Página 70 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Janeiro de 2022

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PROCURADORIA GERAL DO

MUNICÍPIO

GABINETE DO PROCURADOR GERAL

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ACORDO Nº 1/2021

A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS pública o Edital de Convocação para acordo n.º 1/2021, conforme segue:

OBJETO: Convocação para apresentação de propostas de acordo direto com titulares de créditos de precatórios, nos termos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357 pelo Supremo Tribunal Federal, art. 102, § 1º do ADCT e Decretos Municipais nº 52.011, de 17 de dezembro de 2010, nº 51.378, de 31 de março de 2010 e nº 52.312, de 13 de maio de 2011.

A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS,

CONVOCA todos os titulares de precatórios da Prefeitura do Município de São Paulo, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, da Autarquia Hospitalar Municipal, do Serviço Funerário do Município de São Paulo, da SPTrans e da SP-Urbanismo, para, querendo, apresentarem suas propostas de acordo direto.

1. DO DESÁGIO APLICADO E DOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO

1.1 - Poderão celebrar o acordo direto os titulares originais dos precatórios, seus sucessores “causa mortis” ou cessionários, mediante deságio de:

I - 25% (vinte e cinco por cento) para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2004 a 2005;

II – 30% (trinta por cento) para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2006 a 2007;

III - 35% (trinta e cinco por cento) para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2008 a 2015;

IV - 40% (quarenta por cento) para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2016 a 2022.

1.2 - O deságio será aplicado sobre o valor devido atualizado do crédito cujo cálculo seja definitivo, desde que não haja discussão do crédito em sede de ação rescisória ou recursos pendentes do Município de São Paulo, IPREM, Autarquia Hospitalar Municipal, Serviço Funerário do Município de São Paulo, SPTrans ou SP-Urbanismo, ou crédito sujeito a retificação.

1.3 – Não serão realizados acordos em precatórios de ordem cronológica 2023.

2. DO PERÍODO DE APRESENTAÇÃO

2.1 - O requerimento para apresentação de proposta de acordo direto com o Município de São Paulo, devidamente preenchido e acompanhado da documentação exigida, deverá ser protocolado entre 07/02/2022 e 29/04/2022, na forma eletrônica, através do uso da página eletrônica https://pap.prefeitura. sp.gov.br/infoiniciais.aspx

2.2 - Não poderá ser realizada proposta de acordo de forma física.

3. DOS DOCUMENTOS

3.1 - As propostas de acordo deverão ser instruídas com os seguintes documentos:

I - formulário de requerimento de acordo, conforme minuta padrão gerada pelo sistema eletrônico;

II - As propostas apresentadas pelos sucessores “causa mortis”, deverão ser instruídas com:

a - o pedido de habilitação dos herdeiros protocolado nos autos da ação de execução;

b - a decisão que deferiu a habilitação, quando já proferida. Caso ainda não deferida a habilitação, deverão ser juntados todos os documentos hábeis à verificação da legitimidade, como certidão de óbito e documentos que comprovem a relação de parentesco;

c- a indicação do grau de parentesco e a distribuição dos quinhões, para fins de correta tributação;

d - certidão ou decisão emitida pela DEPRE ou pelo respectivo Tribunal, que comprove que o precatório foi desmembrado para constar a titularidade de cada herdeiro, nos casos em que o requerimento de acordo não for apresentado por todos conjuntamente;

III - As propostas formuladas por cessionários deverão ser instruídas com:

a- cópia do instrumento de cessão protocolado em juízo, conforme artigo 100, § 14 da Constituição Federal e Comunicado nº 60/2012 da DEPRE, nos precatórios de competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como a cadeia de cessões, se o caso;

b - decisão que homologou a cessão de crédito;

c - ofício encaminhado pela vara de origem à DEPRE, com a comunicação sobre a homologação da cessão de crédito;

d - a indicação da distribuição dos quinhões, para fins de correta tributação;

IV - procuração atualizada de cada credor ou sucessor, com data posterior à publicação do edital, que confira poderes específicos para celebrar acordo direto. No caso de credor analfabeto ou que por qualquer motivo não possa assinar, a procuração deverá ser outorgada por instrumento público. No caso de pessoa jurídica credora, deverá ser juntado o contrato/ estatuto social da sociedade;

V - cópia do CPF e do RG, no caso de titulares de precatórios alimentares maiores de 60 (sessenta) anos;

VI - comprovação de que a condição de portador de doença grave foi reconhecida pelo Tribunal competente;

VII - comprovação da individualização do precatório junto à DEPRE, nos casos de precatórios de outras espécies que não tenham sido expedidos individualmente. Caso não haja individualização, é indispensável a participação de todos os titulares do crédito, uma vez que não haverá desmembramento do crédito, salvo os honorários sucumbenciais.

