclassificar a conduta para o crime do art. 28 da Lei de Drogas, tendo em vista que as circunstâncias do fato, notadamente, a utilização de adolescente para servir de interposta pessoa, a posse de rádios-comunicadores, a apreensão e ostentação de armas e simulacro de arma de fogo e a apreensão de ácido bórico e balança de precisão, desautorizam, inegavelmente, tratar o apelante como “mero usuário”. 4. Os elementos dos autos levam à conclusão de que o apelante se dedica às atividades criminosas, o que se extrai da relativa e diferenciada sofisticação do tráfico por ele praticado, utilizando de aparelhos de comunicação geralmente usado nesse contexto (rádios-comunicadores), bem como valendo-se de adolescente para tentar se esquivar de eventual responsabilidade penal e para armazenar os produtos e demais artefatos utilizados na pesagem e preparação das drogas, além de um simulacro de arma de fogo. 5. Recursos a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FRANCISCO VIEIRA BERTINE e não-provido.

93- Apelação Criminal Nº 0006681-76.2017.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL

APTE CLEUTON JOSE DA SILVA

Advogado (a) JONATAS SANTANA DE SOUSA 20738 - ES

Advogado (a) TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS 16700 - ES

APTE MARCOS PAULO AZEVEDO DO NASCIMENTO

Advogado (a) GISLAINE COSTA SALLES 26809 - ES

APTE WEVERTON BARCELOS ANDRADE

Advogado (a) DAIANE RAMOS MARTINS DOS SANTOS 23823 - ES

Advogado (a) JASSENILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS 14250 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 01/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DA DEFESA. TRÊS APELANTES. CONDENAÇÃO NO ART. 155, § 4º, II, III E IV C/C ARTIGO 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INVIABILIDADE. 2. DECOTE DA QUALIFICADORA DA DESTREZA. IMPOSSIBILIDADE. 3. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INVIABILIDADE. 4. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO INDEFERIDO. 5. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. 6. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INOPORTUNIDADE. 7. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 8. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À ADVOGADA DATIVA NESTA SEARA RECURSAL. 9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Os elementos fáticos probatórios constantes na ação penal, em especial as provas documentais e testemunhais, demonstram a existência dos elementos de autoria e de materialidade concernente ao delito previsto no art. 155, § 4º, II, III e IV, do Código Penal, não podendo prosperar o pleito absolutório do primeiro apelante.

2. A qualificadora da destreza (inciso II, do § 4º, do art. 155, do CP, foi devidamente comprovada nos autos, pois o agente, utilizando-se de uma chave “allen” para quebrar a ignição da moto, em curtíssimo espaço de tempo, e sem que o funcionário do estabelecimento presente no momento dos fatos percebesse, subtraiu o bem, demonstrando sua especial habilidade na prática do crime.

3. Após a alteração do tipo do art. 288, do CP, pela Lei nº. 12.850/13, para a caracterização do crime de associação criminosa, é necessária a associação de 03 (três) ou mais pessoas, com a finalidade específica de cometer crimes. Sendo assim, para reconhecer a consumação deste delito, deve restar comprovada a união não eventual de três ou mais pessoas, com a finalidade específica de cometer crimes, sem, contudo, seja necessário o efetivo cometimento dos crimes, bastando a adesão de, ao menos, três pessoas com tal fim específico. In casu, restando demonstrado que além do furto qualificado cometido pelos apelantes apurado nos presentes autos, estes fazem parte de uma associação criminosa, com divisão de tarefas, com o escopo de praticar diversos crimes de furtos de motocicletas na comarca de Aracruz, a manutenção da condenação dos apelantes pelo crime de associação criminosa é a medida que se impõe.

4. Os apelantes não fazem jus à fixação das penas-bases quanto aos crimes pelos quais foram condenados no mínimo legal, diante da presença de circunstâncias judiciais que lhe são desfavoráveis, devidamente fundamentadas, em respeito ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo as penas-bases aplicadas suficientes, necessárias e proporcionais aos delitos praticados.

5. Para a aplicação da pena de multa, segue-se um sistema bifásico: na primeira fase deve-se levar em consideração as circunstâncias do artigo 59, do CP, bem como as eventuais agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena; na segunda fase, onde o magistrado fixa o valor de cada dia multa, que se levará em consideração a hipossuficiência do apenado, o que foi realizado no caso em tela, eis que foi fixado cada dia-multa à razão mínima de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Portanto, estando a pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal e devidamente respeitada a hipossuficiência econômica do apelante na fixação do valor do dia-multa, não há possibilidade da isenção ou redução desta penalidade.

6. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita só poderá ser examinada pelo Juízo da Execução Criminal, tendo em vista que é naquela etapa processual que se deve analisar a real situação financeira do réu, devendo ficar suspensa a exigibilidade do pagamento das custas enquanto perdurar o estado de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, após o qual ficará prescrita a obrigação, a teor do artigo 98, § 3º, do CPC c/c art. do CPP.

7. Nesta fase recursal, continuando presentes os requisitos previstos no art. 312, do CPP, bem como tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução criminal, não existindo notícias de elementos novos capazes de modificar sua situação prisional, deve ser mantida a custódia preventiva, especialmente neste momento processual, em que já houve sua condenação em primeiro grau de jurisdição, após uma análise aprofundada e exauriente do conjunto probatório.

8. Com relação aos honorários devidos pela atuação do advogado dativo nesta seara criminal, diante da omissão do CPP, aplica-se, por analogia, o CPC, no art. 85, §§ 2º e , segundo o qual os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a serem custeados pelo Estado, na hipótese em que não há Defensores Públicos para atender à demanda judicial na defesa do réu hipossuficiente.

9. Recurso conhecido e improvido, além de fixação de honorários de R$600,00 devidos pela atuação da douta advogada dativa nesta seara recursal.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLEUTON JOSE DA SILVA e não-provido.

94- Apelação Criminal Nº 0002358-91.2018.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

APTE R.B.B.

Advogado (a) MARCOS ROGERIO FERREIRA PATRICIO 005865 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

95- Apelação Criminal Nº 0001809-47.2019.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL

APTE ZELUCAS FERREIRA DE SOUZA

Advogado (a) ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI 11348 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO CORRETAMENTE APLICADA - APELO IMPROVIDO.

1) Mantém-se a condenação pelo delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e crime continuado, quando comprovadas nos autos a materialidade e a autoria, mediante provas testemunhais e principalmente, confissão dos corréus.

2) Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima ganha especial relevo, considerando que na grande maioria das vezes são as únicas presentes no momento do crime

3) Dosimetria da pena corretamente fundamentada e dosada, não cabendo reduções, sendo observados os critérios norteadores previstos nos artigos 59 e 68 do CP e preenchido o critério previsto no art. 93, IX, da CF.

3) O aumento de 2/3 (dois terços) sobre a pena-base foi decorrente da aplicação da causa de aumento prevista no § 2º-A do art. 157 do CP, cuja fração é fixa, não comportando nenhuma margem de discricionariedade pelo julgador, pois restou inconteste o emprego de arma de fogo para exercer a ameaça contra a vítima na subtração da “res furtiva”.

4) Para fixação do valor devido a título de honorários advocatícios pela atuação como defensor dativo aplica-se, por analogia, o Código de Processo Civil de 2015, no art. 85, §§ 2º, e 11º, segundo o qual o valor será fixado consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

5) Apelo improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ZELUCAS FERREIRA DE SOUZA e não-provido.

96- Apelação Criminal Nº 0004582-65.2019.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

APTE ALAN TAYLOR ALVES SANTOS

Advogado (a) GIOVANA SUEDA BOF 28720 - ES

Advogado (a) ISABELLA VARGAS DOS SANTOS GOMES 29370 - ES

APTE MAURO HENRIQUE MORAIS ALVES

Advogado (a) GABRIEL CRUZ VIANA 32701 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06). DESCLASSIFICAÇÃO (ART. 28). IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. OCORRÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não prospera o pleito desclassificatório, se as provas dos autos são inequívocas quanto à materialidade e à autoria. Deve ser conferida credibilidade à palavra dos policiais, por tratar-se de agentes públicos e sem interesse direto na causa, principalmente quando são firmes e sem contradições, porém desde que em harmonia com os elementos constantes dos autos. 2. Dosimetria. 2.1. A desvaloração da culpabilidade se deu em razão de o crime ter sido praticado “à luz do dia” e em via pública, sendo esse fundamento considerado aceitável em razão da demonstração de ousadia e de destemor. 2.2. Quanto à conduta social e à personalidade, foram desvaloradas em razão da vida pregressa infracional do agente, porém a 3ª Seção do STJ já sedimentou que “A conduta social e a personalidade do agente não se confundem com os antecedentes criminais” (EAREsp 1311636/MS, julgado em 10/04/2019). 2.3. Se condenações criminais com trânsito em julgado não podem ser usadas livremente a título de conduta social ou de personalidade, muito menos podem os registros infracionais, que são cometidos pelo agente em sua menoridade penal. Sabemos que nossa ordem jurídica trata com bastante restrição as hipóteses em que a vida infracional de uma pessoa pode ser valorada em seu desfavor no âmbito penal após sua maioridade, não podendo o juiz contornar essa opção político-constitucional. Jurisprudência. 2.4. Para sustentar a desvaloração dessas circunstâncias, foram apontados julgados que não diziam respeito a dosimetria, mas sim a prisão preventiva, não sendo, portanto, adequados a fundamentar a conclusão pretendida, por tratar-se de subtrato fático-jurídico diverso. 2.5. Pena definitivas dos apelantes redimensionadas. 3. É possível afastar a causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado, em razão de histórico de atos infracionais praticados pelo agentes, somadas as circunstâncias do caso que denotem dedicação a atividades criminosas. Na hipótese, o tráfico privilegiado foi afastado, em razão dos apelantes terem praticado o novel delito pouco tempo após alcançada a maioridade, denotando que estavam em uma progressão criminosa, mesmo após serem submetidos a medidas socioeducativas durante a menoridade. Além disso, foram apontados pelos policiais militares como indivíduos com grande envolvimento no tráfico de drogas na cidade de Aracruz. 9. Recursos parcialmente providos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALAN TAYLOR ALVES SANTOS e provido em parte.

97- Apelação Criminal Nº 0000069-20.2020.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

APTE DANIEL SILVA DA CONCEIÇÃO

Advogado (a) JAIME MONTEIRO ALVES 006290 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP)- 1. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES - CONFISSÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - 2. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - PROVAS DE GRAVE AMEAÇA - SIMULAÇÃO DO USO DE ARMA DE FOGO - 3. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS - 4. INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO - 5. HONORÁRIOS A TÍTULO DE ADVOCACIA DATIVA FIXADOS - 6. apelo IMPROVIDO.

1. A condenação encontra respaldo nas provas contidas nos autos, estando a sentença condenatória em perfeita harmonia com estas e com a legislação pátria.

2. Observa-se perfeitamente configurada a grave ameaça que resultou no temor da vítima para com a pessoa do apelante e fez-lhe entregar os bens, conforme bem verificado pelo magistrado competente.

3. Ao aplicar a pena-base, o culto Juiz a quo agiu com propriedade, prolatando sentença em plena harmonia com os ditames legais que regem os temas discutidos nesta ação penal e analisou corretamente as circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal, fundamentando-as, bem como o artigo 68 do mesmo codex, aplicando pena suficiente e necessária à reprovação do delito praticado pelo apelante.

4. Depreende-se dos autos que não houve qualquer violação aos preceitos constitucionais como alegado pela defesa do recorrente, devendo o valor mínimo de indenização fixado à vítima ser mantido em sua integralidade.

5. O representante postulatório faz jus a receber honorários advocatícios, uma vez que o nobre causídico realizou com presteza e eficiência o ofício que lhe foi conferido.

6. Apelo improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DANIEL SILVA DA CONCEIÇÃO e não-provido.

98- Apelação Criminal Nº 0002213-64.2020.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

APTE BRUNO CORREA NEVES

Advogado (a) JASSENILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS 14250 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. 1. PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. IMPROVIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 2. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA. 3. DETRAÇÃO. INCABÍVEL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO REALIZADA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A dosimetria da pena é atividade discricionária do MM. Juiz de piso que não se limita a fórmulas matemáticas pré-fixadas e deve ser realizada conforme o caso concreto em atenção aos ditames da legislação criminal. Além disso, a fixação da pena-base no mínimo legal somente se justifica quando não houver circunstância judicial desfavorável ao apelante, o que não ocorreu in casu, uma vez que foram aferidas negativamente a culpabilidade, as circunstâncias do crime, a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, de forma devidamente fundamentada. Dosimetria mantida. 2. Deve ser mantido o regime fechado para o início do cumprimento de pena por conta da quantidade de pena imposta. 3. O pedido de detração penal deve ser analisado pelo Juízo da Execução quando esta seara recursal não possuir todas as informações referentes à situação prisional do apelante, uma vez que aquela é a etapa processual mais apropriado para apurar o tempo de acautelamento do réu, eis que possui informações mais precisas a respeito. Precedente. 4. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com a consequente isenção das custas processuais, deve ser examinada pelo Juízo da Execução, tendo em vista que é a etapa processual apta a analisar a real situação financeira do réu. Precedente. 5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRUNO CORREA NEVES e não-provido.

99- Apelação Criminal Nº 0003589-85.2020.8.08.0006

IBIRAÇU - 2ª VARA

APTE JOAO VITOR DOS SANTOS MECCA

Advogado (a) GEANDERSON DA CONCEICAO GODOI 23076 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

37082620102021-01861

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0003589-85.2020.8.08.0006(006200173919) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE JOAO VITOR DOS SANTOS MECCA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §§ 1º E , INCISO I, E ART. 155, § 1º, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. 1. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PREJUDICADO. 2. DECOTE DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. 3. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. 4. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. 1. Resta prejudicado o pleito por reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal), em razão de já ter sido aplicada por ocasião da r. sentença. 2. Devidamente comprovado nos autos através dos relatos da vítima e laudo pericial, o rompimento de obstáculo à subtração da coisa, tendo em vista que o réu destruiu os forros de madeira e gesso para ter acesso à Casa Lotérica e, já no interior do estabelecimento, utilizou martelo, faca e chave de fenda para arrombar o cofre e subtrair o dinheiro. 3. Inviável a fixação do regime inicial aberto para cumprimento de pena, em face do quantum definitivo fixado em 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, em conformidade com o disposto no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e, no mérito, improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOAO VITOR DOS SANTOS MECCA e não-provido.

100- Apelação Criminal Nº 0013284-87.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

APTE ELCY PEREIRA DE SOUZA

Advogado (a) LETICIA FRANCA MATIELLO 18294 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA – INOCORRÊNCIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Tendo o réu sido condenado a uma pena de 02 (dois) anos de detenção, e, inexistindo o transcurso do prazo superior a 04 (quatro) anos, entre os marcos interruptivos previstos no artigo 117 do Código Penal, incabível o reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva. A interrupção da prescrição não ocorre com a intimação das partes ou a publicação da sentença no Diário do Judiciário, e sim no momento em que ela foi apresentada ao cartório, em mãos do escrivão ou outro servidor competente, pois esta é a data em que a referida decisão foi tornada pública (artigo 389 do Código de Processo Penal). A análise do estado de miserabilidade jurídica com vistas à suspensão da exigibilidade pelo prazo de cinco anos compete ao juízo da execução. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELCY PEREIRA DE SOUZA e não-provido.

101- Apelação Criminal Nº 0000500-87.2017.8.08.0029

JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA

APTE OZIEL FERREIRA

Advogado (a) FLAVIA NEVES DE SOUZA 21754 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

37264227102021-01301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0000500-87.2017.8.08.0029(011170071499) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE OZIEL FERREIRA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA CONTRA MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR - ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL N/F DA LEI Nº 11.340/2006 – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Provadas materialidade e autoria do crime a recair sobre o apelante, impossível falar em absolvição por falta de provas. A palavra da vítima reveste-se de especial relevância na elucidação de casos de ameaças doméstica ou familiar, sobretudo porque praticados, de ordinário, na intimidade do lar, longe da presença de terceiros. 2 - Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de OZIEL FERREIRA e não-provido.

102- Apelação Criminal Nº 0009914-32.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

APTE ALCIMAR GOMES DA SILVA

Advogado (a) ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO 19934 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS - 1. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - 2. RECURSO IMPROVIDO.

1. A alegada ausência de provas não se mostra amparada pelo conjunto de depoimentos angariado nos autos, pois o crime e a contravenção penal em pauta (art. 147 do CP e art. 65 da Lei de Contravencoes Penais) estão devidamente evidenciados nos autos, especialmente pelos depoimentos gravados em mídia, prestados à autoridade judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

2. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALCIMAR GOMES DA SILVA e não-provido.

103- Apelação Criminal Nº 0008235-60.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

APTE LEONARDO SANTOS SOUZA

Advogado (a) ELIANE RODRIGUES CRESPO DOS SANTOS 14726 - ES

APTE LEANDRO SANTOS SOUZA

Advogado (a) ELIANE RODRIGUES CRESPO DOS SANTOS 14726 - ES

APTE MATHEUS MESSIAS VELELA

Advogado (a) BRUNO PAZINI PEREIRA 31422 - ES

Advogado (a) CHRISTIAN ARCHANJO SILVA 23237 - ES

Advogado (a) HERMINIO SILVA NETO 13434 - ES

Advogado (a) JEFERSON BARBOSA PEREIRA 5215 - ES

Advogado (a) MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE 16418 - ES

Advogado (a) RONEY DA SILVA FIGUEIRA 18381 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÊS RÉUS. ARTIGO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. 1. PRELIMINAR. 1.1. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 2. MÉRITO. 2.1. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. 2.2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. TRÁFICO DEMONSTRADO. 2.3. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI Nº. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. 2.4. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. 2.5. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DA ADVOGADA DATIVA NESTA 2ª INSTÂNCIA. 3. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Preliminar. Pleito de recorrer em liberdade. 1.1. No caso, os requisitos constantes no art. 312, do CPP, continuam presentes. Nesta senda, tendo os apelantes permanecidos presos durante toda a instrução criminal e não havendo alteração fática em sua custódia cautelar, não lhes deve ser concedido o direito a apelar em liberdade, especialmente após prolação de sentença condenatória em 1º grau de jurisdição, que comprovou a materialidade e a autoria delitiva por parte dos réus. Precedentes. 2. Mérito. 2.1. Os elementos fáticos probatórios constantes na instrução criminal, consubstanciados nas provas testemunhais e periciais, demonstram a presença de elementos de autorias e de materialidade do delito exposto no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06. Destaca-se, ainda, que os depoimentos dos policiais que diligenciaram no caso, quando colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ganham especial importância, principalmente no crime de tráfico de drogas, porque, muitas vezes, são os únicos presentes na cena do crime. 2.2. Observadas as circunstâncias da apreensão dos entorpecentes, a forma em que as drogas estavam acondicionadas, a presença de arma de fogo com um dos recorrentes, a apreensão de outros materiais comumente utilizados no preparo da droga para venda, somadas às denúncias envolvendo o tráfico de drogas no local, resta cabalmente demonstrada a prática da atividade ilícita de tráfico de drogas. Destaca-se que mesmo que o acusado seja usuário, de acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio, não há impedimento de coexistir na figura de uma mesma pessoa o usuário e o traficante de entorpecentes, pois este, em muitos casos, utiliza o proveito advindo da comercialização de drogas para sustentar o seu próprio vício. Portanto, inviável a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas. 2.3. Verifica-se das provas dos autos que o primeiro apelante portava arma de fogo no contexto da prática do tráfico ilícito de entorpecentes, em desígnio de vontade com os demais recorrentes, restando demonstrada, assim, a finalidade de praticar o tráfico de drogas com emprego de arma de fogo, o que configura, portanto, a causa de aumento de pena do art. 40, inciso IV, da Lei nº. 11.343/06, reconhecida a todos os acusados que estavam no mesmo contexto fático. Destaca-se que, comprovado o emprego da arma de fogo com a finalidade de praticar o tráfico de entorpecentes, não é possível que seja reconhecido, no caso, o delito autônomo do art. 14, da Lei nº. 10.826/03. 2.4. Não obstante o pleito de fixação das penas-bases no mínimo legal, o Juízo de primeiro grau de jurisdição, diante do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, respeitou adequadamente os ditames constitucionais e legais referentes à dosimetria da pena, sobretudo a necessária fundamentação, combinada com o respeito aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, fixando, assim, pena definitiva aos apelantes que se mostra necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Destaca-se que, nos termos do art. 42, da Lei de Drogas, deve preponderar sobre o previsto no artigo 59, do Código Penal, a quantidade e a natureza da substância entorpecentes, não havendo nenhuma ilegalidade na exasperação da pena-base motivada pela natureza nociva da droga apreendida (cocaína). 2.5. Com relação aos honorários devidos pela atuação da advogada dativa nesta seara criminal, diante da omissão do CPP, aplica-se, por analogia, o CPC, no art. 85, §§ 2º e , segundo o qual os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a serem custeados pelo Estado, na hipótese em que não há Defensores Públicos para atender à demanda judicial na defesa do réu hipossuficiente. 3. Recursos conhecidos e improvidos, além da fixação de honorários de R$1.000,00 pela atuação da advogada dativa nesta seara recursal na defesa de dois apelantes.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEANDRO SANTOS SOUZA e não-provido. Conhecido o recurso de MATHEUS MESSIAS VELELA e não-provido. Conhecido o recurso de LEONARDO SANTOS SOUZA e não-provido.

104- Apelação Criminal Nº 0000258-46.2021.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

APTE G.P.D.E.S.

Advogado (a) DANIELLE SILVA DA COSTA 27163 - ES

Advogado (a) ELTON JOHN MOREIRA VIEIRA GRILO 96406 - PR

Advogado (a) EMILLY CANZIAN CARARO 24005 - ES

Advogado (a) GABRIELA LEANDRO MOREIRA 27655 - ES

Advogado (a) LIVIA SANTOS SOUZA CLEVELARES 23229 - ES

Advogado (a) MESSIAS FERREIRA DE SOUZA 19422 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

105- Apelação Criminal Nº 0004229-17.2013.8.08.0012

CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

APTE JOSE FABIO LIMA DE SANTANA

Advogado (a) MARIA ISABEL LEAO BARBALHO M3194400 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – REDUÇÃO DA PENA-BASE – FUNDAMENTOS INIDÔNEOS – INEXISTÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO. 1.Na dosimetria não se avalia se há culpabilidade enquanto terceiro substrato do crime ou pressuposto de aplicação da pena. Aqui a culpabilidade é o grau de reprovabilidade da conduta dentro do contexto particular em que ocorreram os fatos. Em síntese: na dosimetria não se trata de um juízo de constatação da culpabilidade, mas sim de juízo de valoração (graduação), que levará em conta a intensidade do dolo, ou o grau de culpa do agente. 2. Para a jurisprudência da Colenda Corte Superior é admissível “a análise desfavorável da culpabilidade do agente em razão da intensidade da violência perpetrada contra a vítima em crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher” (AgRg no AREsp 1441372/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 27/05/2019). 3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE FABIO LIMA DE SANTANA e não-provido.

106- Apelação Criminal Nº 0012828-08.2014.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE MAXWEL ANTONIO SILVA ARCANJO

Advogado (a) MAYCON COSTA DE OLIVEIRA 29056 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

34791812072021-01781

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0012828-08.2014.8.08.0012(012140121984) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE MAXWEL ANTONIO SILVA ARCANJO

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06)– INVIABILIDADE – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – PENA PROPORCIONAL À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AO “QUANTUM” APLICADO - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não há espaço para a incidência da causa especial de diminuição de pena inserta no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, ante a verificação de que o recorrente se dedicava à atividade criminosa, considerando a existência de ação penal em curso por crime da mesma natureza, além da quantidade da droga apreendida. Precedentes. 2 - Utilizou-se o magistrado de um critério bastante justo para a fixação da pena de multa, eis que em consonância com a pena corpórea aplicada. O artigo 169, da Lei de Execução Penal estabelece que o apenado poderá pedir a revisão ou parcelamento da multa a si imposta caso haja a comprovação da alteração da sua situação financeira. 3 - Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, NEGAR provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAXWEL ANTONIO SILVA ARCANJO e não-provido.

107- Apelação Criminal Nº 0002756-25.2015.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

APTE BRENO SANTOS ANTUNES

Advogado (a) ALEXANDRE FERRAZ FERNANDES 12376 - ES

Advogado (a) TAIS PEGORARE MASCARENHAS 23328 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO À TEORIA MONISTA. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. EXTENSÃO AO RECORRENTE DA DECISÃO QUE CONDENOU O CORRÉU. AFASTAR A QUALIFICADORA DO MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM (ART. 121, § 2º, INC. III, CP). DOSIMETRIA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de crime praticado em concurso de pessoas, o nosso Código Penal, inspirado na legislação italiana, adotou, como regra, a Teoria Monista ou Unitária, ou seja, havendo pluralidade de agentes, com diversidade de condutas, mas provocando um só resultado, existe um só delito. 2. Assim, denunciados pelo mesmo fato, ambos os réus teriam que receber rigorosamente a mesma condenação, sob pena de violação à teoria monista. 3. Diante da formação da coisa julgada em relação ao corréu e considerando a necessidade de aplicação da mesma solução jurídica para o recorrente, em obediência à teoria monista, o princípio da soberania dos veredictos deve, no caso concreto, ser aplicado justamente para preservar a decisão do Tribunal do Júri já transitada em julgado, não havendo, portanto, a necessidade de submissão do recorrente a novo julgamento. 4. Extensão ao recorrente do que foi decidido para o corréu Wenderson Vitorino Marcolino, afastando-se a qualificadora do art. 121, § 2º, inc. III, do Código Penal. 5. É impossível o recrudescimento das penas sem que haja fundamentação idônea para tanto. Alteração das penas aplicadas para quantidades menores. 6. Recurso parcialmente provido

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRENO SANTOS ANTUNES e provido em parte.

108- Apelação Criminal Nº 0018284-94.2018.8.08.0012

CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE SADRAQUE GONCALVES SOARES

Advogado (a) VINICIUS LANA PEDRONI 30943 - ES

APTE MARCOS VITOR SANTOS OLIVEIRA

Advogado (a) GERALDO ELIAS DE AZEVEDO M2783045 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, II DO CP C/C ART. 14, II DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL GRAVE TENTADO (ART. 157, § 3º, I DO CP C/C ART. 14, II DO CP). IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º DO CP). COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA (ART. 29, § 2º DO CP). IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTES. ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA Nº 231 DO STJ). FRAÇÃO DE REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. MATÉRIA DA EXECUÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Quando se trata de resultado não consumado, o critério diferenciador do latrocínio tentado ou do roubo seguido de lesão corporal grave é o dolo, isto é, o elemento anímico do agente. Doutrina e jurisprudência. 1.1. No caso, as circunstâncias desveladas nos autos realmente permitem a conclusão de que os golpes aplicados na vítima eram tendentes a matá-la, notadamente em razão da quantidade e dos locais em que executados, motivo pelo qual preserva-se a percepção condenatória no sentido de tratar-se de crime de latrocínio tentado, e não roubo seguido de lesões corporais graves. 2. O pleito de participação foi de menor importância (art. 29, § 1º do CP) merece rejeição, pois, à luz da teoria monista (art. 29 do CP), o apelante Marcos Vitor assume posição de coautor (e não partícipe) do crime, já que sua função não foi meramente de instigação, indução ou auxílio material, sendo irrelevante que ele tenha, ou não, manuseado a faca, pois o fato é que aderiu à conduta do coautor, sendo o responsável, dentro do plano criminoso, por sentar-se no banco do carona, a fim de cercar o motorista/vítima, enquanto o comparsa abordava e esfaqueava a vítima pelas costas. 3. Também é de se rejeitar o pleito de cooperação dolosamente distinta (art. 29, § 2º do CP), pois as circunstâncias denotam que ele efetivamente aderiu subjetivamente à pretensão do coautor, no mínimo a título de dolo eventual. 4. Dosimetria. Não há interesse dos apelantes em se modificar a pena-base, uma vez que, na 2ª fase, foi devolvida ao mínimo legal. 5. A defesa pleiteia o afastamento da Súmula nº 231 do STJ, alegando ser inconstitucional, por violar o princípio da individualização da pena, porém o argumento não procede, pois este eg. TJES, acompanhando o ideal de uniformização e integridade da jurisprudência, tem reconhecido que a interpretação averbada no referido enunciado sumular se encontra de acordo com o princípio da individualização das penas e com as balizas traçadas pelos art. 59, II, 67 e 68, do Código Penal. O próprio STF já reconheceu, obiter dictum, a aplicação do enunciado em voga, bem como, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 597.270, fixou a tese de que “circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” (Tema 158). 6. Quanto à fração pela tentativa, a jurisprudência “adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição” (STJ, HC 504.245/SP, julgado em 16/05/2019). 6.1. No caso, a redução da pena se deu em 2/5 (dois quintos), fração que se coloca dentro do mínimo e máximo previstos no parágrafo único do art. 14 do CP, afigurando-se adequada e proporcional, considerando que foram diversos os golpes praticados, em regiões vitais, e que a vítima correu perigo de morte, segundo o Laudo, tendo ficado vários dias internada, de modo que o iter criminis percorrido se aproximou do resultado pretendido. 7. Quanto ao pedido de isenção do pagamento da pena de multa, pela hipossuficiência financeira do apelante, a situação de miserabilidade econômica não admite a supressão da pena cominada legalmente, e, segundo o c. STJ, “o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução” (AgRg no AREsp 1309078/PI, julgado em 23/10/2018). 8. Recursos a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCOS VITOR SANTOS OLIVEIRA, SADRAQUE GONCALVES SOARES e não-provido.

