Página 76 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

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seus dados no cadastro imobiliário do imóvel descrito na exordial. É o relatório. Fundamento e decido. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto à probabilidade do direito, nos termos do art. 156, inciso, II da Constituição Federal competente ao Município instituir impostos sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. O artigo 35 do Código Tributário Nacional, que se constitui em normas gerais de Direito Tributário (art. 146, inciso III, a, da Constituição Federal) prescreve que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis ITBI- incide sobre direitos reais. De outra banda, o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Destarte, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia;XII -a concessão de direito real de uso; eXIII - a laje. Nesse contexto, para a ocorrência do fato gerador há a necessidade do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tal como se prevê no artigo 1.245 do Código Civil, pois se está tributando a transmissão da propriedade imóvel e não da posse, de sorte que antes desse registro o imposto não é devido (ou exigível). Não se pode olvidar que a transmissão de propriedade imóvel somente ocorre com o registro imobiliário (art. 1245, CC), vale dizer, ocasião em que se configura o fato gerador do imposto previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal. Portanto, presente a probabilidade do direito. De outra parte, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está presente, porque em caso de não concessão do pleito liminar, a parte ré persistirá na cobrança da exação e não promoverá a anotação como pretendido pela parte autora. Por fim, há reversibilidade dos efeitos da decisão, pois na hipótese de eventual improcedência, a parte ré poderá promover a cobrança da exação. Portanto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ITBI no caso específico e determinar a imediata anotação dos dados da parte autora no cadastro do imóvel nº 5999.5648.0010 (guia de recolhimento número , referência COM 823385, Guia 28041520007223811, com data de vencimento em 7 de novembro de 2021, no valor de R$ 153.302,40 (cento e cinquenta e três mil, trezentos e dois reais e quarenta centavos), caso o único impedimento da inscrição seja a ausência de recolhimento do ITBI. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite-se a parte ré. O prazo para contestar terá início a partir da data da juntada do mandado aos autos (art. 231, inciso II, do CPC). 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, caput, CPC). 5. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação. Intimem-se. - ADV: REGINA GADDUCCI (OAB 130485/SP)

Processo 1000029-05.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Klibel Ricardo Zingarelli Gurgel - Vistos. 1. Trata-se de ação de procedimento ordinário sem pedido de tutela provisória. Recebo a petição inicial, que preenche os requisitos legais. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite-se a parte ré. O prazo para contestar terá início a partir da data da juntada do mandado aos autos (art. 231, inciso II, do CPC). 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, caput, CPC). 5. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO GOLIZIA (OAB 419586/SP)

Processo 1000032-57.2022.8.26.0247 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Simoni Cristine Aparecida Trigo - Vistos. 1. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulado com pedido liminar. As partes firmaram contrato de locação, sem previsão de quaisquer garantia prevista no art 37, L. 8245/1991, prorrogado por prazo indeterminado, conforme documento de fls. 24/26 e 27/33 (“Contrato”; “Planilha de débitos atualizada”; “Notificação extrajudicial”). A existência de contrato de locação entre as partes está comprovada por meio do referido documento, justificandose a concessão de liminar de desocupação, nos termos do art. 59, inciso IX, da Lei 8245/1991. Destarte, nos termos do art. 59, inciso IX, da Lei de Locações, cabível a concessão de liminar initio litis destinada à desocupação, no prazo de 15 (quinze) dias, condicionada à prestação de caução, nos termos 59, § 1º, da citada lei. Diante de todo o exposto, DEFIRO o pedido liminar para desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. Condiciono, entretanto, a execução da medida ao depósito de caução no valor equivalente a 3 (três) aluguéis mensais. Comprovado o depósito da caução, expeça-se o competente mandado. 2. Citese o locatário, ainda, para responder aos pedidos de rescisão e de cobrança, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se que poderá evitar a rescisão do contrato se, dentro dos 15 (quinze) dias, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, independentemente de cálculo, na forma do inciso II, do art. 62 da Lei nº 8.245/1991 (art. 59, § 3º, da Lei nº 8.245/1991). 3. Sem prejuízo, cientifiquem-se eventuais sublocatários nos termos do art. 59, § 2º, da Lei nº 8.245/1991. 4. Intimem-se. - ADV: EIZIENE NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 409049/SP)

Processo 1001556-26.2021.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Nanci Silva Marinho - Vistos. 1.Fls.68/81: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2. Citem-se (i) pessoalmente os confrontantes e os respectivos cônjuges ou companheiros, se casados ou conviventes (por meio de carta com aviso de recebimento assinada pelo próprio confinante - “mão própria”-, mandado ou carta precatória), e (ii) por edital os ausentes incertos e desconhecidos, providenciando o requerente a competente minuta digitalizada do edital, que deverá ser encaminhada ao e-mail ilhabela@tjsp.jus.br sendo que, após a sua conferência pela serventia, o requerente deverá recolher as custas necessárias à sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico nos termos do Prov. CSM nº 1668/09. 3. Cientifiquem-se as Fazendas Municipal, Estadual e Federal para manifestarem eventual interesse na causa. 4. Sem prejuízo, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando informações a respeito da viabilidade de se proceder ao descerramento da matrícula do imóvel descrito na inicial com a documentação apresentada pela autora. Instruase com senha para acesso aos autos. 5. Consigno, desde já, que eventual irregularidade no parcelamento do solo urbano ou eventual inobservância das normas urbanísticas não configuram óbice ao reconhecimento da usucapião em favor da autora, consoante iterativa jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse contexto, poderá o Município de Ilhabela, se o caso, ingressar com demanda autônoma em momento oportuno. 6. Após todas as citações e cientificações, intime-se o requerente para que, querendo, apresente manifestação no prazo legal, e após, tornem os autos conclusos para eventual