Página 230 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Maio de 2016

realidade que não podia ser ignorada pelo ordenamento jurídico.O Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) previu, inclusive, forma própria de captação desses recursos particulares para a alavancagem de obras de extensão de redes elétricas, mediante as chamadas cooperativas de eletrificação e industrialização rural, formadas por lavradores e pecuaristas, com possibilidade de financiamentos subsidiados pelo Governo.Nesse sentido, é o art. 90 da Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra):Art. 90. Os órgão públicos federais ou estaduais referidos no artigo 73, § 2º, alíneas a, b e c, bem como o Banco Nacional de Crédito Cooperativo, na medida de suas disponibilidades técnicas e financeiras, promoverão a difusão das atividades de reflorestamento e de eletrificação rural, estas essencialmente através de cooperativas de eletrificação e industrialização rural, organizadas pelos lavradores e pecuaristas da região. § 3º Os projetos de eletrificação rural feitos pelas cooperativas rurais terão prioridade nos financiamentos e poderão receber auxílio do Governo federal, estadual e municipal.E foi nesse cenário de reconhecida insuficiência estatal para fornecimento de energia elétrica que a Constituição Federal de 1988 foi elaborada, de modo que não se olvidou da histórica necessidade de participação do consumidor no desenvolvimento da eletrificação rural.Assim é que o art. 187 da Carta prevê que o planejamento e a execução da política agrícola levaria em consideração a eletrificação rural (inciso VII) e contaria com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais. (…) De fato, muito embora possa hoje, em alguma medida, agredir o senso comum falar em participação do usuário na construção da rede elétrica da concessionária, em décadas passadas isso se mostrou instrumento válido para contornar a notória incapacidade estatal de universalização do serviço de fornecimento de energia elétrica. Cabia, portanto, à legislação da época regular essa realidade que caminhava lado a lado com o desenvolvimento do País no setor agroindustrial.5. Convém, assim, fazer um breve retrospecto da legislação sobre energia elétrica.Após a edição do chamado Código de Águas (Decreto n. 24.643/34), que tratou de forma geral da questão do potencial hidrelétrico do País, o diploma inaugural sobre a extensão de redes de eletrificação rural foi o Decreto n. 41.019/57. Inicialmente, foram previstas hipóteses em que o custeio da expansão dos sistemas de distribuição era encargo exclusivo da concessionária e hipóteses em que o consumidor contribuía para a expansão, sozinho ou em concorrência com a companhia.Dessumese da redação original dos arts. 138 e 142 do Decreto n. 41.019/57 que, dentro dos perímetros acordados com as prefeituras, a responsabilidade pela construção da rede elétrica era integral das concessionárias e, fora deste, obedeceria a limites estabelecidos de acordo com o nível de tensão, sendo facultado ao particular contribuir financeiramente para compensar a diferença verificada entre o custo total da extensão, ou executar as obras de extensão e cedê-las ao concessionário. (...) O Decreto n. 83.269/79 alterou a redaçãodosartigosemanálise,excluiuoslimitesderesponsabilidade de investimento antes estabelecidos e previu que o Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE deveria estabelecer os procedimentos para o cálculo das responsabilidades pelo custeio da expansão do sistema elétrico, considerando este como um todo, de modo a garantir que os investimentos sob responsabilidade dos concessionários não acarretassem acréscimo ao custo total do serviço do setor elétrico - superior ao acréscimo da receita pela extensão da rede. (…) Destarte, com o Decreto n. 83.269/79 manteve-se o mecanismo anterior, segundo o qual a execução de determinada obra necessária ao atendimento do consumidor, sobretudo o rural ou suburbano, condicionava-se ao recebimento, pela concessionária, de contribuição equivalente à diferença entre o custo da extensão e o limite de investimento sob responsabilidade da companhia de eletrificação (BEGO, Daniel José Justi. Universalização dos serviços de energia