109- Apelação Criminal Nº 0012186-59.2019.8.08.0012

CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

APTE ANTONIO DONIZETE LACERDA

Advogado (a) ALEX THIEBAUT MENEZES NUNES DA COSTA M3994821 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 06/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, DO CP. 1. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Esta fase da sentença destinada à dosimetria da pena requer atenta atividade do magistrado, pelo qual, munido de discricionariedade regrada, deve, “ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para a reprovação do crime” (STJ, Resp. 827031/PE. Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T. DJ 29/6/2007). A partir da leitura da r. sentença condenatória, observa-se que o MM. Julgador não se utilizou de argumentos vagos ou genéricos. Ao contrário do alegado, foram consideradas as particularidades do caso concreto, como o fato da vítima acreditar verdadeiramente que o acusado iria matá-la e que a motivação do crime é banal, já que a vítima não queria dar dinheiro ao recorrente. Neste momento relevante ainda destacar que a vítima mencionou que esta não foi a primeira vez que o acusado a ameaçou, tendo falado com terceiros que “iria acabar com tudo”, e que sempre que fazia o uso de drogas ilícitas e álcool se tornava muito agressivo. Desta forma, ressalto que o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a analisar as circunstâncias judiciais e rever sua fundamentação, inclusive provocando revaloração sem que se incorra em reformatio in pejus – desde que a situação do apelante não seja agravada. 2. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIO DONIZETE LACERDA e não-provido.

110- Apelação Criminal Nº 0004819-47.2020.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE PAULO UBIRATAN VANDERSCE DOS SANTOS

Advogado (a) OSVALDO LUCAS ANDRADE 16133 - ES

Advogado (a) SAULO NASCIMENTO 13481 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os elementos probatórios constantes nos autos, consubstanciados nas provas testemunhais, na apreensão dos entorpecentes em local de intenso tráfico de drogas, evidenciam a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, impossibilitando a absolvição ou a desclassificação para o crime do art. 28, da Lei de Drogas. Não há incongruência na hipótese de um indivíduo ser, ao mesmo tempo, usuário de entorpecentes e traficante. Precedentes do TJES. 2. Quanto à redução da pena-base para o mínimo legal, tendo em vista a condenação transitada em julgado em 27/03/2019, pelo crime descrito no artigo 16, da Lei 10.826/03 (atestado de pena anexado à fl. 71), estando devidamente fundamentada a circunstância judicial dos antecedentes criminais, não há como estabelecer a pena base no mínimo legal, como pretende a defesa. 3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULO UBIRATAN VANDERSCE DOS SANTOS e não-provido.

111- Apelação Criminal Nº 0006306-18.2021.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

APTE ISMAEL SANTOS MOREIRA

Advogado (a) JHOANE FERREIRA FERNANDES BRAZILEIRO M64413601 - ES

APTE TIAGO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Advogado (a) JHOANE FERREIRA FERNANDES BRAZILEIRO M64413601 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

37104320102021-01781

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0006306-18.2021.8.08.0012(012210062514) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE ISMAEL SANTOS MOREIRA e outros

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP – REDUÇÃO DA PENA-BASE – NÃO CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 68 DO CP – MAIOR FRAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE – impossibilidade – FIXAÇÃO ADEQUADA – ISENÇÃO DE CUSTAS – INVIABILIDADE - MATÉRIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE ESTEVE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS IMPROVIDOS. 1 - Restando comprovado que o ilustre magistrado “a quo” aplicou a pena-base do recorrente com fulcro nos artigos 59 e 68 do Código Penal, utilizando-se dos elementos constantes dos autos e da discricionariedade conferida pela jurisprudência pátria, não há cabimento a sua fixação no mínimo legal, que foi dosada em patamar bem razoável, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - A legislação não prevê percentual mínimo ou máximo de redução ou aumento de pena, e assim, a opção pela maior ou menor fração de diminuição imposta pelas atenuantes, decorre da análise das circunstâncias diante do contexto fático constante nos autos, sendo este, um critério discricionário. No caso dos autos, mostra-se adequada a diminuição da pena no quantum estipulado pelo MM. Juiz “a quo”. 3 - A isenção do pagamento das custas processuais é matéria de execução penal, quando, efetivamente, deverá ser avaliada a miserabilidade do beneficiário da justiça gratuita. 4 - Tendo o acusado permanecido preso durante toda a instrução criminal, a manutenção da prisão é medida que se impõe, eis que esta é consequência da sentença, que tem eficácia imediata. 5- Recursos conhecidos e improvidos.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DE VOTO DO EMINENTE RELATOR

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ISMAEL SANTOS MOREIRA e não-provido.

112- Apelação Criminal Nº 0002627-17.2015.8.08.0013

CASTELO - 2ª VARA

APTE SILVIO FACINI NETO

Advogado (a) ELITON ROQUE FACINI 14479 - ES

Advogado (a) TIAGO PEREIRA ALEDI 17009 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ASSTE ACUSAÇÃO RUTH AMORIM DA SILVA FACINI

Advogado (a) ANDRE FERREIRA CORREA 8435 - ES

Advogado (a) BRUNO PAZINI PEREIRA 31422 - ES

Advogado (a) CHRISTIAN ARCHANJO SILVA 23237 - ES

Advogado (a) HERMINIO SILVA NETO 13434 - ES

Advogado (a) JEFERSON BARBOSA PEREIRA 5215 - ES

Advogado (a) MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE 16418 - ES

Advogado (a) RONEY DA SILVA FIGUEIRA 18381 - ES

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 06/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA LEI Nº 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. 1. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE LAUDO PERICIAL. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os elementos fáticos probatórios constantes nos autos, consubstanciados nas provas documentais e testemunhais, demonstram, sem quaisquer dúvidas, que o acusado agrediu a vítima, sua companheira. Ressalta-se que, nas infrações penais desta natureza, no contexto de violência doméstica e familiar, geralmente cometidas na clandestinidade e sem testemunhas, a palavra da vítima assume fundamental importância à elucidação dos fatos, especialmente quando confirmada pelos demais elementos probatórios constantes dos autos. 2. O crime de lesão corporal ofende a integridade física ou a saúde da pessoa. Já a contravenção de vias de fato é entendida como infração penal expressamente subsidiária, em que o autor emprega violência contra determinada pessoa, sem causar lesões corporais ou morte. Em outras palavras: são agressões de reduzido potencial ofensivo, que não deixam lesões na vítima. Como sabido, conforme prevê o art. 158, do CPP, “quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. Por sua vez, “não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta” (art. 167, do CPP). Logo, não se desconhece acerca da possibilidade de condenação baseada em provas indiretas, tais como testemunhas, suprindo, assim, a ausência do exame de corpo de delito quando houverem desaparecido os vestígios do delito, contudo, no caso em análise, não restou demonstrado que houve o desaparecimento dos vestígios do crime, tampouco foi esclarecido o motivo de o laudo pericial – expressamente requerido pela Autoridade Policial – não ter sido confeccionado. Além do mais, também não foi confeccionado nenhum outro meio de prova admitido pela Lei nº. 11.340/06, como é o caso de laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde (art. 12, § 3º, da Lei Maria da Penha). Portanto, não comprovadas as lesões corporais na vítima, a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato é a medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SILVIO FACINI NETO e provido em parte.

113- Apelação Criminal Nº 0004122-54.2019.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE ROMARIO DO REGO SOARES

Advogado (a) SEVERINO RAMOS DA SILVA M2781697 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. PRELIMINAR. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. RECONHECIDA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANTIDA CAUSA DE AUMENTO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Preliminar. O crime foi praticado em concurso de agentes, com envolvimento de adolescente e, ainda, variedade de drogas apreendidas. Com efeito, “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (STJ, AgRg no RHC 125.233/MG). Além disso, o apelante é reincidente específico. Preliminar rejeitada.

2. A confissão do acusado, ainda que parcial, condicionada ou posteriormente retratada, enseja a incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, desde que utilizada como fundamento para a condenação. Precedentes. No presente caso, observa-se que, na fundamentação da sentença penal condenatória, são ressaltadas as declarações prestadas pelo apelante em seu interrogatório judicial, oportunidade em que o recorrente confirmou que a droga encontrada em um quarto da residência era de sua propriedade e que seria destinada ao uso e venda em um baile. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea e compensada com a agravante da reincidência.

3. A jurisprudência, tanto no caso do crime de corrupção de menores quanto para a configuração da causa de aumento da Lei de Drogas, não exige prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito de natureza formal. No presente caso, restou comprovado o envolvimento do adolescente na prática delitiva.

4. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROMARIO DO REGO SOARES e provido em parte.

114- Apelação Criminal Nº 0002556-36.2020.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE THIAGO JUSTINO DE JESUS

Advogado (a) ROSANA NEUMANN 24703 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

37233426102021-01301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0002556-36.2020.8.08.0014(014200197995) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE THIAGO JUSTINO DE JESUS

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA APREENSÃO. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES A LEGITIMAR O INGRESSO. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. MODIFICAÇÃO DO REDUTOR DA PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE TÓXICOS. INVIABILIDADE. FRAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Preliminar de nulidade da apreensão: 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessário mandado de busca e apreensão nos crimes permanentes, como o tráfico de drogas, conquanto mostre-se imprescindível, por outro lado, a existência de fundadas razões que legitimem a entrada forçada sem autorização judicial. 2. Não viola a cláusula de inviolabilidade de domicílio a entrada em residência sem o consentimento do morador e destituído do mandado judicial, quando houver fundadas razões e encontrar-se o agente em flagrante delito. 3. Preliminar rejeitada. Mérito: 1. Havendo prova robusta acerca da autoria e materialidade delitivas, tem-se como correta a manutenção da condenação do apelante pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 2. O entendimento desta Corte é pacífico no que tange à validade e idoneidade dos testemunhos prestados por agentes policiais, sobretudo quando encontram congruência com os demais elementos colhidos durante a instrução. Suficientemente comprovada a incursão do denunciado no crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para a conduta prevista no artigo 28 da lei antidrogas. 3. No caso focado, observo que utilizou-se o magistrado de um critério bastante justo para a fixação do redutor em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado, eis que a fixou em total consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ante a quantidade de droga apreendida. 4. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de THIAGO JUSTINO DE JESUS e não-provido.

115- Apelação Criminal Nº 0000102-77.2020.8.08.0016

CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

APTE NILSON ALVES

Advogado (a) JULIANO GRIGORIO DA ROCHA 29033 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 06/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, § 3º E 303, § 2º (TRÊS VEZES), AMBOS DA LEI Nº 9.503/97 (CTB). PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. DESQUALIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Preliminar: ausência de fundamentação. Não se vislumbra qualquer violação ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX da CRFB, estando a r. Sentença devida e claramente motivada, de modo que eventual incorreção é matéria que se confunde com o mérito. Preliminar rejeitada.

2. Mérito. Há, nos autos, provas orais e periciais evidenciando que o veículo estava em mau estado de conservação, que o condutor não era habilitado, que estava em alta velocidade realizando manobras arriscadas, que estava embriagado e que as pessoas não usavam cinto de segurança. O cotejo de todos esses elementos comprova, indubitavelmente, a culpa do acusado, motivo pelo qual a manutenção da condenação e da qualificação é medida que se impõe.

3. Dosimetria. O único ponto passível de reforma é, na 3a fase, a aplicação de majorante em patamar máximo, mediante motivos que, embora idôneos, já foram valorados na 1a fase da dosimetria e na fixação do concurso de crimes.

4. Preservam-se todas as demais disposições da r. Sentença.

5. Recurso a que se dá parcial provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NILSON ALVES e provido em parte.

116- Apelação Criminal Nº 0002841-50.2016.8.08.0020

GUAÇUI - 2ª VARA

APTE MARINALDO ANDRADE RODRIGUES

Advogado (a) EDIMILSON DA FONSECA 16151 - ES

APTE SEBASTIAO ANDRADE DE SOUZA

Advogado (a) EDIMILSON DA FONSECA 16151 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 06/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. ART. 250, § 1º, A, DO CÓDIGO PENAL. 1. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO EM PRIMEIRO GRAU. TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO EM ESFERA RECURSAL. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1.A prova ora consubstanciada não deixa dúvidas acerca da prática criminosa descrita na exordial acusatória e sua autoria, pois o caderno probatório forma alicerce seguro, no qual pode sustentar-se o édito condenatório. Outrossim, ao proferir a sentença recorrida, a Magistrada de primeiro grau fez uma análise meticulosa do conjunto fático-probatório, estando a condenação lastreada nas provas existentes nos autos, cotejada com as declarações prestadas pela vítima e pelos policiais militares que atenderam a ocorrência.

2. Em que pese tenha-se pleiteado que seja utilizada como parâmetro na fixação dos honorários advocatícios a tabela da OAB, perfilho o entendimento de que tal tabela não vincula o Poder Judiciário, de modo que o valor arbitrado na sentença pelos serviços desenvolvidos em primeiro grau de jurisdição, com esteio no art. 85, §§ 2º e do Código de Processo Civil de 2015, revela-se completamente proporcional ao trabalho prestado.

3. Com relação aos honorários devidos pela atuação da advogada dativa nesta seara criminal, diante da omissão do Código de Processo Penal, aplica-se, por analogia, o Código de Processo Civil de 2015, no art. 85, §§ 2º, e 11º, segundo o qual os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a serem custeados pelo Estado, na hipótese em que não há Defensores Públicos para atender à demanda judicial na defesa do réu hipossuficiente. Ressalta-se que a tabela da OAB não vincula o Poder Judiciário na fixação de honorários advocatícios (Precedentes). Por esta razão, conclui-se pelo arbitramento dos honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao advogado dativo nomeado para atuar nesta esfera recursal em relação a cada recorrente, totalizando o valor de R$800,00 (oitocentos reais), pela confecção das duas razões recursais.

4. Recurso conhecido e improvido, com fixação de honorários advocatícios.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARINALDO ANDRADE RODRIGUES e não-provido. Conhecido o recurso de SEBASTIAO ANDRADE DE SOUZA e não-provido.

117- Apelação Criminal Nº 0010341-82.2007.8.08.0021 (021070103417)

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

APTE JOSE MARCELINO FILHO

Advogado (a) ALVIMAR CARDOSO RAMOS 19414 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

36978015102021-01381

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0010341-82.2007.8.08.0021(021070103417) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE JOSE MARCELINO FILHO

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTIGO 33, CAPUT, E ART. 35, C/C O ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO – NÃO CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO – INVIABILIDADE – ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Devidamente confirmadas a autoria e a materialidade do delito de tráfico, não há que se falar em absolvição, em face da a vasta prova testemunhal e documental, contida nos autos. 2. A caracterização da associação para fins de tráfico de entorpecentes, como figura autônoma, pressupõe a existência de duas ou mais pessoas, onde o fundamental é a existência de um liame associativo a demonstrar sua atuação conjugada. Comprovado o caráter estável e permanente da associação do recorrente e seus comparsas para a comercialização interestadual de entorpecentes, torna-se necessária a condenação dos mesmos no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, com a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V, do mesmo diploma legal. 3. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, NEGAR provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE MARCELINO FILHO e não-provido.

118- Apelação Criminal Nº 0008521-47.2015.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO MAURICIO DA SILVA DIAS

Advogado (a) JEFFERSON DE FREITAS BARBARA 10588 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

36960214102021-01343

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0008521-47.2015.8.08.0021(021150082002) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APELADO MAURICIO DA SILVA DIAS

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. IMPRONÚNCIA. PLEITO MINISTERIAL PARA QUE O ACUSADO SEJA PRONUNCIADO E SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PROVAS COLHIDAS EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Por influxo do princípio in dubio pro societate, que orienta o artigo 413 do Código de Processo Penal, o acolhimento da pretensão ministerial no iudicium accusationis pressupõe a demonstração da materialidade e que existam indícios suficientes da autoria, dispensando-se a profunda análise do mérito com o fim de se resguardar a competência do Conselho de Sentença, ao qual caberá dirimir eventuais incertezas propiciadas pela prova. 2. Embora não se exija, na primeira fase do rito escalonado, a certeza necessária para a prolação de uma sentença condenatória, também não se admite que seja a convicção judicial baseada unicamente em elementos produzidos durante a fase pré-processual. Ao estabelecer regras de atuação das partes e do juiz e ao limitar o arbítrio estatal, o devido processo legal chancela a decisão judicial e confere-lhe legitimidade, de modo que, somente as provas produzidas sob o manto do contraditório judicial se qualificam a produzir efeitos sobre a esfera de liberdade do indivíduo, razão pela qual, não se cogita possa uma decisão judicial que submete o réu a um julgamento pelo Tribunal do Júri, estar esteada em elementos de convicção amealhados exclusivamente na seara inquisitiva. 3. Caso em que não há testemunhas presenciais do fato, a suposta vítima não compareceu em juízo para apresentar seu relato e o recorrido nega a prática da infração penal, não sendo ratificada nenhuma prova produzida perante a autoridade policial. 4. Recurso conhecido. Negado provimento

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

119- Apelação Criminal Nº 0007207-95.2017.8.08.0021

GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

APTE DELCIO LEITE TRANCOSO

Advogado (a) BRUNO DE PAULA MIRANDA 28754 - ES

Advogado (a) FILIPE FIGUEIRA VILELA PINTO 21986 - ES

Advogado (a) GUSTAVO GOMES DA COSTA 12006 - ES

Advogado (a) LORENZO RODRIGUES MENDEZ 22943 - ES

Advogado (a) MARCIO PORTUGAL BORBA ONEDA 18251 - ES

Advogado (a) PEDRO PAULO PASSALINI FERREIRA 19609 - ES

Advogado (a) RAFAEL BREDA CREMONINI 27529 - ES

Advogado (a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

Advogado (a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 06/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA LEI Nº 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. 1. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 2. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. INVIABILIDADE. CASO QUE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os elementos fáticos probatórios constantes nos autos, consubstanciados nas provas documentais, periciais e testemunhais, demonstram a presença de elementos de autoria e de materialidade do crime de lesão corporal (art. 129, § 9º, do CP), no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº. 11.340/06). Ressalta-se que, nas infrações penais desta natureza, no contexto de violência doméstica e familiar, geralmente cometidas na clandestinidade, a palavra da vítima assume fundamental importância à elucidação dos fatos, especialmente quando confirmada pelos demais elementos probatórios constantes dos autos, como o laudo pericial, que identificou as lesões narradas. 2. No caso, é evidente que o caso se enquadra nas hipóteses abrangidas pela mencionada Lei, já que a vítima e o réu conviveram em relação íntima de afeto por algum período de tempo, tanto que a vítima tinha livre acesso à casa do recorrente – tendo o próprio recorrente relatado que ela andava nua em sua casa, já morou com ele, enfrentavam problemas típicos de casais, razão pela qual fica clara a motivação de gênero, já que o autor praticou o crime prevalecendo-se da vulnerabilidade, hipossuficiência ou inferioridade física ou econômica da vítima. Ainda, ressalto que, ainda que assim não o fossem, o próprio apelante reconhece a relação de parentesco entre eles (primos). Por oportuno, ressalto que apesar de não ter sido reconhecido juridicamente a relação de união estável entre vítima e acusado, a Lei Maria da Penha não exige que as partes sejam ou convivam como marido e mulher, bastando que reste evidenciado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade, não importando, por exemplo, que o relacionamento tenha chegado ao fim. 3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DELCIO LEITE TRANCOSO e não-provido.

120- Apelação Criminal Nº 0001037-73.2018.8.08.0021

GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL

APTE/APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

APDO/APTE I.B.D.S.

Advogado (a) ELIAS GUIMARAES MOTTA 27570 - ES

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

121- Apelação Criminal Nº 0001709-81.2018.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

APTE RAMON SECCO DE LORETTO LIMA

Advogado (a) LINCOLN MELO 2665 - ES

APTE JAILDO PINHEIRO BEZERRA

Advogado (a) CAMILA PENNA RANNA 6007E - ES

Advogado (a) NICACIO PEDRO TIRADENTES 3738 - ES

APTE ALLAN PEREIRA DO NASCIMENTO

Advogado (a) MARCELO LUCIO RODRIGUES 19540 - ES

APTE TCHARLLIS MICHAEL SANTOS LOPES

Advogado (a) SERGIO MORAES NETTO 3913 - ES

APTE HARLEY ANDRADE VALLE

Advogado (a) LUCAS FRANCISCO NETO 22291 - ES

Advogado (a) ROSANIA MARIA DA SILVA SOARES 22061 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINARES: ILEGALIDADE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 55 DA LEI 11343/06 - INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEITADAS. MÉRITO: TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PENA BASE – CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS – INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO DOS APELANTES TAMBÉM PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – PENA ACIMA DE QUATRO ANOS DE RECLUSÃO – VEDAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CP – APELOS IMPROVIDOS.

1) As interceptações foram requeridas pelo Ministério Público e deferidas pelo juízo de primeiro grau nos autos, portanto, devidamente autorizadas estando absolutamente dentro da legalidade, não havendo que se falar em ofensa a qualquer um dos dispositivos da Lei nº 9296/1996. Pelo que pude colher dos autos todas as decisões que autorizaram as interceptações telefônicas e suas respectivas prorrogações estão devidamente fundamentadas e amparadas na lei, não havendo que se falar em insuficiência de fundamentação, tendo, pois, sido observados o disposto no art. , da Lei 9.296/96 e no art. 93, inciso IX, da CF.A imprescindibilidade da medida também restou comprovada no processo notadamente quando se observa a complexidade dos fatos e o modus operandi empregado pelos réus justificou o deferimento do requerimento de interceptação telefônica. Verifico que a mídia referente às interceptações telefônicas foi anexada aos autos, ficando totalmente a disposição das partes, portanto não há que se falar em qualquer sorte de cerceamento de defesa ou violação ao contraditório. PRELIMINAR REJEITADA.

2) A alteração do entendimento jurisprudência, por si só, não é fundamento idôneo para o reconhecimento de nulidade processual, haja vista a necessidade de compatibilização da determinação do STF com os princípios da segurança jurídica e os sistemas de nulidades. Nessa senda, ainda que seja presumível o prejuízo com a realização do interrogatório do apelante antes da oitiva das testemunhas, prima facie, não restou efetivamente demonstrada nulidade absoluta a ponto de se determinar o refazimento de todas instruções processuais. PRELIMINAR REJEITADA.

3) compulsando os autos, verifico que a denúncia atende todos os requisitos previstos no art. 41 do CPP, individualizando a conduta do acusado e demonstrando a participação individualizada e pormenorizada do recorrente na prática do delito de roubo qualificado. Portanto, verifico que a denúncia descreve com precisão os fatos atribuídos aos apelantes, propiciando-lhes conhecer os termos da acusação e exercer regularmente seu direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA.

4) MÉRITO: Presentes induvidosamente a autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, eis que também ficou confirmada a associação com caráter permanente e estável entre os nove recorrentes, pelas interceptações telefônicas degravadas nos autos, apreensão de entorpecente e depoimento da testemunha, policial que participou ativamente das investigações que culminaram com a prisão dos ora recorrentes. Portanto, esclarecendo a tese vertida pela defesa em sede de preliminar, não há que se falar quer a prova utilizada para condenação dos ora apelantes tenha sido unicamente as interceptações telefônicas, em que pese o grau esclarecedor desse tipo de prova, ela foi apenas uma dentro de uma variedade suficiente de prova apta a justificar e motivar a sentença condenatória.

5) Os elementos considerados como fundamento da negativação das circunstâncias foram adequados e de acordo com a jurisprudência desta Corte, como a quantidade de entorpecente apreendido com um dos membros da associação, o grande vulto das transações envolvendo entorpecentes demonstrados pelas interceptações telefônicas, bem como o considerável número de associados voltados para o comércio proscrito de entorpecentes. Alguns dos apelantes pugnam também pela aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4ª do art. 33 da Lei 11.343/2006 e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Todavia é entendimento pacificado nesta Câmara e nesta Corte que não cabe aplicação do referido benefício quando houver também condenação pelo art. 35 da mesma Lei, pois tais figuras são incompatíveis.

6) Apelos improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RAMON SECCO DE LORETTO LIMA, TCHARLLIS MICHAEL SANTOS LOPES, JAILDO PINHEIRO BEZERRA, ALLAN PEREIRA DO NASCIMENTO, HARLEY ANDRADE VALLE e não-provido.

122- Apelação Criminal Nº 0008616-72.2018.8.08.0021

VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE RAFAEL DE MORAIS

Advogado (a) LUIZ EDUARDO FERNANDES 17106 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

37075219102021-01343

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0008616-72.2018.8.08.0021(021180080166) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE RAFAEL DE MORAIS

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, § 1º, CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. APELANTE PRESO NA POSSE DE BEM ORIUNDO DE FURTO. LEGITIMIDADE DA POSSE NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. VALIDADE. COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo provas suficientes de autoria e materialidade, impossível acolher o pleito absolutório. Caso em que o apelante admite ter adquirido bens em circunstâncias suspeitas e corréu que diz ter vendido produtos peças automotivas oriundas de crime por cinco vezes ao recorrente. 2. Com a apreensão do objeto receptado em poder do apelado, na forma de entendimento consolidado no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, compete ao mesmo demonstrar a legitimidade da sua posse, o que não logrou fazer. 3. A exasperação da pena-base deve se basear em fundamentos concretos, provados nos autos, exógenos ao tipo, relevantes, que justifiquem a elevação da reprovação da conduta. Caso em que a circunstância relativa à culpabilidade foi inidoneamente negativada, ao se embasar em elementos que compõem a estrutura do tipo qualificado - réu encontrado com a res furtiva dentro do comércio, para fins de mercancia. 4. É inidônea a valoração dos motivos do crime apontados na condenação simplesmente como injustificáveis, na medida que não se apoia em nenhum elemento concreto provado nos autos. 5. Nos crimes patrimoniais, o prejuízo pode orientar a exasperação da pena-base quando se revelar exacerbado, desbordando das consequências normais descritas para o tipo penal violado, circunstância que não ocorre, na espécie, tornando inválida a valoração negativa do vetor referente à consequências extrapenais do fato. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não exige admissão completa dos fatos na linha acusatória, sendo viável mesmo nos casos de confissão qualificada, em que o réu confessa a prática do fato, mas suscita em seu favor teses que lhe excluam a responsabilidade. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea.7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de RAFAEL DE MORAIS e provido em parte.

123- Apelação Criminal Nº 0031538-69.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL

APTE MARCIA CURITIBA CORREA

Advogado (a) HIGOR RÔAS DOS SANTOS 32105 - ES

Advogado (a) LIDIA RANGEL RODRIGUES SOARES 27917 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO VIVIANE GALVAO GUEDES PEREIRA

Advogado (a) ANA KARLA NASCIMENTO SANTA ANA 27185 - ES

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TIPO DESCRITO NO ART. 140, § 3º, do Código Penal - 1. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DOLO ESPECÍFICO - AGRESSÕES VERBAIS RECÍPROCAS - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - 2. APELO PROVIDO.

1. A pretérita existência de conflitos acalorados entre a apelante e a vítima, tudo em razão de um conturbado contrato de locação. Boa parte das provas trazidas aos autos referem-se à locação residencial realizado entre ambas, sendo a execução deste a origem para tantas desavenças. Diante de tais imbróglios fáticos, vislumbra-se que o caso em questão se apresenta destituído de provas robustas do elemento subjetivo, isto é, de animus injuriandi, visto que palavras foram proferidas durante discussão acalorada, em constância e reciprocidade, o que permite concluir pela necessidade de absolvição da recorrente. Em convergência com a forte argumentação da ilustre defesa e da douta Procuradoria de Justiça, não se observa prova judicial suficiente para estruturar a condenação da apelante. Para uma condenação não bastam meros indícios ou ilações, devendo o convencimento se amparar em provas seguras e escorreitas. Depois de muito compulsar os autos, não pude me desvencilhar da incerteza da dúvida relativamente a materialidade e autoria delitivas, sendo imperioso ao caso a aplicação do princípio da inocência e do in dubio pro reo.

2. APELO PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCIA CURITIBA CORREA e provido.

124- Apelação Criminal Nº 0033493-38.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

APTE LEANDRO BARBOSA DIAS

Advogado (a) CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI M3194361 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ART. 21 LEI CONTRAVENÇÕES PENAIS, NA FORMA DA LEI 11.340/06. 1. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. 3. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INTEGRALMENTE FAVORÁVEIS. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE 1. In casu, havendo nos autos prova inequívoca acerca da autoria e da violação à incolumidade física da vítima, sem que deste ato tenha resultado lesão corporal, tem-se como devidamente caracterizada a infração de vias de fato, não havendo, por conseguinte, que se falar em absolvição por insuficiência probatória. 2. Imperioso ressaltar que a palavra harmônica e coerente da vítima, nos tipos de infrações penais descritas na denúncia, ganha especial destaque, servindo de lastro probatório, uma vez que não há nos autos elementos que tragam descrédito aos seus relatos ou qualquer indício de que a ofendida tenha faltado com a verdade para prejudicar o acusado. Assim, mostrando-se segura e coerente a palavra da vítima, corroborada pelos demais elementos de prova constante nos autos, a condenação é a medida mais adequada. 3. É imperiosa a fixação da pena-base no mínimo legal na hipótese de o conjunto das circunstâncias judiciais ser considerado integralmente favorável ao réu. Precedentes. 4. Recurso a que se dá provimento parcial.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEANDRO BARBOSA DIAS e provido em parte.

125- Apelação Criminal Nº 0008631-66.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

APTE E.F.T.

Advogado (a) GABRIELA LARROSA DE OLIVEIRA M3522997 - ES

APDO A.L.P.

