Página 42 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 20 de Janeiro de 2022

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CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL

DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDES

Art. 8º Ao MUNICÍPIO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDES, compete:

I) Responsabilizar-se, a partir da triagem feita pelos técnicos do Centro de Atendimento Integrado 18 de Maio, pelo encaminhamento de crianças e adolescentes vítimas de violência atendidas pelo serviço supracitado para os equipamentos, serviços e programas da política da Assistência Social de Palmas e do Estado do Tocantins;

II) Estruturar dentro do CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO 18 DE MAIO, o serviço de atendimento especializado à criança e ao adolescente, vítimas ou testemunhas de violência, preferencialmente pelo CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social;

III) Adequar e manter no CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO 18 DE MAIO uma estrutura física de salas, dotadas de equipamentos, computadores, mobiliários, material de consumo, expediente e manutenção destinadas ao atendimento inicial da política de Assistência Social;

IV) Equipar dentro do Centro Integrado, a sala de atendimento do Conselho Tutelar com computadores com acesso à internet, e demais mobiliários que se fizerem necessários;

V) Assegurar o funcionamento compreendendo os horários das 8h às 12h e das 14h às 18h, sendo que os plantões noturnos, finais de semana e feriados serão realizados pelo plantão social, com rotinas e fluxos estabelecidos;

VI) Designar membros da equipe técnica especializada, para participar de reuniões interinstitucionais para estruturação e monitoramento do fluxo de atenção a crianças e adolescentes vítimas e/ ou testemunhas de violência;

VII) Designar, mediante Portaria, servidores responsáveis pela execução e cumprimento integral do presente Termo;

VIII) Os serviços do SUAS deverão compartilhar entre si, de forma integrada, as informações coletadas junto às vítimas, aos membros da família e a outros sujeitos de sua rede afetiva, por meio de relatórios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informações, conforme art. , § 2º, do Decreto 9.603/2018.

CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO TUTELAR

Art. 9º Ao Conselho Tutelar, compete, dentre outras atribuições:

I) Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, podendo aplicar-lhes as medidas previstas nos incisos I a VII, do artigo 101;

II) Atender e aconselhar os pais ou responsável, nas hipóteses do inciso anterior, podendo aplicar-lhes as medidas previstas no art. 129, I a VII, do ECA;

III) Aplicar aos pais, aos integrantes da família ampliada, aos responsáveis, aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou a qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los, que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, as medias previstas no artigo 18-B, do ECA;

IV) Promover a execução de suas deliberações, podendo requisitar serviços públicos de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança e representar à autoridade judiciária nos casos do seu descumprimento injustificado;

V) Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

VI) Providenciar a efetivação da medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, I a VI, do ECA, ao adolescente autor de ato infracional;

VII) Expedir notificações visando o desempenho de suas funções;

VIII) Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;

IX) Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

X) Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

XI) Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e capacitação para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes;

XII) Proceder com as determinações dos artigos 13 e 15, da Lei 13.431/2017 e 14, do Decreto 9.603/2018;

XIII) Uma vez ciente de que uma criança ou adolescente foi vítima de violência, encaminhar imediatamente a família para o Centro Integrado 18 de Maio, para registro da ocorrência e, com auxílio da Delegacia, encaminhar a vítima para realização do exame pericial, se houver necessidade, além de efetuar o registro do atendimento realizado, do qual deverão constar as informações coletadas com o familiar ou o acompanhante da criança ou do adolescente e aquelas necessárias à aplicação da medida de proteção da criança ou do adolescente, abstendo-se de questionar a criança/adolescente a respeito dos fatos.

CAPÍTULO IV - DAS COMPETÊNCIAS

DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS

Art. 10. Ao Ministério Público do Tocantins, compete, dentre outras atribuições:

I) Comprometer-se, através do Grupo de Trabalho de Acompanhamento da estruturação do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes Vítimas e/ou testemunhas de Violência do Estado do Tocantins, em participar de todas as articulações realizadas entre o Executivo Estadual e Municipal, com vistas à aplicação de Lei 13.431/2017 e a viabilidade efetiva da prestação dos serviços do CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO 18 DE MAIO;

II) Acompanhar, através das Promotorias com atribuição, todos os procedimentos investigatórios realizados junto ao CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO 18 DE MAIO, adotando as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito de suas atribuições, quando necessário;

III) Participar de reuniões interinstitucionais para estruturação e monitoramento do fluxo de atenção a crianças e adolescentes vítimas e/ou testemunhas de violência;

IV) Estimular Promotores (as) e Procuradores (as) de Justiça a participarem dos cursos de qualificação profissional, visando ao aperfeiçoamento e capacitação sobre violência contra criança e adolescentes;

V) Estimular os profissionais integrantes das equipes técnicas e assessorias da instituição a participarem de cursos de qualificação profissional, desenvolvendo as aptidões necessárias para o desempenho do cargo;

VI) Ajuizar, no prazo de 05 (cinco) dias, após o recebimento do expediente enviado pela DPCA, Conselho Tutelar ou Escola, a ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas;

VII) Após estas providências, caberá ao Promotor de Justiça dar pleno conhecimento da ocorrência ao Juiz de Direito competente para o caso (por telefone, whatsapp, pessoalmente, etc), como forma de garantir o respeito aos prazos aqui pactuados.

Subcláusula: O Termo de Cooperação Técnica não elide iniciativas a serem adotadas pelas Instituições firmatárias, no sentido de instalar outros Programas e Serviços para atendimento de crianças e adolescentes, de forma conjunta ou isolada, na esfera de suas atribuições.