3.2 - A proposta de acordo será apresentada pela via eletrônica, devendo ser assinada mediante o uso de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.

3.3 - O sistema eletrônico somente aceitará documentos e proposta de acordo em arquivos eletrônicos no formato ".PDF".

3.4 - As demais especificações sobre o uso do sistema eletrônico se encontram no "Manual de Cadastro de Propostas", disponibilizado na página eletrônica https://pap.prefeitura. sp.gov.br/infoiniciais.aspx

4. DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA

4.1 - Das propostas deverão obrigatoriamente constar:

I - se o interessado se enquadra nos requisitos de prioridade ou não;

II – a indicação do ente devedor (PMSP, IPREM, AHM, SFMSP, SPTrans ou SP-Urbanismo);

III - se os honorários advocatícios estão incluídos na proposta. Caso a proposta seja exclusivamente de honorários advocatícios, o advogado deverá apresentá-la em nome próprio, inclusive nos precatórios de outras espécies. Em caso de sociedade de advogados, deverá ser indicado o CNPJ respectivo, para fins de tributação, com solicitação expressa nesse sentido;

IV - que a apresentação da proposta de acordo posteriormente homologada acarreta, por parte do credor, na desistência automática (tácita) de toda e qualquer medida judicial visando aumentar o valor do crédito em execução ou a expedição de novo precatório quanto ao valor controvertido, bem como na concordância automática (tácita) com toda e qualquer medida judicial do Município que discuta o valor do crédito ou impugne a expedição de novo precatório quanto ao valor controvertido;

V - que o interessado tem ciência de que o pagamento será processado exclusivamente pelo Tribunal competente, a quem incumbirá a atualização do crédito e aplicação do deságio concedido pelo titular do precatório, na forma do Item 1 do Edital;

VI - que o pagamento realizado pelo Tribunal Competente importa em quitação plena concedida pelo credor, que não poderá discutir os critérios de cálculo utilizados pelo Tribunal, salvo erro material;

VII - a concordância do credor com a retenção do Imposto de Renda pelo Juízo da Execução, se devido, quando do levantamento do valor, conforme memória de cálculo apresentada pelo Município de São Paulo, nos termos da Lei Federal nº 7713, de 22 de dezembro de 1988, Decreto 9.580 de 22 de novembro de 2019 e IN RFB, nº 1500/14.

VIII - a concordância tratada no inciso anterior também abarca o reconhecimento da incidência do Imposto de Renda, se devido, sobre os juros de mora.

5. DO VALOR DESTINADO AO PAGAMENTO DE ACORDOS 5.1 - Serão destinados ao pagamento das propostas contempladas os valores disponíveis na segunda conta administrada pelo Tribunal de Justiça, reservada ao pagamento de precatórios por meio de acordos, nos termos do Decreto Municipal nº 51.378, de 31 de março de 2010.

6. DO CRITÉRIO DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

6.1 - Ao fim de cada mês, será formado o lote de propostas a serem analisadas pela Câmara de Conciliação de Precatórios da PGM, que habilitará e classificará os pedidos conforme os critérios abaixo indicados, em lista que será divulgada no Diário Oficial Cidade de São Paulo e no portal da PMSP na Internet.

6.2 - A classificação das propostas será feita de acordo com os seguintes critérios:

I - portadores de doenças graves e maiores de 60 (sessenta) anos titulares de precatórios alimentares, ordenados segundo a ordem cronológica do precatório. A condição de prioridade se refere ao credor originário vivo ou, se falecido, aos seus sucessores e não abrange cessionários do crédito;

II - ordem cronológica dos precatórios, de acordo com seus exercícios, sendo conferida prioridade a todos os precatórios alimentares no interior de cada exercício.

6.3 - Considera-se portador de doença grave aquele que tenha sua condição reconhecida pelo órgão de execução do Tribunal competente.

6.4 - Considera-se maior de 60 (sessenta) anos aquele que tenha completado essa idade até a data de protocolo do requerimento do pedido de acordo.