Advogado (a) VICTOR DE ALMEIDA DOMINGUES CUNHA 24070 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

126- Apelação Criminal Nº 0000765-36.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

APTE ALEXIA LARISSA CERQUEIRA SANTOS

Advogado (a) GABRIELA LARROSA DE OLIVEIRA M3522997 - ES

APDO VITOR VALVASSORI TURINO

Advogado (a) GUSTAVO COSTA LOPES M2781352 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 06/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA. 2. PRAZO DE DURAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De uma simples leitura da decisão que concedeu medidas protetivas em favor da vítima, da qual a mesma foi intimada, observa-se que há sua expressa ciência de que a haveria revogação, caso não houvesse nenhuma manifestação de sua parte. Além disso, ao requerido também foi oportunizada a possibilidade de manifestar-se acerca das medidas impostas. Em nenhum momento dos autos, nem por parte da vítima, nem por parte do requerido, foi pretendida a dilação probatória com o intuito de manutenção das medidas protetivas de urgência. Deste modo, não há que se falar em decisão unilateral por parte do julgador, com expressa violação ao princípio do contraditório, pois foi criada à vítima e ao autor a possibilidade de acompanhamento dos autos, bem como de manifestação de qualquer situação que justificasse a prorrogação das medidas protetivas. 2. No que se refere ao deferimento das medidas protetivas de urgência com “prazo de validade”, sabe-se que estas não devem ser deferidas por tempo indeterminado, sob pena de se promover uma verdadeira coação ilegal ao direito constitucional de liberdade de ir e vir do agressor. Devem vigorar enquanto persistir a situação de risco que ensejou a instauração do procedimento, a ser apreciada casuisticamente pelo juiz de primeiro grau, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Deste modo, não deve prevalecer uma situação de irrevogabilidade, existindo a possibilidade de decisão de imposição de novas medidas protetivas de urgência, caso surjam situações novas que evidenciem sua imprescindibilidade. No presente caso, repise-se, não há novos indicativos de que as medidas protetivas de urgência devem ser mantidas, pois, intimada, a vítima não manifestou seu interesse nem demonstrou a necessidade de prorrogação. Assim não havendo indícios de que a situação de vulnerabilidade permanece, impõe-se sua revogação 3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALEXIA LARISSA CERQUEIRA SANTOS e não-provido.

127- Apelação Criminal Nº 0001585-55.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

APTE HELIANA JOZINO NASCIMENTO

Advogado (a) GABRIELA LARROSA DE OLIVEIRA M3522997 - ES

APDO JOELSON CARDOZO

Advogado (a) ELIAS GEMINO DE CARVALHO M3523497 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

37496104112021-01861

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0001585-55.2019.8.08.0024(024190014811) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE HELIANA JOZINO NASCIMENTO

APELADO JOELSON CARDOZO e outros

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS REVOGADAS. PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS. NÃO CABIMENTO. NATUREZA PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RECURSO DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. As medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei Maria da Penha, possuem caráter penal, enquanto as previstas nos incisos I e V, ostentam caráter cível. 2. Na ocasião, as medidas foram deferidas e aplicadas as hipóteses previstas no inciso III, alínea b, do art. 22, da Lei 11.340/06. 3. Assim, considerando o seu caráter penal, deve ser adotado o procedimento previsto no Código de Processo Penal, mantendo-se a competência da Câmara Criminal para o seu julgamento. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 4. As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha visam garantir a incolumidade física e moral da vítima, e possuem caráter provisório e subsidiário, ou seja, devem persistir enquanto haja necessidade. 5. A manutenção das medidas de urgência deve-se guiar pela demonstração de seus pressupostos, “periculum in mora” e “fumus boni iuris”, que não permanecem presentes. 6. Tendo em vista o lapso temporal do deferimento das medidas, inclusive desde a prolação da sentença que as revogou, sem haver novas provocações ao Judiciário por parte da ofendida, a decisão da magistrada deve ser mantida. 7. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR suscitada pelo ministério público e, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HELIANA JOZINO NASCIMENTO e não-provido.

128- Apelação Criminal Nº 0001763-04.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

APTE PATRICIA GALVAO DOS SANTOS

Advogado (a) GABRIELA LARROSA DE OLIVEIRA M3522997 - ES

APDO WALAS DE OLIVEIRA LIMA

Advogado (a) CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI M3194361 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 06/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. DECISÃO QUE REVOGOU MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. 1. PLEITO DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA PERMANÊNCIA. NEGADO. 2. PRAZO PARA AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FIXADO NA DECISÃO. POSSIBILIDADE. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há nos autos elementos que demonstrem que a situação de vulnerabilidade ou de violência doméstica sofrida pela apelante persista. Assim, não havendo fundamento ou manifestação da apelante no sentido de manutenção das medidas protetivas de urgência, é correta a decisão que determina a revogação de tais medidas. Além disso, não há que se falar em decisão unilateral ou surpresa por parte da MMª. Juíza, pois foi oportunizado aos envolvimentos o acompanhamento dos autos, tendo sido devidamente intimados acerca das medidas protetivas de urgência impostas e seu termo final. 2. Não há irregularidade na determinação de termo final para as medidas protetivas de urgência, pois estas não devem ser deferidas por tempo indeterminado, sob pena de se promover uma violação ao direito constitucional de liberdade de ir e vir do agressor. Assim, tais medidas devem vigorar enquanto persistir a situação de risco que ensejou a instauração do procedimento, a ser apreciada casuisticamente pela MMª. Juíza, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão de revogação das medidas protetivas mantida. 3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PATRICIA GALVAO DOS SANTOS e não-provido.

129- Apelação Criminal Nº 0017523-90.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

APTE ANDRE DA CONCEICAO BOAMORTE

Advogado (a) CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI M3194361 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

37263027102021-01341

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0017523-90.2019.8.08.0024(024190164293) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE ANDRE DA CONCEICAO BOAMORTE

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL N/F DA LEI Nº 11.340/2006. REDUÇÃO DA PENA BASE. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONFORME OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A análise levada a efeito pelo Juízo a quo não padece de qualquer imperfeição, uma vez que utilizando-se dos elementos constantes dos autos, da discricionariedade conferida pela jurisprudência pátria e nos ditames estabelecidos pelo artigo 59, do Código Penal, fundamentadamente, considerou pelo menos duas circunstâncias judiciais como desfavoráveis ao réu. Desta forma, o quantum da pena-base aplicada se afigura proporcional e necessário à reprovação e prevenção do injusto. 2. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita, com a consequente isenção das custas processuais, só poderá ser examinada pelo Juízo da Execução Criminal, tendo em vista que é naquela etapa processual que se deve analisar a real situação financeira do réu. 3. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANDRE DA CONCEICAO BOAMORTE e não-provido.

130- Apelação Criminal Nº 0012130-53.2020.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE DEIVEDE DENER DA COSTA

Advogado (a) LAURA QUEIROZ DO CARMO 004529 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 06/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 1º E 4º, INCISOS I E IV, CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA BASE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 2. No caso, quatro circunstâncias judiciais foram desvaloradas de maneira fundamentada, com base em elementos concretos constantes dos autos, impondo-se o afastamento da pena-base do mínimo legal. Ademais, o magistrado sentenciante se utilizou da menor fração de aumento normalmente recomendada pelos tribunais Superiores para exasperar a pena-base, qual seja, 1/8 (um oitavo), motivo pelo qual a dosimetria das penas não merece reformas. 3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEIVEDE DENER DA COSTA e não-provido.

131- Apelação Criminal Nº 0017477-67.2020.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

APTE U.P.D.S.

Advogado (a) AMANDA CRISTINA PEDROSA DIEGUEZ 29446 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

132- Apelação Criminal Nº 0001832-24.2019.8.08.0028

IÚNA - 2ª VARA

APTE PAULO ROBERT GONÇALVES DE MORAES

Advogado (a) VICTOR VIEIRA DE OLIVEIRA 30274 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 06/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. 1. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. NEGADO. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE DETRAÇÃO. DESNECESSIDADE. JUÍZO DE EXECUÇÕES. 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO. NÃO VINCULAÇÃO AO DECRETO ESTADUAL 2821-R/2011. ARBITRAMENTO. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É permitido que o Magistrado de primeira instância estabeleça o regime inicial fechado para réus reincidentes que tenham sido condenados a penas entre 04 (quatro) a 08 (oito) anos. Além disso, no caso dos autos, o MM. Juiz também fundamentou a fixação do regime inicial fechado, além da reincidência e da quantidade de pena aplicada, na elevada quantidade de entorpecentes apreendidos e a sua natureza. 2. Caso o desconto do tempo que o réu permaneceu preso durante o trâmite processual não conduza à alteração do regime inicial de cumprimento de pena, não há necessidade de realização da detração nesta seara recursal, devendo ser esta realizada pelo Juízo da Execução, momento apropriado para se apurar o tempo de acautelamento da recorrente até o trânsito em julgado da decisão condenatória. 3. Fixação de honorários advocatícios pela atuação do advogado dativo nesta seara recursal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), estabelecido com base no grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a serem custeados pelo Estado. Ressalta-se que o Decreto Estadual nº 2821-r/2011 não vincula o órgão julgador para o arbitramento de honorários advocatícios recursais. Precedente deste TJES. 4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULO ROBERT GONÇALVES DE MORAES e não-provido.

133- Apelação Criminal Nº 0000560-58.2020.8.08.0028

IÚNA - 2ª VARA

APTE ALEXSANDRO CAETANO ARAUJO

Advogado (a) VAGNER LUIS SCURSULIM 20421 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO EM DOMICÍLIO COM BASE EM FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS AO ATO POLICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 3. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. BAIXA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL FUNDAMENTADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUÍZO DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Preliminar: violação de domicílio. No caso dos autos havia fundadas razões que sinalizavam a ocorrência de crime permanente (tráfico de drogas) no momento da operação policial, na medida em que os agentes públicos receberam informações que indicavam que o apelante estaria praticando a traficância em sua residência enquanto cumpria prisão domiciliar, e, após ao chegarem ao local e realizarem uma abordagem tática de observação (“campana”), visualizaram o apelante comercializando entorpecentes da janela de sua residência, momento em que os Policiais Militares deram voz de prisão, que foi desrespeitada pelo apelante que empreendeu fuga ao interior de sua residência. Ao adentrarem na residência, os agentes públicos visualizaram o apelante arremessando um embrulho contendo entorpecentes pela janela de seu domicílio. Diante dessa narrativa fática, é perceptível a existência de fundadas razões pretéritas ao ingresso dos agentes públicos na residência, que inclusive praticaram o ato policial no intuito de fazer cessar o crime de tráfico de drogas que haviam visualizado, não havendo que se falar em violação de domicílio. Assim, são lícitos os elementos de informação obtidos por meio do ingresso em domicílio, bem como todos os que deles decorreram, porquanto a referida medida foi adotada em estrita consonância com a norma constitucional. Precedentes do STJ, do STF e deste TJES. Preliminar afastada.

2. Os elementos probatórios constantes nos autos, consubstanciados nas provas testemunhais e na apreensão de entorpecentes relacionados à traficância, evidenciam a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, impossibilitando a absolvição. Além disso, não há motivos hábeis para retirar a credibilidade dos depoimentos dos Policiais Militares que visualizaram o apelante comercializando entorpecentes e realizaram a sua apreensão, possuindo essas declarações relevante valor probatório quando produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e em consonância com as demais provas dos autos. Precedentes.

3. A dosimetria da pena é atividade discricionária do MM. Juiz que deve se atentar à legislação criminal para corretamente valorar as circunstâncias judiciais de acordo com o caso em análise. No caso dos autos, não há bis in idem no que tange à culpabilidade e à conduta social, uma vez que só houve valoração negativa desta última circunstância judicial. A conduta social foi valorada de forma negativa corretamente, tendo em vista a evidência de que o apelante cometeu o crime em questão enquanto cumpria pena pela prática de delito anterior. Precedentes do STJ. A quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos no caso dos autos não é suficientemente elevada para que haja o recrudescimento da pena-base. Dosimetria alterada, mas mantida acima do mínimo legal.

4. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com a consequente isenção das custas processuais, deve ser examinada pelo Juízo da Execução Criminal, tendo em vista que é a etapa processual apta a analisar a real situação financeira do réu. Precedente do TJES.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALEXSANDRO CAETANO ARAUJO e provido em parte.

134- Apelação Criminal Nº 0000958-07.2017.8.08.0029

JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA

APTE GABRIEL BALBERINO RODRIGUES

Advogado (a) EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES 14889 - ES

Advogado (a) PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA 006233 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – CONFLUÊNCIA DE INDÍCIOS – RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO SEM AS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP – DEMAIS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas existentes nos autos não se restringem a elementos colhidos na fase do inquérito policial, porquanto o próprio apelante e corréu afirmaram em juízo que teriam alugado a residência utilizada como moradia e esconderijo dos objetos roubados. 2. Embora o reconhecimento realizado pela vítima tenha ocorrido sem as formalidades previstas no art. 226 do CPP é possível firmar a convicção a respeito da autoria delitiva com base em outros elementos de prova. Na hipótese, o apelante e corréus foram encontrados na posse dos objetos roubados da vítima Rodrigo, bem como adotaram conduta incompatível (fuga insistente e desesperada) com a versão de que tais objetos estavam no local por terem sido levados por terceiros. 3. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GABRIEL BALBERINO RODRIGUES e não-provido.

135- Apelação Criminal Nº 0000649-15.2019.8.08.0029

JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA

APTE CAROLINA VIANA DA SILVA BLUNK MOTA

Advogado (a) LEANDRO BLUNCK DE SOUZA 32119 - ES

Advogado (a) VIVIANE SANTOS CORREA BENETA 29984 - ES

APTE LUCIANO RODRIGUES JUNIOR

Advogado (a) GIACOMO RONCALLE DA SILVA 24961 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. LEI DE DROGAS. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DE TRÁFICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI DA LEI Nº 11.343/06 EM SUBSTITUIÇÃO AO ART. 244-B DO ECRIAD. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. A partir das provas colhidas nos autos, restou suficientemente comprovada a prática do delito de tráfico de drogas pelos apelantes. 2. Embora a conduta de um dos apelantes se amolde também ao tipo do art. 244-B do ECRIAD, ela também é tratada como causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de Drogas, que deve prevalecer neste caso, em nome do Princípio da Especialidade, aplicado no conflito aparente de normas penais. 3. Verifica-se que o MM Juiz a quo, ao tratar da culpabilidade e consequências do crime não se utilizou de fundamentação concreta a considerá-los desfavoráveis e quanto aos motivos do delito, trata-se de elementares do tipo penal. Penas modificadas. 4. Recursos providos em parte.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCIANO RODRIGUES JUNIOR, CAROLINA VIANA DA SILVA BLUNK MOTA e provido em parte.

136- Apelação Criminal Nº 0008635-22.2016.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

APTE JULIO CESAR MELO DE JESUS

Advogado (a) ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA 13596 - ES

Advogado (a) LEANDRO FREITAS DE SOUSA 12709 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NO ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Os elementos fáticos probatórios constantes nos autos, consubstanciados nas provas documentais e testemunhais, demonstram a presença de elementos de autoria e de materialidade do crime de desacato (art. 331, do CP) por parte do apelante, razão pela qual seu pleito absolutório não merece ser acolhido. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JULIO CESAR MELO DE JESUS e não-provido.

137- Apelação Criminal Nº 0005163-76.2017.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

APTE DOUGLAS ANTONIO PEREIRA

Advogado (a) LEANDRO FREITAS DE SOUSA 12709 - ES

Advogado (a) MARCOS CUNHA CABRAL 20273 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

37154622102021-01341

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0005163-76.2017.8.08.0030(030170047762) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE DOUGLAS ANTONIO PEREIRA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 14 e 15, DA LEI Nº 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 59 E 68, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade delitiva encontram-se devidamente comprovadas através da prova material contida nos autos bem como pela confissão do réu e pelos depoimentos da vítima e dos policiais militares envolvidos na ocorrência, razão pela qual se mostra inviável o pleito absolutório. 2. As provas colhidas nos autos demonstram que os crimes ocorreram em diferentes contextos fáticos, restando claro que o réu adquiriu as armas de fogo para sua suposta defesa, consumando o delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, e somente seis anos depois efetuou o disparo em via pública, consumando o crime do art. 15 do mesmo diploma legal, inexistindo, portanto, dependência entre as condutas. 3. A jurisprudência é firme no sentido de que as circunstâncias judiciais podem ser analisadas pelo magistrado de forma discricionária, desde que respeitados os elementos constantes dos autos. Verifica-se que a análise levada a efeito não padece de qualquer imperfeição, diante da existência de ao menos uma circunstância judicial desfavorável devidamente fundamentada, de forma que a exasperação da pena-base do recorrente se afigura proporcional e necessária à reprovação e prevenção do injusto. 4. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, Negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DOUGLAS ANTONIO PEREIRA e não-provido.

138- Apelação Criminal Nº 0001755-43.2018.8.08.0030

LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL

APTE W.P.L.

Advogado (a) EVERALDO BISPO DOS SANTOS 29709 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 01/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

139- Apelação Criminal Nº 0004574-50.2018.8.08.0030

LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL

APTE J.D.J.S.

Advogado (a) GUSTAVO COSTA LOPES M2781352 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 01/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

140- Apelação Criminal Nº 0008769-44.2019.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

APTE CLEITON GOMES DE OLIVEIRA

Advogado (a) JAQUELINE GOMES 16812 - ES

Advogado (a) WILLIAN CONSTANTINO BASSANI 17920 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AFASTADA. 2. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 3. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUÍZO DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. 5. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR PRESENTES. PREVENTIVA MANTIDA. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar: violação de domicílio e prova ilícita. No caso dos autos havia fundadas razões que sinalizavam a ocorrência de crime permanente (tráfico de drogas) no momento da operação policial, na medida em que os agentes públicos receberam informações que indicavam que o apelante estava praticando a traficância nas imediações de um estabelecimento de ensino em que ocorria uma festa, e, após chegarem ao local, os agentes públicos visualizaram o apelante comercializando entorpecentes e apreenderam drogas ocultadas no interior de seu veículo (embaixo do banco do motorista). Com isso, munidos de fundadas razões, prosseguiram à residência do apelante e encontraram instrumentos relacionados à traficância e vestígios de entorpecentes, não havendo que se falar em violação de domicílio. Assim, são lícitos todos os elementos de informação obtidos por meio do ingresso em domicílio, bem como todos os que deles decorreram, porquanto a referida medida foi adotada em estrita consonância com a norma constitucional. Precedentes. 2. Os elementos probatórios constantes nos autos, consubstanciados nas declarações dos Policiais Militares e na apreensão de entorpecentes e de instrumentos relacionados à traficância, evidenciam a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, impossibilitando a desclassificação ao delito do art. 28, da Lei de Drogas. Não há impossibilidade no fato de ser o apelante usuário e traficante ao mesmo tempo. Precedente. 3. Existem elementos nos autos que indicam que o apelante estava realizando o comércio de entorpecentes nas imediações de um estabelecimento de ensino em que ocorria uma festa, situação que não permite o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas. 4. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com a consequente isenção das custas processuais, deve ser examinada pelo Juízo da Execução Criminal, tendo em vista que é a etapa processual apta a analisar a real situação financeira do réu. Precedente. 5. Não deve prosperar o pleito de recorrer em liberdade quando os elementos dos autos atestam o risco à ordem pública pelo envolvimento do apelante no tráfico de drogas e na prática de outras infrações penais (evidenciado pela existência de 03 condenações transitadas em julgado). Além de que, conforme entendimento deste TJES, tendo a apelante permanecido custodiada durante toda a instrução processual, não há razão para que adquira o benefício da liberdade logo após a confirmação das imputações criminosas. 6. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLEITON GOMES DE OLIVEIRA e não-provido.

141- Apelação Criminal Nº 0004429-23.2020.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

APTE GEOVANNI FERNANDES DA SILVA VITALINO

Advogado (a) BRUNO GONCALVES FEREGUETTI 18788 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

37001818102021-01341

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0004429-23.2020.8.08.0030(030200273800) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE GEOVANNI FERNANDES DA SILVA VITALINO

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE TÓXICOS. NÃO CABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Havendo prova robusta acerca da autoria e materialidade delitivas, tem-se como correta a manutenção da condenação do apelante pela prática dos crimes previstos no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 12, da Lei n.º 10.826/03 2. O entendimento desta Corte é pacífico no que tange à validade e idoneidade dos testemunhos prestados por agentes policiais, sobretudo quando encontram congruência com os demais elementos colhidos durante a instrução e inexiste nos autos qualquer motivo concreto para se afastar a idoneidade dos depoimentos por eles prestados. 3. Incabível o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, uma vez que o réu não preenche os requisitos necessários, estando comprovado nos autos que o mesmo se dedica a atividades criminosas, o que, por si só, afasta a possibilidade de concessão do benefício. 4. No caso focado, utilizou-se o magistrado de um critério bastante justo para a fixação da multa, eis que a estabeleceu em total consonância com a pena corpórea aplicada. Ademais, a defesa não trouxe aos autos qualquer documento hábil a comprovar a hipossuficiência financeira do acusado para arcar com o pagamento da multa imposta. 5. Tendo o réu permanecido preso cautelarmente durante toda a instrução criminal, com mais razão dever ser mantido nessa situação após a condenação confirmada em sentença, ademais quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código Penal, como ocorre in casu. 6. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À unanimidade, NEGar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GEOVANNI FERNANDES DA SILVA VITALINO e não-provido.

142- Apelação Criminal Nº 0027883-27.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

APTE WEMBERSOM FRANCISCO DIAS

Advogado (a) MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA FARIZEL 5493 - ES

Advogado (a) THIAGO PEREIRA SERAFIM 25687 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. VINCULAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SUA INTERPOSIÇÃO. OFENSA À SÚMULA 713 DO STF. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. MÉRITO: DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE UMA DAS VERSÕES CONSTANTES DOS AUTOS. DOSIMETRIA. QUANTUM AUMENTO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar: A teor da Súmula n. 713 do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição, motivo pelo qual a Corte estadual, ao apreciar a apelação criminal oriunda do Tribunal do Júri, está vinculada aos limites de sua interposição fixados, ab initio, pelo termo ou pela petição de interposição do recurso. 2. No presente caso, o recurso foi interposto com base no art. 593, inc. III, alíneas c e d, do CPP, ao passo que a preliminar versa sobre matéria distinta da inicialmente impugnada (art. 593, III, “a’, CPP), revelando flagrante ofensa à súmula n.º 713 do STF. Preliminar não conhecida. 3. Mérito: Apenas se cogita de decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Júri opta por versão sem qualquer apoio no processo. Existindo duas versões, pode o Conselho optar por qualquer delas, com respaldo no princípio da soberania dos veredictos que lhe foi outorgado pela Constituição Federal. 4. Embora reconheça que o magistrado possui certa discricionariedade na fixação da pena, não se pode olvidar que os tribunais superiores estabeleceram alguns parâmetros que devem ser observados na dosimetria, admitindo-se sua extrapolação apenas quando for apresentada motivação concreta e idônea, o que não ocorreu no caso dos autos. Alteração das penas aplicadas para quantidades menores. 5. Recurso parcialmente provido

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WEMBERSOM FRANCISCO DIAS e provido em parte.

143- Apelação Criminal Nº 0015156-65.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 9ª VARA CRIMINAL

APTE ANDRE LUIZ DOUAT BARBOSA DE MEDEIROS

Advogado (a) FERNANDO CÉSAR ARAÚJO DE SOUZA MELGAÇO 122089 - RJ

Advogado (a) LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO 30393 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ASSTE ACUSAÇÃO LUIZA GOMES

Advogado (a) CAMILA MOREIRA TEIXEIRA 24884 - ES

Advogado (a) TAINA MOREIRA TEIXEIRA 31773 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

37250126102021-01341

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0015156-65.2016.8.08.0035(035160129389) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE ANDRE LUIZ DOUAT BARBOSA DE MEDEIROS

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ASSISTENTE LUIZA GOMES

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI N.º 11.340/06. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade delitiva encontram-se devidamente comprovadas em relação ao apelante através da prova material contida nos autos bem como pelos depoimentos da vítima, sendo este revestido de especial valor probatório, demonstrando plena convicção quanto a participação do mesmo nos delitos descritos na exordial acusatória. Mostra-se inviável, portanto, o pleito absolutório formulado pela defesa. 2. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANDRE LUIZ DOUAT BARBOSA DE MEDEIROS e não-provido.

144- Apelação Criminal Nº 0009471-72.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL

APTE ELIAB DOS SANTOS REIS

Advogado (a) ROBERT URSINI DOS SANTOS M3142299 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 06/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO, ART. 157, “CAPUT”, DO CP – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO – CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - APELO IMPROVIDO.

1) Mantém-se a condenação pelo delito de roubo quando comprovadas nos autos a materialidade e a autoria, mediante provas testemunhais e principalmente, confissão do recorrente.

2) Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima ganha especial relevo, considerando que na grande maioria das vezes são as únicas presentes no momento do crime

3) Apelo improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELIAB DOS SANTOS REIS e não-provido.

145- Apelação Criminal Nº 0030718-12.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE DANIEL CHAGAS DA SILVA

Advogado (a) BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS M2874245 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 06/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. 1. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE 2. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. PROVIMENTO. 3. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. 4. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Na primeira etapa da dosimetria, foram utilizados os parâmetros previstos pelo art. 42 da Lei Antitóxicos para a exasperação da pena-base. Tendo em vista que tal aumento foi justificado de maneira satisfatória e idônea, é possível aplicá-lo ao cálculo penal. Contudo, afasta-se a desvaloração da circunstância judicial referente ao motivo do crime, visto que foi fundamentada de maneira genérica. Redimensiona-se, pois, a pena-base.

2. No que tange à segunda fase da dosimetria, reduz-se a fração redutora referente à atenuante da confissão espontânea em observância aos parâmetros orientadores do STJ. Contudo, não é possível fixá-la aquém de seu mínimo legal, por força do disposto na Súmula 231 do STJ.

3. Processos ainda não transitados em julgado e atos infracionais anteriores, embora não sejam capazes de representar reincidência ou maus antecedentes, podem ser utilizados para afastar o benefício do tráfico privilegiado. Isso porque indicam dedicação a atividades criminosas, como se verifica na hipótese dos autos.

4. Em observância ao art. 33 § 2º, alínea “‘b”, do CP, mantém-se o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena na medida em que a reprimenda do apelante restou culminada em mais de 04 (quatro) anos.

5. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão do quantum referente à reprimenda imposta ao recorrente, tendo em vista o disposto pelo art. 44, I, do Código Penal.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DANIEL CHAGAS DA SILVA e provido em parte.

146- Apelação Criminal Nº 0006573-52.2020.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE FABRICIO DOS SANTOS ALVES DE SOUZA

Advogado (a) GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN M3142248 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

37083220102021-01341

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0006573-52.2020.8.08.0035(035200063770) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE FABRICIO DOS SANTOS ALVES DE SOUZA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Não cabimento. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Havendo prova robusta acerca da autoria e materialidade delitivas, tem-se como correta a manutenção da condenação do apelante pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006. 2. O entendimento desta Corte é pacífico no que tange à validade e idoneidade dos testemunhos prestados por agentes policiais, sobretudo quando encontram congruência com os demais elementos colhidos durante a instrução e inexiste nos autos qualquer motivo concreto para se afastar a idoneidade destes. 3. Suficientemente comprovada a incursão do denunciado no crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, não há que se falar em absolvição. 3. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FABRICIO DOS SANTOS ALVES DE SOUZA e não-provido.

147- Apelação Criminal Nº 0013375-66.2020.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL

APTE/APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO/APTE BRUNO RAMOS

Advogado (a) JOAO GABRIEL CORREA DA CUNHA m2932563 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

37230725102021-01343

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0013375-66.2020.8.08.0035(035200127377) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE/APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APELADO/APELANTE BRUNO RAMOS

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ARTIGO 157, CAPUT, CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ROUBO PARA FURTO. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO VIÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. 1. Conforme entendimento fixado pelo C. STJ, a fim de preservar o direito ao contraditório e à ampla defesa, a fixação de quantum reparatório previsto no artigo 387, IV, do CPP, deve ser precedida não só de pedido expresso na inicial, como também, de indicação de valor e das provas em que sustenta a postulação, de forma oportunizar ao réu discutir a ocorrência da lesão material ou moral ou a quantia pedida, razão pela qual impõe-se instrução específica para apurar o valor da indenização. 2. Não se aplica ao crime de roubo a compreensão, plasmada no Tema Repetitivo nº 983 do STJ, no sentido de que nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a fixação do valor mínimo a título de dano moral prescinde de instrução individualizada, considerando que os prejuízos extrapatrimoniais são in re ipsa. 3. O roubo se configura com a subtração da res furtiva utilizando-se de violência ou grave ameaça à vítima, de modo a reduzir-lhe a capacidade de resistência. Logo, é uma forma complexa de crime, composto por um furto acrescido de constrangimento, ameaça ou violência. 4. Caso em que apesar de a atitude do réu ter inspirado certo temor na vítima, não se enquadra no conceito de grave ameaça à pessoa, circunstância necessária à caracterização do roubo, porque a interação entre autor e vítima, principalmente quando ele pergunta se ela estava com medo dele, ocorreu em momento anterior à subtração, não se podendo estabelecer relação entre esse diálogo prévio e a subtração em si, pois a pergunta não serviu para intimidar a vítima para que ela não oferecesse resistência à ação do acusado. Além disso, não foi empregada violência contra pessoa. O réu simplesmente passou e rapidamente puxou o bem e se evadiu do local. Desclassificação que se impõe. 5. Recursos conhecidos. Negado provimento ao apelo do Ministério Público e dado provimento ao recurso da defesa.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO do ministério público e dar provimento ao recurso da defesa.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido. Conhecido o recurso de BRUNO RAMOS e provido.

148- Apelação Criminal Nº 0000993-32.2020.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE PEDRO DOS REIS SILVA

Advogado (a) CELSO CIMADON 001758 - ES

Advogado (a) CLINTON GOZZER CIMADON 21200 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Verifica-se que a prisão está devidamente fundamentada na real possibilidade de reiteração delitiva, uma vez que o apelante estava em liberdade provisória em outra Ação Penal. Outrossim, o magistrado sentenciante destacou a necessidade de resguardar a ordem pública, uma vez que o acusado “subtraiu dinheiro de duas pessoas idosas, trazendo a sensação de insegurança aos habitantes do município de Nova Venécia/ES”. 2. Diante das provas dos autos, impossível acolher o pleito absolutório formulado pela defesa. As vítimas e policiais militares detalham a prática delitiva. 3. Na primeira fase da dosimetria, a elevação da pena-base com relação a circunstâncias e consequências do crime foi mediante fundamentação concreta, que extrapolam o tipo penal, sendo reconhecidas agravantes e causas de aumento de pena de forma adequada. 4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PEDRO DOS REIS SILVA e não-provido.

