Página 46 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

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Público para apresentação das contrarrazões ao recurso do apelante M.S.C. Verifique e promova a Serventia a importação das todas as mídias dos arquivos de gravação da audiência, nos termos dos Comunicados da E. CGJSP. Oportunamente, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observadas as formalidades legais, com as homenagens deste Juízo. Fls. 274 e 296: Constam petições em nome de C.B.G., em resumo, requerendo a liberação do valor da fiança. Preceituam as Normas de Serviço da E. CGJSP: “... Art. 503. Ao ensejo do trancamento do inquérito policial ou de seu arquivamento, e do trânsito em julgado da sentença absolutória ou da declaração de extinção da ação penal, procederse-á à devolução do numerário depositado a quem prestou a fiança, mediante requerimento, expedindo-se guia ou ofício de liberação, observando-se o disposto no art. 337 do Código de Processo Penal. ... Preceitua o Código de Processo Penal: Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código. ... Assim, considerando o trânsito em julgado da sentença que absolveu o requerido C.B.G. (vide certidão de fls. 275), defiro o levantamento da fiança (vide alvará de soltura de fls.28) em seu favor, observadas as formalidades legais.Antes, porém, oficie-se à D. Autoridade Policial para que traga aos autos o comprovante do recolhimento da fiança (fls. 28), no prazo de 15 (quinze) dias. Com a comprovação, efetue a Serventia a pesquisa do referido depósito junto ao endereço eletrônico do Banco do Brasil. Oportunamente, expeça-se guia de levantamento em favor do requerido C.B.G., observadas as formalidades legais, intimando-o, na pessoa de sua defensora, para que apresente o formulário necessário ao levantamento da importância depositada a título de fiança, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: ALINE MACHADO RAMALHO (OAB 397332/SP), THAÍS RUIVO PEDROSO DOMINGUES (OAB 453670/SP), MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 220418/SP), LUIZ CLEMENTE MACHADO (OAB 75946/SP)

Processo 1500278-96.2017.8.26.0238 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - K.K.S.S. - Vistos. Defiro o requerimento ministerial de fls. 141. Oficie-se à Guarda Municipal para que providencie concurso policial na tentativa de localização vitima , a fim de intima-la da r.Decisão fls.123/124. Instrua-se esta decisão com cópia da decisão de fls. 123/124, do mandado de fls.135/136 e certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.138. Servirá a presente decisão de Ofício. Intime-se. - ADV: DALBERON ARRAIS MATIAS (OAB 162001/SP)

Processo 1500477-84.2018.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - FELIPE APARECIDO MACHADO DE OLIVEIRA - O V. Acórdão de fls. 151/157, em resumo, deram provimento aos recursos. Constou do V. Acórdão: “... Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso para o fim de absolver FELIPE APARECIDO MACHADO DE OLIVEIRA da prática do crime previsto no artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. ...”. Certidões de trânsito em julgado às fls. 162 e 165. Cumpra-se o V. Acórdão (fls. 151/157). Procedam-se as devidas anotações e comunicações. Justiça gratuita ao réu (vide fls.112). Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao advogado indicado às fls. 63, nos termos do convênio entre a OAB e a DPE, de acordo com o previsto no referido convênio para o presente caso. Verifique e certifique a Serventia se há algum bem apreendido nos presentes autos e se foi (ram) juntado (s) aos autos o (s) laudo (s) pericial (is) a ele (s) relativo (s), oficiando-se à Delegacia de Polícia no caso de não ter (em) sido juntado (s) aos autos referido (s) laudo (s), solicitando o encaminhamento do (s) laudo (s), tornando os autos conclusos após para decisão a respeito da destinação do (s) bem (ns). Ao final, nada mais sendo requerido, se cumpridos todos os atos, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: SERGIO ALVES LEITE (OAB 225113/ SP), CINTHIA APARECIDA GABRIEL FERREIRA ROLIM SOARES (OAB 404025/SP)

Processo 1500498-26.2019.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento particular -CRISTIANE PIRES DA SILVA - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação penal para condenar CRISTIANE PIRES DA SILVA, qualificada às fls. 192/197 dos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 1/10 do salário mínimo, como incursa no artigo 304 c/c o artigo 297, ambos do Código Penal. Fica substituída a pena privativa de liberdade por por uma pena restritiva de direitos e multa, nos termos do artigo 44 Código Penal. Assim, fica substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, na forma definida pelo Juízo da Execução Criminal, e por 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 1/10 do salário mínimo, na forma da fundamentação acima, sem prejuízo da pena de multa anteriormente fixada. - ADV: ELAINE ROBERTA WATANABE (OAB 259401/SP)

Processo 1501323-21.2017.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -ARISTIDES VIEIRA CARDOSO - Assim, considerando que expirou o prazo da suspensão, sem revogação, declaro extinta a punibilidade do réu ARISTIDES VIERIA CARDOSO, qualificado às fls. 12 e 15/16 dos autos, com fundamento no artigo 89, parágrafo 5º., da Lei no. 9.099/95. Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão. Após, se cumpridos todos os atos, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. P.I.C. - ADV: JEFFERSON SÁ VALENÇA CLEMENTE MACHADO (OAB 194787/SP), LUIZ CLEMENTE MACHADO (OAB 75946/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO CASSIO PEREIRA BRISOLA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALICE PIRES DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0047/2022

Processo 1500420-55.2021.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -W.R.S. - Vistos. Diante da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, conforme a prova produzida em sede policial, recebo a denúncia contra o acusado, como incurso no crime descrito na denúncia, pois presentes os requisitos do artigo 41 do CPP. Cite-se o réu para que responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares, alegar o que interessar, apresentar documentos, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas (art. 396-A do CPP). O artigo 396-A, caput, do Código de Processo Penal, estabelece que na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário. Por sua vez, o parágrafo 1º., do artigo 400, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei no. 11.719/2008, preceitua que as provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Desta forma, interpretando os dispositivos acima, no momento da defesa, é dever do acusado especificar as provas pretendidas, ou seja, indicar com precisão as provas, justificando-as, e não simplesmente indicar as provas que pretende produzir, esclarecendo, inclusive, se eventuais testemunhas indicadas são de antecedentes ou não ou se estão relacionadas direta ou indiretamente aos fatos. No caso de testemunhas de antecedentes, fica deferida a substituição por declarações abonatórias até o encerramento da instrução. Caso a defesa prévia