6.5 - Caso não sejam comprovados os requisitos dos subitens 6.3 e 6.4, os pedidos serão automaticamente classificados pela ordem cronológica, em obediência ao critério do inciso II do subitem 6.2, devendo a classificação ser realizada com base nas propostas apresentadas em cada mês.

6.6 - Os acordos referentes a precatórios com ordem cronológica de pagamento do exercício de 2022 formarão lote separado, a ser analisado e encaminhado ao Tribunal competente ao final dos demais lotes, observados os critérios do item 6.2.

6.7 - Somente serão analisadas as propostas devidamente finalizadas no sistema pelo proponente.

7. DAS IMPUGNAÇÕES

7.1 - Será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a divulgação da lista de aprovados, para eventuais impugnações, as quais deverão ser apresentadas no protocolo do Departamento Judicial da Procuradoria Geral do Município, localizado na Avenida Liberdade, n.º 103, 2º. andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas.

7.2 – Somente serão aceitos recursos encaminhados por e--mail, correio ou qualquer outra forma que não seja o protocolo pessoal, caso haja circunstância de caráter extraordinário que torne necessária a providência. Nessas hipóteses somente será autorizado o protocolo por outros meios, caso haja autorização expressa da Câmara de Conciliação de Precatórios, devidamente publicada no Diário Oficial Cidade de São Paulo.

7.3 - Os recursos deferidos serão encaminhados ao Tribunal competente, para efetivação dos depósitos, com aplicação do deságio definido no Decreto nº 52.312, de 13 de maio de 2011, até o limite do valor disponível para pagamento dos acordos.

8. DAS PROPOSTAS CONTEMPLADAS

8.1 - Serão contempladas todas as propostas que possam ser pagas até o limite dos depósitos realizados na segunda conta administrada pelo Tribunal de Justiça, destinada ao pagamento de precatórios por meio de acordos.

9. DA EFETIVAÇÃO E DO PROCESSAMENTO DOS PAGAMENTOS

9.1 - O efetivo pagamento será realizado pelo Tribunal competente, conforme disponibilidade financeira, a quem caberá a atualização do valor devido e aplicação do deságio concedido.

9.2 - O procedimento para pagamento dos acordos será estabelecido pelo Tribunal competente, cabendo ao Município de São Paulo a indicação das retenções obrigatórias (imposto de renda e contribuições ao IPREM e HSPM).

9.3 - O pagamento do acordo implicará plena quitação do precatório pelo credor, bem como eventual saldo sub judice ou ainda não requisitado, quando o valor requisitado for o incontroverso.

9.4 – Considera-se momento de requisição do precatório, para aqueles apresentados ao tribunal entre 2 de julho do ano anterior e 1o de julho do ano de elaboração da proposta orçamentária, a data de 1o de julho, conforme artigo 15 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.

9.5 - O Imposto de Renda – IRRF, se devido nos moldes estabelecidos pela Receita Federal (Lei nº 7713/88, Decreto n.º 9.580/2019 e INRFB nº 1500/14) será retido pelo juízo da execução quando do levantamento e repassado aos cofres públicos.

9.6 - Caso até o momento do levantamento do crédito não tenha sido deferido o pedido de habilitação dos herdeiros, a tributação será devida pelo espólio.

9.7 - O credor poderá desistir da proposta, a qualquer tempo, desde que antes do pagamento realizado pela DEPRE.

9.8 - A desistência mencionada no item 9.7 deverá ser realizada mediante petição assinada por advogado com procuração atualizada, na qual conste poderes específicos para desistir e deverá ser apresentada no protocolo do Departamento Judicial da Procuradoria Geral do Município, localizado na Avenida Liberdade, n.º 103, 2º. andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas.

9.9 - Nas hipóteses em que o deferimento do acordo já tiver sido publicado no diário oficial, caberá ao credor, além da providência mencionada no item 9.8, solicitar a desistência diretamente ao Desembargador Coordenador da DEPRE, através de petição no processo do precatório, não possuindo o Município, nessa hipótese, responsabilidade em solicitar a desistência do acordo junto ao Tribunal.

9.10 - Após o envio dos acordos ao Tribunal competente para homologação, cessam as atribuições do Município com relação ao pagamento dos acordos.