149- Apelação Criminal Nº 0000929-97.2003.8.08.0044 (044030009292)

SANTA TERESA - VARA ÚNICA

APTE ROBERTO VALERIANO DOS REIS

Advogado (a) CARLOS ANTONIO VIEIRA 155671 - MG

Advogado (a) PEDRO OMAR PEREIRA DE AZEVEDO 156009 - MG

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 5º DO CP. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 345, CP (EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES). DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. PENA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO. 1. Imprescindível a demonstração da legitimidade do direito para a caracterização do delito previsto no art. 345 do CP. 2. O acusado não declinou pretensão legítima para utilizar bem que não lhe pertencia. Afinal, mesmo a vítima sendo seu patrão à época dos fatos, sequer alegou que essa lhe devia algum valor para justificar a subtração da motocicleta. 3. Para a ocorrência do “furto de uso” é necessário que o bem seja subtraído para uso momentâneo e que seja devolvido de forma espontânea à vítima. 4. Na hipótese, a permanência do apelante por considerável tempo com a moto em municípios de outro Estado, somado ao seu comportamento de fuga diante da irmã da vítima, são indicativos de que possuía o dolo de furtar o bem. Além disso, o bem somente foi recuperado por meio de ação policial, não sendo possível constatar a espontaneidade na devolução do bem. 5. Recurso a que se nega provimento. Pena redimensionada de ofício.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROBERTO VALERIANO DOS REIS e não-provido.

150- Apelação Criminal Nº 0001223-71.2011.8.08.0044 (044110012232)

SANTA TERESA - VARA ÚNICA

APTE ERLON DIEGO FERREIRA

Advogado (a) ANTONIO WALTER TEIXEIRA 002234 - ES

APTE ERALDO DE MOURA VIANA

Advogado (a) ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA 006408 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

37060419102021-01781

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0001223-71.2011.8.08.0044(044110012232) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE ERLON DIEGO FERREIRA e outros

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO PRIMEIRO RECORRENTE - NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM ALEGAÇÕES FINAIS – OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1 - A Constituição Federal assegura aos acusados o direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como impõe a necessidade de fundamentação de todas as decisões judiciais, conforme se extrai dos arts. , LV, e 93, IX, sob pena de nulidade. Assim, deve o magistrado, ainda que sucintamente, analisar as teses apresentadas pelas partes, de modo a garantir os direitos fundamentais. 2 – Destarte, a falta de análise das teses preliminares, suscitadas em sede de alegações finais, causa inegável prejuízo por cerceamento de defesa, sendo que a nulidade da sentença é medida que se impõe. 3 – Preliminar acolhida, devendo o presente feito ser devolvido à vara de origem, para que outra decisão seja proferida.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, acolher a preliminar suscitada PELA DEFESA para anular a sentença proferida, nos termos do voto do eminente Relator

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Anulada a (o) sentença/acórdão.

151- Apelação Criminal Nº 0002538-27.2017.8.08.0044

SANTA TERESA - VARA ÚNICA

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO VINICIUS VALENTIN FERREIRA

Advogado (a) DIEGO SCHIMITBERGUE 23566 - ES

Advogado (a) WILLIAN SPERANDIO NETTO 25391 - ES

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU PELO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS, E ART. 329, DO CÓDIGO PENAL. 1. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os elementos probatórios constantes nos autos, consubstanciados nas declarações dos Policiais Militares e na apreensão de entorpecentes em via pública, não evidenciam a materialidade e a autoria dos delitos de tráfico de drogas e de resistência, impossibilitando a condenação requerida pelo Ministério Público. É de se ressaltar que com o desenvolvimento da instrução criminal não se superou o elevado grau de incertezas acerca dos fatos narrados na inicial acusatória, de modo que é devida a aplicação do princípio in dubio pro reo no caso dos autos. Precedente TJES. Absolvição mantida. 2. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

152- Apelação Criminal Nº 0001705-35.2019.8.08.0045

SÃO GABRIEL DA PALHA - 2ª VARA

APTE ROSINEI LEITE SANTANAS

Advogado (a) BRENNO PEREIRA LORENCINI 27758 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

37069719102021-01341

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0001705-35.2019.8.08.0045(045190016647) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE ROSINEI LEITE SANTANAS

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (TRÊS VEZES). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os elementos fáticos probatórios constantes na instrução criminal, especialmente as provas documentais e testemunhais, demonstram a presença de elementos de autoria e de materialidade dos delitos previstos no artigo 157, § 3º, II, do Código Penal. 2. Salienta-se que nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos e em harmonia com as demais provas colhidas ao longo da instrução criminal, são elementos mais do que suficientes para alicerçar o decreto condenatório, merecendo especial atenção, haja vista que muitas vezes são as únicas testemunhas do crime, consoante assente entendimento jurisprudencial. 3. In casu, a autoria e a materialidade delitiva encontram-se devidamente confirmadas, através da declaração das vítimas que foram precisas em apontar o acusado como um dos autores dos crimes, sendo tal versão corroborada pelos demais elementos de prova constantes dos autos, não havendo que se falar na pretendida absolvição. 4. Uma vez comprovado nos autos que foram lesados patrimônios distintos, de vítimas distintas, em contexto fático diverso, inviável o reconhecimento de crime único, devendo ser aplicada a regra do artigo 71, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROSINEI LEITE SANTANAS e não-provido.

153- Apelação Criminal Nº 0010238-16.2015.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL

APTE EDSON DE SOUSA BARBOSA

Advogado (a) CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES

APTE MARCOS DANIEL DE AGUIAR

Advogado (a) MARCOS DANIEL DE AGUIAR 22685 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) HENRIQUE ROCHA FRAGA 9138 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 06/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

35337309082021-01781

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0010238-16.2015.8.08.0047(047150097690) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE EDSON DE SOUSA BARBOSA e outros

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO – MOTORISTA QUE CONDUZIA O VEÍCULO EMBRIAGADO - INFRAÇÃO AO ARTIGO 306, DA LEI Nº 9.503/97 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A comprovação da materialidade do delito previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro se verifica pela concentração de álcool por meio de exame de sangue ou pelo etilômetro, ou ainda, por “sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora”, nos termos dos incisos I e II. Outrossim, a Resolução do CONTRAN n. 432/2013 (que revogou a de n. 206/2006), dispõe que estes sinais podem ser notados por prova testemunhal ou qualquer outro meio de prova em direito admitido (art. 3º, §§ 1º e 2º). 2 - In casu, conforme o exame de alcoolemia, foi constatado que o condutor apresentava sonolência, olhos vermelhos, odor de álcool no hálito, falante e com a fala alterada. Fato também relatado no Boletim Unificado e pelos agentes policiais na esfera policial e em juízo. 3 - Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL), À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDSON DE SOUSA BARBOSA e não-provido.

154- Apelação Criminal Nº 0003014-56.2017.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO RHAMON CARVALHO ROSSINE

Advogado (a) FABIANE LOPES CORREIA 29832 - ES

Advogado (a) FRANKLYN DE SOUZA ALMEIDA 24601 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

37062819102021-01861

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0003014-56.2017.8.08.0047(047170028659) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APELADO RHAMON CARVALHO ROSSINE

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPUTAÇÃO DE DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSELHO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO BASEADA EM UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL CONTRÁRIA AO VEREDICTO DOS JURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão do júri somente admite anulação quando não possui nenhum apoio nas provas trazidas aos autos, vez que é lícito aos jurados optar por uma das versões a eles apresentadas para análise. 2. A avaliação das provas trazidas aos autos é competência exclusiva dos jurados, que soberanamente realizam o enquadramento jurídico dos fatos apresentados em plenário. Na espécie, a decisão emanada do Egrégio Conselho de Sentença em nenhum momento se apresenta contrária à prova dos autos, e, portanto, não há que se falar em anulação por este fundamento. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

155- Apelação Criminal Nº 0001944-33.2019.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL

APTE ANDRE LUIZ NEVES

Advogado (a) THASSIA BOIM BARRETO 23686 - ES

Advogado (a) WISTONRUS DE PAULA ALVES 12175 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

37161022102021-01341

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0001944-33.2019.8.08.0047(047190020736) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE ANDRE LUIZ NEVES

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As circunstâncias expressas no art. 42 da Lei nº 11.343/06 são preponderantes sobre as elencadas no art. 59 do Código Penal, motivo pelo qual, dada as particularidades do caso concreto, a fixação da pena base é adequada à reprovação e prevenção do crime. 2. Mantida a pena fixada na sentença condenatória, incabível a alteração do regime inicial de cumprimento de pena. 3. Recursos conhecidos e não providos.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANDRE LUIZ NEVES e não-provido.

156- Apelação Criminal Nº 0028222-44.2014.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE THIAGO ALMEIDA CARVALHO

Advogado (a) LEONARDO GOMES CARVALHO M2996120 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 06/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NOS ARTS. 306 E 309 DO CTB. RECURSO DA DEFESA. 1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PROVIMENTO. 1. Verifica-se a incidência do art. 110 do CP, devendo os prazos prescricionais para estes crimes serem calculados com base na pena cominada em primeiro grau. No caso em tela, o recorrente foi condenado nos termos dos arts. 306 e 309 do CTB, sendo-lhe impostas as penas de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) meses de detenção, respectivamente. Dessa forma, o prazo prescricional referente ao crime positivado no art. 306 do CTB corresponde a 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, CP. Em paralelo, no que tange ao delito disposto no art. 309 do CTB, o art. 109, VI do CP estabelece o período de 03 (três) anos para o decurso da prescrição da sua pretensão punitiva estatal. Diante disso, na medida em que a denúncia foi recebida no dia 01/12/2014 (fl. 57), constata-se que a pretensão punitiva estatal já encontrava-se prescrita no momento de publicação da sentença (07/06/2019). Logo, conclui-se pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto aos crimes previstos nos arts. 306 e 309 do CTB. 2. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de THIAGO ALMEIDA CARVALHO e provido.

157- Apelação Criminal Nº 0003370-19.2015.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO GLEICE HELLEN SANTOS SALES

Advogado (a) RODRIGO TEIXEIRA PINTO M3523349 - ES

APDO SIDNEI BARBOSA DA SILVA

Advogado (a) RODRIGO TEIXEIRA PINTO M3523349 - ES

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 06/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA A CONDUTA DOS APELADOS PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 – AFASTAMENTO DA NORMA INSERTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 – CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO PELA MAGISTRADA – PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE NULIDADE DA SENTENÇA E CONDENAÇÃO DOS APELADOS NO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06 – MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO – CASSAÇÃO DO TÓPICO DA SENTENÇA QUE AFASTOU A NORMA INSERTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 – RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Preliminar. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. A MMa. Juíza de Direito desclassificou a conduta dos apelados para aquela prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/06, em razão da pequena quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas e porque os apelados não foram flagrados praticando atos de traficância. Dessa feita, a magistrada a quo observou o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, Inciso IX, da Constituição Federal. Preliminar afastada.

2. Deve ser cassado, de ofício, o capítulo da sentença que afastou a aplicabilidade do art. 28 da Lei nº 11.343/06, sob a consideração de que tal norma é inconstitucional.

3. Ainda que a competência para o julgamento e processamento da conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/06 seja do Juizado Especial Criminal, a prescrição da pretensão punitiva estatal, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. Declarada, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal.

4. Recurso parcialmente provido. Declarada, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido em parte. Extinta a punibilidade por prescrição GLEICE HELLEN SANTOS SALES, SIDNEI BARBOSA DA SILVA.

158- Apelação Criminal Nº 0027808-41.2017.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CRIMINAL

APTE S.M.D.R.

Advogado (a) CLADIA MARIA DE MELO 19723 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

159- Apelação Criminal Nº 0024195-76.2018.8.08.0048

SERRA - 6ª VARA CRIMINAL

APTE FELIPE LUIZ MACHADO

Advogado (a) LUIS GUSTAVO DE GOIS VASCONCELOS M3523152 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NO ART. 147, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. 1. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 24-A DA LEI Nº. 11.340/06. E RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL (ART. 70, CP). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 3. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 4. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INOPORTUNIDADE. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verifica-se que a douta defesa não possui interesse recursal quanto aos pedidos de absolvição do recorrente do crime previsto no art. 24-A, da Lei nº. 11.340/06, e de reconhecimento do concurso formal de crimes, nos termos do art. 70, do CP, uma vez que o magistrado de primeiro grau absolveu o acusado de tal imputação, com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP, condenando-o pelo único crime de ameaça. 2. Os elementos fáticos probatórios constantes nos autos, consubstanciados nas provas documentais e testemunhais, demonstram a presença de elementos de autoria e de materialidade do crime de ameaça (art. 147, do CP), no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº. 11.340/06). Ressalta-se que, nas infrações penais desta natureza, no contexto de violência doméstica e familiar, geralmente cometidas na clandestinidade, a palavra da vítima assume fundamental importância à elucidação dos fatos, especialmente quando confirmada pelos demais elementos probatórios constantes dos autos. 3. Como sabido, “elementares do tipo penal ou fundamentos genéricos e inidôneos não podem ser considerados como circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base.” (STJ; AgRg-REsp 1.830.161; Proc. 2019/0230073-0; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; Julg. 15/10/2019; DJE 18/10/2019). Logo, no caso, não é idônea a fundamentação apresentada na sentença impugnada quanto à culpabilidade, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime, razão pela qual a pena-base deve ser reduzida para o mínimo legal. 4. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita só poderá ser examinada pelo Juízo da Execução Criminal, tendo em vista que é naquela etapa processual que se deve analisar a real situação financeira do réu, devendo ficar suspensa a exigibilidade do pagamento das custas enquanto perdurar o estado de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, após o qual ficará prescrita a obrigação, a teor do artigo 98, § 3º, do CPC c/c art. do CPP. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FELIPE LUIZ MACHADO e provido em parte.

160- Apelação Criminal Nº 0025941-76.2018.8.08.0048

SERRA - 6ª VARA CRIMINAL

APTE GILSON RACHID MENDES

Advogado (a) LUIS GUSTAVO DE GOIS VASCONCELOS M3523152 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º DO CP). LEI Nº 11.340/06. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. FUNDADA DÚVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Inexiste no direito penal o instituto da compensação de culpas, ou seja, a responsabilidade penal não contempla qualquer excludente de ilicitude que legitime pessoas a se agredirem mutuamente. 2. Pode ocorrer de um dos agressores estar acobertado pela legítima defesa, especificamente quando consegue demonstrar que sua conduta sobreveio a injusta agressão praticada por outro agente e desde que não se exceda ao repelir a agressão sofrida. 3. No caso, restou incontroverso que quem iniciou as agressões foi a mãe do apelante, que puxou a namorada deste para fora de casa, e este reagiu, sendo plausível a tese defensiva de que estivesse em legítima defesa própria ou de terceiro (sua namorada), o que se reforça pelo fato de que, em certo momento, a mãe do acusado estava de posse de uma faca, tendo sido contida pelo seu marido (policial da reserva). Com efeito, os empurrões perpetrados pelo apelante contra sua irmã estão intrinsecamente ligados a esse contexto de briga generalizada não iniciada pelo acusado. 4. Não se trata de adotar a tese de absolvição por lesões recíprocas ou de compensação de culpas, não admitida na jurisprudência, mas, sim, de aplicação do princípio do in dubio pro reo, porquanto não há mensuração suficiente acerca da ilicitude da conduta, havendo fundada dúvida de que o apelante tenha agido pela excludente da legítima defesa (própria e/ou de terceiro - art. 25 do CP), até porque não foi ele quem começou a briga e a confusão, e, pela dinâmica dos fatos e pelo Laudo Pericial, não há demonstração de reação desproporcional ou excessiva. 5. Recurso a que se dá provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GILSON RACHID MENDES e provido.

161- Apelação Criminal Nº 0000668-61.2019.8.08.0048

SERRA - 6ª VARA CRIMINAL

APTE MOISES MOURA NUNES

Advogado (a) LUIS GUSTAVO DE GOIS VASCONCELOS M3523152 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147, CP). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A, LEI N.º 11.340/06). ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA CONCERNENTE À EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. 2. No caso, é impossível absolver o apelante se as declarações da vítima em juízo, ratificando as prestadas em sede policial são coesas entre si e harmônicas com os demais elementos dos autos não havendo dúvidas da prática dos fatos. 3. É impossível o recrudescimento da pena-base valorando-se negativamente as circunstâncias judiciais sem que haja fundamentação idônea para tanto. Alteração das penas aplicadas para quantidades menores. 4. Cabe ao juízo da execução deferir, ou não, a gratuidade da justiça. Precedentes. STJ. 5. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MOISES MOURA NUNES e provido em parte.

162- Apelação Criminal Nº 0004320-86.2019.8.08.0048

SERRA - 6ª VARA CRIMINAL

APTE ANIRTON DE OLIVEIRA

Advogado (a) LUIS GUSTAVO DE GOIS VASCONCELOS M3523152 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 06/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA LEI Nº 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. 1. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 21 DO DECRETO LEI 3.688/41. IMPOSSIBILIDADE. 3.PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA PROPORCIONAL À CONDUTA PRATICADA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. 4. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AFASTADO. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os elementos fáticos probatórios constantes nos autos, consubstanciados nas provas documentais, periciais e testemunhais, demonstram a presença de elementos de autoria e de materialidade dos crimes de lesão corporal (art. 129, § 9º, do CP), no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº. 11.340/06). Ressalta-se que, nas infrações penais desta natureza, no contexto de violência doméstica e familiar, geralmente cometidas na clandestinidade, a palavra da vítima assume fundamental importância à elucidação dos fatos, especialmente quando confirmada pelos demais elementos probatórios constantes dos autos. 2. É cediço que, para configuração da contravenção penal suscitada de vias de fato, deve inexistir qualquer espécie de lesão corporal, o que não ocorre no caso em exame, eis que o Laudo de Exame de Lesão Corporal demonstrou presença de tala em braço e antebraço esquerdo, para tratamento de lesão advinda dos chutes que o denunciado desferiu na vítima. 3. A apelação possui efeito devolutivo amplo, permitindo ao juízo ad quem a revaloração das circunstâncias que fundamentaram o apenamento do acusado, desde que a sua situação prática não seja piorada e que sejam observados os limites fáticos da imputação e da sentença. No caso, a pena aplicada em 1º grau de jurisdição é totalmente razoável e proporcional à conduta delituosa praticada. 4. Cabe ao Magistrado responsável pela Execução da pena a análise do pleito concernente à isenção/suspensão do pagamento de custas referentes tanto ao processo executivo, quanto ao de conhecimento, pois é na fase de execução do julgado que se tem condições de aferir a real situação financeira da apelante, sem que isto implique em qualquer afronta aos artigos 98, caput, e § 1º, do NCPC. 5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANIRTON DE OLIVEIRA e não-provido.

163- Apelação Criminal Nº 0005833-89.2019.8.08.0048

SERRA - 6ª VARA CRIMINAL

APTE RAFAEL BARBOSA NASCIMENTO

Advogado (a) LUIS GUSTAVO DE GOIS VASCONCELOS M3523152 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 06/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA DESVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA AO APELANTE. ISENÇÃO DAS CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. 2. No caso, é impossível absolver o apelante se as declarações da vítima em juízo, ratificando as prestadas em sede policial são coesas entre si e harmônicas com os demais elementos dos autos não havendo dúvidas da prática dos fatos. 3. A fundamentação utilizada para desvalorar as circunstâncias judiciais na primeira fase dosimétrica é inidônea, razão pela qual a pena-base deve ser redimensionada para o mínimo legal. 4. Redimensionamento da pena definitiva fixada em virtude do concurso material com o crime disposto no art. 147, do Código Penal. 5. Compete ao juiz da execução deferir, ou não, a gratuidade da justiça. 6. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RAFAEL BARBOSA NASCIMENTO e provido em parte.

164- Apelação Criminal Nº 0015292-18.2019.8.08.0048

SERRA - 6ª VARA CRIMINAL

APTE WELINGTON SANTOS AMARAL

Advogado (a) LUIS GUSTAVO DE GOIS VASCONCELOS M3523152 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DAS LESÕES RECÍPROCAS. INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEFINITIVA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA A SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. A vítima, no caso, narrou com detalhes os fatos ocorridos. Ademais, sua versão encontra-se corroborada por outros elementos de prova. 2. Ainda que se pudesse sustentar a tese de reciprocidade nas lesões, o contexto em que ocorreram os fatos demonstra que a reação do apelante foi desproporcional, não restando evidente a suposta conduta em legítima defesa, sobretudo por ter ido ao local em que a vítima estava e, logo após, iniciado as agressões em face desta. 3. Imperioso o redimensinamento da pena outrora aplicada ao apelante para um patamar menor, em virtude da utilização de fundamentação inidônea na valoração negativa de algumas circunstâncias judiciais. 4. O deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita compete ao Juízo da Execução. 5. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WELINGTON SANTOS AMARAL e provido em parte.

165- Apelação Criminal Nº 0008010-89.2020.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE ANA LUIZA PORTO DA COSTA

Advogado (a) LEONARDO GOMES CARVALHO 11135 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. 1. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os elementos fáticos probatórios constantes na instrução criminal, especialmente as declarações da vítima e a confissão da denunciada, demonstram a presença de elementos de autoria e de materialidade do crime de roubo tentado. Ainda, salienta-se que em crimes patrimoniais como este, que são praticados na clandestinidade e, muitas vezes, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima ganha especial relevância, mormente quando firme e harmônica, bem como quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANA LUIZA PORTO DA COSTA e não-provido.

166- Apelação Criminal Nº 0001803-76.2017.8.08.0049

VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

Advogado (a) LARA BICALHO RAMOS 14322 - ES

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 06/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NO ART. 147 E ART. 129, § 9º, DO CP, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA LEI Nº 11.340/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 2. MÉRITO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar. O recorrente foi condenado pelo crime de ameaça, previsto no art. 147, do Código Penal, sendo o prazo prescricional para este crime calculado com base na pena máxima cominada pelo legislador em abstrato de 06 (seis) meses, nos moldes do art. 109, inciso VI, do CP. Dito isso, entre a data que o crime se consumou, em 02 de agosto de 2017 (art. 111, inciso I, do CP) e o recebimento da denúncia (art. 117, inciso I, do CP) em 17 de agosto de 2017 – primeiro marco interruptivo da prescrição – não transcorreu o lapso prescricional de três anos referente à pena abstrata. Contudo, deve-se considerar que o apelante foi absolvido em primeira instância e que tampouco foram observadas algumas das hipóteses de interrupção do prazo prescricional (art. 117 do CP). Nesse sentido, verifica-se que desde a data referente ao recebimento da denúncia e o presente julgamento transcorreu o lapso prescricional de 03 (três) anos - que se exauriu no dia 08/03/2021. Logo, conclui-se pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime previsto no art. 147, do CP. Preliminar acolhida. 2. Em que pese a robustez conferida ao testemunho da vítima nos crimes ocorridos no âmbito domiciliar, tem-se que, in casu, o relato da ofendida mostra-se contrastante em relação às demais provas constantes nos autos. Assim, em face da inexistência de provas seguras acerca da materialidade e autoria do delito, faz-se necessária a manutenção da sentença absolutória, com fulcro no princípio do in dubio pro reo. 3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

167- Apelação Criminal Nº 0000326-34.2016.8.08.0055

MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA

APTE FELIPE MATTOS DIAS

Advogado (a) NEY EDUARDO SIMOES FILHO 10975 - ES

APTE RAPHAEL MATTOS DIAS

Advogado (a) NEY EDUARDO SIMOES FILHO 10975 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. HELIMAR PINTO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DO MP – ASSOCIAÇÃO – NÃO COMPRVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA – MANTIDA A ABSOLVIÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS E DO MP DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que há compatibilidade das versões dos apelantes, porém percebe-se que trata-se de uma narrativa previamente orquestrada, tendo em vista que as circunstâncias do delito demonstraram ser impossível o desconhecimento de Felipe a respeito do transporte das drogas. Segundo o Policial Rodoviário Federal que participou das diligências havia no interior do veículo um forte odor característico da substância entorpecente transportada, de maneira que era possível a Felipe reconhecê-lo. Condenação mantida. 2.Não demonstrada a estabilidade ou permanência entre os réus, inviável a condenação pelo delito de associação para o tráfico. 3. Dosimetria. Em relação ao quantum de aumento, ressalto que a dosimetria da pena não está sujeita a fórmulas ou cálculos estanques, sendo possível a sua revisão apenas naqueles casos em que o aumento mostra-se não fundamentado ou absolutamente desproporcional. No caso dos autos, o aumento perpetrado pelo magistrado mostra-se coerente com o grande intervalo de pena proposto pela Lei de Drogas no preceito secundário do seu artigo 33, caput (10 anos). Afinal, transportavam aproximadamente 150kg de maconha, quantidade capaz de atingir milhares de usuários e, assim, atingir com maior intensidade o bem jurídico tutelado pela norma penal (a saúde pública). 4.Recursos não providos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FELIPE MATTOS DIAS e não-provido. Conhecido o recurso de RAPHAEL MATTOS DIAS, FELIPE MATTOS DIAS e não-provido.

168- Apelação Criminal Nº 0011256-46.2016.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE CRISTIANO DE OLIVEIRA PEREIRA

Advogado (a) MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONIO 13141 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

35720324082021-01841

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0011256-46.2016.8.08.0012(050160049156) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE CRISTIANO DE OLIVEIRA PEREIRA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGOS 155, § 2º E 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL. 1. ABSOLVIÇÃO. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. 2.ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES. 3.RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPROBABILIDADE 4. ALTERAÇÃO DA PENA-BASE COM A APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. 5. RECURSO CONHECIDO E IMROVIDO. 1. Havendo a res furtiva sido avaliada no total de R$1.750,00, não se torna possível a aplicação do princípio da insignificância, eis que superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes do STJ. 2. A autoria e a materialidade delitiva encontram-se devidamente comprovadas em relação ao apelante através da prova material contida nos autos. 3. Inviável o reconhecimento do furto privilegiado, uma vez que não observados os requisitos legais. Eis que, os valores das coisas subtraídas não se configuram de pequeno valor. 4. Inviável a alteração da pena-base do acusado eis que esta fora aplicada nos moldes da Súmula 231, do STJ. 5. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, negar provimento ao recurso, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CRISTIANO DE OLIVEIRA PEREIRA e não-provido.

169- Apelação Criminal Nº 0023789-98.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL

APTE NILMAR ANDRADE DE JESUS

Advogado (a) CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI M3194361 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 01/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTS. 180, CAPUT, E ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. NEGADO. 3. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO. 4. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO DE MENORES E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO COM APENAS UMA CONDUTA. PROVIMENTO. 5. PLEITO DE REGIME INICIAL ABERTO. DETERMINAÇÃO. 6. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Os elementos probatórios constantes nos autos, consubstanciados nas provas testemunhais e nas circunstâncias dos fatos, somados ao fato de ter sido o réu flagrado por Policial Militares na posse de motocicleta proveniente de crime e de o depoimento do adolescente ter indicado que o réu conhecia a origem ilícita da motocicleta, evidenciam a materialidade e a autoria do delito de receptação. Precedentes do STJ e do TJES. Quanto aos delitos de falsa identidade, de corrupção de menores e de condução de veículo sem habilitação, os elementos dos autos comprovam de forma suficiente que o apelante os praticou.

2. A tese de desclassificação para a modalidade de receptação culposa não merece ser acolhida, pois o dolo do apelante restou evidenciado pelas circunstâncias dos fatos e pelas provas testemunhais.

3. As circunstâncias judiciais só podem ser valoradas em desfavor do réu quando devidamente fundamentadas com elementos concretos dos autos. In casu, houve a utilização de argumentos abstratos e relacionados à prática de outros delitos pelos quais o réu também fora condenado, o que caracteriza bis in idem. Dosimetria alterada.

4. A jurisprudência pátria possui o entendimento de que há concurso formal entre delitos patrimoniais e corrupção de menores quando praticados mediante 01 (uma) ação e não há comprovação de desígnios autônomos. Precedentes deste TJES. No caso dos autos, tendo o réu praticado o delito de receptação na modalidade de “conduzir” veículo que sabia ser fruto de crime em conjunto com adolescente e sem habilitação, deve ser aplicado o concurso formal em relação aos crimes de receptação, de corrupção de menores e de conduzir veículo sem habilitação, ao invés do concurso material de crimes.

5. Por conta da alteração da quantidade de pena imposta e das circunstâncias judiciais neutras, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o aberto.

6. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com a consequente isenção das custas processuais, deve ser examinada pelo Juízo da Execução Criminal, tendo em vista que é a etapa processual apta a analisar a real situação financeira do réu. Precedente do TJES.

7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Prequestionados os dispositivos: 1) art. , LIII, LIV, LV E LVI, e 93, IX, da Constituição Federal; 2) art. 8º, da Convenção Americana de Direitos Humanos; 3) arts. 155, 157 e 564, I, todos do Código de Processo Penal; 4) art. 489, § 1º, IV, do Código de processo Civil; 5) arts. 33, 59, 68 e 180 do Código Penal; 6) art. 244-B da Lei nº 8.069/90; 7) art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NILMAR ANDRADE DE JESUS e provido em parte.

170- Apelação Criminal Nº 0006110-07.2016.8.08.0050

VIANA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE MANOEL SOARES DA SILVA NETO

Advogado (a) CAROLINA PAZOS MOURA 3523209M - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 06/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTS. 305 e 306 DA LEI 9.503/97. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO ATENDIDO. NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU 3. PREQUESTIONAMENTO. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os elementos probatórios constantes nos autos, consubstanciados nas provas documentais e testemunhais, evidenciam a materialidade e a autoria dos delitos dos arts. 305 e 306 do CTB. Ressalta-se que, conforme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e deste e. TJES, o depoimento dos policiais, agentes no exercício de sua função, assumem especial valor probatório, principalmente quando amparada em outros elementos probatórios existentes, conforme ocorre nos autos. 2. Redução da pena de multa e da pena privativa de liberdade ao mínimo legal, haja vista a fundamentação inidônea utilizada pela Magistrada a quo para desvalorar os motivos e as circunstâncias do crime. 3. Prequestionamento dos os artigos 49, 59 e 68 do Código Penal e do artigo 93, X, da Constituição Federal, para fins de interposição de recursos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MANOEL SOARES DA SILVA NETO e provido em parte.

