Página 331 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2022

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Eu, Ana Claudia de Carvalho Domitilo Costa, subescrivã, assino.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8129908-24.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: White Martins Gases Industriais Do Nordeste Ltda. Advogado: Alessandra Bittencourt De Gomensoro (OAB:RJ108708) Reu: Estado Da Bahia

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8129908-24.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. Advogado (s): ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB:RJ108708) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado (s):

DECISÃO Trata-se de “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL” proposta por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em face do ESTADO DA BAHIA, no bojo do qual pretende a concessão de tutela provisória de urgência. Sustenta a parte autora que a probabilidade do direito repousaria no fato de que: “(i) O auto de infração é nulo, eis que sua fundamentação não corresponde à realidade, na medida em que, diversamente do que fora consignado na sua fundamentação, os depósitos efetuados no mandado de segurança nº 0562849- 74.2016.8.05.0001 abarcam os valores supostamente devidos pela filial autuada (Autora); (ii) A exigência de depósito ao FECOP é medida manifestamente ilegal e inconstitucional, na medida em que viola: a. os Princípios da Proteção à Confiança e da Segurança Jurídica, na medida em que configura condição à fruição de benefício fiscal anteriormente concedido sob condição e prazo certo; b. o Artigo 178 do CTN, que veda a imposição de novas condições à benefício fiscal já outorgado por prazo determinado; c. o Artigo 150, inciso I, da Constituição Federal e o Artigo da Lei Complementar nº 87/1996, que definem a regra matriz de incidência do ICMS; d. o disposto no artigo 165, § 9º, inciso II, da Constituição Federal, na medida em que se evidencia o estabelecimento de normas e condições relativas a fundos em matéria público-orçamentária, matéria reservada à lei complementar; e. o disposto no artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal, que consagra os Princípios da não-vinculação ou não–afetação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas; f. o disposto no artigo 149 da Constituição Federal, que outorga à União Federal competência para a instituição de contribuição; e g. o disposto no artigo 155, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, que trata da sistemática da não-cumulatividade do ICMS. (iii) A multa de ofício aplicada em patamar correspondente a 60% dos valores supostamente devidos se reveste de caráter abusivo e finalidade confiscatória.” Entende que o perigo da demora se encontra presente, já que “o crédito tributário objeto do auto de infração nº 269190.0002/18-5 encontrar-se na iminência de ter sua exigibilidade restabelecida, fato que ensejará a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e, por consequência, a sua cobrança executiva”. Mediante o evento de id. 158964939, a tutela provisória vindicada foi indeferida com base nas seguintes razões: “(…) No caso em tela, verifica-se que o pedido de concessão de tutela provisória não merece ser atendido antes da formação do contraditório, pois não se encontra devidamente comprovado nos autos que os depósitos informados são suficientes a garantia do débito tributário perseguido. Vale dizer, o mérito do acerto ou desacerto estatal diz com matéria a ser desvendada não só pelo conjunto probatório acostado, mas, principalmente, por perícia, como mesmo requerido pela Autora em sua inicial. Com isso, certo que, no caso, as provas colacionadas não deixam antever que as alegações autorais estão indenes de dúvidas. Por conseguinte, neste início de procedimento, não se há como se presumir irregularidade na autuação lançada pelo Fisco do Estado da Bahia, que se diz verdadeiro destinatário do tributo, considerando-se, ainda, a presunção de liquidez e certeza do crédito tributário. Assim, em juízo de cognição superficial e não exauriente, próprio desse momento processual, não se verifica, prima facie, a segurança necessária à concessão do provimento liminar, inaudita altera pars, almejado, e encontram-se devidamente fundamentadas as respectivas razões de convencimento. Diante de tais fundamentos, INDEFIRO, nesse momento processual, a medida liminar”. Em face da referida decisão, a parte autora deduziu, mediante o evento de id. 160473962, pedido de reconsideração, argumentando, em síntese, que, ao contrário do que fora afirmado na decisão acima transcrita, haveria prova do recolhimento do percentual destinado ao FECOP. É o relatório. Decido. Revisando-se os autos, verifica-se que a tese central da parte autora é a de que a legislação estadual (Lei nº. 13.564/2016 e Decreto nº. 16.970/2016) teria violado dispositivos do CTN, quando passou a condicionar a fruição do benefício fiscal que lhe foi conferido, por prazo