elétrica: evolução histórica e necessidade de regulação. in Direito da energia elétrica no Brasil. Marcus Faro de Castro e Luis Gustavo Kaercher Loureiro (orgs.). Brasília: ANEEL, 2010, p. 233).A regulamentação desses DISPOSITIVO s veio com a Portaria n. 116/1980 do DNAEE, estabelecendo que o investimento sob responsabilidade da concessionária deveria ser calculado com base na tarifa fiscal, única em todo território nacional à época. Finalmente, o Decreto n. 41.019/57 também foi alterado pelo Decreto n. 98.335/89, conferindo aos arts. 138 a 142 a seguinte redação:Art. 138. Os encargos de responsabilidade do concessionário e do consumidor, decorrentes do atendimento de novas ligações, acréscimos ou decréscimos de carga, dependentes ou não de obras no sistema elétrico, serão definidos em ato do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE. (Redação dada pelo Decreto nº 98.335, de 1989) Art. 139. Para os efeitos do artigo anterior, o Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE levará em conta os investimentos na expansão de capacidade do sistema elétrico, considerando o País como um todo, de modo que não acarretem acréscimo ao custo total do serviço do setor elétrico, superior ao acréscimo à receita, decorrentes dos demais investimentos. (Redação dada pelo Decreto nº 98.335, de 1989) Art. 140. O atendimento de novas ligações, acréscimos ou decréscimos de carga (art. 138) fica condicionado ao pagamento, quando for o caso, da participação financeira do consumidor. § 1º A critério do concessionário, o pagamento de que trata este artigo poderá ser parcelado. § 2º Com o fim de compatibilizar o prazo fixado para o atendimento com as necessidades do consumidor, poderá este, mediante prévio ajuste, aportar a totalidade dos recursos indispensáveis à realização da obra. A concessionária efetuará a restituição da parcela de sua responsabilidade por meio de entrega de ações, fornecimento de energia ou outra forma entre as partes convencionadas. (Incluído pelo Decreto nº 98.335, de 1989) Art. 141. São de responsabilidade total do concessionário os encargos correspondentes a: (Redação dada pelo Decreto nº 98.335, de 1989) I - obras no sistema elétrico que não estejam vinculadas diretamente ao atendimento de novas cargas; (Redação dada pelo Decreto nº 98.335, de 1989) II - obras necessárias para atender aos níveis de continuidade e de qualidade de serviço fixados pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, bem como aquelas atribuíveis ao concessionário em conformidade com as disposições regulamentares vigentes. (Redação dada pelo Decreto nº 98.335, de 1989) Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II aplica-se igualmente ao casos em que a execução das obras seja feita concomitantemente com o atendimento de solicitações enquadradas no art. 138.(Redação dada pelo Decreto nº 98.335, de 1989) Art. 142. São de responsabilidade do consumidor o custeio das obras realizadas a seu pedido e relativas a: I - extensão de linha exclusiva ou de reserva; II - melhoria de qualidade ou continuidade do fornecimento em níveis superiores aos fixados pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, ou em condições especiais não exigidas pelas disposições regulamentares vigentes, na mesma tensão do fornecimento ou com mudança de tensão; III - melhoria de aspectos estéticos; IV - outras que lhe sejam atribuíveis, de conformidade com as disposições regulamentares vigentes. § 1º Nos casos de que trata este artigo, devem ser incluídas na determinação do encargo de responsabilidade do consumidor as parcelas relativas ao segmento do sistema que atender a unidade de consumo, bem como as referentes à ampliação de capacidade ou reforma de subestações, alimentadores e linhas já existentes, quando necessárias ao atendimento do pedido. § 2º O atendimento de pedido nas condições previstas neste artigo dependerá, também, da verificação, pelo concessionário, da conveniência técnica e econômica para sua efetivação. (Incluído pelo Decreto nº 98.335, de 1989) Percebe-se, portanto, que o Decreto n. 41.019/57, com a redação que lhe foi atribuída pelo Decreto n. 98.335/89, previa mesmo hipóteses em que a extensão de rede de eletrificação seria custeada ora pelo