171- Apelação Criminal Nº 0004459-20.2017.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE ANANIAS DA SILVA ESPINDULA

Advogado (a) ALZIMARA SOEIRO SANTOS 21903 - ES

Advogado (a) ERIK FREITAS GONCALVES 23343 - ES

Advogado (a) FRANK WILLIAM DE MORAES LEAL HORACIO 22519 - ES

Advogado (a) WALAS PAIVA ESPINDOLA 24801 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

37474603112021-01781

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0004459-20.2017.8.08.0012(050170016765) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE ANANIAS DA SILVA ESPINDULA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ARTIGO 302, DA LEI Nº 9.503/97 - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – CULPA CONCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA - RÉU QUE ERA MOTORISTA PROFISSIONAL À ÉPOCA DOS FATOS – DECOTE DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Age culposamente, na modalidade de imprudência, o motorista que, inobservando as normas de trânsito e o dever de cuidado, trafega acima da velocidade permitida e avança semáforo com a luz vermelha que indica “PARE”, provocando a morte da vítima que seguia no cruzamento com semáforo na luz verde, indicando “SIGA”. 2 - A pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor constitui preceito secundário da norma insculpida no artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo ser aplicada cumulativamente com a pena corpórea abstratamente imposta pelo tipo penal. Assim sendo, restando comprovada a culpabilidade do agente em relação ao crime previsto no artigo 302, do CTB, imperioso se torna a aplicação da referida sanção de suspensão, ainda que o réu seja motorista profissional. 3 - Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, rejeitar a preliminar arguida, para no mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANANIAS DA SILVA ESPINDULA e não-provido.

172- Apelação Criminal Nº 0014917-27.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE LUCAS OLIVEIRA TELES

Advogado (a) RAPHAEL IRAHA BEZERRA 31909 - ES

Advogado (a) RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO 17871 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. 1. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. 2. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em observância aos ditames do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, que prevê a preponderância da natureza e quantidade de droga apreendida sobre as demais circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, e, considerando os efeitos nocivos e nefastos que os entorpecentes apreendidos com o réu causam na sociedade como um todo, e principalmente nos jovens, agiu em perfeita consonância com os dispositivos legais e com a mais recente jurisprudência o MM. Juiz sentenciante. Da mesma forma, o quantum de pena majorada em relação à natureza da substância apreendida se deu em valor proporcional e razoável, razão pela qual, não há que se falar em redução da pena-base ao mínimo legal. 3. Os requisitos para o reconhecimento do benefício do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 são cumulativos, isto é, para que o réu seja beneficiado com a redução da pena, deverá preencher todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, portador de bons antecedentes, não se dedicar a atividades ilícitas e nem participar de organização criminosa, o que não ocorre no caso em questão. Isso porque, muito embora tecnicamente primário e com bons antecedentes, os policiais civis responsáveis pela ocorrência que deu origem à abordagem do réu foram expressos no sentido de que iniciaram uma investigação em razão de denúncias de que o presente apelante seria distribuidor de Skank, haxixe e drogas sintéticas em festas “raves”, utilizando-se, inclusive, de máquina de cartão de crédito para facilitar e ampliar as vendas, demonstrando que se dedica a atividades criminosas. 3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCAS OLIVEIRA TELES e não-provido.

173- Apelação Criminal Nº 0025453-33.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL

APTE LUCAS MIRANDA DE SANTANA

Advogado (a) NAGILA ZARDINI SAMPAIO DE SOUZA 23522 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE DEMONSTRADAS – DESCLASSIFICAÇÃO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

1. A materialidade restou demonstrada pelo Laudo de exame químico juntado às fls. 91/92, onde restou constatado 08 porções de cocaína, pesando 7,3 gramas (sete gramas e três decigramas) ; e 07 porções de maconha pesando 13,3 (treze gramas e três decigramas). O acusado, em sede de interrogatório, nega a propriedade da droga, afirmando que seria de terceira pessoa teria arremessado no mar ao perceber a aproximação da guarnição policial. Contudo, a autoria se mostrou inconteste notadamente pelos depoimentos prestados pelos policiais que participaram da diligência, que são harmônicos e corroboram com as demais provas dos autos.

2. Descabida a pretensão desclassificatória do delito de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no art. 28, da Lei n. 11.343/2006. O próprio artigo 28, § 2o, da Lei nº 11.343/06, dispõe que “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”.No caso em apreço, a natureza, a diversidade da droga, por si, já afastariam a desclassificação, em especial quando aliadas ao local do crime - conhecido ponto de venda de entorpecentes - e às peculiares e condições em que se desenvolveu a ação policial. De mais a mais, sabe-se que a traficância se caracteriza ainda que não haja efetiva venda do tóxico, bastando a evidência de que a droga apreendida em poder do acusado seja destinada ao consumo de outra pessoa. Ademais, nada impede a coexistência, numa mesma pessoa, das duas figuras - usuário e traficante.

3. APELO IMPROVIDO

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCAS MIRANDA DE SANTANA e não-provido.

174- Apelação Criminal Nº 0032613-12.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL

APTE CARLITO JESUS DOS SANTOS

Advogado (a) CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI M3194361 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO TENTADO – ABSOLVIÇÃO – CRIME IMPOSSÍVEL - MONITORAMENTO DA CONDUTA PELO SEGURANÇA - POSSIBILIDADE DE CONSUAÇÃO DO DELITO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE - REITERAÇÃO DELITIVA - OFENSIVIDADE DA CONDUTA - ABRANDAMENTO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante das circunstâncias do caso concreto, não há como concluir pela absoluta impossibilidade do apelante realizar a empreitada criminosa. Afinal, mesmo diante da existência de fiscal no Supermercado que visualizou a subtração das peças de carne e pediu-lhe para devolvê-las, o apelante desconsiderou a exortação e prosseguiu para o caixa sem efetuar o pagamento dos produtos. Além disso, para se desvencilhar da abordagem do segurança, subiu no balcão de atendimento, ocasionando a quebra da pedra de mármore do estabelecimento comercial, bem como da porta de atendimento ao cliente. Somente foi contido com a chega da polícia militar que realizou a sua prisão em flagrante. Assim, diante da exasperação do apelante ao ser abordado com as peças de carne, não é não absurdo supor que lograsse êxito em sair pelos fundos do estabelecimento ou mesmo em se desvencilhar da investida dos seguranças, hipótese na qual lograria êxito em subtrair a res furtiva. Inteligência da Súmula nº 567 do STJ. 2. Não se constata a mínima ofensividade da conduta na hipótese em que o agente que furta bem de reduzido valor quebra outros bens do espaço e enfrenta o segurança do estabelecimento comercial. 3. Há uma tendência dos Tribunais Superiores em aplicar o princípio da insignificância a furtos de alimentos, sobretudo diante da situação de desemprego e de baixos salários percebidos por inúmeros cidadãos, os quais são privados de itens essenciais na alimentação. No entanto, não se está diante de um caso em que seria recomendado o reconhecimento da insignificância, já que o apelante em nenhum momento apresentou reação de vergonha, antes desconsiderou as advertências do segurança, demonstrando maior desprezo pelas regras sociais. Conforme o boletim de via pregressa, o apelante apresentava-se calmo após a infração e sem demonstração de estar deprimido, constatações incomuns nas hipóteses de pessoas que praticam furto famélico. 4. Embora a conduta do apelante não seja dotada de mínima ofensividade para ser considerada atípica, não se está diante de um caso em que a gravidade do delito recomende a adoção de regime mais severo, já que o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, bem como os bens subtraídos foram devolvidos em sua integralidade. Adite-se, ainda, que todas as circunstâncias judiciais foram consideradas neutras ou favoráveis, sendo socialmente recomendável a aplicação do regime inicial aberto, na linha de precedentes do Supremo Tribunal Federal. 5.Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLITO JESUS DOS SANTOS e provido em parte.

175- Apelação Criminal Nº 0001473-87.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE WILIAN MARTINS DA SILVA

Advogado (a) BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS M2874245 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 06/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Embora não tenham sido objeto de irresignação, mister consignar que a autoria e a materialidade do delito de roubo majorado foram devidamente comprovadas.

2. Diante da fundamentação inidônea de algumas circunstâncias judiciais, houve o redimensionamento da pena-base e, via reflexa, da pena definitiva do apelante para um patamar menor.

3. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WILIAN MARTINS DA SILVA e provido em parte.

176- Apelação Criminal Nº 0001135-85.2018.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE VICTOR MALTA COSTA

Advogado (a) RODRIGO DOS SANTOS ADORNO M64445201 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03). UMA MUNIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO REDUTORA MÉDIA. PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O apelante faz jus à minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06), diante das circunstâncias específicas do caso concreto. 2. Quanto à fração de diminuição, a quantidade e a natureza da droga já foram utilizadas na 1ª fase, para elevar a pena-base, não sendo possível aplicá-las novamente em desfavor do ora apelante. Porém, também não é possível aplicar a fração em seu patamar máximo, pois o fato é que o apelante estava em processo de inserção mais profunda no seio criminoso, afirmando que estava a traficar" fazia pouco tempo, pois estava passando por severas dificuldades financeiras ", ou seja, estava iniciando a fazer do tráfico o seu projeto de vida. Além disso, o valor com ele encontrado, proveniente do tráfico, embora não desnature o"tráfico privilegiado", também não é de todo irrisório, considerando o que vem sendo encontrado com pequenos traficantes, cotidianamente. 3. Pena de multa reduzida para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, com relação a ambos os crimes. 4. Recurso a que se dá provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VICTOR MALTA COSTA e provido.

177- Apelação Criminal Nº 0010074-82.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE WEMERSON OLIVEIRA SILVA

Advogado (a) BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS M2874245 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL. REJEITADA. MÉRITO: DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE AS DROGAS FORAM APREENDIDAS - RECURSO IMPROVIDO. 1.Não há que se falar em nulidade pela ausência de oferta de acordo de não-persecução penal, pois o c. STJ tem decidido reiteradamente que cabe acordo de não-persecução penal (art. 28-A do CPP) para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. Caso em que o recebimento da Denúncia se deu antes da entrada em vigor da Lei nº 13.964. Preliminar rejeitada. 2. No intuito de auxiliar o julgador na tarefa de diferenciar as condutas de tráfico de drogas e de porte de drogas para uso pessoal, o legislador estabeleceu as diretrizes no art. 28, § 2º da Lei 11.343/06, referentes à natureza, à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. 3. Ao examinar a hipótese em apreço, observa-se que as circunstâncias em que as drogas foram apreendidas não induzem à conclusão no sentido de que a droga seria para uso, na medida em que as circunstâncias da prisão em flagrante – foi aprendida uma quantidade considerável de entorpecente envoltas individualmente para venda, indicam que era a droga era destinada à venda no varejo. 4.Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WEMERSON OLIVEIRA SILVA e não-provido.

178- Apelação Criminal Nº 0018281-70.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL

APTE FRANCISCO JOSE DA SILVA FILHO

Advogado (a) JOAO GABRIEL CORREA DA CUNHA m2932563 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 306 E 309, DO CTB, E ART. 331, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 2. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 331, CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. INCABÍVEL. 3. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os elementos fáticos probatórios constantes nos autos, consubstanciados nas provas documentais e testemunhais, demonstram a presença de elementos de autoria e de materialidade do delito de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano (art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro). In casu, depreende-se que o acusado dirigia em via pública, sem a devida habilitação, gerando perigo concreto de dano, eis que causou o acidente envolvendo uma motocicleta, e andou em via pública em “ziguezague” tentando se evadir da viatura policial. 2. O fato do delito de desacato ter sido cometido em momento de embriaguez voluntária, não possui o condão de descaracterizar a responsabilidade penal do agente, especialmente quando restar comprovado no caderno processual que o agente possuía total discernimento da conduta ilícita praticada, como ocorreu no caso em tela. 3. Por qualquer ângulo que se queira analisar, não merece acolhimento o pleito de afastamento da agravante de reincidência, da mesma forma que não há que se falar em fixação do regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto, ou na substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, eis que a reincidência do apelante obsta o assentimento dos benefícios pretendidos, em observância ao art. 33, § 2º, b, e art. 44, I, ambos do Código Penal. 4.Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FRANCISCO JOSE DA SILVA FILHO e não-provido.

179- Apelação Criminal Nº 0021833-43.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL

APTE MATEUS DOS SANTOS

Advogado (a) DEIVID PIRES NOVAIS 18939 - ES

APTE MARCOS GABRIEL TEIXEIRA DE ANDRADE

Advogado (a) ROBERT URSINI DOS SANTOS M3142299 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

37112620102021-01343

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0021833-43.2018.8.08.0035(050180058732) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE MATEUS DOS SANTOS e outros

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE. RECEPTAÇÃO. TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA DA VIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENA-BASE. ROUBO. DUAS MAJORANTES. APLICAÇÃO DE UMA NA PRIMEIRA FASE E OUTRA COMO CAUSA DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Havendo provas suficientes de autoria e materialidade, impossível acolher o pleito absolutório. Caso em que os apelantes foram reconhecidos por duas vítimas de roubo, tanto na fase inquisitiva quanto em juízo. 2. Na receptação, apreendido o objeto de origem ilícita em poder do agente, compete a ele demonstrar a legitimidade da sua posse, o que não logrou fazer. Precedentes.3. Havendo mais de uma majorante, uma delas pode ser utilizada na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base, aplicando-se a outra na etapa final, como causa de aumento.4. Recurso conhecido. Negado provimento.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCOS GABRIEL TEIXEIRA DE ANDRADE e não-provido.

180- Apelação Criminal Nº 0032678-37.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE MATHEUS SOARES CORREA

Advogado (a) BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS M2874245 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE VISTA À DEFESA ACERCA DA RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 3. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREJUDICADO. 4 RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar. As Cortes Superiores, bem como este e. Tribunal de Justiça, têm se manifestado no sentido de que é possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, desde que não recebida a denúncia, de modo que, a partir de então, iniciada a persecução penal em juízo, não há que se falar em retroceder o trâmite processual para que seja oferecido o instituto previsto no art. 28-A, do CPP. Precedentes. Portanto, in casu, estado os autos em grau de recurso, com o recebimento da denúncia já realizado e a respectiva sentença penal condenatória proferida, não é possível que seja o feito baixado ao primeiro grau para oferecimento do acordo de não persecução penal ao apelante. Preliminar rejeitada. 2. A ponderação das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático, levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada. No caso em tela, o Magistrado fundamentou o incremento da pena-base, e a majorou em valor proporcional e razoável à conduta criminosa empreendida pelo apelante. 3. O pleito defensivo de reconhecimento e aplicação da atenuante de confissão espontânea resta prejudicado por ausência de interesse recursal, tendo em vista que a atenuante do artigo 65, III, d do Código Penal foi devidamente reconhecida e aplicada em primeiro grau de jurisdição. 4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MATHEUS SOARES CORREA e não-provido.

181- Apelação Criminal Nº 0000085-28.2019.8.08.0064

IBATIBA - VARA ÚNICA

APTE THIAGO GUILHERME DE OLIVEIRA

Advogado (a) ROBERTO JOSE MACHADO 184845 - MG

Advogado (a) WAGNER DE FREITAS HOTT 54374 - MG

APTE/APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APTE/APDO BRUNO MAYSON GOMES

Advogado (a) SILVIO CESAR ALCURE 10312 - ES

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. LEI DE DROGAS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO COMPROVADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI 10.826/03). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS E CIRCUNSTÂNCIA DA APREENSÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSOS DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A partir das provas colhidas nos autos, restou suficientemente comprovada a prática do delito de tráfico de drogas pelo apelante. 2. Não se conclui da análise dos autos, de forma clara e indene de dúvidas, que os acusados se associaram com vínculo estável e permanecente para a mercância dos entorpecentes. O que se comprova, apenas, é uma associação eventual e esporádica, já que as provas utilizadas para embasar a condenação pelo crime de associação se restringem a fato ocorrido em apenas uma ocasião. 3. Destaca-se que o princípio da insignificância ou da bagatela é reconhecido na seara do direito penal, tendo como intuito considerar atípicas condutas que, apesar de se amoldarem integralmente a um dos tipos previstos nas normas penais incriminadoras, seriam inofensivas ou lesariam o bem jurídico tutelado de maneira tão ínfima que não mereceriam sanção pelo direito penal. Nestas situações, haveria a exclusão da tipicidade material, diante da ausência de relevância penal da lesão provocada ao bem jurídico. 4. Hipótese em que além de terem sido apreendidos dezesseis cartuchos de calibre. 22 eficientes para a realização de tiros, não pode ser desconsiderado o fato de que na residência de um dos apelante, foi encontrada quantidade total de 1.000 (mil) pinos utilizados para venda de cocaína. Precedentes do STJ. 5. Os elementos de prova existentes nos autos comprovam que os acusados se dedicam à atividade criminosa, tendo sido apreendido quantidade e diversidade de drogas. Impossível a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 6. Recursos da defesa parcialmente providos. Recurso do Ministério Público provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido. Conhecido o recurso de THIAGO GUILHERME DE OLIVEIRA, BRUNO MAYSON GOMES e provido em parte.

182- Apelação Criminal Nº 0002788-88.2019.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE VALMIR SANTOS BRITO

Advogado (a) ROBERTO RICARDO DE OLIVEIRA 18772 - ES

APTE JOSE LUIZ BEZERRA NETO

Advogado (a) ANTONIA VALQUIRIA DE ANDRADE MEIRELES DOS SANTOS 25215 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS APELANTES. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO DO APELANTE JOSÉ LUIZ. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE AO APELANTE VALMIR. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 AO APELANTE JOSÉ LUIZ. INVIABILIDADE. DEMONSTRADA A DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INCABÍVEL. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Preliminar: Nulidade do feito por violação ao domicílio do apelante José Luiz. Segundo entendimento já manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso de posse irregular e ilegal de arma de fogo, é prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida. No caso dos autos, havia fundadas suspeitas de que o apelante José Luiz guardava uma arma de fogo de fabricação caseira e de guerra (metralhadora) em sua residência, oportunidade em que os policiais civis montaram campana e, ao abordarem o acusado em via pública, este confessou a existência de materiais ilegais no interior de sua casa, sendo encontrados cerca de 1,5 kg (um quilograma e meio) de maconha em uma bolsa. Preliminar rejeitada. 2. Preliminar: Da concessão do direito de recorrer em liberdade ao apelante Valmir: A segregação cautelar do apelante encontra-se devidamente fundamentada uma vez que, além de ter respondido a ação penal recluso, há nos autos elementos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública, sobretudo diante da vasta quantidade de entorpecentes apreendidos, da informação de que os apelantes desenvolviam intenso tráfico de drogas no município de Cariacica/ES, sendo Valmir conhecido por ser um grande traficante de maconha da região. Preliminar rejeitada. 3. As provas testemunhais, a natureza e quantidade de drogas apreendidas, bem como o local e as circunstâncias em que se desenvolveram os fatos comprovaram que os apelantes praticaram o crime de tráfico de drogas. 4. Incabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena ao apelante José Luiz, sobretudo diante da quantidade de entorpecentes apreendidos e da demonstrada dedicação às atividades criminosas. 5. Inviável a redução da pena de multa, uma vez que não houve alteração do quantum de pena outrora fixado. Outrossim, no momento da execução da pena é que se tem melhores condições de aferir a real situação financeira do apenado, com a adequação do valor da pena pecuniária às suas condições financeiras. 6. Recursos improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VALMIR SANTOS BRITO, JOSE LUIZ BEZERRA NETO e não-provido.

183- Apelação Criminal Nº 0005242-69.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE ANGELA MARIA REIS MACIEL

Advogado (a) BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS M2874245 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade delitiva restaram cabalmente comprovadas pelo contexto de apreensão da apelante, bem como pelos depoimentos prestados pelas inspetoras penitenciárias e demais elementos probatórios constantes dos autos. 2. Não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente, sendo inviável a desclassificação do crime no caso em questão. Precedente. 3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANGELA MARIA REIS MACIEL e não-provido.

184- Apelação Criminal Nº 0000003-05.2020.8.08.0050

VIANA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA

Advogado (a) LUCIANA BEIRIGO OLIVEIRA M64446601 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

37257026102021-01341

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0000003-05.2020.8.08.0050(050200000037) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 42, DA LEI Nº 11.343/06. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N.11.343/2006. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Havendo prova robusta acerca da autoria e materialidade delitiva, tem-se como correta a manutenção da condenação do apelante pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 2. O entendimento desta Corte é pacífico no que tange à validade e idoneidade dos testemunhos prestados por agentes policiais, sobretudo quando encontram congruência com os demais elementos colhidos durante a instrução e inexiste nos autos qualquer motivo concreto para se afastar a idoneidade dos depoimentos por eles prestados. 3. Suficientemente comprovada a incursão do denunciado no crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, não há que se falar em absolvição ou na pretendida desclassificação da sua conduta para o delito tipificado no artigo 28 do citado diploma. 4. No estabelecimento das penas aplicadas aos crimes definidos na Lei 11.343/06, devem ser consideradas, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Assim, ainda que o conjunto das circunstâncias judiciais milite em favor do recorrente, deve a pena ser exasperada se grande o volume de entorpecente apreendido ou caso se trate de drogas consideradas de natureza altamente prejudicial. Precedentes. 5. Existência de outros processos criminais, mesmo que sem definitividade, demonstra a dedicação do apelante a atividades criminosas. Não cabimento do § 4º, do artigo 33 da lei de tóxicos. Precedentes STJ. 6. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA e não-provido.

185- Apelação Criminal Nº 0001355-95.2020.8.08.0050

VIANA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE WESLEY GONCALVES MOREIRA

Advogado (a) GEORGE ANTONIO BOLZAN PIMENTEL 24424 - ES

Advogado (a) RAMON COELHO ALMEIDA 17954 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AFASTADA. 2. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. MERO USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 3. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NEGADO. DOSIMETRIA MANTIDA. 4. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. NEGADO. RÉU REINCIDENTE. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar: cerceamento de defesa e prova ilícita. A análise do deferimento de requerimentos probatórios é um exercício de discricionariedade do Magistrado de primeira instância, que de forma fundamentada avalia a pertinência da prova requerida para deferi-la ou indeferi-la. No caso dos autos, o indeferimento do requerimento defensivo no que se refere à realização de exame de dependência química foi devidamente fundamentado pelo MM. Juiz e não há elementos nos autos que indiquem a necessidade de realização de um exame de dependência química. Além disso, não havendo ilegalidade na atuação dos Policiais Rodoviários Federais, não há que se falar em prova ilícita. Preliminar afastada. 2. Os elementos probatórios constantes nos autos, consubstanciados nas provas testemunhais e na apreensão de elevada quantidade de entorpecentes, somadas às circunstâncias da apreensão, evidenciam a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, impossibilitando a desclassificação para o crime do art. 28, da Lei de Drogas. Não há incongruência na hipótese de um indivíduo ser, ao mesmo tempo, usuário de entorpecentes e traficante. Precedentes. 3. A fixação da pena-base no mínimo legal somente se justifica quando não houver circunstância judicial desfavorável ao apelante, o que não ocorreu in casu, uma vez que foi aferida negativamente a elevada quantidade de entorpecentes apreendidos, de forma devidamente fundamentada. Não há que se falar em afastamento da agravante da reincidência, uma vez que o apelante teve condenação criminal transitada em julgado antes da prática dos fatos discutidos nestes autos. 4. Deve ser mantido o regime fechado para o início do cumprimento de pena por conta da quantidade de pena imposta e da reincidência do apelante. 5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WESLEY GONCALVES MOREIRA e não-provido.

186- Apelação Criminal Nº 0002974-60.2020.8.08.0050

VIANA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE HELINSON LUIS MEIRELES ZANON

Advogado (a) NELIO VALDIR BERMUDES FILHO 11413 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

37232926102021-01301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0002974-60.2020.8.08.0050(050200024425) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE HELINSON LUIS MEIRELES ZANON

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. ART. 59, CP C/C ART. 42, LEI Nº 11.343/06. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. TRANSPORTE INTERESTADUAL COMPROVADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixação da pena-base no mínimo legal só é possível quando todas as circunstâncias judiciais do acusado lhe forem favoráveis, o que não restou demonstrado in casu. Ademais, as circunstâncias expressas no art. 42 da Lei nº 11.343/06 são preponderantes sobre as elencadas no art. 59 do Código Penal, motivo pelo qual, dada as particularidades do caso concreto, a fixação da pena base é adequada à reprovação e prevenção do crime. 2. Não há que se falar em bis in idem uma vez que o douto magistrado de piso exasperou a pena-base em razão da quantidade de entorpecentes e afastou a incidência do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 em razão da dedicação do agente a atividades criminosas, tendo em vista o modus operandi e as circunstâncias da prisão do apelante. 3. Comprovado que o recorrente fazia o transporte interestadual de drogas, deve ser mantida a majorante prevista no artigo 40, inciso V, da lei 11.343/06. 4. O estado de calamidade pública foi decretado pelo Governo Federal, em razão da pandemia ocasionada pela COVID-19, contudo, tais fatos não tem relação direta com o evento narrado nestes autos, não havendo motivo portanto, para exasperar a pena com base na agravante prevista no artigo 61, inciso II, j do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HELINSON LUIS MEIRELES ZANON e provido em parte.

187- Apelação Criminal Nº 0000460-42.2017.8.08.0050

VIANA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE MAXSUEL DONIZETE CARDOSO IGNACIO

Advogado (a) JOSE CARLOS RODRIGUES DIAS 18857 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

37081020102021-01341

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0000460-42.2017.8.08.0050(050209000129) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE MAXSUEL DONIZETE CARDOSO IGNACIO

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, VII C/C ART. 14, II E ART. 157, § 2º, I E II, CP. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. APELO TEMPESTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. NOVO JÚRI. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO JÚRI QUE SE FUNDA EM VERSÃO CONSTANTE DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. 1. Tendo em vista que a Defesa fora intimada em 24/01/2020, interpondo recurso de apelação na mesma data, não há em que se falar em intempestividade, uma vez que o prazo para recorrer flui a partir da última intimação. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. A decisão do júri somente admite anulação quando não possui nenhum apoio nas provas trazidas aos autos, vez que é lícito aos jurados optar por uma das versões a eles apresentadas para análise. Na espécie, a decisão emanada do Egrégio Conselho de Sentença em nenhum momento se apresenta contrária à prova dos autos, e, portanto, não há que se falar em anulação por este fundamento. 2. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, REJEITAR a preliminar de intempestividade do recurso ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAXSUEL DONIZETE CARDOSO IGNACIO e não-provido.

188- Apelação Criminal Nº 0000234-68.2016.8.08.0051

PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA

APTE SAMUEL VICTOR NUNES DA SILVA

Advogado (a) EDUARDA DE SOUZA RODRIGUES 29332 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 06/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar. Em que pese não tenha sido o recorrente citado para apresentar resposta à acusação, a ele foi oportunizada a possibilidade de apresentar suas testemunhas “ou apresentar requerimento para intimação no mínimo cinco dias antes de sua realização”. Desta forma, em audiência, ante a ausência do réu no ato designado e da idade avançada da vítima e da testemunha, a defesa do apelante requereu que fosse lavrado um único termo para os três processos pelos quais o recorrente responde naquela Vara, todos com as mesmas testemunhas arroladas. Ademais, já que a própria defesa declarou não existir prejuízo ante a ausência de comprovação da citação formal do acusado, muito menos haveria pela falta da resposta a acusação, principalmente porque o réu teve a oportunidade de arrolar testemunhas e apresentar outros requerimento na audiência subsequente, na qual foi interrogado. Neste sentido, consoante dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, que positiva o dogma fundamental da disciplina das nulidades, nenhum ato será declarado nulo se desta nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (pas de nullité sans grief), reforçando que o reconhecimento de vício que enseja a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo à parte, o que não ocorreu nos autos. Preliminar rejeitada. 2. Na hipótese dos autos, restou evidenciada a ameaça desferida pelo acusado em face de seu avô e o temor por ele sentido, tanto que representou criminalmente contra seu próprio neto e declarou o desejo que possuía que o recorrente saísse de sua casa. Neste particular, não procede a alegação do acusado acerca da fragilidade de provas para respaldar a decisão recorrida, uma vez que as declarações da vítima, ouvida tanto na esfera policial quanto em juízo, confirmam as ameaças proferidas pelo recorrente, oportunidade, inclusive, em que a vítima, sentindo-se amedrontada, denunciou o acusado. 3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMUEL VICTOR NUNES DA SILVA e não-provido.

189- Apelação Criminal Nº 0000803-35.2017.8.08.0051

PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA

APTE RHUAN PABLO PEREIRA VITORIO

Advogado (a) COSMERINDO DE JESUS OLIVEIRA 26400 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

36959114102021-01381

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0000803-35.2017.8.08.0051(051170007945) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE RHUAN PABLO PEREIRA VITORIO

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE – INAPLICABILIDADE AO CRIME DE ROUBO – REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 68 DO CPB - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O princípio da insignificância não se aplica ao crime de roubo, tendo em vista a complexidade e maior gravidade neste tipo de crime, já que, ao contrário do crime de furto, o bem jurídico tutelado não é apenas o patrimônio da vítima, mas também a sua integridade física. 2 - A jurisprudência é firme no sentido de que as circunstâncias judiciais podem ser analisadas pelo magistrado de forma discricionária, desde que respeitados os elementos constantes dos autos. Verifica-se que a análise levada a efeito não padece de qualquer imperfeição, de forma que a exasperação da pena-base do recorrente se afigura proporcional e necessária à reprovação e prevenção do injusto. 3 - Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RHUAN PABLO PEREIRA VITORIO e não-provido.

190- Apelação Criminal Nº 0000914-79.2018.8.08.0052

RIO BANANAL - VARA ÚNICA

APTE DENEVALDO RODRIGUES DE SOUZA

Advogado (a) RITA DE CASSIA AVILA GRATZ 16219 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

36971215102021-01341

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0000914-79.2018.8.08.0052(052180008733) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE DENEVALDO RODRIGUES DE SOUZA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPROVIMENTO. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Observados os critérios previstos no § 2º do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, mormente as circunstâncias da prisão, bem como a quantidade e a forma em que se encontravam as drogas, além da presença de um adolescente no momento da abordagem, constata-se que as substâncias apreendidas destinavam-se à mercancia ilícita. 2. Para que o réu seja beneficiado com a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, deverá preencher os requisitos legais, quais sejam, ser primário, portador de bons antecedentes, não se dedicar a atividades ilícitas e nem participar de organização criminosa. Neste diapasão, os elementos constantes dos autos, bem como as circunstâncias do delito demonstram que o recorrente se dedica a atividades criminosas, tornando inviável a aplicação da benesse em exame. 3. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, NEGAR provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DENEVALDO RODRIGUES DE SOUZA e não-provido.