10. DOS PEDIDOS INDEFERIDOS

10.1 - A ausência dos documentos necessários ou dos requisitos exigidos pela legislação em vigor e por este edital acarretará o indeferimento de plano da proposta.

10.2 - Serão indeferidas as propostas cujo valor requisitado esteja pendente de recurso ou de retificação, bem como de qualquer medida que importe em desconstituição do crédito, salvo quando requisitado o valor incontroverso.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 - Serão indeferidas as propostas de acordo em que o pedido de habilitação dos herdeiros for indeferido, ainda que por decisão sujeita a recurso.

11.2 – Serão indeferidas as propostas de acordo em que o precatório tiver sido retificado pelo juízo do feito, mas a retificação não tenha sido comunicada à DEPRE.

11.3 - A celebração de acordo não dispensa o cumprimento, pelo credor, dos requisitos legais exigidos para o levantamento da quantia disponibilizada. Conforme disposto no § 2º do artigo 4º do Decreto Municipal nº 52.312, de 13 de maio de 2011, o acordo poderá não produzir efeitos se constatadas irregularidades relativas à legitimidade do habilitante ou a outros pressupostos essenciais relacionados ao respectivo crédito, mesmo após seu encaminhamento ao Tribunal competente.

12. DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES.

Eventuais dúvidas e/ou informações complementares poderão ser obtidas pelo portal 156, através dos seguintes sítios eletrônicos:

https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos/ informacao?conteudo=3351

https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos/ informacao?servico=3678

São Paulo, 10 de dezembro de 2021.

SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO

PROCESSO: 6018.2021/0051221-0

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E SUPRIMENTOS – CAS

DIVISÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Extrato do Termo de Contrato nº 165/2021/SMS-1/CONTRATOS. Contratante: Secretaria Municipal de Saúde./Fundo Municipal de Saúde./BID. Data de Assinatura: 18/01/2022. Contratada: M A S CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.192.609/0001-80. Vigência: 18/01/2022 a 18/06/2023 (18 meses). Objeto: Contratação de empresa para a execução das obras de construção do equipamento de saúde UBS ATUALPA no âmbito do Projeto Avança Saúde São Paulo. Modalidade de Licitação: Licitação Pública Nacional nº 001/2021. Fundamento Legal: § 5º do art. 42, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. Valor Total: R$ 7.837.028,04 (sete milhões, oitocentos e trinta e sete mil vinte e oito reais e quatro centavos). Número da Nota de Empenho: nº 10.8759/2021 no valor de R$ 101.605,30. Dotação Orçamentária: 84.11.10.301.3003.9204.4.4.90.51.00.01.

DIVISÃO DE VIGILÂNCIA DE ZOONOZES –

NÚCLEO DE VISTORIA ZOOSSANITÁRIA

A Diretora da Divisão de Vigilância de Zoonoses de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária:

TERMO DE DESINTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO

Série F – nº 010060 de 17/01/2022.

Número de Processo: 6018.2021/0044932-1

Estabelecimento: ASPEN ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA

Endereço: Rua Professora Helena Moura Lacerda, nº 41.

COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE SUDESTE

CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO

TRABALHADOR SUDESTE / MOOCA

O Centro de Referência em Saúde do Trabalhador Sudeste/ Mooca, da CRS-Sudeste, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/04, artigos , inciso IV, 140º, 145º, 149º e 131º inciso 2º, torna público os seguintes despachos e procedimentos administrativos relativos a infração sanitária:

TERMO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE

P.A.S.6018.2021/0036903-4/ Comercio de Sucatas Manograsso Ltda / Avenida Antonio Manograsso nº 690- Vila Formosa - São Paulo - CEP 03379-000/ AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE série H nº 019598/ Penalidade: ADVERTÊNCIA

COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE

SUDESTE/ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Termo Aditivo nº: 62/2021 DO CONTRATO DE GESTÃO Nº R003/2015-SMS.G

Processo Administrativo: 2014-0.337.116-0

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Contratada: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

CNPJ: nº 61.699.567/0001-92

Objeto do Contrato: GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE ASSISTENCIAL DOS DISTRITOS ADMINISTRATIVOS MOOCA, BELÉM, ÁGUA RASA, TATUAPÉ, BRÁS E PARI DA SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE MOOCA/ARICANDUVA.

