Página 211 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Janeiro de 2022

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ALIMENTAR. ARTIGO 833, § 2º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.184.765/PA, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o regime dos recursos repetitivos, "(...), sendo a execução destinada ao pagamento de honorários sucumbenciais, que é remuneração do advogado, deve ser excepcionada a regra de impenhorabilidade, como permite o art. 833, § 2º, do CPC". 2. A regra de impenhorabilidade dos valores provenientes de salários, vencimentos e proventos não é absoluta, pois apresenta como exceção as dívidas de natureza alimentar. 3. A penhora não pode comprometer excessivamente a remuneração do devedor e, ao mesmo tempo, deve permitir a amortização mensal do débito. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.? (Acórdão nº 1255629, 07189083420198070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2020, publicado no PJe: 21/6/2020) Nesse contexto, convém ressaltar que o valor da remuneração recebida pelo devedor pode ser parcialmente penhorado com a finalidade de satisfação de crédito de natureza alimentar, como honorários de advogado. No presente caso a credora, ora recorrente, não demonstrou qual é a remuneração efetivamente recebida pelo devedor. Convém anotar que este Egrégio Tribunal de Justiça, em caso semelhante ao versado nos presentes autos, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 0705563-64.2020.8.07.0000, Rel. Desembargadora Maria de Lourdes Abreu, tendo sido o Eminente Desembargador Roberto de Freitas Filho o relator designado, adotou a penhora ?escalonada? do valor da remuneração recebida pelo devedor para a satisfação de crédito constituído por honorários de advogado. Nesse contexto, constata-se que o aludido ?escalonamento? tem como objetivo o não comprometimento da subsistência do devedor e, ao mesmo tempo, a satisfação do crédito de natureza alimentar, de acordo com a capacidade financeira do devedor, senão vejamos: Capacidade Financeira Penhora Até 5 (cinco) salários mínimos Penhora de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) 5 ? 10 (cinco a dez) salários mínimos Penhora de 5% (cinco por cento) 10 ? 20 (dez a vinte) salários mínimos Penhora de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) Acima de 20 (vinte) salários mínimos Penhora de 10% (dez por cento) Diante da ausência de indicação do valor da remuneração recebida pelo devedor deve ser empregado, a título de cautela, o patamar mínimo mencionado na tabela acima, de movo a diminuir a possibilidade de comprometimento da subsistência digna do devedor. Assim, a penhora do percentual de 2,5% (dois e meio por cento) do valor da recebido mensalmente pelo devedor revela-se mais adequado à compatibilização dos interesses das partes, pois não compromete a subsistência digna do recorrido e rende as devidas homenagens à pretensão ao crédito exercida pela credora. A esse respeito, observe-se o teor da seguinte ementa promanada deste Egrégio Tribunal de Justiça: ? PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA de 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VERBAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA. 1 -Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória proferida no processo em fase de cumprimento de sentença que deferiu o pedido penhora de 30% dos vencimentos dos Agravantes à fim de adimplir o crédito à título de honorários advocatícios. No recurso, exalta a garantia de impenhorabilidade de salário, conforme art. 833, inc. IV do CPC, que constitui limitação aos meios executivos, visando a necessidade de preservação do patrimônio indispensável à vida digna do devedor. 2 - O salário é impenhorável, conforme disciplina art. 833, inc. IV do CPC, ressalvado as hipóteses constantes no § 2º do mesmo artigo, como o pagamento à título de prestação alimentícia e o tal honorário assim o é caracterizado, conforme dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 85, § 14. 3 - A verba executada no presente caso possui natureza alimentícia, pois, trata-se de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando-se a disposição do art. 85, § 14 do CPC. Portanto, devida a natureza alimentícia da referida verba, deve ser admitida a penhora de parte do salário do Devedor para adimplemento da obrigação. 4 - A inexistência de parâmetro legal determinante do quantum a ser penhorado não exime o julgador de fixar critérios universalizáveis. É necessária a análise, em cada caso, do valor a ser penhorado para não comprometer a subsistência do devedor ao passo que não vulnere o direito de crédito. 5 - Capacidade financeira de até 5 (cinco) salários mínimos aplica-se a Penhora de 2,5% (dois vírgula cinco por cento). Capacidade financeira de 5-10 salários mínimos aplica-se a Penhora de 5% (cinco por cento). Capacidade financeira de 10-20 salários mínimos aplica-se a Penhora de 7,5% (sete vírgula cinco por cento). Capacidade financeira Acima de 20 salários aplica-se a Penhora de 10% (dez por cento). 