Página 2139 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Janeiro de 2022

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BETIM/MG, 20 de janeiro de 2022.

KARLA SANTUCHI

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº ATOrd-0011015-46.2018.5.03.0027

AUTOR WALDEIR DA SILVA RAMOS

ADVOGADO LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (OAB: 115946/MG)

RÉU TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

ADVOGADO Marcos Castro Baptista de Oliveira (OAB: 79420/MG)

TESTEMUNHA MILTON TEIXEIRA GUIMARAES FILHO

TESTEMUNHA ANDERSON LOPES DE ARAUJO

Intimado (s)/Citado (s):

- TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a376fd0 proferida nos autos.

, JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

I. RELATÓRIO

A reclamada opõe embargos de declaração, sob as razões de id 4aa4996, aduzindo que o julgado possui omissão e obscuridade. O reclamante opõe embargos de declaração, sob as razões de id a876caf, aduzindo que o julgado possui omissão e contradição. É o relatório.

II. FUNDAMENTOS 1. ADMISSIBILIDADE

Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes.

2. DO MÉRITO 2.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA

2.1.1. DO FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTERJORNADAS E DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

Alega a reclamada que a sentença proferida contém omissão, uma vez que, ao deferir o pagamento de intervalo interjornadas, não se pronunciou acerca do fracionamento previsto nos instrumentos coletivos e também no arti. 235-C, §§ 3º e 11º da CLT. Aduz, ainda, que o julgado padece omissão, considerando que não observou, ao conceder o pagamento de repouso semanal remunerado, as disposições legais das Leis 12.619/12 e 13.103/15.

Sem razão, visto que o juízo analisou os temas e proferiu a decisão conforme seu entendimento.

A embargante pretende, em verdade, rediscutir matérias mediante a reapreciação de fatos e provas, com a consequente obtenção de novo julgamento, o que extrapola o escopo restrito da via processual eleita..

Ainda que se tratasse de erro de julgamento, o mesmo não poderia ser questionado através dos embargos de declaração, porquanto tal situação não se amolda a quaisquer das hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC.

Inconformada, pois, que se valha do adequado remédio jurídico para veicular sua irresignação, no que a advirto, sob pena de aplicação do art. 1.026, § 2º. do CPC.

Nada a prover.

2.1.2. DAS HORAS EXTRAS DO ART , 235-D DA CLT

Alega o reclamante que a sentença possui obscuridade pois não restou claro "se os 30 minutos extras deferidos deverão observar o período de 4 horas (admitindo-se o fracionamento), consoante artigo 235-D, inciso I, da CLT, com redação conferida pela Lei 12.619/12e, a partir de 16/04/2015, em razão da vigência da Lei 13.103/15o referido intervalo será apurado conforme artigo 235-C, § 2º,da CLT c/c artigo 67-C, § 1º da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)".

Sem razão.

A decisão embargada se manifesta sobre o tema de forma clara e fundamentada, dispondo que o pagamento da parcela supracitada seria apenas entre 17/10/2013 a 16/04/2015.

Nada a prover.

2.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE

2.2.1. DA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE

Aduz o reclamante que a sentença padece de omissão, uma vez que não analisou o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé à reclamada.

Com razão. Passo a suprir a omissão apontada.

Não merece acolhimento o pedido do autor, considerando que a ré lançou mão de seu legítimo e constitucional direito de defesa, não havendo por que penalizá-la, uma vez que não ficou caracterizada nenhuma conduta estabelecida no artigo 793-B, da CLT.

Sendo assim, acolho os embargos, no particular, para, rejeitar o requerimento do reclamante.