Página 513 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2022

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Narrou que “A requerente e o requerido casaram-se em 10 de dezembro de 2011 sob o regime da comunhão parcial, estando separados de fato há mais de 02 (dois) meses separados, sem qualquer possibilidade de reconciliação. Durante o casamento, as partes não constituíram patrimônio. Desta união não adveio filhos. A divorcianda deseja retornar a utilizar o seu nome de solteira, qual seja, LEÔNIA DO NASCIMENTO.”

É o relatório. Decido.

2 - O divórcio, cujo pedido compete somente aos cônjuges (art. 1582, CC), põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso (art. 1571, IV, do Código Civil, c/c art. 24 da Lei 6.515/77). Sendo consensual, exige-se o acordo quanto à guarda e direito de visita dos filhos, alimentos e partilha de bens (art. 40, § 2º, da Lei do Divórcio). Desde a Emenda Constitucional n. 66/2010, não se exige mais prévio período de separação de fato ou judicial para a dissolução do casamento pelo divórcio, regra que deve ser aplicada de imediato a todo divórcio, independente da data do casamento ou do rompimento conjugal. Destaque-se que a norma constitucional derroga a lei que lhe seja contrária.

O divórcio é um direito potestativo, portanto.

Ou seja, não há defesa possível que o réu possa exercer que impeça a autora do que pretende.

A pretensa tutela de evidência será confirmada no mérito. Portanto, em homenagem à celeridade, dá-se logo provimento ao pedido.

Declaram não haver filho em comum.

Declaram não haver bem a partilhar.

7 – Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com exame de mérito (arts. 487, III, b, e 731 do CPC), para DECRETAR O DIVÓRCIO de DAMIAO MACENA DO NASCIMENTO LIMA e LEONIA MACEMA DO NASCIMENTO LIMA, extinguindo-se o vínculo matrimonial, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, de acordo com a Emenda Constitucional n. 66/2010.

8 – A divorcianda usará o nome de solteira, qual seja, LEÔNIA DO NASCIMENTO

9- Os documentos juntados pelas partes ratificam a presunção de hipossuficiência que milita em favor da pessoa natural. Por tais razões, defiro a gratuidade (arts. 98/99 do CPC), inclusive no Cartório de Registro Civil.

10 - Publique-se. Registre-se. Intimem-se, com vista à Defensoria Pública.

11 - Ciência ao réu. Serve a presente como Carta Precatória para cientificar-lhe desta sentença: DAMIÃO MACENA DO NASCIMENTO LIMA, brasileiro, casado, portador do RG nº 52.889.946-6 e inscrito no CPF sob o nº XXX.794.134-XX, residente e domiciliado na Avenida Paraiso, Nº 47, Osvaldo Cruz, São Caetano do Sul/SP, CEP: 09571-200, residência profissional na Rua Alameda São Caetano do Sul.

12 – Não havendo recursos, certifique o trânsito em julgado, ao que cópia desta sentença, acompanhada de cópia do acordo, terá força de mandado de averbação ao respectivo CRC, nos termos do art. 10, I, do CC.

13- Atribuo a esta Sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, que deve ser cumprido pelo competente Cartório de Registro Civil.

14 -Como dito, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta sentença, com a certidão do trânsito em julgado, força de Mandado de Averbação, pelo que os requerentes ficam autorizados, se assim desejarem, a promover a sua retirada e encaminhamento ao cartório respectivo para cumprimento da diligência apontada.

Por fim, arquivem-se com as devidas baixas.

Esplanada, 20 de dezembro de 2021.

Yago Daltro Ferraro Almeida

Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA

INTIMAÇÃO

0000689-46.2010.8.05.0077 Cumprimento De Sentença

Jurisdição: Esplanada

Exequente: Licia De Oliveira Dias

Executado: Banco Do Brasil S/a

Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA

________________________________________

Processo: 0000689-46.2010.8.05.0077

Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA.

EXEQUENTE: LICIA DE OLIVEIRA DIAS

EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A