Página 7 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

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EDITAL

CORREIÇÃO ORDINÁRIA NA COMARCA DA CAPITAL

O DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA , CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,

FAZ SABER que tornou sem efeito a designação de CORREIÇÃO ORDINÁRIA no 18º TABELIÃO DE NOTAS e no OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 16º SUBDISTRITO – MOOCA que ocorreria no dia 27 de janeiro de 2022 . Dado e passado na Corregedoria Geral da Justiça, em 17 de janeiro de 2022. Eu, Almir Barga Miras - Diretor da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - DICOGE, subscrevi.

FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

DICOGE 5.1

PROCESSO Nº 2021/52893 (Processo Físico) - OUROESTE - JOSÉ CARLOS SCALAMBRINI CARNEIRO.

DECISÃO: Aprovo o parecer da MM.ª Juíza Assessora da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, dou parcial provimento ao recurso para reduzir a pena de multa para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 33, inciso II, da Lei nº 8.935/94. Publique-se. São Paulo, 15 de dezembro de 2021. (a) RICARDO ANAFE , Corregedor Geral da Justiça - ADV: NANCI SCALAMBRINI, OAB/SP 335.530.

PROCESSO Nº 2020/101838 (Processo Digital) - ITATIBA - LUCIANA BOLOTI.

DECISÃO: Aprovo o parecer da MM.ª Juíza Assessora da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, ratifico o teor da r. sentença de fl. 45/90 proferida pela MM.ª Juíza Corregedora Permanente do 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras da Comarca de Itatiba, confirmando o indeferimento da utilização do excedente de receita devido ao FEDTJ para viabilizar os ressarcimentos pretendidos aos usuários do serviço público delegado, determinando-se o depósito da importância reservada a este título em favor do FEDTJ, nos termos do item 13.2 do Cap. XIV das NSCGJ. Intimem-se. São Paulo, 16 de dezembro de 2021. (a) RICARDO ANAFE , Corregedor Geral da Justiça - ADV: ARMANDO GERALDO BREDARIOL, OAB/SP 357.817 e LINDINIR GABRIEL DE OLIVEIRA ANDRADE JÚNIOR, OAB/SP 403.187.

PROCESSO Nº 0001331-10.2019.8.26.0080 - CABREÚVA - J. R.

DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer da MM. Juíza Assessora da Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, recebo a apelação como recurso administrativo, dando-lhe parcial provimento para, confirmada a prática da falta disciplinar prevista no art. 30, XIV, combinado com o art. 31, V, da Lei n.º 8.935/94, substituir a pena de suspensão pela de multa, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fundamento nos arts. 32, II, e 33, II, da mesma Lei. São Paulo, 14 de dezembro de 2021. (a) RICARDO ANAFE , Corregedor Geral da Justiça - ADV: ALCIR POLICARPO DE SOUZA, OAB/SP 47.149 e CARLOS HENRIQUE BRAGA, OAB/SP 118.953.

PROCESSO Nº 1000361-59.2021.8.26.0100 - SÃO PAULO - MARIA DE FÁTIMA DE ALMEIDA ARRUDA - Parte: INSTITUTO DOS LAGOS RIO.

DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, não conheço do recurso administrativo interposto pelo Instituto dos Lagos - Rio (fl. 1.364/1.377), e dou provimento àquele apresentado por Maria de Fátima de Almeida Arruda (fl. 1.328/1.344), para reformar a r. sentença (fl. 1.257/1.265 e 1.326) e cassar o bloqueio (fl. 544), procedendo-se à qualificação dos títulos prenotados. São Paulo, 14 de dezembro de 2021. (a) RICARDO ANAFE , Corregedor Geral da Justiça - ADV: FLÁVIO ALBERTO GONÇALVES GALVÃO, OAB/SP 153.025, JARBAS GERALDO BARROS PASTANA, OAB/SP 200.209, ROGERIO BORBA DA SILVA, OAB/RJ 115.966 e SÉRGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR, OAB/RJ 90.053.

PROCESSO Nº 0011089-93.2019.8.26.0506 - RIBEIRÃO PRETO - ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARÃES.

DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso administrativo para manter a r. sentença e o arquivamento da apuração preliminar. Traslade-se cópia desta decisão e do parecer para os autos CPA n.º 2019/46366. São Paulo, 14 de dezembro de 2021. (a) RICARDO ANAFE , Corregedor Geral da Justiça - ADV: ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARÃES, OAB/SP 217.398 (em causa própria) e ELINTON WIERMANN, OAB/SP 349.473.

PROCESSO Nº 0000858-54.2020.8.26.0576 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - PEDRO PAULO NOGUEIRA.

DECISÃO: Aprovo o parecer da MM. Juíza Assessora da Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, dou provimento ao recurso para anular a r. decisão que aplicou ao recorrente a pena de multa a fim de que o processo administrativo disciplinar prossiga mediante a tomada do seu interrogatório e produção da prova testemunhal, observando-se, no que forem aplicáveis, as normas procedimentais previstas na Lei Estadual nº 10.261/1968. São Paulo, 14 de dezembro de 2021. (a) RICARDO ANAFE , Corregedor Geral da Justiça - ADV: WANDERLEY OLIVEIRA LIMA, OAB/SP 27.277.

PROCESSO Nº 1000383-87.2019.8.26.0068 - BARUERI - L. B. P. e OUTROS.

DECISÃO: Aprovo o parecer da MM.ª Juíza Assessora da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, recebo a apelação interposta como recurso administrativo e a ele dou parcial provimento para afastar a condenação dos recorrentes ao pagamento da multa fixada em valor equivalente a meio salário mínimo, nos termos do art. 81, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, 15 de dezembro de 2021. (a) RICARDO ANAFE , Corregedor Geral da Justiça - ADV: JOICE NAIA SIQUEIRA, OAB/SP 375.087.