191- Apelação Criminal Nº 0000154-29.2015.8.08.0055

MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA

APTE ZENIVALDO ALVIM LOPES

Advogado (a) MILENE SUBTIL AMORIM DE MELO 15688 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROMOVIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 298, III, DO CTB E A ATENUANTE DISPOSTA NO ART. 65, III, D, DO CP. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEFINITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar: Da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Diante da suspensão do prazo prescricional por um período, não transcorreu o lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na forma retroativa, sendo inviável a extinção da punibilidade do apelante. Preliminar rejeitada. 2. A autoria e a materialidade do delito previsto no art. 306, do CTB, restaram devidamente comprovadas. 3. Considerando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, cabível a sua compensação com a agravante do art. 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes. 4. Redimensionamento da pena definitiva. 5. Fixados honorários advocatícios recursais. 6. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ZENIVALDO ALVIM LOPES e provido em parte.

192- Apelação Criminal Nº 0002477-62.2019.8.08.0056

SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA

APTE GILDOMAR FRIEDRICH

Advogado (a) JOSELINA MAJESKI 23065 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PRISÃO DOMICILIAR – FALTA DE INTERESSE – CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO E MANTIDA EM SEDE DE SENTENÇA – APELO IMPROVIDO.

1. Não há dúvida acerca da ocorrência do delito imputado ao ora recorrente, eis que toda a narrativa da vítima está corroborada pela prova material produzida no decorrer da instrução, inclusive as medidas protetivas de urgência já deferidas em favor da vítima, demonstrando medo e temor pelo agressor. Sabe-se que o crime de ameaça é de natureza formal, ou seja, se consuma no instante em que o ofendido toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, sendo irrelevante a real intimidação ou o intuito de concretizar o mal pretendido. Ademais, é inconteste que em crimes dessa natureza, notadamente no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume grande relevância e merece total credibilidade, mormente quando corroborada pelas demais provas dos autos como é o caso em exame.

2. Acerca do pedido defensivo de prisão domiciliar, o mesmo também não merece prosperar, eis que inexiste interesse recursal no pleito, uma vez que o ora apelante fora solto no decorrer da instrução processual e o douto magistrado manteve a liberdade provisória anteriormente já concedida. Logo, não há que se falar em benefício de prisão domiciliar para réu que se encontra em liberdade. Assim sendo, no presente caso estando a sentença de 1º grau sem qualquer mácula, inclusive no que concerne ao apenamento fixado, restando a pena final fixada em 07 (sete) meses de detenção no regime inicial semiaberto, por se tratar de réu reincidente, mantenho o édito condenatório sem qualquer reforma.

3. APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GILDOMAR FRIEDRICH e não-provido.

193- Apelação Criminal Nº 0000613-17.2018.8.08.0058

IBITIRAMA - VARA ÚNICA

APTE ANDERSON SOARES

Advogado (a) SIGUNDO GONÇALVES VITAL 20870 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE: AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELO RÉU, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 396 E 396-A, DO CPP. OFENSA À AMPLA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO. 1. Preliminar de nulidade: como sabido, é previsto no CPP, em seu art. 396, que, recebida a denúncia, será citado o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias. Contudo, “não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias” (art. 396-A, § 2º, do CPP). Deste modo, in casu, o réu, devidamente citado, não informou que possuía defensor particular, tampouco constituiu advogado nos autos. Não obstante, por equívoco, o douto defensor dativo nomeado não foi intimado para apresentação de resposta à acusação em favor do acusado, tendo o feito prosseguido sem a apresentação da peça defensiva inicial, sendo realizada a Audiência de Instrução e Julgamento. Logo, no presente caso, o réu teve tolhido o seu direito à defesa técnica e de apresentação de peça essencial ao exercício da ampla defesa, direito fundamental garantido pelo art. , inciso LV, da Constituição Federal, razão pela qual deve ser decretada a nulidade do feito a partir da audiência de instrução e julgamento, para que seja intimada a Defensoria Pública ou, na ausência de defensor público atuante na Comarca, seja nomeado advogado dativo, para apresentação da resposta à acusação em favor do apelante, garantindo-lhe o seu direito à ampla defesa (defesa técnica). Preliminar acolhida. Mérito recursal prejudicado.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Extinto o processo por ausência das condições da ação.

194- Apelação Criminal Nº 0002639-88.2009.8.08.0062 (062090026394)

PIÚMA - 2ª VARA

APTE M.F.P.

Advogado (a) EDUARDO SALUME M363630 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

195- Apelação Criminal Nº 0000499-32.2019.8.08.0062

PIÚMA - 2ª VARA

APTE DIULLIAN DE ASSIS LIMA DOS SANTOS

Advogado (a) BRENDA COELHO DOS SANTOS 32237 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO, ART. 157, “CAPUT”, DO CP – AUSÊNCIA DE NULIDADE EM OFERECIMENTO INTEMPESTIVO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO – AMEAÇA CONSUBSTANCIADA ATRAVÉS DO EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILDIADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA O DELITO DE ROUBO – TIPICIDADE DA CONDUTA - APELO IMPROVIDO.

1) A juntada de razões recursais pela defesa após o prazo legal é mera irregularidade que não tem o condão de anular o julgamento nem deixar o recorrente desprovido de defesa técnica, devendo o recurso de apelação ser conhecido.

2) Não há espaço para a tese de desclassificação do crime de roubo para o de furto, eis que comprovado que o recorrente se valeu de ameaça mediante emprego de simulacro de arma de fogo para subtrair a “res furtiva” das vitimas.

3) Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima ganha especial relevo, considerando que na grande maioria das vezes são as únicas presentes no momento do crime.

4) É entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, acompanhando as Cortes Superioras, que não cabe aplicação do princípio da insignificância em crimes exercidos mediante ameaça, como o roubo por exemplo.

4) Preliminar acolhida. Apelo improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DIULLIAN DE ASSIS LIMA DOS SANTOS e não-provido.

196- Apelação Criminal Nº 0001234-64.2016.8.08.0064

IBATIBA - VARA ÚNICA

APDO JOSE SANTANA DE ANDRADE

Advogado (a) MAXUEL TEIXEIRA DE CASTRO AGRANITO 157792 - MG

Advogado (a) VIVIANE DAS GRACAS SILVA CARDOSO 115056 - MG

APTE/APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO/APTE BRUNO JORGE MACHADO NUNES

Advogado (a) VAGNER LUIS SCURSULIM 20421 - ES

APDO/APTE HERCILIO JOSE VIAL NETO

Advogado (a) MAXUEL TEIXEIRA DE CASTRO AGRANITO 157792 - MG

Advogado (a) VIVIANE DAS GRACAS SILVA CARDOSO 115056 - MG

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 06/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO – INÉPCIA RECURSAL DO SEGUNDO APELADO/APELANTE – REJEITADA – MÉRITO: DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS – ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES PELO CONSELHO DE SENTENÇA – DECOTE DE QUALIFICADORAS – DESCABIMENTO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – PENAS CORRETAMENTE APLICADAS – APELOS IMPROVIDOS.

PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR INÉPCIA RECURSAL DO SEGUNDO APELADO/APELANTE

1. Por ser um recurso de fundamentação vinculada, a parte em sua petição ou interposição deve mencionar o motivo pelo qual se quer apelar, e não podendo o órgão ad quem julgar fora das hipóteses trazidas no recurso e no referido Código.

2. Verificada que a interposição recursal descreve situação que ensejaria ter sido o decreto condenatório contrário à prova dos autos, possível a sua admissão.

3. PRELIMINAR REJEITADA.

MÉRITO:

1. A autoria delitiva restou avaliada pelo Conselho de Sentença através da prova testemunhal produzida nos autos. Destaca-se que somente na hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos é que se autoriza novo julgamento.

2. A decisão condenatória/absolutória analisou a prova dos autos e valorizou aquelas que, sob sua ótica, seriam condizentes com a verdade dos fatos, ou seja, a decisão dos jurados, ao acolher parcialmente a versão acusatória, não foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois há elementos probatórios que a respaldam. Portanto, não merece provimento a pretensão recursal de anulação da decisão soberana do Júri Popular.

3. Nas decisões proferidas pelo tribunal do júri a instância superior não pode se sobrepor ao voto dos jurados, a fim de condenar ou absolver o réu, pois os vereditos por eles prolatados são soberanos, podendo apenas o tribunal superior corrigir os atos do juiz togado ou determinar novo júri, mas não atingir o mérito. Assim, não havendo discrepância entre as qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença, incabível a anulação do julgamento.

4. As penas foram devidamente aplicadas pelo Magistrado sentenciante, tendo agido com propriedade, prolatando sentença em plena harmonia com os ditames legais que regem os temas discutidos nesta ação penal, analisou corretamente as circunstâncias judiciais descritas no art. 59, fundamentando-as de forma satisfatória, bem como, o artigo 68 do CP, aplicando penas suficientes a reprovação do delito praticado pelos recorrentes.

5. APELOS IMPROVIDOS.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE SANTANA DE ANDRADE e não-provido.

197- Apelação Criminal Nº 0003323-40.2019.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CRIMINAL

APTE SANDRO ALVES CALDONHO

Advogado (a) LUIZ AURELIO RAPOSO SANTIAGO 10936 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR DES. CONVOCADO - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 06/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, § 1º, I, DA LEI 10.826/03). ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. OCORRÊNCIA PARCIAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Inviável excluir a ilicitude do fato sob alegação de estado de necessidade (art. 24 do CP), pois não restou demonstrado qualquer perigo iminente, tendo o apelante trazido apenas alegação genérica de que o local em que reside é perigoso, o que, a toda evidência, não justificaria o porte ilegal de armas de fogo a pretexto de estado de necessidade.

2. Impossível acolher a tese de erro de proibição, pois o próprio apelante admitiu que realizou a supressão da identificação da arma, por temer que aquela arma tivesse sido utilizada em algum crime, o que comprova ter ele plena ciência da ilicitude do ato praticado, com evidente intento de dificultar eventual apuração de crime. Aliás, reitera-se que o apelante foi pronunciado justamente pelo crime de homicídio, de modo que, ao que consta, a supressão destinava-se a encobrir crime por ele mesmo praticado.

3. Dosimetria. Na 1a fase da dosimetria, realmente houve fundamentação genérica, abstrata e inerente ao tipo penal, quanto a algumas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.

4. A jurisprudência tem sido firme no sentido de que, havendo, em um mesmo contexto fático, a apreensão de armas de fogo e munições de uso permitido e de uso restrito, aplica-se a regra do concurso formal próprio de crimes.

5. Recurso a que se dá parcial provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SANDRO ALVES CALDONHO e provido em parte.

198- Conflito de Jurisdição Nº 0009418-24.2010.8.08.0030 (030100094181)

LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

SUCTE J.D.D.D.3.V.C.D.L.

SUCDO J.D.D.D.4.V.C.D.L.

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

199- Conflito de Jurisdição Nº 0014505-58.2010.8.08.0030 (030100145058)

LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

SUCTE J.D.D.D.3.V.C.D.L.

SUCDO J.D.D.D.4.V.C.D.L.

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 06/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

200- Conflito de Jurisdição Nº 0014531-56.2010.8.08.0030 (030100145314)

LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

SUCTE J.D.D.D.3.V.C.D.L.

SUCDO J.D.D.D.4.V.C.D.L.

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 06/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

201- Conflito de Jurisdição Nº 0006668-05.2017.8.08.0030

LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

SUCTE J.D.D.D.4.V.C.D.L.

SUCDO J.D.D.D.3.V.C.D.L.

P. INT. ATIVA M.P.E.D.E.S.

P.INT.PASSIVA H.F.H.

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

202- Conflito de Jurisdição Nº 0012202-90.2018.8.08.0030

LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LINHARES

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE LINHARES

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 06/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRÁTICA DE ATOS TÍPICOS COM CONOTAÇÃO SEXUAL CONTRA VÍTIMA MENOR. LEI nº 11.340/2006. INAPLICABILIDADE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A Lei nº 11.340/06 deve ser tratada como uma lei de gênero, que se destina a proteger a mulher, em face de sua fragilidade dentro de um contexto histórico, social e cultural. 2. In casu, trata-se da apuração de fatos típicos, com conotação eminentemente sexual, cometido contra vítima menor. Todavia, apesar de a vítima ser mulher e o crime ter ocorrido no âmbito residencial e familiar, não se trata de hipótese de aplicação da Lei nº 11.340/2006, uma vez que a vulnerabilidade em questão não é a de gênero, mas relacionada à imaturidade física e psicológica daqueles de tenra idade. 3. Logo, não sendo o gênero feminino o móvel que impelia o autor quando da prática dos atos que lhe foram imputados, não há que se falar na aplicação da Lei nº 11.340/06. 4. Conflito julgado improcedente.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LINHARES e não-provido.

203- Conflito de Jurisdição Nº 0007945-85.2019.8.08.0030

LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

SUCTE J.D.D.D.3.V.C.D.L.

SUCDO J.D.D.D.4.V.C.D.L.

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 06/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

204- Conflito de Jurisdição Nº 0011437-85.2019.8.08.0030

LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

SUCTE J.D.D.D.3.V.C.D.L.

SUCDO J.D.D.D.4.V.C.D.L.

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 06/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

205- Conflito de Jurisdição Nº 0011438-70.2019.8.08.0030

LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

SUCTE J.D.D.D.3.V.C.D.L.

SUCDO J.D.D.D.4.V.C.D.L.

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 06/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

1- Habeas Corpus Criminal Nº 0000620-80.2021.8.08.0065

JAGUARÉ - VARA ÚNICA

PACTE GEOVAM PEDRO GABRIEL

Advogado (a) CARLA CIBIEN GUAITOLINI 12530 - ES

Advogado (a) ELAINE BRANDAO GOMES OENNES 31328 - ES

Advogado (a) ROGER GOZZER CIMADON 12083 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE JAGUARÉ

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FALSIDADE IDEOLÓGICA - REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - LIMINAR RATIFICADA E ORDEM CONCEDIDA. Tendo em vista que o paciente é primário e indicou residência fixa, e que os crimes imputados a ele, apesar de reprováveis, não envolvem violência ou grave ameaça à pessoa, não havendo, ainda, indicativos de que esteja envolvido com a criminalidade organizada, a revogação da preventiva é medida que se impõe. Decisão liminar ratificada, ordem concedida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a GEOVAM PEDRO GABRIEL.

2- Habeas Corpus Criminal Nº 0002256-19.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE J.C.G.

Advogado (a) BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS M2874245 - ES

A COATORA J.D.D.D.2.V.C.D.V.V.

RELATOR DES. SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

3- Habeas Corpus Criminal Nº 0009961-68.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE I.D.G.G.F.

Advogado (a) EDMUNDO ANDERI NETO 644.686-01 - ES

A COATORA J.D.D.D.6.V.C.D.V.V.

RELATOR DES. EDER PONTES DA SILVA

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

4- Habeas Corpus Criminal Nº 0010961-06.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ARTHUR LARANJEIRA MERCEDES

Advogado (a) LEONARDO DAS NEVES RIBEIRO 29342 - ES

Advogado (a) RAFAEL DE ALMEIDA 29389 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CONCEICAO DA BARRA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA:

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, ART. 312 DO CPP - MANUTENÇÃO – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ARTS. 33, CAPUT E 35 DA LEI 11.343/2006 E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – CONDUTA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA – STANDARD PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES – DENEGAÇÃO DA ORDEM

1) A decisão que determinou a segregação cautelar do paciente está bem fundamentada, se embasa no art. 312 do CPP, atende à regra constitucional disposta no art. 93, IX da CF e se encontra amparada dentro dos moldes previstos no art. 313, I do CPP.

2) Tanto na denúncia quanto na decisão acoimada de coatora a participação do paciente foi descrita de modo a suprir o “standard probatório” suficiente para o recebimento da denúncia e decretação da prisão preventiva, sendo que nestes casos, especificamente, não há exigência probatória no mesmo nível da exigida para uma condenação penal.

3) Presentes os requisitos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal, não se mostra cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

4) As condições pessoais favoráveis, por si só, não obstam a decretação da prisão quando presentes seus requisitos.

5) Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ARTHUR LARANJEIRA MERCEDES.

5- Habeas Corpus Criminal Nº 0011691-17.2020.8.08.0000

SÃO MATEUS - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

PACTE ARLINDO FRANÇA ROSA AGUIEIRAS

Advogado (a) LETICIA DE SOUZA COIMBRA OLIVEIRA M64464301 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA. A Recomendação nº 62 do CNJ aponta instruções, sem efeito vinculante, de modo que os Juízes apreciarão a situação individual do preso. Nos termos do julgamento do Habeas Corpus Coletivo nº 188.820/DF, pelo STF, e do AgRg no Habeas Corpus nº 580.495/SC, pelo STJ, a Recomendação nº 62 do CNJ não implica na substituição automática da prisão ou direito adquirido do apenado com a edição da Súmula Vinculante nº 56 do STF, sendo necessária, além da demonstração de que o reeducando seja integrante do grupo vulnerável da COVID-19, de que o estabelecimento prisional em que se encontra não tenha condições de lhe oferecer tratamento médico adequado e que exista risco real que o local de segregação seja mais perigoso a sua saúde do que o ambiente em que a sociedade está inserida. No caso sob exame, o paciente não comprovou o adimplemento de todos os requisitos cumulativos para substituição de sua prisão preventiva pela custódia domiciliar. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ARLINDO FRANÇA ROSA AGUIEIRAS.

6- Habeas Corpus Criminal Nº 0005241-24.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE EDEMILSON GOMES DE MATOS JUNIOR

Advogado (a) CLAUDINER REZENDE SILVA M2781867 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA – NEGATIVA DE AUTORIA –PRISÃO PREVENTIVA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS – WRIT MAL INSTRUÍDO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES – ORDEM NÃO CONHECIDA. Em se tratando de ação constitucional de rito sumaríssimo, o habeas corpus exige prova pré-constituída apta a comprovar a ilegalidade suscitada, de forma que sua ausência impõe o não conhecimento da ordem. Ordem não conhecida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o Habeas Corpus de EDEMILSON GOMES DE MATOS JUNIOR.

7- Habeas Corpus Criminal Nº 0007142-27.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE J.A.J.M.

Advogado (a) IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA 8994 - ES

A COATORA J.D.D.D.2.V.D.S.G.D.P.

RELATOR DES. EDER PONTES DA SILVA

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

8- Habeas Corpus Criminal Nº 0002724-13.2021.8.08.0011

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

PACTE LUAN MENEGARDO SCHEIDEGGER

Advogado (a) ISRAEL BLUNCK SILVEIRA FERRAREZI 15886 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

A C Ó R D Ã O

EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP PRESENTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA SENTENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. INDÍCIOS DE PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PRISÃO CAUTELAR COM AS REGRAS PRÓPRIAS DO REGIME FIXADO NA SENTENÇA. COMPATIBILIZAÇÃO. PACIENTE ATUALMENTE CUMPRINDO MEDIDA CONSTRITIVA NO REGIME ABERTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

I. O Paciente foi condenado nos autos do Processo nº 0018756-30.2020.8.08.0011, em trâmite na 4ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, a uma pena de 06 (seis) anos de reclusão, 01 (um) ano de detenção e 82 (oitenta e dois) dias-multa, no regime semiaberto, pela prática das infrações penais previstas no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003; artigo 180, caput, por três vezes, na forma do artigo 71; artigo 311, caput, por três vezes, na forma do artigo 71; tudo na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

II. A manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi do delito, bem como levou em consideração os indícios de periculosidade do Paciente, diante de informações prestadas pelo serviço de inteligência da Polícia Militar e do histórico criminal do Sentenciado, que registrava recente descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal, não me fazendo vislumbrar o suposto constrangimento ilegal.

III. Não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena, devendo, no entanto, ser compatibilizada a prisão cautelar do apenado com as regras próprias desse regime. Precedente do STJ.

IV. O Paciente atualmente cumpre a medida constritiva no regime aberto, progressão deferida na data de 22/09/2021, consoante se extrai do Relatório da Situação Processual Executória constante do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), razão pela qual não há que se falar em concessão parcial da ordem para compatibilizar a segregação cautelar do Suplicante com o regime semiaberto.

V. Ordem de Habeas Corpus denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a LUAN MENEGARDO SCHEIDEGGER.

9- Habeas Corpus Criminal Nº 0008670-96.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS

Advogado (a) DAYHARA SILVEIRA DA SILVA 26153 - ES

Advogado (a) RICARDO RIBEIRO MELRO 20691 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 06/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGO 16, § 1º, INCISO IV, LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 E 313, INCISO I. CONVERSÃO PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AÇÕES PENAIS PRETÉRITAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA EXCLUSIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Ao Paciente é imputada a suposta prática da conduta descrita no artigo 16, § 1º, inciso IV da Lei 10.826/03, restando presente a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da prisão cautelar, prevista no inciso I, do artigo 313 do CPP. 2. Acerca da necessidade, ou seja, da presença ou não dos requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, sobressai a comprovação daqueles necessários para a manutenção da prisão preventiva do ora Paciente, em especial acerca da prova da existência do crime e do indício suficiente de autoria. 3. “A preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.” (TJES; HC 0020596-11.2020.8.08.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 16/12/2020; DJES 12/01/2021). 4. “Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.” (STJ; HC 623.188; Proc. 2020/0290285-9; SP; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 07/12/2020; DJE 18/12/2020). 5. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS.

10- Habeas Corpus Criminal Nº 0009048-52.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE DENIS ANCHIETA CORREIA

Advogado (a) RHAMON FREITAS CORADI 34376 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 01/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 E 313, INCISO I. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. BOAS CONDIÇÕES PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA EXCLUSIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Ao Paciente é imputada a suposta prática da conduta descrita no artigo 157, caput, do Código Penal, restando presente a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da prisão cautelar, prevista no inciso I, do artigo 313 do CPP. 2. Acerca da necessidade, ou seja, da presença ou não dos requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, sobressai a comprovação daqueles necessários para a manutenção da prisão preventiva do ora Paciente, em especial acerca da prova da existência do crime e do indício suficiente de autoria. 3. “A preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.” Precedentes. 4. “Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.” (STJ; HC 623.188; Proc. 2020/0290285-9; SP; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 07/12/2020; DJE 18/12/2020). 5. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a DENIS ANCHIETA CORREIA.

11- Habeas Corpus Criminal Nº 0011080-30.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE JOAO PAULO ANTONIO DA SILVA

Advogado (a) AMANDA SOARES MAGALHÃES 20816 - ES

Advogado (a) FILLIPE DA SILVA MARTINS 26883 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE APIACA

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 E 313, INCISO I. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. OFÍCIO SUEXP Nº 06/2020. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA EXCLUSIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Ao Paciente é imputada a suposta prática da conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, restando presente a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da prisão cautelar, prevista no inciso I, do artigo 313 do CPP. 2. Acerca da necessidade, ou seja, da presença ou não dos requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, sobressai a comprovação daqueles necessários para a manutenção da prisão preventiva do ora Paciente, em especial acerca da prova da existência do crime e do indício suficiente de autoria. 3. “A preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.” (TJES; HC 0020596-11.2020.8.08.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 16/12/2020; DJES 12/01/2021). 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que “as circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de fundamentos para o Decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade.” (STJ; HC 639.271; Proc. 2021/0006100-3; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 06/04/2021; DJE 13/04/2021). 5. Com a superveniência de decretação da prisão preventiva ficam prejudicadas as alegações de ilegalidade da segregação em flagrante, tendo em vista a formação de novo título ensejador da custódia cautelar. 6. A prisão decretada nos autos não consubstancia qualquer ilegalidade, sendo inviável antecipar a futura submissão do paciente às penas alternativas ao cárcere ou o regime inicial de cumprimento de pena, na hipótese de condenação, para concluir-se pelo constrangimento ilegal por violação ao princípio da proporcionalidade, porque a ninguém é garantida a imposição de pena mínima. A desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação da análise quanto a possibilidade de cumprimento de pena. 7. Por força do Ofício Circular SUEXP de nº 06/2020, do eminente Desembargador Supervisor das Varas Criminais e de Execuções Penais do e. TJES, e da Recomendação nº 62, do CNJ, está autorizada a realização das audiências de custódia sem ato presencial, em razão da pandemia do coronavírus. 8. “Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.” (STJ; HC 623.188; Proc. 2020/0290285-9; SP; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 07/12/2020; DJE 18/12/2020). 9. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JOAO PAULO ANTONIO DA SILVA.

12- Habeas Corpus Criminal Nº 0012268-58.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE LUIZ FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS

Advogado (a) LUCAS FRANCISCO NETO 22291 - ES

Advogado (a) RAFHAELA GOMES DE MAGALHÃES 33926 - ES

Advogado (a) ROSANIA MARIA DA SILVA SOARES 22061 - ES

Advogado (a) STELLA SCANTAMBURLO DE MERGAR 20411 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. BAIXA PERICULOSIDADE. PRIMÁRIO. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DESNECESSIDADE DA CAUTELAR MAIS GRAVOSA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282, § 6º, do CPP.

2. No caso dos autos, não obstante as instâncias ordinárias terem feito menção a elementos concretos do caso, verifica-se que a quantidade de droga apreendida – 09 (nove) buchas de substância similar à maconha – não se mostra exacerbada a ponto de justificar, por si só, o emprego da cautela máxima, notadamente quando sopesadas as outras condições, como tratar-se de paciente primário, jovem de 18 anos, com residência fixa, investigado por delito que não envolve violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes.

3. Ademais, em diligências ao andamento processual dos autos originários no sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal e em consonância com as informações prestadas pela autoridade coatora, o processo encontra-se aguardando a apresentação de defesa prévia, após inércia do Defensor Dativo nomeado para patrocinar a defesa do acusado, configurando-se um excesso de prazo, na qual o apelante não deu causa, já que era assistido por Defensor Público e posteriormente defensor dativo. Não havendo, com isso, um horizonte de previsibilidade breve para encerramento da instrução processual, de modo que o encarceramento cautelar se mostra excessivo.

4. Nesse contexto, entende-se adequado e suficiente, nesse momento, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas à prisão.

5. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido em parte o Habeas Corpus a LUIZ FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS.

13- Habeas Corpus Criminal Nº 0012523-16.2021.8.08.0000

COLATINA - 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL

PACTE LUIZ CARLOS DE SOUZA RODRIGUES

Advogado (a) LIDIA RANGEL RODRIGUES SOARES 27917 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - 1. PLEITO RELATIVO À FIXAÇÃO DA FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - 2. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. As Cortes Superiores não admitem mais o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ou impugnações autônomas, como também inadmitem sua impetração como sucedâneo de agravo em execução, com o fim de racionalizar a utilização deste remédio recursal e prestigiar a lógica do sistema recursal, inobstante a nítida possibilidade de supressão de instância.

2. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o Habeas Corpus de LUIZ CARLOS DE SOUZA RODRIGUES.

14- Habeas Corpus Criminal Nº 0012701-62.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE V.L.A.S.

Advogado (a) ALEX PRETTI M3523381 - ES

A COATORA J.D.D.D.2.V.D.I.E.J.D.S.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

15- Habeas Corpus Criminal Nº 0013603-15.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE GABRIEL RODRIGUES

Advogado (a) LUCAS FRANCISCO NETO 22291 - ES

Advogado (a) RAFHAELA GOMES DE MAGALHÃES 33926 - ES

Advogado (a) ROSANIA MARIA DA SILVA SOARES 22061 - ES

Advogado (a) STELLA SCANTAMBURLO DE MERGAR 20411 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE PIUMA

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, LEI Nº 10.826/2003 E 34, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 E 313, INCISO I. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Ao Paciente é imputada a suposta prática da conduta descrita nos artigos 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, e artigo 34, caput, da Lei nº 11.343/2006, restando presente a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da prisão cautelar, prevista no inciso I, do artigo 313 do CPP. 2. Acerca da necessidade, ou seja, da presença ou não dos requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, sobressai a comprovação daqueles necessários para a manutenção da prisão preventiva do ora Paciente, em especial acerca da prova da existência do crime e do indício suficiente de autoria. 3. “A preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.” Precedentes. 4. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a GABRIEL RODRIGUES.

16- Habeas Corpus Criminal Nº 0014969-89.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE WAGNER LUIS NEGRI VASCONCELLOS

Advogado (a) MARIANA ALBORGHETTI FELICIANO 34509 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS

RELATOR DES. EDER PONTES DA SILVA

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 e 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. ART. 14, LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 E 313, INCISO I. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA EXCLUSIVA. ORDEM DENEGADA.

1. Ao Paciente é imputada a suposta prática da conduta descrita nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 e artigo 14, da Lei nº 10.826/2003, restando presente a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da prisão cautelar, prevista no inciso I, do artigo 313 do CPP.

2. Acerca da necessidade, ou seja, da presença ou não dos requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, sobressai a comprovação daqueles necessários para a manutenção da prisão preventiva do ora Paciente, em especial acerca da prova da existência do crime e do indício suficiente de autoria.

3. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que “as circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de fundamentos para o Decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade.” (STJ; HC 639.271; Proc. 2021/0006100-3; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 06/04/2021; DJE 13/04/2021).

4. “Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.” (STJ; HC 623.188; Proc. 2020/0290285-9; SP; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 07/12/2020; DJE 18/12/2020).

5. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a WAGNER LUIS NEGRI VASCONCELLOS.

17- Habeas Corpus Criminal Nº 0015691-26.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE J.D.A.S.

Advogado (a) PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES

A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.C.

RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

JULGADO EM 01/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

18- Habeas Corpus Criminal Nº 0017854-76.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE RUBENS DOS SANTOS

Advogado (a) PEDRO PAULO LEITAO DE SOUZA COELHO M3522709 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR DES. EDER PONTES DA SILVA

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, CP. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. ACUSADO PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 351 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA.

