Página 3456 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2022

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provimento."(Processo AIRR - 524-60.2011.5.04.0103, Relator Desembargador Convocado: Valdir Florindo, Data de Julgamento: 30/10/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2013).

Ademais, a condenação não implica reenquadramento funcional da reclamante ou aumento de seus vencimentos, mas simples observância das condições impostas pela referida norma, não se cogitando em afronta à jurisprudência do E. STF, inclusive das Súmulas nºs 339 e 685.

Destaco, finalmente, que a questão ora em debate já foi apreciada, em caso análogo, por esta C. Câmara, o qual adotou o entendimento supracitado em relação aos educadores infantis do Município de Guaíra: Decisão nº 018847/2014-PATR do Processo nº 0002760-27.2012.5.15.0011, de minha relatoria.

Por tudo isso, não provejo o apelo do réu. (Processo nº 0001800-

98.2013.5.15.0120(RO). Recorrentes: Maria Cristina Franco de Morais e Município de Monte Alto. 2ª Turma da 4ª Câmara do TRT da 15ª Região. Desembargadora Relatora ELEONORA BORDINI COCA. Data da publicação 31.03.15).

Verifica-se, contudo, que não foi juntado o edital do concurso realizado pela autora contendo os requisitos do cargo, tampouco comprova, a reclamante, que possui curso em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio ou similar, nos termos do art. 61 da Lei 11.738/08.

Em razão da ausência de prova de que a reclamante preenche os requisitos da Lei nº 11.738/08, que regulamenta o piso do magistério da educação básica, julga-se improcedente o pedido c. A autora se insurgiu contra a r. sentença e alegou que o MM. Juízo de origem foi omisso e contrário às provas documentais", pois juntou declaração de f. 41 em que consta que atua na elaboração de rotinas pedagógicas, exercendo a função de professora, e que possui formação em nível superior para atuar como professora. No entanto, com o devido respeito, a decisão não comporta reparo.

Como foi dito no item 1 da fundamentação, não podem ser conhecidos os documentos juntados com os embargos de declaração, relativos à conclusão dos cursos de pós-graduação em alfabetização e ensino fundamental de 9 anos e de educação inclusiva, de licenciatura em pedagogia, no edital e no resultado do concurso público (f. 551/559). Por sua vez, o documento de f. 41 contém a descrição das atividades desempenhadas pelos agentes de educação infantil, as quais se coadunam com aquelas descritas no Anexo VIII da Lei Complementar n. 192/05 (f. 289/290), que descreve as competências do emprego para o qual foi admitida. Desse modo, não são devidas diferenças de salário por desvio de função.

Por outro lado, ainda que fossem conhecidos os documentos juntados com os embargos de declaração (f. 551/559), não influiriam no resultado da presente ação, pois o documento de f. 41 comprova que a reclamante trabalha nas escolas de educação infantil e em creches, no atendimento de crianças de 0 até 3 anos, 11 meses e 29 dias. De acordo com a legislação, a educação básica abrange o ensino a crianças a partir de 4 anos e até os 17 anos de idade. Por sua vez, a educação infantil se desenvolve em creches até os 3 anos de idade e em pré-escolas dos 4 os 5 anos de idade. Desse modo, não integra a educação básica a primeira parte acima, consistente na educação em creches até os 3 anos de idade, mas integra a educação básica a segunda parte, consistente

na educação infantil, em pré-escolas, dos 4 aos 5 anos de idade. Assim se deduz dos incisos I e IV do artigo 208 da Constituição Federal (grifos meus):

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

(...)

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

(...)

No mesmo sentido são os artigos , 21, 29 e 30 da Lei n. 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assim redigidos termos (grifei):

Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:

a) pré-escola;

b) ensino fundamental;

c) ensino médio;

II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;

(...)

X - vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.

Art. 21. A educação escolar compõe-se de:

I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

II - educação superior.

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e