Página 246 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2022

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Pois bem. O pleito liminar encontra-se respaldado na fixação de alimentos provisórios, aplicação de medida protetiva de afastamento do requerido, partilha de bens e guarda dos menores.

Assim, passo a analisar os pedidos liminares.

De logo, esclarece que a medida protetiva de “o afastamento do Suplicado do lar conjugal”, não merece analise nesta seara Cível, isso porque a medida de afastamento, prevista no art. 22, III, c, da Lei nº 11.340/06, possui natureza penal, não sendo este Juízo competente para analisá-la, consoante Jurisprudência abaixo transcrita:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ART. 22, I, II, III, DA LEI Nº 11.340/06. PRAZO DE VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com efeito, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que: “As medidas protetivas previstas no art. 22, I, II, III, da Lei n. 11.340/06, possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor. Por outro lado, as elencadas nos incisos IV e V possuem natureza eminentemente civil” (AgRg no REsp 1.441.022/ MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIAS, QUINTA TURMA, DJe 2/2/2015). 2. Assim, diante de sua natureza jurídica penal, para que as medidas protetivas sejam concedidas, deve haver ao menos indícios de autoria e materialidade de delito praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher (fumus boni juris) e o perigo da demora (periculum in mora), consubstanciado na urgência da medida, a fim de proteger a mulher de eventual reiteração criminosa. 3. É certo que o Código de Processo Penal não prevê prazo de vigência das cautelares, mas estipula sua incidência de acordo com a necessidade e adequação (art. 282 do CPP) e revisão periódica (art. 282, § 5º, do CPP), em casuística ponderação. 4. Nesse contexto, se é certo que as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha visam garantir a integridade física e moral da mulher, vítima de violência doméstica, não podem elas perdurarem indefinidamente, criando evidente constrangimento ilegal a quem a elas se encontra submetido. 5. Desse modo, sendo o deferimento de medidas protetivas à vitima uma medida de natureza cautelar, que impõe restrição à liberdade de ir e vir do indivíduo, a sua duração temporal deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade. 6. No caso concreto, passados mais de 2 anos da aplicação das medidas protetivas, uma vez que essas foram deferidas em março de 2018, sem que tenha sido instaurada até a presente data a competente ação penal, mostra-se desarrazoado e desproporcional a medida imposta, por eternizar restrições a direitos individuais do recorrido. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1650947/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020)

Ademais, não há qualquer prova das supostas ameaças sofridas pela requerente.

Assim, em consonância com o Parecer Ministerial e por inadequação da via eleita, não se conheço deste pedido, por incompetência do Juízo.

No que tange a partilha de bens, carece, neste momento, de prova para análise liminar do pleito, assim, reservo-me a apreciá-lo após o contraditório e a instrução processual.

Outrossim, quanto ao pleito de guarda, reservo-me a apreciar o pedido liminar de tutela de urgência após a realização do estudo social do caso, por entender necessário saber se é a requerente quem vem, efetivamente, cuidando e zelando dos menores, até porque a última petição encontra-se datada de julho de 2020.

Assim, NOMEIO a Dr.ª Marjara da Silva Rebouças Santana (CRESS 7098), para proceder ao estudo social no lar da AUTORA, informando se o menor reside com a autora e se é esta quem cuida daquele. Além disso, FIXO o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do respectivo laudo.

Saliento, ainda, por oportuno, que os honorários periciais da Assistente Social ora nomeada corresponderão ao valor de R$500,00 (quinhentos reais), em razão do domicílio da autora localizar-se no distrito de Rafael Jambeiro, zona rural distante da cidade de Castro Alves, e serão pagos pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

Quanto à fixação de alimentos provisórios, digo, de logo, que merece acolhimento.

In casu, considerando a existência dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência requerida pela autora, em sua inicial, quais sejam, o fumus boni iuris, visto a comprovação de que os dois filhos menores são do réu, conforme se vê em suas certidões de nascimento (ID n. 45920549 e 45920688), e o periculum in mora, por tratar-se de pleito de caráter alimentar, DEFIRO, liminarmente, a tutela de urgência requerida, ao tempo em que, atenta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, necessidade e possibilidade, ARBITRO os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, que deverão ser depositados judicialmente, pelo réu, até o dia 10 (dez) de cada mês, a partir de sua intimação, até a sua cientificação sobre o número da conta da genitora da autora, momento em que deverá passar a depositar os referidos alimentos na respectiva conta.

INTIMEM-SE as partes (Mandado/Carta Precatória), e seus advogados (DJE), da presente decisão, advertindo à autora que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá informar o número da conta para a realização dos depósitos dos alimentos e, caso esta não possua conta, informar a este Juízo para requisição de abertura da mesma; e ao réu, para dar cumprimento imediato a presente decisão, efetuando o pagamento dos alimentos provisórios ora arbitrados.

CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público da presente decisão.

Ademais, faz-se necessário salientar que o art. 334, caput, do CPC/15, determina que, após a análise da petição inicial, no que se refere aos seus requisitos essenciais, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação.

No entanto, em virtude das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), estabelecidas pelo Tribunal de Justiça da Bahia, com a suspensão da realização de audiências presenciais, bem como da impossibilidade da realização das audiências por meio de videoconferência, especialmente em face da dificuldade das partes com o manuseio tecnológico, DETERMINO que, após o cumprimento das diligências supra, os autos permaneçam em cartório e, com o retorno à normalidade, seja INCLUÍDO NA PAUTA DAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO.

Após a designação da audiência de conciliação, CITE-SE o réu (Mandado/Carta Precatória) para comparecer à respectiva audiência, advertindo-o que, não comparecendo qualquer das partes ou, comparecendo, não houver acordo, o réu poderá, querendo, contestar o pedido, por intermédio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da referida audiência ou da última sessão de conciliação, caso haja remarcação da mesma (art. 335, I, do CPC/15), sob pena de revelia, além de confissão quanto a matéria de fato (art. 344, do CPC/15 c/c art. 7.º da Lei de Alimentos n.º 5.478/68).

INTIME-SE, também, os autores, na pessoa de sua representante legal (Mandado), e sua advogada (DJE), para comparecerem a respectiva audiência, advertindo aos autores que suas ausências a audiência ora designada ocasionará o arquivamento do processo, conforme dispõe o art. 7.º da Lei de Alimentos n.º 5.478/68.