6 - Com a finalidade de se evitar eventuais injustiças em relação ao escalonamento, entende-se que este deve seguir a mesma lógica da fixação escalonada exposta no art. 85, § 3º, incisos I, II, III, IV e V e § 4º, do CPC. 7 - Tendo em vista a situação fática dos presentes autos, em que a Agravante é Agente Penitenciária, dá-se parcial provimento à Apelação para limitar a penhora a 7,5% dos valores percebidos, cuja base de cálculo deverá excetuar os descontos legais compulsórios. 8 - Recurso conhecido e parcialmente provido por maioria.? (Acórdão nº 1290977, 07055636420208070000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, Relator Designado: ROBERTO FREITAS 3ª Turma Cível, data de julgamento: 06/10/2020, publicado no DJE: 12/2/2021) (Ressalvam-se os grifos) Nesse contexto, são verossímeis as alegações articuladas pela recorrente com o objetivo de obter a constrição sobre parcela do rendimento recebido pelo devedor de modo a possibilitar apenas a satisfação de fração da dívida correspondente aos honorários de advogado. O requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também está satisfeito, pois a postergação da aludida penhora tem o potencial de causar evidente prejuízo de cunho financeiro à recorrente e inviabilizar a satisfação do crédito, ainda que apenas em relação aos honorários de advogado. Feitas essas considerações defiro parcialmente a antecipação da tutela recursal para determinar a penhora de quantia equivalente a 2,5% (deis e meio por cento) dos rendimentos brutos recebidos pelo devedor, admitidos apenas os descontos compulsórios (imposto de renda retido na fonte e previdência social), com a finalidade de satisfação do crédito constituído por honorários de advogado. Cientifique-se o Juízo singular nos moldes do art. 1019, inc. I, do CPC. Preclusa a decisão, retornem à conclusão. Publique-se. Brasília-DF, 18 de janeiro de 2022. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator

N. 0700633-32.2022.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: OLMAR GOLDONI. Adv (s).: GO54601 - DANIELLA CRISTINA GONTIJO MARTINS, GO23692 - WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA. R: Banco do Brasil S/A. Adv (s).: DF25136 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. NÚMERO DO PROCESSO: 0700633-32.2022.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: OLMAR GOLDONI AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido atribuição de efeito suspensivo interposto por Olmar Godin contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília (ID 112779711 dos autos de origem) que, nos autos da liquidação provisória de sentença proposta contra o Banco do Brasil S. A., decorrente da Ação Civil Pública n. 94.008514-1, declarou de ofício sua incompetência, porque a demanda foi ajuizada pelo consumidor em foro diverso daquele onde teria sido contratada a operação entre as partes, e determinou a remessa dos autos para a uma das varas cíveis da comarca de Canarana/MT. Em suas razões recursais (ID 31947351), o agravante sustenta ter ocorrido violação à regra geral de fixação da competência no foro do domicílio do réu; à regra de definição da competência pelo local do cumprimento da obrigação; violação ao direito de escolha do melhor foro eleito pelo consumidor; e violação ao princípio da inércia. Salienta não ser possível ao Juízo declinar de ofício de competência territorial, por ser relativa. Recorre, também, ao comando dos art. 516 do CPC para sustentar a tese de que seria competente o Juízo recorrido para processar o feito. Nesse sentido, indica, ainda, violação ao enunciado de súmula n. 33 do c. STJ. Destaca incidir, na hipótese, a regra geral de definição da competência pelo foro de domicílio do réu, consoante determina o art. 46, caput, do CPC. Afirma ser, na qualidade de consumidor, a destinatário da regra de competência firmada pelo art. 101, I, do CDC, de modo que sua é a opção de escolha em propor a demanda no foro de seu domicílio. Ressalta ter optado pelo foro de domicílio do réu diante da suposta maior especialização desse Juízo para matérias complexas, como seria a presente, além de a localidade dispor de peritos hábeis para atualização de débitos datados de março de 1990, o que não ocorreria se o feito fosse remetido ao interior do Estado de Mato Grosso. Argumentam ser válida, portanto, a escolha do foro do requerido para o ajuizamento da demanda e que têm o direito de vê-la processada no Juízo perante o qual foi proposta. Aponta a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso para que o Juízo recorrido se abstenha de remeter os autos a outra comarca, evitando, assim, a eventual prática de atos ineficazes, nulos, e a prolação de decisões conflitantes. Requer, portanto, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso para manter a competência da causa na Justiça Comum do Distrito Federal, foro do domicílio do réu. Preparo recolhido (IDs 31947352 e 31947353). Registre-se terem sido os presentes autos distribuídos a esta Relatoria em razão da prevenção indicada na certidão de ID 31948723. É o relato do necessário. 2. O inciso I do art. 1.019 do CPC autoriza ao relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em