Página 12 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 20 de Janeiro de 2022

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RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA Nº 033/2021 CONVENENTES: Município de Vitória e o Governo do Estado do Espírito Santo.

OBJETO: a cooperação técnica e financeira através da cessão da Arquiteto Clemir Regina Pela Meneghel , matrícula nº 456905, do quadro de Pessoal do Município de Vitória.

VIGÊNCIA: 01.01.2022 a 31.12.2022

PROCESSO: 7342959/2021.

RESUMO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA Nº 038/2018 CONVENENTES: Município de Vitória e o Governo do Estado do Espírito Santo.

OBJETO: a cooperação técnica e financeira através da cessão da Assistente Administrativo Silvana Rita Carpanedo , matrícula nº 555894, do quadro de Pessoal do Município de Vitória.

VIGÊNCIA: 01.01.2022 a 31.12.2022

PROCESSO: 6538060/2021.

RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA Nº 041/2021 CONVENENTES: Município de Vitória e a Companhia de Desenvolvimento, Turismo e Inovação de Vitória (CDTIV).

OBJETO: a cooperação técnica e financeira através da cessão da Assistente Administrativo Marluciane de Castro de Almeida Nogueira , matrícula nº 611309, do quadro de Pessoal do Município de Vitória.

VIGÊNCIA: 01.01.2022 a 31.12.2024.

PROCESSO: 6923748/2021.

RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA Nº 025/2021 CONVENENTES: Município de Vitória e o Município de Guarapari.

OBJETO: a cooperação técnica e financeira através da cessão da Auxiliar de Enfermagem Jackelyne Alves Moreira Pereira , matrícula nº 569383, do quadro de Pessoal do Município de Vitória.

VIGÊNCIA: 01.01.2022 a 31.12.2024

PROCESSO: 5292424/2021.

RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA Nº 070/2021 CONVENENTES: Município de Vitória e o Município de Viana.

OBJETO: a cooperação técnica e financeira através da cessão da Professor de Educação Básica – PEB I – Educação Infantil Claudia Vieira Sartorio da Costa , matrícula nº 523236, do quadro de Pessoal do Município de Vitória.

VIGÊNCIA: 01.01.2022 a 31.12.2024

PROCESSO: 6632821/2021.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA

DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Justificativa da dispensa de chamamento público prevista do § 1º do Art. 32 da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações. TIPO DE PARCERIA: Termo de Colaboração

PROCESSO : 7385592/2021

OSC : Instituição Beneficente de Assistência a Criança – Criança Somos o Amanhã.

OBJETO : Cooperação técnica e financeira para realização de despesas e custeio para manutenção e funcionamento do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua de Vitória – Centro Pop.

VALOR PREVISTO: R$ 1.273.112,77 (Um milhão, duzentos e setenta e três mil, cento e doze reais e setenta e sete centavos) PRAZO DE EXECUÇÃO: Até 180 dias

BASE LEGAL: art. 30 da Lei 13.019/2014

JUSTIFICATIVA : O Centro de Referência Especializado

para População em Situação de Rua de Vitória - Centro Pop,

é um equipamento público previsto pela Política Nacional de

Assistência Social – PNAS, compondo o leque de Serviços da

Proteção Social Especial. De acordo com diretrizes nacionais da

Política Nacional de Assistência Social – PNAS se classificam

os serviços em níveis de proteção social divididos em serviços

de Proteção Social Básica e Serviços de Proteção Social

Especial de Média e Alta Complexidade. Nesse sentido, deve

afiançar acolhimento e desenvolver atenções socioassistenciais

a famílias e indivíduos para possibilitar a reconstrução de

vínculos e conquistar maior grau de independência social, além

de defender a dignidade e os direitos humanos e monitorar a

ocorrência dos riscos e do seu agravamento. Para tanto, o Centro

Pop é uma unidade física onde são ofertados atendimentos

às necessidades básicas, como higienização, alimentação,

espaço para cuidados pessoais e guarda pertences, atividades

socioeducativas, educação formal (EJA) e acompanhamento

individual e familiar. A metodologia de trabalho é composta

por atendimentos individuais, grupais, visitas domiciliares,

visita institucional, encaminhamentos à rede socioassistencial

e estudo de casos. Essa população é composta de homens,

mulheres e crianças que vivem em calçadas, praças, rodovias,

parques, viadutos, postos de gasolina, praias, barcos, túneis,

depósitos e prédios abandonados, becos, lixões e ferro-velho e

que pernoitam em serviços de acolhimento (albergues, abrigos,

casas de passagem). O Centro Pop tem como propósito ofertar

atenção especializada a pessoas em situação de rua em um

centro separado do Cras e dos Creas conveniados. Dessa forma,

funciona em articulação com os serviços de acolhimento e deve

assegurar atendimento e atividades para o desenvolvimento

de sociabilidade, fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou

familiares e construção de novos projetos de vida. Contudo,

deverá ter espaços destinados à realização de atividades

coletivas, higiene pessoal, alimentação e espaço para guarda

de pertences pessoais, além de atendimento psicossocial.

Ressaltamos que diante de tal prerrogativa, a Secretaria

Municipal de Assistência Social, por meio da Gerência de

Proteção Social Especial de Média Complexidade, justificamos a

parceria por dispensa de chamamento público do referido Termo

de Colaboração Emergencial. Informamos que a Organização da

Sociedade Civil escolhida a executar a pareceria está inscrita no

Conselho Municipal de Assistência Social de Vitória – COMASV,

sob o número 044, e conforme artigo 30 da Lei Federal

13.019/2014 de 31/07/2014 e as alterações introduzidas pela

Lei Federal 13.204/2015 de 14/12/2015 e o Decreto Municipal

de 17.340/2018 de 13/04/2018, uma vez que as entidades que

atuam no município para a execução dos serviços devidamente

tipificados conforme Resolução CNAS 109/2009 e apresenta a

capacidade técnica e operacional, além de terem estabelecidos

vínculos com os usuários e a rede local de cada território, onde

possibilita a administração pública a celebração do Termo de

Colaboração Emergencial, entre o Município e as Organizações

da Sociedade Civil, de acordo com o Decreto nº 17.340/2018,

em sua Seção VI, Da Dispensa e Inexigibilidade do Chamamento

Público, Art 42, Inciso I.

Vitória, 12 de janeiro de 2022

Cintya Silva Schulz

Secretária Municipal de Assistência Social

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Errata da Justificativa de Dispensa de Chamamento Público,

Processo: 6389860/2021 publicado no diário oficial do

município, Edição 1814, de 30 de dezembro de 2021.

Onde se lê:

VALOR PREVISTO: R$ 3.151.204,32 (Três milhões, cento e

cinquenta e um mil, duzentos e quatro reais e trinta e dois

centavos)

Leia-se:

VALOR PREVISTO: R$ 3.151.209,46 (Três milhões, centro e

cinquenta e um mil, duzentos e nove reais e quarenta e seis

centavos.

Vitória, 13 de janeiro de 2022

Cintya Silva Schulz

Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social

Secretária Municipal de Assistência Social

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