Página 581 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Janeiro de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Processo 0211738-05.2013.8.06.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa (Execução Fiscal) - EXECUTADO: CÍCERA ALVES FERNANDES DROGARIA - ME - Vistos, etc. Cuidam os autos de execução fiscal proposta pela Procuradoria Geral do Município de Fortaleza, com base em título executivo representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa. A empresa executada foi citada por mandado, fls.16. A credora veio aos autos pugnando a extinção do feito em virtude da quitação do débito,fls.47. Relatei. DECIDO. Dispõe o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I o pagamento. É o caso, quando há a informação do adimplemento do crédito. Assim, considerando a quitação da dívida pela executada, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Custas pela executada, que deverão ser recolhidas dentro de 15 (quinze) dias, contados da publicação dessa sentença, consoante comando da Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJCE. Condeno ainda a executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do exequente no patamar de 10% (dez) por cento sobre o valor da execução, caso ainda não recolhidos. Determino o cancelamento da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, sejam adotadas pela unidade as medidas elencadas na Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJCE. FortalezaCE, 07 de janeiro de 2022. Rômulo Veras Holanda Juiz de Direito

Processo 0215671-83.2013.8.06.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa (Execução Fiscal) - EXECUTADO: RAIMUNDO R. CASTELO - ME - Ante o exposto, declaro de ofício a PRESCRIÇÃO do crédito tributário objeto da presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com arrimo nos artigos 174, caput e inciso I, do CTN c/c 487, inciso II, do CPC. Determino o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade dos bens, se efetivados, bem como a inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. Condeno a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrando-os de logo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, o que faço com arrimo no art. 85, §§ 2º, do CPC. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3.º, II, CPC). Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza - CE, 07 de janeiro de 2022. Rômulo Veras Holanda Juiz de Direito

ADV: EDUARDO BARRETO PERDIGAO FILHO (OAB 18783/CE) - Processo 0281496-28.2000.8.06.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa (Execução Fiscal) - EXEQUIDO: Comercial Colombo LTDA - Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o débito tributário devidamente inscrito na dívida ativa, constante na Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos. Não obtendo a satisfação da pretensão, no curso do processo a exequente requereu a extinção da execução declarando que a dívida foi REMITIDA. É o que considero necessário relatar. Pode-se conceituar a remissão como sendo o perdão da dívida, concedido pela autoridade administrativa, mediante autorização legal, podendo ser total ou parcial. O art. 172 do Código Tributário Nacional estabelece as hipóteses em que pode ser concedida a remissão. No caso em tela, conforme informou a exequente o débito se enquadra em hipótese legal de REMISSÃO, nada mais restando a fazer a não ser declarar a extinção da execução fiscal e do crédito tributário, nos termos da lei. Isto posto, em decorrência da REMISSÃO do crédito tributário, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com arrimo nos artigos 156, inciso IV do CTN, c/c os artigos 924, inciso IV, e 925, caput, do Código de Processo Civil de 2015. Desconstituo eventuais restrições de bens determinadas nestes autos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. FortalezaCE, 07 de janeiro de 2022. Rômulo Veras Holanda Juiz de Direito

Processo 0349189-29.2000.8.06.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa (Execução Fiscal) - EXEQUIDO: Angelita de Albuquerque Carvalho - Ante o exposto, com fundamento no art. 40, §§ 4º da Lei n.º 6830/80, c/c art. 924, V e art. 487, II do CPC, pronuncio de ofício a prescrição intercorrente em ordem a DECLARAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Bacenjud, se a medida houver sido efetivada. Sem custas e sem condenação em honorários sucumbenciais: A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente (RESP 1769201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3.º, II, CPC). Sem recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos em definitivo. Intimem a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Publiquem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, 17 de dezembro de 2021. Ricci Lobo de Figueiredo Filgueira Juíza de Direito

Processo 0400672-68.2018.8.06.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa (Execução Fiscal) - EXECUTADO: Jose Cavalcante Fonteles - Vistos, etc. Cuidam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Fortaleza, representado por sua Procuradoria Geral, com base em título executivo representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa. O executado não foi citado, como confirma o A.R, fls.8. O curso da execução fiscal foi suspenso por decisão datada de 25/02/2019 , fls.17. O credor veio aos autos pugnando a extinção do feito em virtude da quitação do débito, fls.21. Relatei. DECIDO. Dispõe o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I o pagamento. É o caso, quando há a informação do adimplemento do crédito. Assim, considerando a quitação da dívida pelo executado, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Sem condenação em custas e honorários, pois a relação processual não se perfectibilizou. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após a publicação, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. FortalezaCE, 07 de janeiro de 2022. Rômulo Veras Holanda Juiz de Direito

Processo 0403252-42.2016.8.06.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa (Execução Fiscal) - EXECUTADO: Claude Fichet - Vistos, etc. Cuidam os autos de execução fiscal proposta pela Procuradoria Geral do Município de Fortaleza, com base em título executivo representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa. O executado foi citado por edital, fls.19. Deferido o requerimento de bloqueio online via sistema Sisbajud, fls.33, que ainda não foi efetuado. O credor veio aos autos pugnando a extinção do feito em virtude da quitação do débito, com expressa renúncia ao exercício do direito recursal, bem como, dispensa da abertura de vista para a ciência da sentença extintiva, fls.34. Relatei. DECIDO. Dispõe o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I o pagamento. É o caso, quando há a informação do adimplemento do crédito. Assim, considerando a quitação da dívida pelo executado, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Custas pelo executado, que deverão ser recolhidas dentro de 15 (quinze) dias, contados da publicação dessa sentença, consoante comando da Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJCE. Condeno ainda o executado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do exequente no patamar de 10% (dez) por cento sobre o valor da execução. Determino o cancelamento da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. Publique-se. Registrese. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, sejam adotadas pela unidade as medidas elencadas na Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJCE. FortalezaCE, 07 de janeiro de 2022. Rômulo Veras Holanda Juiz de Direito

Processo 0404255-61.2018.8.06.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa (Execução Fiscal) - EXECUTADO: Norma Daisy