Página 1191 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Janeiro de 2022

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salarial, inscrito no inciso VI do art. da Constituição Federal.

De igual modo, não há se falar em ofensa a súmula vinculante nº 37, direcionada a servidores públicos, porquanto o quadro fático delineado nos autos é que o autor fora contratado,ainda que por contratação temporária, por entidade integrante da Administração Pública Indireta, em que os empregados são regidos pelo regime celetista.

Registre-se que a Súmula 455 do TST assim dispõe:"Equiparação salarial. Sociedade de economia mista. Art. 37, XIII, da CF/1988.Possibilidade. À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/1988".

Por fim, a fim de evitar enriquecimento ilícito, deve ser observada a dedução dos reajustes espontaneamente pagos pela reclamada (à exemplo do reajuste de 2% a partir de 01/01/2017),tudo a ser apurado em sede de liquidação. (...)"

Pois bem.

Em que pese o inconformismo, razão não lhe assiste.

Diferente do que afirma a recorrente, o art. 8º da Lei Complementar nº 165/2016 determina que o regime celetista é o que será aplicado ao empregados temporários. Confira-se:

"Art. Aos profissionais contratados, nos termos desta Lei Complementar, aplica-se o disposto na Consolidação das Leis Trabalhistas -CLT.1"

Lado outro, a a Lei Complementar nº 164 de 27/07/16, que dispõe sobre a contratação temporária de profissionais pela METROFOR, bem assim o Edital nº 01/2016 que regeu a seleção pública, estabelecem que os empregados temporários, da mesma forma que os empregados permanentes, serão regidos pela CLT. Veja-se:

"LC nº 64.Art. Aos profissionais contratados, nos termos desta Lei Complementar,aplica-se o disposto na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.

"1.3. O candidato aprovado será contratado regido pela Consolidação das Leis de Trabalho CLT ; Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 que dispõe sobre os Servidores Públicos do Estado do Ceará; pela Lei Complementar nº 164, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará do dia 27 de julho de 2016; pelo Plano de Cargos e Salários da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR/2006, pela Instrução Normativa 02/2016, da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos -METROFOR, e legislações pertinentes."

Pelo que se vê, ainda que a recorrente defenda a aplicação das Leis Ordinárias Estaduais nº 16.206/2017 e 16.513/2018, a conclusão a que se chega, a partir das transcrições legais acima, é que não houve discriminação em relação ao empregados efetivos e os temporários no que diz respeito à aplicação das normas coletivas.

Dessa forma, com base no princípio da isonomia e no teor da Súmula nº 455 do C. Tribunal Superior do Trabalho - TST, que equipara a sociedade de economia mista ao empregador privado, ao admitir empregados sob o regime celetista, não há como afastar a conclusão do magistrado sentenciante no sentido de ser extensível ao recorrido, na condição de temporário, o reajuste salarial previsto nos Acordos Coletivos de Trabalho de 2016 e de 2018.

Não há violação à Súmula vinculante nº 37 do E. STF em razão de a sentença impugnada, ora mantida, não tratar de aumento de vencimento de servidor, mas sim de adequação da aplicação do instrumento coletivo aos temporários, concedendo reajustes com índices outrora não observados pela recorrente.

A norma da Constituição Estatual (§ 10º do art. 154) que dispõe sobre a prorrogação de contratos temporários se mostra inaplicável em virtude de não se referir o caso concreto a vínculo estatutário e sim celetista.

A questão do impacto financeiro não foi ponderada na contestação, de forma que revela-se como inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico.

Em assim, nego provimento ao recurso.

CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO

Em relação a esse tópico, a recorrente aduz que a Constituição Estadual, no § 10 do art. 154, permite a prorrogação de contrato por prazo determinado por mais doze meses, contados do prazo final da primeira prorrogação. Desta forma, sustenta que o contrato não poderia ser convertido na modalidade de prazo indeterminado para fins rescisórios, pleiteando a reforma da sentença.

O Juiz de 1º Grau fundamentou sua decisão nos seguintes termos:

"08 DA CONVERSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO PARA CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO -FINS RESCISÓRIOS.

Persegue o reclamante, com fundamento na prorrogação indevida do contrato, a conversão do contrato de trabalho por prazo determinado para contrato por prazo indeterminado, para efeitos de rescisão contratual, passando o encerramento do contrato a ser considerado rescisão sem justa causa, tendo por consectário o pagamento das verbas decorrentes de uma demissão imotivada. A reclamada rechaça o pedido autoral, argumentando que os empregados que ingressaram nos quadros da Metrofor, mediante seleção pública devidamente instituída por Lei Complementar nº 165/2016, tiveram as prorrogações embasadas no art. 4º da própria