Página 290 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 20 de Janeiro de 2022

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exemplo), tendo sido expressamente estabelecida a responsabilidade do reclamante na condução do veículo e no respeito aos horários:

§ 10 - Se optar pela remuneração à base de comissão prevista no § 2º, o empregado motorista deverá cumprir exatamente todos os preceitos previstos na Lei 13.103/2015, de modo especial o preenchimento correto da papeleta de trabalho externo (art. 74,§ 3º, CLT) diário de bordo ou o equivalente, o tempo de direção, (Art. 67-C da Lei 9.503/97 e seus parágrafos), o repouso de 11 onze horas (§ 3ºart.235-C, da CLT) Inter jornadas e parada de 1 (uma hora) intrajornadas, no mínimo, para cada refeição, dentre outras.(Art. 71 e §§ da CLT e § 2º do art. 235-C da CLT).

I - O não cumprimento do previsto no § acima sujeita o motorista ao previsto na cláusula 24 desta CCT.

Veja-se que o autor não postula diferenças nos valores pagos a título de salário variável, sendo que em qualquer dos casos -salário produção ou comissões- a natureza salarial das parcelas é indiscutível. A distinção entre salário e comissão importa essencialmente para fins de cálculo das horas extras.

Não há qualquer prova acerca de eventual irregularidade no pagamento das comissões, pelo que reputo terem sido quitadas corretamente, não havendo se falar em invalidade dessa parcela e tampouco em reconhecimento de pagamento salário por produtividade, como pretende o reclamante.

Tanto não há controvérsia quanto a natureza salarial, que a primeira reclamada incluía as comissões na base de cálculo do FGTS e do INSS, como poder ser verificado nos demonstrativos de pagamento do empregado Clodoaldo (regra que também se aplica ao autor, embora seus demonstrativos não tenham sido juntados aos autos), e também serviam como base de cálculo das férias do reclamante, como visto em parágrafo anterior.

No que tange ao aviso prévio, o reclamante não mencionou ter sido indenizado, de modo que não cabem reflexos nessa parcela, pois reputo ter sido trabalhado.

Em relação aos décimos terceiros salários, não há prova de que a primeira reclamada computava as comissões em seu cálculo, ônus que lhe incumbia.

Em relação às horas extras, deve ser esclarecido que as comissões já as remuneram [OJ-SDI1-235 e Súmula 340], de modo que seriam devidos apenas o adicional.

Nesse norte, no demonstrativo de pagamento de fls. 396, consta o pagamento de R$401,49 correspondentes a 34,05 horas extras realizadas com o adicional de 50%, de onde se extrai que a primeira reclamada considerou apenas o salário base e o adicional de periculosidade o cálculo do adicional.

Sendo assim, condeno as reclamadas a pagarem ao autor os reflexos das comissões no adicional de horas extras, com reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do adicional de 1/3 e em FGTS mais multa de 40%.

DIÁRIAS – DIFERENÇAS E INTEGRAÇÃO

O autor afirma que teria direito ao recebimento de R$1.233,90 por mês a título de diárias para viagem, o que corresponderia a 27 dias laborados. No entanto, importa relembrar que as diárias são pagas para custear os gastos com alimentação e hospedagem durante as viagens a trabalho, o que ocorre somente nos dias de efetivo labor, sendo, portanto, pagamento variável, não podendo, assim, ser fixado um valor mensal, sob pena de descaracterizar o próprio objetivo e natureza da parcela.

Verifico por meio do que foi estabelecido na CCT 2018/2019, cláusula décima sexta, que ao motorista deve ser paga diária de viagem “destinada ao custeio do café da manhã, do almoço e da janta, da hospedagem e/ou do pernoite”, fls. 66.

O valor da diária na vigência do mencionado instrumento coletivo era de R$45,70 para os motoristas que transportavam “carga líquida inflamável, químicos, petroquímicos e assemelhados” (caso dos autos).

É incontroverso o pagamento das diárias, já que admitido pela primeira reclamada. Não obstante, ela não trouxe aos autos, tempestivamente, os demonstrativos de pagamento do autor, de modo que não se comprovou a quantia que era endereçada mensalmente, ônus que lhe competia. Sendo assim, considero que a ex-empregadora pagava ao autor o valor de R$228,50 por mês, conforme média apontada na petição inicial.

Essa média mensal endereçada ao reclamante corresponde a 5 diárias, o que é claramente insuficiente, já que o autor realizava viagens intermunicipais e interestaduais (o que pode ser confirmado pelo depoimento de Clodoaldo Catuaba, que realizava as mesmas rotas do autor, e pelas anotações nas papeletas do reclamante) e, segundo o preposto da primeira ré, Paulo Pereira (prova emprestada do processo nº 0024431-43.2020.5.24.0022), quando a rota era com destino à Paulínia/SP, o motorista retornava após cerca de 2 ou 3 dias de viagens.

E, quando as viagens eram intermunicipais, certamente o almoço, ao menos, ocorria na estrada.

Sendo assim, diante das considerações supra, arbitro que o reclamante teria direito a receber 25 diárias por mês, considerando para esse cálculo, descansos semanais e eventuais dias não laborados ou que não houve viagem.

A primeira reclamada, no entanto, não comprovou que fornecia alimentação e hospedagem ao reclamante (por meio de convênio, tíquete ou vale), logo, era sua obrigação pagar as diárias