Página 10706 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Janeiro de 2022

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DETRAN-GO. LEGITIMIDADE. MULTAS. ANULAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. O DETRAN-GO é parte legítima para responder pela pretensão de anulação de multas de trânsito incidentes sobre veículo pelo mesmo licenciado, ainda que lavradas por órgão de outra unidade da federação, uma vez que compete a todas as esferas administrativas, em esforço conjunto, a fiscalização do Sistema Nacional de Trânsito (CTB, arts. , , e 21). 2. Sendo o CTB omisso na regulação dos casos de clonagem de placas de veículos, a legitimidade para responder à respectiva pretensão anulatória, em tais casos excepcionais, é tanto do órgão responsável pelo lançamento da multa, quanto do órgão responsável pela sua arrecadação. 3. Ante a ineficiência do aparelho estatal em apreender o veículo que circula com placas clonadas e a ausência de vedação legal para o caso, cabível é a determinação de substituição das placas originais de identificação do veículo. 4. A inexistência de intuito procrastinatório com a oposição de embargos de declaração, impõe o afastamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO 0179239-96.2011.8.09.0051, Rel. WALTER CARLOS LEMES, Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual - I, julgado em 17/03/2017, DJe de 17/03/2017)

No mais, os aborrecimentos sofridos pela parte autora não ensejam indenização por dano moral, porquanto para se configurar o dever de indenizar, se faz necessário a existência dos elementos indicados nos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Nesse toar, o fato dos Municípios requeridos terem efetuado as infrações nulas, no momento em que foram praticadas era impossível ao autuador reconhecer se tratava-se do veículo com as placas originais ou as furtadas, não configurando-se dano moral, pois o dever de indenizar deve estar calcado em efetivo constrangimento, que afete a honra e a personalidade do indivíduo e não em mero dissabor do cotidiano. Nesse sentido:

(…) 1. Para haver a compensação por dano moral, é necessária a ocorrência de fato que se consubstancie em algo mais grave que o mero dissabor, constrangimento ou frustração, exigindose a caracterização de uma situação capaz de ofender a dignidade humana. 2. A simples aplicação errônea de multa de trânsito trata-se de mero dissabor e aborrecimento que, por si só, não tem relevância suficiente para causar um dano moral passível de compensação pecuniária… (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação nº 5214143-05, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, julgado em 03/08/2020).

(...) VIII - O direito à indenização pelo dano moral depende da ocorrência de uma situação que esteja em desacordo com a norma jurídica, de modo que ultrapasse o mero descontentamento inerente à vida em sociedade e, como já apontado, exista um nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido, o que não restou demonstrado na hipótese… (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação nº 0361489-42, Rel. Carlos Roberto Fávaro, julgado em 25/01/2021).

Destarte, o acolhimento parcial do pedido inicial, apenas no tocante a anulação dos autos de infrações é medida que se impõe. Contudo, não restou provado o dano moral alegado.

PELO EXPOSTO , julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito. E ainda, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito quanto ao Detran, nos termos dos artigos 487, I, e 485, VI, respectivamente, do Código de Processo Civil.

Em consequência, determino a anulação definitiva dos autos de infrações nº A022004123, A022015645, R014259232, R014235279, R014185501, R01487061, R014284816, R0142858896, R014190746, R014235278, R014175970, R0142501099, R014162930, R014175969, R014175968 e A022013509, bem como respectivas pontuações, pelos Requeridos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, juntando nestes autos a comprovação do efetivo cumprimento desta ordem.