Página 299 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 20 de Janeiro de 2022

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produtos da Taurus; que tinha uniforme da Taurus”.

Entendo, portanto, que restou comprovado que as reclamadas atuavam em conjunto (distribuição e transporte de combustível), no mesmo local (documentos de fls. 57/58) e com interesses comuns, em conformidade com o que estabelecem os §§ 2º e do art. da CLT.

Diante da configuração do grupo econômico entre as partes rés, condeno-as a responderem solidariamente pelas parcelas eventualmente deferidas nos presentes autos.

SALÁRIO PRODUTIVIDADE

Segundo o reclamante, além do salário fixo, também recebia o adicional de periculosidade e o “salário produtividade”, este último sob a rubrica de comissão.

Afirmou que “O Salário Produção, pago mensalmente e fraudulentamente sob a rubrica “COMISSÕES”, era condicionado à produtividade do caminhão, ou seja, incentivava o maior faturamento do caminhão, realizando mais fretes, fazendo-o laborar por mais tempo” .

O autor sustenta que a sua remuneração variável decorria da função por ele desempenhada: “dirigir e entregar fretes”, e que, mesmo que não houvesse a recepção da carga transportada, recebia o pagamento da mesma forma, não consistindo, por essa razão, em comissões.

Postula o reconhecimento do pagamento do “salário produção”, que afirma ter sido pago extrafolha, e pleiteia a integração dessa parcela, com a consequente anotação na CTPS do reclamante. A primeira reclamada nega que tenha havido pagamento de salário inoficioso e afirma que as comissões foram pagas em conformidade com as normas coletivas da categoria.

Pois bem.

A ex-empregadora carreou aos autos os demonstrativos de pagamento de outro empregado (Clodoaldo Catuaba da Silva, fls. 393-496), de modo que não conheço dos novos documentos juntados às fls. 646 e seguintes, uma vez que a instrução processual já estava encerrada.

Não obstante, Clodoaldo Catuaba, testemunha indicada pelo reclamante nestes autos, afirmou que ambos viajavam em comboio e que trabalhavam nas mesmas rotas, sendo, portanto, submetidos às mesmas condições de trabalho. E em seus demonstrativos de pagamento consta o endereçamento de valores a título de comissões.

Dessa forma, não há razão para crer que ao reclamante eram aplicadas regras distintas, como o pagamento de comissões “por fora”, alegado por ele. Logo, reputo que tais parcelas também eram pagas ao autor, sendo regularmente discriminadas nos holerites, não havendo que se falar em retificação da CTPS.

Além disso, observo nos recibos de pagamento de férias do autor, às fls. 48, 50, 52, 54 e 56, que foi considerado no cálculo dessa parcela a média de salário variável, o que confirma que o reclamante recebia outras parcelas além do salário fixo, no caso, as comissões (o que aliás, é incontroverso).

Verifico que as convenções coletivas da categoria permitem o pagamento de comissões a serem calculadas sobre o frete líquido produzido no mês (CCT 2018/2019, cláusula terceira, fls. 63, por exemplo), tendo sido expressamente estabelecida a responsabilidade do reclamante na condução do veículo e no respeito aos horários:

§ 10 - Se optar pela remuneração à base de comissão prevista no § 2º, o empregado motorista deverá cumprir exatamente todos os preceitos previstos na Lei 13.103/2015, de modo especial o preenchimento correto da papeleta de trabalho externo (art. 74,§ 3º, CLT) diário de bordo ou o equivalente, o tempo de direção, (Art. 67-C da Lei 9.503/97 e seus parágrafos), o repouso de 11 onze horas (§ 3ºart.235-C, da CLT) Inter jornadas e parada de 1 (uma hora) intrajornadas, no mínimo, para cada refeição, dentre outras.(Art. 71 e §§ da CLT e § 2º do art. 235-C da CLT).

I - O não cumprimento do previsto no § acima sujeita o motorista ao previsto na cláusula 24 desta CCT.

Veja-se que o autor não postula diferenças nos valores pagos a título de salário variável, sendo que em qualquer dos casos -salário produção ou comissões- a natureza salarial das parcelas é indiscutível. A distinção entre salário e comissão importa essencialmente para fins de cálculo das horas extras.

Não há qualquer prova acerca de eventual irregularidade no pagamento das comissões, pelo que reputo terem sido quitadas corretamente, não havendo se falar em invalidade dessa parcela e tampouco em reconhecimento de pagamento salário por produtividade, como pretende o reclamante.

Tanto não há controvérsia quanto a natureza salarial, que a primeira reclamada incluía as comissões na base de cálculo do FGTS e do INSS, como poder ser verificado nos demonstrativos de pagamento do empregado Clodoaldo (regra que também se aplica ao autor, embora seus demonstrativos não tenham sido juntados aos autos), e também serviam como base de cálculo das férias do reclamante, como visto em parágrafo anterior.

No que tange ao aviso prévio, o reclamante não mencionou ter sido indenizado, de modo que não cabem reflexos nessa parcela, pois reputo ter sido trabalhado.

Em relação aos décimos terceiros salários, não há prova de que a primeira reclamada computava as comissões em seu cálculo, ônus que lhe incumbia.