1. O juízo a quo, ao expor suas razões, consignou que o réu, em verdade, encontrava-se em local incerto e não sabido, na medida em que, à época da revogação da suspensão do processo com relação a ele, diante da procuração atravessada pelo mesmo à sua advogada para apresentar pedido de liberdade, foi determinada a sua cientificação quanto aos termos da presente ação penal, não havendo informação acerca da prisão em outro estado da Federação.

2. Desta forma, levando em consideração que o juízo processante não tinha conhecimento sobre a prisão do acusado em outro Estado da Federação, não há que se falar em nulidade da determinação de citação por edital, consoante entendimento sufragado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça.

3. (…). 4. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento uniforme no sentido de que a Súmula nº 351 da Suprema Corte, que prevê a nulidade da ‘citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição’, só tem incidência nos casos de réu segregado no mesmo Estado no qual o Juiz processante atua, não se estendendo às hipóteses em que o acusado se encontra custodiado em localidade diversa daquela em que tramita o processo no qual se deu a citação por edital. 5. Contudo, mesmo que se pudesse estender o Enunciado nº 351 da Súmula da Suprema Corte aos réus presos em Estados distintos daquele em que o magistrado exerce sua jurisdição, o certo é que o mencionado entendimento só pode ser adotado quando a localização do acusado era conhecida pelo Juízo, ou quando tal informação era possível no caso concreto, circunstâncias não demonstradas na hipótese em exame, na qual foram envidados todos os esforços no sentido de encontrar o paciente. (…). (STJ; HC 162.339; Proc. 2010/0026120-1; PE; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Mussi; Julg. 27/09/2011; DJE 28/10/2011).

4. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a RUBENS DOS SANTOS.

19- Habeas Corpus Criminal Nº 0018143-09.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE OLIVAL CAPICHE

Advogado (a) ESTHER PINHEIRO DA CUNHA ROCHA 26426 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE JAGUARE

RELATOR DES. EDER PONTES DA SILVA

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 211, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA IMPETRAÇÃO EM RAZÃO DA REITERAÇÃO. MESMO FUNDAMENTO EM RELAÇÃO A OUTRO HABEAS CORPUS JÁ JULGADO PERANTE A 2ª CÂMARA CRIMINAL. 2. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR COM BASE NO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA TANTO. 3. ORDEM NÃO CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA NA PARTE CONHECIDA. 1. Apesar da presente ordem de habeas corpus aparentar conter pedidos diversos, na verdade, é reiteração de outra impetração, com o mesmo objetivo, qual seja, revogar a prisão preventiva da Paciente a partir da suposta ausência de comprovação dos requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal. Sob este enfoque, analisando os pedidos e os fundamentos jurídicos constantes na presente impetração quando postos em cotejo com alguns dos pleitos formulados no writ já julgado (tombado sob o nº. 0013076-97.2020.8.08.0000,), sobressai a identidade de requerimentos e, via de consequência, imperioso é o não conhecimento parcial deste habeas corpus. 2. A despeito dos argumentos lançados pela Impetrante e da provável subsunção da moléstia vivenciada pelo Paciente ao disposto no inciso III, do artigo 318, do Código de Processo Penal, que elenca as hipóteses para que a substituição da prisão preventiva por domiciliar possa ser implementada, ressalta-se que, além da situação grave de saúde do custodiado, é pacífico em nossa Jurisprudência pátria que, para que seja concedida a prisão domiciliar, deve também haver comprovação da inexistência ou da impossibilidade de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional onde o agente se encontra custodiado, não sendo, portanto, automática a concessão de prisão domiciliar ao Paciente enfermo, o que não ocorreu no caso dos autos, em que a impetrante não demonstrou que o estabelecimento prisional onde se encontra o Paciente não possui condições de garantir o tratamento necessário ao custodiado, pelo contrário, ao que se denota dos autos, o réu tem feito uso de medicação regular no encarceramento. 3. Ordem não conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a OLIVAL CAPICHE.

20- Habeas Corpus Criminal Nº 0018842-97.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE THALYS ENTONY DA COSTA SILVA

Advogado (a) LUCAS MENEGUSSI MEDEIROS 32271 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

A C Ó R D Ã O

EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INDÍCIOS DE AUTORIA CONFIGURADOS. EXAME DETALHADO DA PROVA. JUÍZO DE ORIGEM. CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP PRESENTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

I. Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrada em favor de Paciente, preso preventivamente pela suposta prática das condutas descritas no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, c/c o artigo , inciso I, da Lei nº 8.072/1990, c/c o artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, c/c os artigos 29, 61, inciso II, alínea j, e 69, todos do Código Penal, apontando como Autoridade Coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Linhares/ES.

II. In casu, a Decisão judicial que decretou a custódia cautelar em desfavor do Paciente apresenta-se em harmonia com as particularidades do feito, tendo o Magistrado de Primeira Instância examinado e apresentado elementos precisos inferidos, notadamente, de prova testemunhal condizente com os demais suportes probatórios carreados aos autos de origem. Mister sublinhar que as alegações relativas à inexistência de indícios suficientes de autoria serão averiguadas mais detidamente na instrução criminal, nos autos do processo originário. O exame detalhado da prova, pretendido pelo Impetrante, deve ser realizado sob o crivo do contraditório, no âmbito do processo-crime, não sendo adequada a antecipação de juízo de mérito pela via estreita deste Writ.

III. No caso em tela, permanecem os motivos ensejadores da medida mais rigorosa, bem como a inadequação e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, mormente por se encontrarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.

IV. Ordem de Habeas Corpus denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a THALYS ENTONY DA COSTA SILVA.

21- Habeas Corpus Criminal Nº 0019049-96.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE BRENNO GOMES DE LIMA ROMANO

Advogado (a) EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR 00011223 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE PIUMA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS - REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PEDIDO DE REVOGAÇÃO– NECESSIDADE DA MEDIDA -DENEGADA A ORDEM.

1) A decisão que converteu que decretou a prisão preventiva do ora paciente encontra-se devidamente fundamentada, eis que seu teor ressalta a necessidade da medida extrema pela gravidade do delito imputado ao paciente, além das circunstancias do crime pelo qual foi denunciado.

2) In casu, não vislumbro, do compulsar dos autos, pelo menos nesse momento, mora judicial ou desídia estatal, haja vista o regular desenvolvimento do feito e da sequência procedimental, inclusive com designação de audiência de instrução e julgamento para data próxima.

3) Outrossim, cumpre lembrar que já se tornou pacífico na doutrina e na jurisprudência que a existência de eventuais condições pessoais favoráveis, não obsta a prisão processual ou vincula a concessão de liberdade provisória, uma vez que, como argumentado anteriormente, estão presentes no caso concreto outras circunstâncias autorizadoras da referida custódia.

4) A decisão judicial que decretou a prisão preventiva do paciente e as demais decisões que mantiveram a custódia cautelar, encontram-se revestidas dos fundamentos mínimos legais, e embasam-se nos requisitos presentes nos art. 312 e art. 313, e atendem à regra constitucional disposta no art. 93, IX e observa a Lei nº 12.403/11, motivo pelo qual não me faz vislumbrar, de plano, liquidez e certeza em seu direito em uma primeira análise.

5) ORDEM DENEGADA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a BRENNO GOMES DE LIMA ROMANO.

22- Habeas Corpus Criminal Nº 0019161-65.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE JOAO LUCAS DE SOUZA NEVES

Advogado (a) ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS 12036 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

A C Ó R D Ã O

EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. GRAVIDADE DA CONDUTA. INDÍCIOS DE PERICULOSIDADE DO PACIENTE. POSSUIDOR DE DIVERSOS REGISTROS CRIMINAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVADA A SUA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE. PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO ADEQUADO PELA EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

I. A presente ordem de Habeas Corpus, com pedido liminar, foi impetrada em favor de Paciente preso preventivamente ante a suposta prática da infração penal prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, c/c o artigo 14, inciso II, e artigo 329, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, apontando como Autoridade Coatora o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim/ES.

II. Considerando as circunstâncias do caso e tendo em vista a idoneidade da fundamentação despendida pela Autoridade ora impetrada, não verifico argumento apto a desconstituir o entendimento do douto Magistrado de Primeira Instância acerca da necessidade e adequação da medida constritiva. Não vislumbro qualquer elemento capaz de romper com os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A gravidade da conduta, bem como os indícios de periculosidade do Paciente, ante os diversos registros criminais que possui, são fatores concretos suficientes para o embasamento da custódia cautelar, em especial para a garantia da ordem pública.

III. O entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça é pela desnecessidade de colocação do Paciente em prisão domiciliar quando não comprovada a sua extrema debilidade por motivo de doença grave, mormente quando o detento encontra-se recebendo o atendimento adequado pela Equipe de Atenção Primária Prisional. Precedentes do TJES.

IV. No caso em epígrafe não há hipótese de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante o disposto no artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal.

V. Ordem de Habeas Corpus denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JOAO LUCAS DE SOUZA NEVES.

23- Habeas Corpus Criminal Nº 0019296-77.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ALCIMAR BERGER NASCIMENTO

Advogado (a) LIDIA RANGEL RODRIGUES SOARES 27917 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS - REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP – EXCESSO DE PRAZO- PEDIDO DE REVOGAÇÃO– NECESSIDADE DA MEDIDA -DENEGADA A ORDEM.

1) A decisão em que foi decretada a prisão preventiva do ora paciente encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, ressaltando a necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, sendo esses elementos aptos a fundamentar a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a fim de se evitar que membros de perigosa organização criminosa continuem a cometer atos da mesma natureza ou fujam do distrito de culpa.

2) O exame de fortuito excesso de prazo deve ser aferido à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz, evitando o retardo abusivo e injustificado da prestação jurisdicional. Nesse sentido, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015).In casu, não vislumbro, do compulsar dos autos, pelo menos nesse momento, mora judicial ou desídia estatal, haja vista o regular desenvolvimento do feito e da sequência procedimental.

3) ORDEM DENEGADA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ALCIMAR BERGER NASCIMENTO.

24- Habeas Corpus Criminal Nº 0019356-50.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE R.S.D.O.

Advogado (a) BRENO WILDNER VIEIRA RODRIGUES DIAS 175788 - MG

Advogado (a) TALLES CANGUSSU SOARES 172348 - MG

A COATORA J.D.D.D.2.V.D.D.M.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

25- Habeas Corpus Criminal Nº 0019384-18.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE RULLIAN PABLO TRABA HULI

Advogado (a) MARCELO ANTONIO SANTANNA NASCIMENTO 13192 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRONÚNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

1. No que se refere à alegação de excesso de prazo, sabe-se que o exame de fortuito excesso de prazo deve ser aferido à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz, evitando o retardo abusivo e injustificado da prestação jurisdicional. Com efeito, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado.

2. Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21 do STJ).

3. ORDEM DENEGADA.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a RULLIAN PABLO TRABA HULI.

26- Habeas Corpus Criminal Nº 0019387-70.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE D.D.S.S.

Advogado (a) IMA AURORA ALBUQUERQUE E SILVA 21227 - ES

Advogado (a) PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES

A COATORA J.D.D.D.2.V.C.D.A.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

27- Habeas Corpus Criminal Nº 0019389-40.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE EDVAN JOSE DOS SANTOS

Advogado (a) FRANCELLE BARCELOS 22873 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

A C Ó R D Ã O

EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICIDIO QUALIFICADO –REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – CAUSA COMPLEXA COM PLURALIDADE DE RÉUS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA –PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE ANALISADA - ORDEM DENEGADA

1. Não vislumbro, do compulsar dos autos, pelo menos nesse momento, mora judicial ou desídia estatal, haja vista o regular desenvolvimento do feito e da sequência procedimental. Não se constata desídia do Juízo natural da causa na condução do

processo, a ensejar a intervenção deste órgão colegiado, pois, além

de proferida decisão com designação da instrução do feito, após o referido decisum, o Juízo de primeiro grau pronunciou-se sobre a preservação da custódia cautelar do paciente, sendo categórico ao afirmar que estão preservados os motivos que levaram à ordem de prisão no início do processo, dos quais se extrai, notadamente, a menção à gravidade concreta do delito

2. ORDEM DENEGADA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a EDVAN JOSE DOS SANTOS.

28- Habeas Corpus Criminal Nº 0019413-68.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE M.P.J.

Advogado (a) EDUARDO BASTOS BERNARDINO 32125 - ES

A COATORA J.D.D.D.3.V.C.D.V.V.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

29- Habeas Corpus Criminal Nº 0019417-08.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE LUAN RESENDE BUARQUE

Advogado (a) ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA 19134 - ES

Advogado (a) SAMUEL CLETO DE SOUSA 22194 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

37991123112021-01841

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0019417-08.2021.8.08.0000(100210040042) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE LUAN RESENDE BUARQUE

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I E III E § 4º, PARTE FINAL E 155, § 4º, INCISO IV, AMBOS C/C 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP – NÃO CARACTERIZAÇÃO – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE – NÃO VERIFICADA – NULIDADE POR SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA – IRRETROATIVIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. A medida extrema se mostra necessária para garantia da ordem pública, principalmente em razão da gravidade em concreto dos delitos narrados, bem como para que seja garantida a aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal. 2. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, não se mostram suficientes para o resguardo da ordem pública. 3. Conforme informado pelo magistrado impetrado: “...o crime vem sendo investigado pela Polícia Civil em medida cautelar sigilosa desde o ano de 2019, conforme consta dos autos, sendo que somente com a conclusão do respectivo Inquérito Policial em 10/06/2021 foram declinados os indícios de autoria em face do ora Paciente, portanto não há o que se falar em ausência de fatos novos. ...”. Justificada a contemporaneidade da necessidade da prisão em desfavor do acusado. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"a declaração pelo magistrado de suspeição por motivo superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição. Precedentes. 5. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a LUAN RESENDE BUARQUE.

30- Habeas Corpus Criminal Nº 0019615-45.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ALZEMIR ROSA MIRANDA RAMOS

Advogado (a) CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS 25533 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE VITORIA

RELATOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 01/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III DA LEI Nº 11.343/06, NA FORMA DO ART. 29, CAPUT DO CP, E ART. , §§ 2º E DA LEI Nº 12.850/13. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE SUPERVENIENTE. PACIENTE ADVOGADO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART. 319, VI DO CPP). MANUTENÇÃO. PERSISTÊNCIA DE RISCOS CONCRETOS. CONTEMPORANEIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1. Por mais que, em primeiro momento, se tenha entendido necessária a prisão preventiva para estancar a continuidade e a atuação de organização criminosa, na atual conjuntura, não se vislumbra a persistência de risco que somente seja neutralizado pela extrema medida de restrição da liberdade do paciente, uma vez que medidas cautelares alternativas se apresentam suficientes e úteis a resguardar qualquer contingência ainda existente. 2. O paciente não possui antecedente de relevo, bem como possui endereço certo, além de que já foi devidamente citado na Ação Penal, fatores que, como se sabe, não são determinantes ou automáticos, mas, somados às demais condições, reforçam a conclusão de que a prisão não se faz mais essencial. 3. Há evidente necessidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, bem como manutenção da medida já aplicada (suspensão do exercício profissional), considerando que trata-se de uma organização criminosa integrada por pessoas que se valiam das facilidades e prerrogativas da advocacia para favorecerem a prática de crimes de extrema gravidade concreta. 4. A contemporaneidade da medida cautelar deve ser analisada não exclusivamente a partir da data do crime, mas a partir dos fatos que em tese a justificariam. Jurisprudência. 5. O fato de o paciente ter se aproveitado diretamente das prerrogativas da advocacia para auxiliar ou fomentar tráfico de drogas e outros crimes nesse contexto realmente justifica a imposição da medida cautelar de suspensão do exercício profissional, nos termos do art. 319, VI do CP, uma vez que há “justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais”, e esse risco, obviamente, somente pode ser neutralizado por providência dessa natureza. 6. Com a soltura do paciente, necessário aplicar outras medidas, com vistas a neutralizar os demais riscos já mencionados, em especial evitar o embaraço ao prosseguimento da ação penal, preservar a integridade psíquica dos réus e das testemunhas, ciente de que qualquer descumprimento poderá levar à expedição de novo mandado prisional. Além disso, tendo em vista que os crimes foram praticados no interior de estabelecimentos prisionais, necessário que se proíba ao paciente a presença nesses locais, bem como que contate qualquer interno. 7. Habeas Corpus parcialmente concedido. Imposição de medidas cautelares.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido em parte o Habeas Corpus a ALZEMIR ROSA MIRANDA RAMOS.

31- Habeas Corpus Criminal Nº 0019764-41.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ISMAEL OLIVEIRA DE JESUS

Advogado (a) DANIEL HENRIQUE OLIVEIRA STANGE NETO 34958 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE ECOPORANGA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

A C Ó R D Ã O

EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SOMENTE QUANDO NÃO FOR CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. ARTIGO 319 DO CPP. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ELEMENTOS ANGARIADOS AOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA EXTREMA. O DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO PACIENTE NÃO VIOLENTO OU EXERCIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. A PENA IN ABSTRATO DO CRIME IMPUTADO NÃO POSSUI PATAMAR MUITO ELEVADO. PRISÃO CAUTELAR É MEDIDA DE EXCEÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS DIVERSAS DO CÁRCERE CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. Preliminar de Não Conhecimento da Impetração pela Supressão de Instância

I.I. Dispõe o § 6º do artigo 282 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, que a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar diversa (artigo 319 do CPP) e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.

I.II. A Decisão proferida pelo douto Juízo de Primeira Instância na data de 21/07/2021, manteve a custódia cautelar do Paciente sob o argumento da “necessidade de manutenção de sua prisão como forma de preservação da ordem pública, para evitar reiteração criminosa, mostrando-se imperiosa a prisão cautelar para garantia da defesa social, sob pena de conferir estímulo à contumácia delitiva, o que causaria insegurança na sociedade”.

I.III. Ao fundamentar a manutenção da segregação cautelar do Paciente, o Juízo a quo também procura demonstrar a ausência de elementos autorizativos para a aplicação de medidas cautelares diversas, não havendo que se falar em supressão de instância por ausência de requerimento do Suplicante ao Juízo primevo, notadamente pelo fato de que a revisão periódica acerca da necessidade da manutenção da prisão preventiva deve ser levada a efeito de ofício, a teor do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

I.IV. Preliminar rejeitada.

II. Mérito

II.I. O Paciente, juntamente com outros dois corréus, encontram-se respondendo a ação penal pelo suposto cometimento do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. A um dos corréus restou deferida a liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares condicionantes dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, considerando, em especial, o fato de o delito ter sido praticado sem violência ou grave ameaça, o baixo patamar da pena in abstrato do crime, bem como a ausência de fundamentação idônea pela indigitada Autoridade Coatora, uma vez que não indicou a periculosidade apta a justificar a segregação cautelar do Investigado. Não há, contudo, elementos que justifiquem alguma diferenciação fática-processual entre os corréus.

II.II. A situação do Paciente é ainda mais favorável em relação ao corréu beneficiado com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que, diferentemente dos demais, que possuíam outros registros criminais, o ora Insurgente, possuía apenas registros de processos de apuração de ato infracional.

II.III. Os elementos angariados aos autos não são suficientes para a manutenção da custódia extrema, e, por tal razão, afigura-se mais adequado e suficiente ao caso concreto a concessão de outras medidas cautelares alternativas para resguardar a garantia da ordem pública. O delito supostamente praticado pelo Paciente não foi violento ou exercido com grave ameaça à pessoa. Além disso, verifica-se que a pena in abstrato do crime imputado não possui patamar muito elevado, tendo em vista que o artigo 155, § 4º, do Código Penal prevê pena mínima de 02 (dois) anos e máxima de 08 (oito) anos de reclusão.

II.IV. A prisão cautelar é medida de exceção, só podendo ser decretada quando existentes provas da materialidade, indícios de autoria e, ainda, a presença de pelo menos um dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Não é esse o caso dos autos, eis que inexiste a presença dos requisitos legais capazes de justificar a manutenção da segregação cautelar do Paciente. Assim sendo, entendo ser o caso de aplicação da substituição da prisão preventiva imposta por medidas diversas do cárcere cautelar, contidas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

II.V. A presente conclusão deve se estender ao caso do corréu que possui similitude fática-processual com o do ora Paciente e com o do outro corréu já beneficiado com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

II.VI. Ordem de Habeas Corpus parcialmente concedida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido em parte o Habeas Corpus a ISMAEL OLIVEIRA DE JESUS.

32- Habeas Corpus Criminal Nº 0019847-57.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE GILMAR DE JESUS SALES

Advogado (a) ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA 24960 - PR

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

A C Ó R D Ã O

EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. COMPATIBILIZAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA APLICADO NA SENTENÇA JÁ CONFIGURADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. O Paciente foi denunciado, processado e condenado pelo crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Da Sentença prolatada verifica-se que o Suplicante foi condenado a 07 (sete) anos de reclusão, em regime semiaberto e que entendeu o MM. Magistrado a quo pela manutenção da prisão preventiva.

2. Não houve omissão em relação à compatibilização da prisão cautelar com o regime aplicado na Sentença. Nas suas Informações, a apontada Autoridade Coatora noticiou que a Sentença condenatória foi proferida na data de 16/10/2020 e, em 30/10/2020, a Guia de Execução Provisória foi expedida e encaminhada à Vara de Execuções Penais, com a finalidade de adequação da medida cautelar extrema com o regime de cumprimento da pena fixado no Édito condenatório.

3. Deve ser compatibilizada a segregação cautelar com o regime de cumprimento de pena aplicado na Sentença. Das informações presentes na Exordial, consta que o Paciente encontra-se cumprindo pena no regime semiaberto, não havendo que se falar em incompatibilidade.

4. Ordem de Habeas Corpus denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a GILMAR DE JESUS SALES.

33- Habeas Corpus Criminal Nº 0020170-62.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE PAULO MARCIO SILVA PEIXOTO

Advogado (a) FABRICIO FERNANDES DA SILVA 17366 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA:

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – INÉPCIA DA DENÚNCIA – QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA

1) Não há que se falar em inépcia da denúncia por constar na denúncia endereço divergente do apresentado no boletim de ocorrência porque o fato pode ser facilmente corrigido por um aditamento e não gera prejuízos aos princípios do contraditório e ampla defesa.

2) A declaração de nulidade da prova produzida pela tese de quebra de cadeia de custódia deve ser debatida na seara da ação penal originária.

3) A prisão preventiva foi suficiente fundamentada pelo Magistrado de 1º Grau e pelo princípio da confiança nos Juízes do Primeiro Grau em matéria de prisão preventiva e em flagrante se faz imperiosa a necessidade de confiança no juízo originário.

4) Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a PAULO MARCIO SILVA PEIXOTO.

34- Habeas Corpus Criminal Nº 0020424-35.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE RENICE SIQUEIRA DE SOUZA

Advogado (a) BRUNO RIBEIRO GASPAR 009524 - ES

PACTE WALLAS LUIZ MIRANDA CAMPOS

Advogado (a) BRUNO RIBEIRO GASPAR 009524 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE ALEGRE

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO STJ. TRÂMITE REGULAR DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. ORDEM PREJUDICADA EM RELAÇÃO A UM PACIENTE E DENEGADA PARA OUTRO.

1. A doutrina e as cortes superiores tem orientado que os prazos previstos na legislação processual penal para conclusão da instrução criminal constituem parâmetros de modo geral, não configurando o seu excesso tão somente por cálculos aritméticos. Prestigiando o princípio constitucional da razoabilidade (art. , LXXVIII da CF), admitem-se determinadas variações, a depender das particularidades de cada processo.

2. Não restou caracterizada a existência de mora na tramitação dos autos que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto esta tem seguido seu trâmite regular, considerando especialmente que já houve sentença penal condenatória.

3. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (Súmula nº 52 da colenda Corte Superior - STJ).

4. Ordem prejudicada para um paciente e denegada para outro.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso . Denegado o Habeas Corpus a WALLAS LUIZ MIRANDA CAMPOS. Denegado o Habeas Corpus a RENICE SIQUEIRA DE SOUZA.

35- Habeas Corpus Criminal Nº 0021102-50.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ESTEVAO NEVES

Advogado (a) LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA 33083 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMÍCIDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - REQUISITOS –GRAVIDADE DO DELITO – PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA.

1. Destaque-se que o excesso de prazo passível de ser combatido seria aquele desvinculado da realidade dos fatos, injustificado e que extrapola em muito os marcos legais estabelecidos, em nítida violação ao princípio da razoabilidade, o que não verifico no caso em apreço. Até porque, consoante as informações prestadas pela autoridade coatora (fls. 30/34), a audiência encontra-se agendada para às 14:00 do dia 23/11/2021. Nessa toada, sendo a alegada ausência de designação de audiência de instrução e julgamento a tese central da combativa defesa e tendo o ato sido designado, conforme informações presentes nos autos, não vislumbro patente e injustificada desídia do juízo processante no momento. Lado outro, pelo que se extrai das informações prestadas pela autoridade coatora, o feito tem tido trâmite regular, sendo impulsionado pelo Juízo, não sendo mais viável a alegação de excesso de prazo. Nesse contexto, resta demonstrada a impossibilidade de revogação da custódia cautelar tanto em razão da presença dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, como já demonstrado.

2. ORDEM DENEGADA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ESTEVAO NEVES.

36- Habeas Corpus Criminal Nº 0021164-90.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE RENATO PANDOLFI DE FREITAS

Advogado (a) DANIELA LOURENCO VAGMACKER 26698 - ES

Advogado (a) MARCELO GABRIEL 31119 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE JAGUARE

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

A C Ó R D Ã O

EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICIDIO QUALIFICADO –REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA –PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE ANALISADA - ORDEM DENEGADA

1. Não verifico comprovados os requisitos ensejadores a concessão da ordem, a despeito das razões externadas pelo Impetrante. Em detida análise aos autos verifico que há diversos elementos que comprovam a gravidade delitiva e a periculosidade concreta do agente. Vale destacar que a empreitada criminosa incluiu o uso de uma faca, com motivação torpe e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, além da possibilidade da ação delituosa ter ocorrido por vingança e por meio premeditado. Tem-se, portanto, que a manutenção da custódia cautelar do paciente se sustenta pela motivação narrada, notadamente pela gravidade da conduta delituosa a ele atribuída.

2. In casu, não vislumbro, do compulsar dos autos, pelo menos nesse momento, mora judicial ou desídia estatal, haja vista o regular desenvolvimento do feito e da sequência procedimental. Salienta-se que foi designada audiência de instrução para o dia 30/11/2021.

3. Não se constata desídia do Juízo natural da causa na condução do

processo, a ensejar a intervenção deste órgão colegiado, pois, além

de proferida decisão com designação da instrução do feito, após o referido decisum, o Juízo de primeiro grau pronunciou-se sobre a preservação da custódia cautelar do paciente, sendo categórico ao afirmar que estão preservados os motivos que levaram à ordem de prisão no início do processo, dos quais se extrai, notadamente, a menção à gravidade concreta do delito e o envolvimento do paciente com facção criminosa voltada para o comércio de entorpecentes. Dessa forma, não se identifica, por ora, constrangimento ilegal capaz de justificar o deferimento da ordem, devendo, contudo, a autoridade judicial cuidar para o célere julgamento da causa.

4. ORDEM DENEGADA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a RENATO PANDOLFI DE FREITAS.

37- Habeas Corpus Criminal Nº 0021631-69.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE EDIS MARIA CAVALCANTE SILVA

Advogado (a) JORDAN TOMAZELLI LEMOS 29417 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TENTATIVA. CONCEDIDAS MEDIDAS CAUTELARES PELA AUTORIDADE COATORA. MODULAÇÃO DA MEDIDA REFERENTE À PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA. AUTORIZAÇÃO PARA RETORNAR À CIDADE EM QUE POSSUI DOMICÍLIO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Habeas Corpus foi concebido no artigo , inciso LXVIII, da CF, e no artigo 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, como mecanismo hábil a combater a restrição ilegal da liberdade individual do paciente, desde que se prove o alegado de plano, independente de dilação probatória. 2. A medida cautelar referente à proibição de ausentar-se da Comarca tornou-se insustentável, uma vez que a residência da paciente é localizada em comarca diversa do distrito da culpa e esta não possui familiares no Estado do Espírito Santo ou condições financeiras de arcar, a longo prazo, com as despesas decorrentes da sua hospedagem para o cumprimento da medida cautelar outrora imposta, sendo estas, inclusive, arcadas por seu filho que percebe um pouco mais de um salário-mínimo. Não se pode olvidar, ainda, a ausência de oferecimento da denúncia, o que torna imperiosa a modulação dos efeitos da medida cautelar. 3. Ordem concedida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a EDIS MARIA CAVALCANTE SILVA.

38- Habeas Corpus Criminal Nº 0022018-84.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE VALDEIR SOARES MENDES JUNIOR

Advogado (a) FELIPE SOUZA ANDRADE 21230 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

A C Ó R D Ã O

EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. COMPROVAÇÃO. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS JUÍZES PRÓXIMOS DAS PROVAS E PESSOAS. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE E AMPLA REPERCUSSÃO SOCIAL DOS FATOS. DIFICULDADE NO CUMPRIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE QUE O PACIENTE SERIA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE SUAS FILHAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. CORONAVÍRUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE SE ENQUADRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU RECEBE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO INADEQUADOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. O Paciente, após tomar conhecimento, através da sua genitora, de que a vítima, havia praticado estupro de vulnerável contra sua irmã, de apenas 07 (sete) anos de idade, foi encontrar-se com os traficantes da região para relatar o ocorrido, sabedor de que, com esta atitude, estaria decretando a morte da vítima.

2. Em matéria de decretação e/ou manutenção de custódia provisória, vige o Princípio da Confiança nos Juízes próximos das provas e pessoas, eis que o Juízo a quo é o mais indicado para aferir a imprescindibilidade ou não da segregação cautelar, valendo-se, notadamente, do direto contato com os fatos da causa.