Objeto do Aditamento: Adição de recursos no valor de R$ 150.000 (Cento e cinquenta mil reais) à título de investimento para Aquisição de Equipamentos e Mobiliários para a UBS Brás - Dr Manoel Saldiva Neto. O recurso provém de Emenda Parlamentar.

Valor do Aditamento: R$ 150.000 (Cento e cinquenta mil reais)

SERVIÇO FUNERÁRIO

GABINETE DO SUPERINTENDENTE

Dotação Orçamentária com transferência: 84.10.10.30 1.3003.2.520.4.4.50.52.00.00.

COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE

SUDESTE/ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Termo Aditivo nº: 98/2021 DO CONTRATO DE GESTÃO Nº R005/2015-SMS.G

Processo Administrativo: 2014-0.321.777-3

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Contratada: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

CNPJ: nº 61.699.567/0001-92

Objeto do Contrato: GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE ASSISTENCIAL DA SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE (STS) VILA MARIANA / JABAQUARA E STS IPIRANGA.

Objeto do Aditamento: Inclusão do valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) a título de investimento, para Aquisição de Equipamentos (RX Digital Odontológico com Digitalizador) na UPA Vila Mariana, conforme Portaria 1.165/2019 - SMS.G. O recurso provém de Emenda Parlamentar.

Valor do Aditamento: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) Dotação Orçamentária com transferência: 84.10.10.302.3003.2.507. 4.4.50.52.00.00

COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE

SUDESTE/ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Termo Aditivo nº: 102/2021 DO CONTRATO DE GESTÃO Nº R005/2015-SMS.G

Processo Administrativo: 2014-0.321.777-3

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Contratada: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

CNPJ: nº 61.699.567/0001-92

Objeto do Contrato: GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE ASSISTENCIAL DA SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE (STS) VILA MARIANA / JABAQUARA E STS IPIRANGA.

Objeto do Aditamento: Inclusão do valor R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) a título de investimento, para Aquisição de Equipamentos para o CEO II Jabaquara, conforme Portaria 1.165/2019 - SMS.G. O recurso é oriundo de pedido de intervenção local.

Valor do Aditamento: R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais)

Dotação Orçamentária com transferência: 84.10.10.30 1.3003.2.520.4.4.50.52.00.00.

COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE NORTE

UNIDADE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE JAÇANA TREMEMBÉ

A Unidade de Vigilância em Saúde Jaçanã,Tremembé de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 145 e 149 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna público os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária:

AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE

Proc.nº/Estabelecimento/Endereço/Auto-nºsérie/Penalidade/ Data

2017-0.042.998-8 /Casa de Repouso Solar da Cantareira Ltda EPP/Rua Icamaquã, 147/H 025353/Interdição Parcial de Estabelecimento/05/05/2020

2017-0.042.998-8 /Casa de Repouso Solar da Cantareira Ltda EPP/Rua Icamaquã, 147/H 030059/Interdição Parcial de Estabelecimento/09/06/2021

6018.2020/0036107-4 /Augusto Alves Faria Neto/ Rua Areia do Rosário, 358/H 025378/Inutilização de Produto/15/10/2020

6018.2021/0041544-3 /Pedro Monte Sobrinho/Av. Josino Vieira de Goes, 30/H 030046/Inutilização de Produto-Interdição de Estabelecimento/06/01/2022

6018.2020/0003347-6 /Vitória Brasileira Doces e Salgados LTDA-Me/Rua Aperibé,260/H 032865/Advertência/02/03/2020

TERMO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO

Proc.nº/Estabelecimento/Endereço/Auto-nºsérie/Despacho/ Data

2017-0.042.998-8 /Casa de Repouso Solar da Cantareira Ltda EPP/Rua Icamaquã, 147/F 0699/Parcial/05/05/2020

2017-0.042.998-8 /Casa de Repouso Solar da Cantareira Ltda EPP/Rua Icamaquã, 147/F 008835/Parcial/09/06/2021

6018.2021/0041544-3 /Pedro Monte Sobrinho/Av. Josino Vieira de Goes, 30/E 03908/Parcial/06/01/2022

TERMO DE DESINTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO

Proc.nº/Estabelecimento/Endereço/Auto-nºsérie/Despacho/ Data

2017-0.042.998-8 /Casa de Repouso Solar da Cantareira Ltda EPP/Rua Icamaquã, 147/F 0438/Total/26/06/2020

