Página 569 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Janeiro de 2022

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INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0045/2022

Processo 0011513-47.2005.8.06.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa (Execução Fiscal) - EXEQUIDO: Comercial Colombo Ltda - Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o débito tributário devidamente inscrito na dívida ativa, constante nas Certidões de Dívida Ativa juntadas aos autos. Não obtendo a satisfação da pretensão, no curso do processo a exequente requereu a extinção da execução declarando que a dívida foi REMITIDA. É o que considero necessário relatar. Pode-se conceituar a remissão como sendo o perdão da dívida, concedido pela autoridade administrativa, mediante autorização legal, podendo ser total ou parcial. O art. 172 do Código Tributário Nacional estabelece as hipóteses em que pode ser concedida a remissão. No caso em tela, conforme informou a exequente o débito se enquadra em hipótese legal de REMISSÃO, nada mais restando a fazer a não ser declarar a extinção da execução fiscal e do crédito tributário, nos termos da lei. Isto posto, em decorrência da REMISSÃO do crédito tributário, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com arrimo nos artigos 156, inciso IV do CTN, c/c os artigos 924, inciso IV, e 925, caput, do Código de Processo Civil de 2015. Desconstituo eventuais restrições de bens determinadas nestes autos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. FortalezaCE, 07 de janeiro de 2022. Rômulo Veras Holanda Juiz de Direito

Processo 0012570-66.2006.8.06.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa (Execução Fiscal) - EXEQUIDO: J. V. Servicos Tecnicos Ltda - Vistos etc. O Município de Fortaleza ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal objetivando a satisfação do crédito constante na Certidão da Dívida Ativa juntada com a inicial. Não obtendo a quitação do débito, a exequente veio aos autos requerer a DESISTÊNCIA da execução fiscal, sem ônus para as partes, com fundamento no art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 239/2017, com o fito de encaminhar o crédito tributário para cobrança administrativa. É o sucinto relatório. Dentre os direitos da exequente, está incluída a faculdade da DESISTÊNCIA do processo de execução, consoante dispõe o art. 775 do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Após a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 239/2017, foi conferido à Procuradoria do Município a autorização para efetuar pedidos de desistência das execuções fiscais cujo valor histórico da causa for igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), condicionada à inexistência de constrição de bens e de incidentes processuais ou ações visando a extinção do crédito tributário. Valendo-se desse direito, a Procuradoria veio oportunamente requerer desistência da ação (art. 485, § 5º do CPC/2015), fazendo-se necessária a prolação de sentença homologatória para que os efeitos almejados pela exequente sejam obtidos (art. 200, parágrafo único do CPC). Isto posto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA externada pela Fazenda Pública Municipal, e, consequentemente, DECLARO EXTINTA a execução fiscal sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 3º da LC nº 239/2017, c/c os arts. 485, inciso VIII, e 925, do Código de Processo Civil. Feito isento de custas processuais (art. 5º, inc. I, Lei Estadual nº 16.132/2016). Sem ônus para as partes (art. 26, Lei 6.830/1980). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após dar ciência à exequente, certifiquese o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. FortalezaCE, 07 de janeiro de 2022. Rômulo Veras Holanda Juiz de Direito

Processo 0019315-62.2006.8.06.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUIDO: Bratt Treinamento e Gerenc Empresarial S/c Lt - Ante o exposto, com fundamento no art. 40, § 4.º da Lei n.º 6830/80, c/c art. 924, V e art. 487, II do CPC, pronuncio de ofício a prescrição intercorrente em ordem a DECLARAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Bacenjud, se a medida houver sido efetivada. Sem custas e sem condenação em honorários sucumbenciais: A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente (RESP 1769201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3.º, II, CPC). Sem recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos em definitivo. Intimem a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Publiquem. Fortaleza - CE, 17 de dezembro de 2021. Rômulo Veras Holanda Juiz de Direito

Processo 0029207-58.2007.8.06.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUIDO: Construtora e Imobiliaria M Tadeu Ltda - Vistos. Cuidam os autos digitais de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a (s) certidão (ões) de dívida ativa juntada (s) com a inicial. Embora diversas diligências tenham sido realizadas, não houve êxito na localização de bens passíveis de penhora, tendo a Fazenda Pública tido efetiva ciência desse fato processual. O curso da execução foi dado por suspenso, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, da data da ciência inequívoca da não localização do devedor ou de seus bens passíveis de constrição. Devidamente citada, parte executada apresentou exceção de pré-executividade arguindo a prescrição intercorrente às fls. 51 a 57. A Fazenda pública não se manifestou sobre a exceção, embora tenho sido regularmente intimada. É o relatório. Decido. A razão de ser da prescrição intercorrente decorre da inconveniência da eternização do processo de execução, sujeitando o devedor a ficar perpetuamente ao alvedrio do credor, gerando a insegurança na relação jurídica. Justifica-se a extinção da execução quando, após determinado interregno de tempo, foram frustrados os recursos expropriatórios, não tendo o credor logrado êxito em alcançar bens excutíveis aptos à satisfação da pretensão. Com efeito, transcrevo a célebre definição de Clóvis Beviláqua: “Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. Não é a falta de um exercício do direito, que lhe tira o vigor, o direito pode conservar-se inativo, por longo tempo, sem perder a sua eficácia. É o não uso da ação que lhe afronta a capacidade de agir” (Código Civil, 11ª Edição, v. I, p. 349). Na hipótese, foram esgotados os meios para localização do devedor ou de seus bens, tendo a suspensão do curso da execução se iniciado automaticamente da data da ciência inequívoca da Fazenda Pública desse fato processual; posteriormente, os autos foram arquivados provisoriamente, decorrendo o quinquênio previsto no art. 40 da Lei n.º 8.630/80, sem que a Fazenda arguísse qualquer fato interruptivo do curso do prazo prescricional. Destaco que estou aplicando a orientação firmada em sede do RESP 1340553/RS, Primeira Seção, Dje 16/10/2018, RSTJ 252/121 e nos Edcl no RESP 1340553/RS, Dje 13/03/2019, segundo o qual: Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente Com efeito, Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘[...] o juiz suspenderá [...]’). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40,