Página 814 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2022

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Em suas razões (ID 23518172), alegou o apelante que “não é razoavelmente justificável a extinção de ações pela simples falta de uma lei municipal especifica instituindo um piso para o ajuizamento de tais ações, visto que o Município antes mesmo de promover as execuções fiscais tenta receber o valor do imposto por vias extrajudiciais, não obtendo êxito. A justificativa da Nobre Juíza ao proferir a decisão apelada, não encontra respaldo na Legislação Municipal e especificamente no Código Tributário do Município de São Francisco do Conde, viso que não existe valor mínimo estabelecido para que se mova uma execução judicial, de extrema importância, pois existe considerável inadimplência de IPTU na municipalidade”.

Por tais razões, requereu o provimento do presente recurso para anular a Sentença, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da execução fiscal.

A apelada não foi intimada para oferecer contrarrazões, vez que não houve a triangularização processual.

Do exame dos autos, verifica-se que o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE ajuizou a presente ação de Execução Fiscal, visando a cobrança crédito tributário referente à IPTU dos exercícios de 2015, 2016 e 2017, cujo valor total na data do ajuizamento da ação (11/12/2020) era de R$ 222,13 (duzentos e vinte e dois reais e treze centavos).

Na decisão apelada, entendeu por bem a magistrada a quo, com base na analogia e no princípio da eficiência, utilizar a Lei 9.469/97 como parâmetro para o estabelecimento de piso para o ajuizamento de execução fiscal do Município de São Francisco do Conde, aduzindo que, por se tratar o crédito executado de valor irrisório, seria cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir do apelante.

De acordo com a Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos (ID 23518114), o crédito executado pelo apelante equivalia a R$ 222,13 (duzentos e vinte e dois reais e treze centavos). Embora seja pequeno, o valor da dívida não autoriza que a magistrada extinga o processo sem resolução do mérito, conforme entendimento delineado na sentença atacada, fundamentando-se na ausência de interesse de agir.

Cumpre salientar que, inexistindo legislação municipal disciplinando a extinção de execução fiscal em virtude de seu valor ínfimo, como na situação em debate, não há como se manter a sentença guerreada, como bem salientou o MINISTRO LUIZ FUX na apreciação do REsp 999639 perante o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

“Constata-se não existir legislação específica aplicável ao Município apelante que respalde o entendimento do recorrente, no sentido de que o valor executado seria irrisório e, por isso, o processo merece a extinção sem julgamento de mérito.

Destarte, não incumbe ao Judiciário, mesmo por analogia a leis de outros entes tributantes, decretar, de ofício, a extinção da ação de execução fiscal, ao fundamento de que o valor da cobrança é de pequeno ou irrisório, não compensando sequer as despesas da execução, porquanto o crédito tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF e art. 172, do CTN).

Nos termos do art. 30, da Carta Magna, incumbe aos Municípios a disposição que permite legislarem sobre o interesse local.

Deveras, a intervenção do judiciário na presente hipótese importa na afronta a princípio constitucional da separação dos poderes, restringindo, outrossim, o direito de ação do Município, uma vez que, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não há qualquer impedimento legal ao ajuizamento da demanda no valor lançado pela Administração.

Finalmente, a arrecadação dos tributos, cujo montante será destinado à saúde financeira e econômica do Município, não pode ser limitado ou restringida sem qualquer respaldo de lei específica”.

Evidencia-se, portanto, que cabe ao credor decidir sobre a viabilidade de prosseguir com a cobrança judicial de dívida, ainda que seu valor não justifique a movimentação da máquina judiciária.

Em casos idênticos ao que se apresenta, o STJ consolidou o entendimento de ser impossível a extinção do crédito tributário:

“RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO. ARTIGO 20, PARÁGRAFO 2º, DA MP Nº 1.863/99. ARTIGO DA LEI Nº 9.469/97. 1. “Serão extintas as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a cem Unidades Fiscais de Referência.” (parágrafo 2º do artigo 20 da Medida Provisória nº 1.863/99). 2. As execuções de honorários advocatícios promovidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social não podem ser extintas com base no artigo 20, parágrafo 2º, da Medida Provisória nº 1.863/99, porque a autarquia previdenciária não faz parte da Fazenda Nacional. 3. O artigo da Lei nº 9.469/97 é norma dirigida à Administração Pública, cujo objetivo é o de possibilitar o Advogado-Geral da União e os dirigentes máximos das autarquias a autorizar a realização de acordos ou transações em juízo, a não-propositura de ações e a não-interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00, nada justificando a extinção do processo de execução promovido pela autarquia previdenciária, também sob este prisma. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. DA LEI 9.469/97. COMANDO DIRIGIDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES RELATIVAS A CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282/STF. 2. A norma inserta no art. da lei 9.469/97 é expressa ao possibilitar ao Advogado-Geral da União e aos dirigentes máximos da Administração Indireta a desistência ou a não propositura de ações para cobrança de crédito de valor inferior a R$ 1.000,00, dirigindo-se claramente a tais autoridades, que devem manifestar-se a respeito no âmbito de suas entidades, e não ao julgador dessas causas. Não se trata, portanto, de uma imposição, mas tão-somente de uma faculdade que a entidade credora dispõe para, a seu critério, desistir de seus créditos, quando inferiores ao limite legal. Precedente do STJ: REsp 394.567/DF, 6ª T., Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 04.08.2003. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (REsp 860.789/PB, 1ª T., Min. Teori Zavascki, DJ de 25/09/2006.)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE VALOR REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. DA LEI 9.469/97. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 20, caput, do CPC, “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios”. Conforme se infere, a condenação em verba honorária constitui imposição legal, que independe, portanto, de pedido expresso (Súmula 256/ STF). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem fixou a verba honorária em R$ 800,00 (oitocentos reais). Contudo, em virtude do disposto no art. da Lei 9.469/97, extinguiu a execução, porquanto entendeu tratar-se de valor ínfimo. Esse artigo estabelece que “o Advogado-Geral da União e os dirigentes máximos das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais poderão autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como requerimento de extinção das ações em