2017-0.042.998-8 /Casa de Repouso Solar da Cantareira Ltda EPP/Rua Icamaquã, 147/F 011670/Total/20/07/2021

TERMO DE INUTILIZAÇÃO DE PRODUTO

Proc.nº/Estabelecimento/Endereço/Auto-nºsérie/Despacho/ Data

6018.2020/0036107-4 /Augusto Alves Faria Neto/Rua Areia do Rosário, 358/F 011450/Inutilização/15/10/2020

6018.2021/0041544-3 /Pedro Monte Sobrinho/Av. Josino Vieira de Goes, 30/F 011415/Inutilização/06/01/2022

SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

BALANCETE FINANCEIRO

DEZEMBRO 2021

DEFINITIVO em R$




INGRESSOS 
    
DISPÊNDIOS 
    

ESPECIFICAÇÃO 

Exercício Atual 

Exercício Anterior 

ESPECIFICAÇÃO 

Exercício Atual 

Exercício Anterior 

RECEITA ORÇAMENTÁRIA (I) 

153.186.786,23 

139.164.201,71 

DESPESA ORÇAMENTÁRIA (VI) 

210.947.281,90 

180.094.795,63 

ORDINÁRIA
TESOURO MUNICIPAL
RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECURSOS PRÓPRIOS DA EMPRESA DEPENDENTE
VINCULADA
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS
TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS
FUNDO CONSTITUCIONAL DE EDUCAÇÃO
OUTRAS FONTES
RECEITA CONDICIONADA
TESOURO MUNICIPAL - RECURSO VINCULADO
ALIENAÇÃO DE BENS ATIVOS
DEPOSITOS JUDIDICIAIS 

153.186.786,23
-153.186.786,23
-- 

139.164.201,71
-139.164.201,71

ORDINÁRIA
TESOURO MUNICIPAL
RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECURSOS PRÓPRIOS DA EMPRESA DEPENDENTE
VINCULADA
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS
TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS
FUNDO CONSTITUCIONAL DE EDUCAÇÃO
OUTRAS FONTES
RECEITA CONDICIONADA
TESOURO MUNICIPAL - RECURSO VINCULADO
ALIENAÇÃO DE BENS ATIVOS
DEPOSITOS JUDIDICIAIS 

210.947.281,90
57.362.048,04
153.585.233,86
---------- 

180.094.795,63
2.904.129,18
177.190.666,45

TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS RECEBIDAS (II) 

59.929.373,79 

2.915.075,18 

TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS CONCEDIDAS (VII) 

--  
  

PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
INDEPENDENTES DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PARA APORTES DE RECURSOS PARA O RPPS
PARA APORTES DE RECURSOS PARA O RGPS 

59.929.373,79
----  

2.915.075,18 

PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
INDEPENDENTES DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PARA APORTES DE RECURSOS PARA O RPPS
PARA APORTES DE RECURSOS PARA O RGPS 

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RECEBIMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS (III) 

172.966.431,69 

164.707.365,78 

PAGAMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS (VIII) 

152.105.589,69 

158.480.758,85 

INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS
OUTROS RECEBIMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS 

24.125.073,17
3.342.815,21
21.036.922,30
124.461.621,01 

14.551.962,58
1.523.487,50
22.082.320,73
126.549.594,97 

PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS
OUTROS PAGAMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS 

6.667.087,60
1.515.668,11
20.249.292,85
123.673.541,13 

5.439.805,82
5.199.794,47
22.527.629,23
125.313.529,33 

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (IV) 

20.978.407,60 

52.767.319,41 

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE (IX) 

44.008.127,72 

20.978.407,60 

CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA
DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS 

20.978.407,60
--  

52.767.319,41 

CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA
DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS 

44.008.127,72
--  

20.978.407,60 

Total (V) = (I+II+III+IV) 

407.060.999,31 

359.553.962,08 

Total (X) = (VI+VII+VIII+IX) 

407.060.999,31 

359.553.962,08 

DANIELA ALEXANDRE SILVA ADRIANA TRAJANO DE SOUSA RICARDO DIAS ROCHA PEDRO HENRIQUE BARBIERI

SEÇÃO TÉCNICA DE CONTABILIDADE DIVISÃO TÉCNICA DE CONTABILIDADE DEPARTAMENTO TECNICO DE ADM. E FINANÇAS SUPERINTENDENTE

CONTADORA CHEFE DIRETORA DIRETOR FM - S