Página 19 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 20 de Janeiro de 2022

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item I, e 169 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1.973, artigo 1.245, do

Código Civil Brasileiro.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, em Cuiabá/MT, 13 de

janeiro de 2022.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

PRESIDENTE DO INTERMAT/MT

INDEA

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA nº 018/2022/INDEA-MT

Estebelece o regime de revezamento presencial com

teletrabalho no âmbito do INDEA/MT, em caráter

excepcional e temporário, com fulcro na Instrução

Normativa nº 001/2022/SEPLAG.

A Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de

Mato Grosso , no uso de suas atribuições legais e regimentais e;

Considerando que o Decreto nº 658, de 30 de setembro de 2020,

prevê competência da SEPLAG para expedir normas complementares

necessárias à redução da exposição ao risco de contágio pela COVID-19, o

que acarretou na publicação da Instrução Normativa nº 001/2022/SEPLAG;

Considerando o novo aumento exponencial de servidores com

sintomas gripais decorrentes do alto grau de transmissibilidade do vírus da

COVID-19, variante Ômicron, do vírus influenza H3N2, e outras gripes,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional e temporário, o regime

de revezamento presencial com teletrabalho, observada as seguintes

condições:

I - permanência mínima de 50% (cinquenta por cento) do quantitativo

de servidores em trabalho presencial, contabilizados por cada unidade ou

setor;

II - escala de revezamento diária a ser estabelecida pelas chefias

imediatas e encaminhadas semanalmente à COGESP via e-mail.

III - Também deverão ser encaminhadas semanalmente pelas chefias

imediatas os Planos de Atividade de Teletrabalho, detalhando a cada dia

o trabalho executado de forma telepresencial, nos termos do Anexo I da

Instrução Normativa nº 17/2020/SEPLAG.

Parágrafo primeiro. O encaminhamento mencionado no inciso anterior

deverá ser efetivado por meio de justificativa inserida no sistema Webponto,

devidamente validada pela chefia imediata, utilizando-se o Código 13,

contido no Anexo I do Decreto nº 554, de 03 de julho de 2020.

Parágrafo segundo. Não haverá revezamento nas unidades e setores

que possuam até três servidores lotados em jornada presencial.

Art. 2º Nos dias em que o servidor executar sua jornada de forma

presencial, deverá realizar seu registro de frequencia em sua respectiva

estação de trabalho.

Art. 3º Nos dias em que não estiver em trabalho presencial, o servidor

deverá cumprir sua jornada por teletrabalho, trabalho em campo e/ou

capacitação profissional, conforme as atribuições de seu cargo.

Art. 4º O regime de revezamento presencial com teletrabalho não se

aplica às atividades relativas ao exercício de poder de polícia, vistorias,

fiscalização.

Art. 5º O regime de revezamento presencial com teletrabalho previsto

nesta Portaria deverá ser executado com observância às diretrizes gerais

trazidas pela Instrução Normativa nº 001/2022/SEPLAG, ficando os casos

omissos a serem decididos pela Presidência.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,

permanecendo vigente enquanto vigorar a Instrução Normativa 001/2022/

SEPLAG.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 19 de janeiro de 2022.

EMANUELE G. DE ALMEIDA

Presidente do INDEA/MT

(original assinado)

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG - Imprensa Oficial - IOMAT DETRAN/MT

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº 019/2022/GP/DETRAN-MT

Regulamenta a oferta de cursos de formação e de capacitação na área de trânsito no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MT.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN /MT, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nº. 515, de 18 de dezembro de 2014, que estabelece critérios de padronização para funcionamento das Escolas Públicas de Trânsito;

Considerando o Decreto Estadual nº. 310, de 28 de novembro de 2019, que aprovou o Regimento Interno do DETRAN-MT, RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar a oferta de cursos de formação e de capacitação na área de trânsito no âmbito do DETRAN-MT.

Parágrafo único. A Gerência da Escola Pública de Trânsito é a unidade organizacional competente para realizar a oferta, o acompanhamento e a coordenação dos cursos mencionados no caput deste artigo.

DOS CURSOS

Art. 2º Os cursos na área de trânsito poderão ser ofertados nas modalidades de ensino presencial, à distância ou híbrida.

Parágrafo único. Com a implementação do Ambiente Virtual de Aprendizagem no âmbito do DETRAN-MT, desde o ano de 2020, e em virtude da extensa dimensão territorial do estado, a oferta de cursos na área de trânsito deverá priorizar a modalidade de ensino à distância (EaD). Art. 3º Constituem público-alvo dos cursos a serem ofertados pela Escola Pública de Trânsito:

I - Servidores do DETRAN-MT: capacitação e atualização na área de trânsito, na perspectiva de melhorar a qualidade do atendimento prestado ao cidadão usuário dos serviços do DETRAN-MT;

II - Servidores dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito: capacitação e atualização na área de trânsito com a finalidade de contribuir para o bom desempenho dos serviços prestados ao cidadão mato-grossense, voltados para preservação da vida no trânsito;

III - Profissionais credenciados ao DETRAN-MT: capacitação para requalificação didática de instrutores e diretores de ensino dos Centros de Formação de Condutores e para formação e atualização de despachante documentalista de trânsito, objetivando a prestação do serviço público com qualidade e eficiência ao cidadão;

IV - Comunidade em geral: oferta de cursos de capacitação e de extensão visando promover a educação e incentivar a adoção de boas práticas para o exercício pleno da cidadania no trânsito.

Art. 4º A Escola Pública de Trânsito deverá divulgar, no início de cada exercício, o Calendário Anual de Cursos.

Parágrafo único. A elaboração do Calendário Anual de Cursos privilegiará o alcance dos objetivos institucionais e o atendimento das demandas encaminhadas para a Gerência da Escola Pública de Trânsito, em conformidade com suas atribuições regimentais.

Art. 5º Compete à Gerência da Escola Pública de Trânsito a definição das regras de funcionamento dos cursos na área de trânsito, as quais deverão ser socializadas com discentes e docentes antes do início das atividades de cada curso.

Parágrafo único. Para os cursos ofertados na modalidade EaD, as regras de funcionamento serão dispostas e controladas no ambiente virtual de aprendizagem.

Art. 6º A realização de cursos na área de trânsito dar-se-á em conformidade com o Projeto Pedagógico do Curso, que deverá ser elaborado pela Gerência da Escola Pública de Trânsito.

DO AMBIENTE VIRTUAL DE APRENDIZAGEM - AVA

Art. 7º O Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da Escola Pública de Trânsito, destina-se à oferta de cursos de formação e de capacitação na área de trânsito sob a coordenação e acompanhamento da Gerência da Escola Pública de Trânsito.

§ A utilização do AVA poderá ser realizada por outras instituições mediante parceria formalmente estabelecida com a Escola Pública de Trânsito.

§ No caso de celebração de parceria com outras instituições, o acompanhamento da execução e a coordenação do curso deverá ser realizada pela instituição demandante, cabendo à Escola Pública de Trânsito a realização do controle da oferta com vistas à emissão de certificados.

Art. 8º Cabe à Gerência da Escola Pública de Trânsito a administração pedagógica do AVA para a oferta de cursos na área de trânsito.

§ 1º Compete à Coordenadoria de Tecnologia da Informação a administração dos recursos tecnológicos necessários para o bom funcionamento do AVA, incluindo instalação de novas versões, cópia de segurança, ajustes