3. O Paciente, apesar de primário, respondeu na Justiça menorista a outros procedimentos para apuração de atos infracionais, inclusive pela prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio. De acordo com orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, registros criminais anteriores, anotações de atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações ainda não transitadas em julgado são elementos que podem ser utilizados para amparar eventual juízo concreto e cautelar de risco de reiteração delitiva, de modo a justificar a necessidade e adequação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública (STJ, RHC 100.793/RR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, Data de Publicação no DJe: 23/10/2018). Precedentes do STJ.

4. A conjuntura fática justifica a manutenção da medida constritiva, em especial, para a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo espaço para a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar diversa, seja pela gravidade e ampla repercussão social dos fatos, seja pela dificuldade encontrada no cumprimento da prisão cautelar do Paciente, decretada em 04/12/2020 e efetivada somente na data de 13/08/2021.

5. Diante do contexto fático-probatório e não estando evidenciado que o Paciente seria o único responsável pelos cuidados de suas filhas menores de 12 anos de idade, afasta-se a sinalização quanto à possibilidade da substituição da prisão preventiva por domiciliar, estatuída pelo inciso VI do artigo 318 do Código de Processo Penal.

6. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do coronavírus no Brasil, o Decisum objurgado encontra-se em harmonia com o posicionamento albergado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o Impetrante não logrou êxito em comprovar que o Paciente se enquadra em situação de vulnerabilidade, assim como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, está tendo atendimento e proteção inadequados.

7. Ordem de Habeas Corpus denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a VALDEIR SOARES MENDES JUNIOR.

39- Habeas Corpus Criminal Nº 0022169-50.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ANDERSON ALVES PAULINO

Advogado (a) LEONARDO GOMES CARVALHO M2996120 - ES

PACTE WESLEI BIBIANO DA SILVA

Advogado (a) LEONARDO GOMES CARVALHO M2996120 - ES

PACTE GEDEAO DE SOUSA

Advogado (a) LEONARDO GOMES CARVALHO M2996120 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SERRA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL - QUEIXA-CRIME – ART. 44 DO CPP – PROCURAÇÃO – NARRATIVA DOS FATOS ATRIBUÍDOS AOS QUERELADOS – AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS NOMES DOS QUERELADOS – DESNECESSIDADE DA DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS CRIMINOSOS - DECADÊNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA.

1. “A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal” (Art. 44 do Código de Processo Penal).

2. Na espécie, a procuração foi outorgada a advogado, especificando poderes para atuar na ação movida contra o agravante pelo fato de ele ter incorrido no crime de difamação descrito no artigo do Código Penal, requisitos esses suficientes para fins do art. 44 do CPP.

3. Para a satisfação da exigência prevista art. 44 do Código de Processo Penal, não é necessária a descrição do fato criminoso no instrumento de mandato, sendo suficiente a indicação do artigo de lei no qual se baseia a queixa-crime ou a referência à denominação jurídica do crime.

4. ORDEM DENEGADA.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a WESLEI BIBIANO DA SILVA, ANDERSON ALVES PAULINO, GEDEAO DE SOUSA.

40- Habeas Corpus Criminal Nº 0022420-68.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE F.P.D.J.

Advogado (a) LEIDIANE OLIVEIRA DIAS 22578 - ES

Advogado (a) MAYCON NEVES REBONATO 31976 - ES

A COATORA J.D.D.D.3.V.C.D.S.

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

41- Habeas Corpus Criminal Nº 0022466-57.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE WAGNER VAZ ALVES

Advogado (a) LEONARDO RODRIGUES LACERDA 13178 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA APICADO NA SENTENÇA – CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM

1) A manutenção da prisão preventiva de forma integral é incompatível com a sentença em regime inicial semiaberto, portanto se faz necessária a readequação do estabelecimento prisional para que não represente regime prisional mais gravoso ao paciente.

2) Ordem parcialmente concedida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido em parte o Habeas Corpus a WAGNER VAZ ALVES.

42- Habeas Corpus Criminal Nº 0022755-87.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE CARLA DOS SANTOS

Advogado (a) HEBENER VIEIRA BRANDAO 31653 - ES

Advogado (a) JESSICA PEREIRA MARINHO CAMPONEZ 31745 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SERRA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – PRIMARIEDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – BAIXA PERICULOSIDADE – FILHOS MENORES –FUNDAMENTOS DO HABEAS CORPUS COLETIVO Nº 143641/SP e Nº 165704/DF QUE ESTENDEU SEUS EFEITOS – DESNECESSIDADE DA PRISÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Juntada a decisão acoimada de coatora, cai por terra a preliminar de não conhecimento da impetração por ausência de instrução do 'writ'.

2. O fato de a paciente não possuir anteriores registros criminais e ser ré primário, de ter colaborado com os policiais, somadas às demais condições pessoais favoráveis, corroboram, in casu, um contexto individual que não indica alta periculosidade.

2. Levando em consideração que a paciente possui três filhos menores (09 meses, 02 e 03 anos), a concessão da liberdade provisória mediante fixação de medidas cautelares diversas da prisão prestigia, por analogia, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tomado no Habeas Corpus coletivo nº 143641/SP, bem como no Habeas Corpus nº 165704/DF, que estendeu seus efeitos para determinar a substituição da prisão cautelar por domiciliar dos pais e responsáveis por crianças menores de 12 anos e pessoas com deficiência, desde que cumpridos os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP) e outras condicionantes.

3. Preliminar rejeitada. Ordem concedida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a CARLA DOS SANTOS.

43- Habeas Corpus Criminal Nº 0022803-46.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE FABIO FERNANDES LIMA

Advogado (a) HORACIO DO CARMO DE OLIVEIRA 009273 - ES

Advogado (a) ISABELA NORBIM DE OLIVEIRA 20182 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

A C Ó R D Ã O

EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS JUÍZES PRÓXIMOS DAS PROVAS E PESSOAS. DECISÃO SUCINTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. AÇÃO DE ORIGEM COM TRÂMITE REGULAR. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS QUE RESPONDEM A INÚMEROS PROCESSOS PELA PRÁTICA DE CRIMES DIVERSOS, INCLUSIVE DE NATUREZA HEDIONDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. A insurgência dos Impetrantes ocorre em virtude da Decisão de fls. 333/333-verso, proferida em 20/08/2021, indeferindo o pedido de liberdade provisória do Paciente, que supostamente teria praticado o crime de homicídio consumado, duplamente qualificado, por divergências ligadas ao tráfico de drogas.

2. Os registros criminais do Paciente atestam que ele responde a inúmeros processos criminais por tráfico de drogas, por crimes previstos no Estatuto do Desarmamento e por homicídio qualificado. Ademais, consta dos autos que o Suplicante comanda o tráfico de drogas na região do Paredão (Jardim Limoeiro - Serra/ES) e seria o mandante do crime de homicídio duplamente qualificado por motivo torpe (vingança derivada de inadimplemento de dívida de drogas) e por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (súbito ataque à vítima em sua residência, valendo-se do concurso de vários agentes).

3. Em matéria de decretação e/ou manutenção de custódia provisória, vige o Princípio da Confiança nos Juízes próximos das provas e pessoas, eis que o Juízo a quo é o mais indicado para aferir a imprescindibilidade ou não da segregação cautelar, valendo-se, notadamente, do direto contato com os fatos da causa.

4. A prolação de Decisão sucinta não caracteriza, por si só, inidoneidade, a resultar ilegalidade por ausência de fundamentação, considerando que, apesar de conciso, o Decisum reprochado é preciso ao apresentar os argumentos de fato e de direito aptos a justificar o decreto prisional do Paciente.

5. Não se identifica manifesto constrangimento ilegal imposto ao Paciente passível de ser reparado em razão do suposto excesso de prazo na custódia provisória, mormente porquanto a ação de origem possui trâmite regular, com diversos atos sendo mensalmente praticados, sem notícias de paralizações. Some-se a isso, ainda, a complexidade do feito em testilha, que possui pluralidade de réus que respondem a inúmeros processos pela prática de crimes diversos, inclusive de natureza hedionda. Precedente do STJ.

6. Ordem de Habeas Corpus denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a FABIO FERNANDES LIMA.

44- Habeas Corpus Criminal Nº 0022996-61.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE PAULO ROBERTO DE MORAIS

Advogado (a) JEFFERSON DOS SANTOS GUIMARAES 220098 - RJ

Advogado (a) LUIS FELIPE ALVARENGA DA SILVA 227607 - RJ

Advogado (a) THIAGO MACHADO DOS SANTOS 233037 - RJ

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA- PEDIDO DE REVOGAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO – CRIME DE HOMIDICIO QUALIFICADO – REQUISITOS -DENEGADA A ORDEM.

1) É valioso mencionar que, posteriormente à impetração deste Habeas Corpus, o Douto Magistrado a quo proferiu decisão nos autos originários do processo (nº 0006746-78.2002.8.08.0012), negando provimento aos Embargos de Declaração opostos pela defesa do paciente, que alegou omissão do juiz ao não declarar nula a suspensão do prazo prescricional e o mandado de prisão preventiva, matéria esta tratada novamente no presente writ. Tem-se que embora o primeiro ato processual de citação do paciente tenha sido declarado nulo, conforme decisão proferida em 20/07/2021, seus efeitos não devem retroagir de modo a alcançar e anular o decreto de prisão preventiva expedido em 17/03/2003, tampouco as decisões subsequentes que o mantiveram, considerando acima de tudo a conveniência da instrução processual e a aplicação da lei penal, circunstâncias estas que não guardam correlação com a nulidade constatada nos autos.

2) No mais, restam presentes os requisitos da prisão preventiva, notadamente pela gravidade concreta do delito (homicídio triplamente qualificado) nos termos do artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do CP, cometido em face de sua ex-esposa Luciana Almeida da Vitória, e na frente do filho do casal de 12 (doze) anos de idade à época dos fatos, fugindo do local do crime, sendo encontrado posteriormente no Estado do Rio de Janeiro, o que deixa nítido a sua alta periculosidade e seu intento em se evadir da aplicação da lei penal.

3) ORDEM DENEGADA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a PAULO ROBERTO DE MORAIS.

45- Habeas Corpus Criminal Nº 0023066-78.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE PEDRO FERNANDES COUTO JUNIOR

Advogado (a) AMANDA NOGUEIRA NEVES 33651 - ES

Advogado (a) EDSON LOURENCO FERREIRA 30359 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA:

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, ART. 312 DO CPP - MANUTENÇÃO – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ARTS. 33, CAPUT E 35 DA LEI 11.343/2006 – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – CONDUTA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA – IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – PRESENÇA DE JUSTA CAUSA - STANDARD PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES – DENEGAÇÃO DA ORDEM

1) A decisão que determinou a segregação cautelar do paciente está bem fundamentada, se embasa no art. 312 do CPP, atende à regra constitucional disposta no art. 93, IX da CF e se encontra amparada dentro dos moldes previstos no art. 313, I do CPP.

2) A teor da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento de ação penal por ausência de justa causa, pela via do Habeas Corpus, só se justifica quando constatado, de pronto, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de indícios de materialidade e autoria do delito ou a ocorrência de causa extintiva de punibilidade, o que não é o caso presente.

3) Tanto na denúncia quanto na decisão acoimada de coatora a participação do paciente foi descrita de modo a suprir o “standard probatório” suficiente para o recebimento da denúncia e decretação da prisão preventiva, sendo que nestes casos, especificamente, não há exigência probatória no mesmo nível da exigida para uma condenação penal.

4) Presentes os requisitos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal, não se mostra cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

5) As condições pessoais favoráveis, por si só, não obstam a decretação da prisão quando presentes seus requisitos.

6) Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a PEDRO FERNANDES COUTO JUNIOR.

46- Habeas Corpus Criminal Nº 0023076-25.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE MARCELO DOS SANTOS DIAS

Advogado (a) IGOR VIDON RANGEL 19942 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA:

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA – LIBERDADE PROVISÓRIA – CRIME HEDIONDO – RÉU FORAGIDO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM DENEGADA.

1) Tratando-se de paciente foragido por muitos anos, não há que se falar em ausência de contemporaneidade na fundamentação do decreto de prisão preventiva baseado na garantia da aplicação da lei penal, se afigurando correta a avaliação sobre a manutenção de sua segregação cautelar feita pela Autoridade Coatora, que reafirmou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, se revelando legítima a manutenção da prisão preventiva.

2) A mera delonga do desenvolvimento do processo e por consequência o extenso lapso temporal entre os fatos ao acusado imputados e a data de decretação/manutenção da prisão preventiva não significam necessariamente a extemporaneidade da prisão preventiva. Aliás, a tese de ausência de contemporaneidade não encontra respaldo até porque o paciente ficou um tempo foragido durante esse tempo, o que afasta a plausibilidade jurídica do direito tido como violado.

3) Ordem Denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a MARCELO DOS SANTOS DIAS.

47- Habeas Corpus Criminal Nº 0023213-07.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE F.M.B.M.

Advogado (a) ALESSANDRO DE OLIVEIRA BRECAILO 157529 - SP

Advogado (a) ROMANA MEDEIROS DA CONCEICAO 32986 - ES

A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.S.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

48- Habeas Corpus Criminal Nº 0023385-46.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE Y.M.C.

Advogado (a) FERNANDO DUTRA MAGALHAES 23356 - ES

A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.A.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

49- Habeas Corpus Criminal Nº 0023395-90.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE I.D.M.

Advogado (a) JORGE MORAES JUNIOR 28874 - ES

Advogado (a) MARCOS HENRIQUE DE SOUZA MORAES 30140 - ES

A COATORA J.D.D.D.7.V.C.D.V.V.

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

50- Habeas Corpus Criminal Nº 0023631-42.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE IVISON FLAVIO DOS ANJOS SOUZA

Advogado (a) ANTONIO AUGUSTO LOPES CALDEIRA 137374 - MG

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA:

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO DOMICILIAR – PORTADOR DE DOENÇA GRAVE – NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS – INDÍCIOS DE PERICULOSIDADE DO PACIENTE – INTIMIDAÇÕES A TESTEMUNHAS – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA.

1. A jurisprudência pátria tem admitido possibilidade de prisão domiciliar aos apenados em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, porém não ficou comprovado no presente caso a impossibilidade do estabelecimento prisional prover a devida assistência médica.

2. Não comprovado o pedido de concessão da prisão domiciliar ao juiz a quo, razão pela qual o enfrentamento da matéria por essa Colenda Câmara importaria em indevida supressão de instância. Todavia, prossigo ao exame do pleito em sede de Habeas Corpus, de maneira excepcional, consoante entendimento jurisprudencial prevalente no âmbito das Cortes Superiores que ressalvam as hipóteses de flagrante ilegalidade para que a ordem seja concedida de ofício.

3. A manutenção da segregação cautelar do paciente é necessária para garantia da ordem pública, haja vista a gravidade em concreto do delito e de ameaças proferidas à esposa da vítima.

4. DENEGADA ORDEM.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a IVISON FLAVIO DOS ANJOS SOUZA.

51- Habeas Corpus Criminal Nº 0023935-41.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE LUCAS RIBEIRO RODRIGUES

Advogado (a) PEDRO HENRIQUE SOUZA RAMOS 32486 - ES

Advogado (a) RODRIGO CORBELARI PEREIRA 31532 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

A C Ó R D Ã O

EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS INSERIDOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 16, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. COMPROVAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

I. O Paciente é investigado por delitos inseridos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 e artigo 16, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. Consta dos autos que Policiais Militares em patrulhamento avistaram os autuados em via pública, cada um com uma sacola em mãos, tendo os mesmos, ao perceber a presença da guarnição, tentado empreender fuga, sendo abordados e detidos logo após dispensarem as referidas sacolas. Recuperados os objetos dispensados, verificaram que a primeira sacola continha duas submetralhadoras calibre .380, cada uma com dois carregadores. Na segunda sacola foram apreendidas 270 (duzentas e setenta) buchas de maconha, 120 (cento e vinte) pedras de crack e 178 (cento e setenta e oito) pinos de cocaína. Assim, após receberem informações de que LUCAS possuía objetos ilícitos em sua residência, os Agentes de Segurança se dirigiram ao local, tendo a entrada sido franqueada pela genitora do Indiciado e, no local, foram apreendidas 50 munições de calibre .380, conforme consta no Auto de Prisão em Flagrante Delito.

II. Não há na hipótese a alegada ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, mostrando-se o MM. Magistrado a quo atento aos elementos concretos que permeiam o Paciente e os fatos imputados. Resgatadas as circunstâncias do caso e havendo idoneidade da fundamentação despendida pela Autoridade ora impetrada, não constato nos autos qualquer documento ou argumento apto a desconstituir o entendimento do Juízo de Primeiro Grau acerca da necessidade e adequação do decreto prisional.

III. Demonstrada a necessidade da segregação cautelar, não há que se falar em sua substituição por medidas cautelares diversas, as quais não se mostrariam suficientes para contenção do risco à ordem pública, mormente pelo fato de o investigado possuir registros criminais anteriores, o que leva à conclusão da inaptidão da aplicação de medidas mais brandas.

IV. Ordem de Habeas Corpus denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a LUCAS RIBEIRO RODRIGUES.

52- Habeas Corpus Criminal Nº 0024134-63.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ANDERSON SOARES DO NASCIMENTO

Advogado (a) RAFAELA SCARLETE DA SILVA 33993 - ES

PACTE JHEFFERSON DE OLIVEIRA

Advogado (a) RAFAELA SCARLETE DA SILVA 33993 - ES

PACTE RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA

Advogado (a) RAFAELA SCARLETE DA SILVA 33993 - ES

PACTE DANIEL LIMA DA SILVA

Advogado (a) RAFAELA SCARLETE DA SILVA 33993 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA

RELATOR DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 06/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO.

1. Por se tratar de uma ação autônoma e possuir um rito extremamente célere, o habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente. Jurisprudência.

2. No presente caso, o HC foi instruído apenas com a Decisão proferida em audiência de custódia, e com a primeira página do Boletim Unificado, o que inviabiliza uma análise segura dos argumentos, sendo, inclusive, caso de não conhecimento da ordem.

3. Habeas Corpus não conhecido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o Habeas Corpus de ANDERSON SOARES DO NASCIMENTO.

53- Habeas Corpus Criminal Nº 0024148-47.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE NELSON SARTI MOREIRA

Advogado (a) FELIPE DE BORTOLI MUNHOZ 27026 - ES

Advogado (a) JOSE CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZ 13333 - ES

Advogado (a) LEONARDO DE BORTOLI MUNHOZ 29621 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

37788216112021-01841

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0024148-47.2021.8.08.0000(100210047799) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE NELSON SARTI MOREIRA

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS. 121, § 2º, INCISO VII, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO INVÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DE MATERIALIDADE DEMONSTRADOS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 2. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. PRESENTE OS REQUISITOS DO ARTIGO 312. 3. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA REFORÇAR A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. 4. ORDEM DENEGADA. 1. Em havendo outras provas suficientes de demonstração de indícios de autoria, fortuita ilegalidade do reconhecimento fotográfico realizado no inquérito policial não macula o procedimento, por não ser a única prova apta a subsidiar eventual condenação. 2. O caso em apreço está abarcado pela excepcionalidade da medida cautelar, diante do princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que observados os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. É bem verdade que atos infracionais não podem ser considerados maus antecedentes para elevação de pena-base ou aplicação da reincidência. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado que o registro de atos infracionais pretéritos é argumento válido para reforçar a necessidade de garantia da ordem pública diante da possibilidade de reiteração delitiva. 4. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a NELSON SARTI MOREIRA.

54- Habeas Corpus Criminal Nº 0024157-09.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE MARCOS VINICIUS MENEZES LOIOLA

Advogado (a) JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO 11179 - ES

Advogado (a) MARCELO ROCHA DA COSTA 16738 - ES

Advogado (a) MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO 18934 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VIANA

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

38266702122021-01861

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0024157-09.2021.8.08.0000(100210047823) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE MARCOS VINICIUS MENEZES LOIOLA

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VIANA

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP. NÃO CARACTERIZAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2. EXTENSÃO DE EFEITOS CONCEDIDOS AO CORRÉU. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. 3. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. 4. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, quando a mesma se encontra baseada nos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, principalmente levando-se em consideração a necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, especialmente diante da relevante quantidade de droga apreendida e natureza lesiva do entorpecente, e da periculosidade in concreto do agente. 2. Evidenciadas as particularidades do caso em relação ao paciente, as quais demonstram a persistência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, sobretudo diante da possibilidade de reiteração delitiva, inviável a extensão dos efeitos concedidos ao corréu. 3. Não verificada ilegalidade na tramitação do feito, restando demonstrado, ao menos em análise sumária, que a Magistrada a quo está conferindo andamento adequado à marcha processual, conforme se extrai em consulta ao site deste E. Tribunal de Justiça, em acompanhamento processual, devendo ser considerado o fato de que as informações prestadas dão conta de que a instrução já se findou e os autos estão em fase de prolação de sentença. 4. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a MARCOS VINICIUS MENEZES LOIOLA.

55- Habeas Corpus Criminal Nº 0024252-39.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ANDRE DIAS NASCIMENTO

Advogado (a) WENDEL ZANETTI MONTE BELLER 32146 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS - REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PEDIDO DE REVOGAÇÃO– NECESSIDADE DA MEDIDA - DENEGADA A ORDEM.

1) A decisão que converteu que decretou a prisão preventiva do ora paciente encontra-se devidamente fundamentada, eis que seu teor ressalta a necessidade da medida extrema pela gravidade do delito imputado ao paciente, além das circunstancias do crime pelo qual foi denunciado.

2) Outrossim, cumpre lembrar que já se tornou pacífico na doutrina e na jurisprudência que a existência de eventuais condições pessoais favoráveis, não obsta a prisão processual ou vincula a concessão de liberdade provisória, uma vez que, como argumentado anteriormente, estão presentes no caso concreto outras circunstâncias autorizadoras da referida custódia.

3) Reforça o magistrado que não há nos autos elementos a demonstrar que o flagrado possua domicílio certo ou que exerça ocupação lícita, o que justifica a decretação da prisão cautelar, com o fim de garantir a futura aplicação da lei penal.Nesse diapasão, resgatadas as circunstâncias do caso e havendo indícios da idoneidade da fundamentação despendida pela autoridade ora impetrada, não constato nos autos, por outro lado, ao menos por ora, qualquer documento ou argumento apto a desconstituir o entendimento do magistrado de primeira instância acerca da necessidade e adequação da prisão preventiva.

4) ORDEM DENEGADA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ANDRE DIAS NASCIMENTO.

56- Habeas Corpus Criminal Nº 0024273-15.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE JEREMIAS DE JESUS NEVES

Advogado (a) ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA 23805 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTEXTO EXCEPCIONAL DA PANDEMIA. COVID-19. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. ORDEM DENEGADA.

1. A doutrina e as cortes superiores tem orientado que os prazos previstos na legislação processual penal para conclusão da instrução criminal constituem parâmetros de modo geral, não configurando o seu excesso tão somente por cálculos aritméticos. Prestigiando o princípio constitucional da razoabilidade (art. , LXXVIII da CF), admitem-se determinadas variações, a depender das particularidades de cada processo.

2. É sedimentado que o excessivo tempo do trâmite processual e a consequente configuração de excesso de prazo só pode ser reconhecida quando seja a demora injustificável e atribuído ao Poder Judiciário, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.

3. Havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao elastério nos prazos, não há que se falar em flagrante ilegalidade.

4. O fato extraordinário da Pandemia do Covid-19 que assola o país, que manteve e ainda mantém foros e tribunais em serviço extraordinário de trabalho (home office) é circunstância idônea a dar razoabilidade ao elastério nos prazos processuais.

5. Não se pode ignorar que o contexto excepcional da pandemia mundial por COVID-19, enquadrada como “gravíssima questão de ordem pública”, nos termos do art. 185 do CPP, é motivo suficiente para contribuir na relativização de eventual extrapolação de prazo alegado, já que resultou na suspensão dos prazos processuais durante a Pandemia.

6. ORDEM DENEGADA.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JEREMIAS DE JESUS NEVES.

57- Habeas Corpus Criminal Nº 0024295-73.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE WESLEY MELO DE SOUZA

Advogado (a) JOÃO RIBAMAR MODOLO BEZERRA 26116 - ES

Advogado (a) NILMA PEREIRA DE SOUZA 13552 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VITORIA

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

38198401122021-01841

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0024295-73.2021.8.08.0000(100210048136) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE WESLEY MELO DE SOUZA

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VITORIA

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO CAUTELAR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – NÃO VERIFICADO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – excesso de prazo – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Não se confunde, a prisão preventiva, com a antecipação de sanção a ser imposta ao coacto, pois aquela se ampara nos requisitos “fumus comissi delicti e periculum libertatis”, não sendo possível, portanto tratar sobre a legitimidade da constritiva com base no regime a ser imposto em eventual condenação. 2. No que se refere à desnecessidade da manutenção da prisão cautelar do paciente por ostentar condições pessoais favoráveis, tal situação não é capaz, por si só, de ensejar a liberdade. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de somente reconhecer o excesso de prazo na instrução quando demonstrada desídia na condução do feito, seja por ato do Juiz, seja por ato da acusação, sendo insuficiente o mero escoamento dos prazos previstos na legislação processual penal. In casu, o feito não se encontra paralisado, mas sim com regular andamento dentro das possibilidades impostas pelo próprio processo, com determinação do magistrado de antecipação da audiência de instrução e julgamento dos acusados para o dia 30 de novembro do ano corrente. 4. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a WESLEY MELO DE SOUZA.

58- Habeas Corpus Criminal Nº 0024545-09.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE G.C.D.S.

Advogado (a) MARIA TEREZA DE CASTRO AMORIM 005980 - ES

A COATORA J.D.D.D.V.U.D.I.

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

59- Habeas Corpus Criminal Nº 0024619-63.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE NILTON CESAR FRANCISCO

Advogado (a) DANIEL MACIEL MARTINS 20408 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VIANA

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

38026324112021-01841

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0024619-63.2021.8.08.0000(100210048607) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE NILTON CESAR FRANCISCO

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VIANA

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ARTIGO 147-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI Nº 11.340/06. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP. NÃO CARACTERIZAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO À VÍTIMA. 2. MOTIVAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO INEXISTENTE. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. PERSISTENTE O RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA OFENDIDA. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES. 4. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, quando a mesma se encontra baseada nos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, principalmente levando-se em consideração a necessidade de garantia da ordem pública. Ademais, o inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal, admite a custódia cautelar se o crime envolver violência doméstica, caso dos autos, em que o paciente, tem se aproximado da vítima, nos locais em que frequenta, a persegue diariamente e circula com arma de fogo. 2. O fato da vítima ter assinado declaração informando que o acusado não mais oferece risco a sua integridade física não afasta automaticamente a necessidade da prisão. 3. Mostrando-se necessária a restrição da liberdade na forma do artigo 312 do Código do Processo Penal, o fato do réu ostentar uma vida ante acta imaculada, ter ocupação lícita e residência fixa, não obsta o deferimento da segregação preventiva. 4. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a NILTON CESAR FRANCISCO.

60- Habeas Corpus Criminal Nº 0024623-03.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE BIANCA ANDRADE CONCEICAO

Advogado (a) JASSENILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS 14250 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SERRA

RELATOR DES. HELIMAR PINTO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 33 E ART. 35 DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Observa-se que a prisão perdura por aproximadamente 01 (um) ano, o que não é irrisório, mas também não pode ser considerado excessivo, sobretudo se considerarmos as dificuldades inerentes ao momento de pandemia que repercutiu no tempo de duração da prisão cautelar para inúmeros outros presos. 2. Ordem de Habeas Corpus denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a BIANCA ANDRADE CONCEICAO.

61- Habeas Corpus Criminal Nº 0024651-68.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE MARCOS HENRIQUE LAURETT PINTO DA SILVA

Advogado (a) WENDERSON PEREIRA COSTA 24947 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS - REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP – EXCESSO DE PRAZO- PEDIDO DE REVOGAÇÃO– NECESSIDADE DA MEDIDA -DENEGADA A ORDEM.

1) A decisão que converteu que decretou a prisão preventiva do ora paciente encontra-se devidamente fundamentada, eis que seu teor ressalta a necessidade da medida extrema pela gravidade do delito imputado ao paciente, além das circunstancias do crime pelo qual foi denunciado.

2) In casu, não vislumbro, do compulsar dos autos, pelo menos nesse momento, mora judicial ou desídia estatal, haja vista o regular desenvolvimento do feito e da sequência procedimental, inclusive com designação de audiência de instrução e julgamento para data próxima.

3) Outrossim, cumpre lembrar que já se tornou pacífico na doutrina e na jurisprudência que a existência de eventuais condições pessoais favoráveis, não obsta a prisão processual ou vincula a concessão de liberdade provisória, uma vez que, como argumentado anteriormente, estão presentes no caso concreto outras circunstâncias autorizadoras da referida custódia.

4) O exame de fortuito excesso de prazo deve ser aferido à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz, evitando o retardo abusivo e injustificado da prestação jurisdicional. Nesse sentido, segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. (RHC 136.209/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021).

5) ORDEM DENEGADA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a MARCOS HENRIQUE LAURETT PINTO DA SILVA.

62- Habeas Corpus Criminal Nº 0024973-88.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE JOSIEL PEDRO DODO

Advogado (a) MAYARA MOLINO LEITE PEREIRA 24551 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE IUNA

RELATOR DES. HELIMAR PINTO

JULGADO EM 15/12/2021 E LIDO EM 15/12/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Caso em que o tempo de prisão provisória não é irrisório, mas também não é suficiente a caracterizar o alegado constrangimento ilegal, uma vez que se trata de feito relativamente complexo, com mais de um réu e diferentes advogados, fato que inevitavelmente demanda maior prazo para a prática dos atos e regular desenrolar do processo. 2. De fato, houve redesignações de audiências em razão da dificuldade de intimar as testemunhas da acusação, contudo, tal situação, por si só, não constitui ilegalidade, até porque há narrativa de ameaça contra testemunhas. 3. Diante das informações prestadas pela autoridade coatora, os lapsos entre as datas de audiências são de aproximadamente 02 (dois) meses, o que se mostra razoável, sendo a mais recente designada para o dia 07/12/2021, motivo pelo qual entende-se inexistir o constrangimento alegado. 4. Habeas Corpus denegado.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA C