Página 285 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

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almeja doar o quinhão a terceiro. Concedo 10 (dez) dias. Sem prejuízo, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública Estadual, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Int. - ADV: ANA FLÁVIA HOLTZ (OAB 341206/SP)

Processo 1008081-55.2021.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - R.O.T. - C.O.T. - - R.B.T.O. - - R.O.T.V. - - R.O.T. - - R.O.T. - - R.O.T. - Vistos. Proceda-se à pesquisa de ativos financeiros em nome do autor da herança pelo sistema SISBAJUD. Int. - ADV: FELIPE NANINI NOGUEIRA (OAB 356679/SP)

Processo 1008146-50.2021.8.26.0269 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.D.G. - M.G.M. - Vistos, Manifeste-se a embargada no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil). Int, - ADV: LUIZ HENRIQUE BENTO (OAB 81495/SP), AUGUSTO CLAUDIO DE MATTOS (OAB 276189/SP), GERSON VINICIUS PEREIRA (OAB 310691/SP), ANA CAROLINA DE MATTOS (OAB 432250/SP)

Processo 1008290-24.2021.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - K.A.M.P. - Vistos. Fls. 65/66: Expeçase, com urgência, novo ofício ao empregador do alimentante, com a inclusão dos dados bancários da genitora do infante, para fins de implantação dos alimentos provisórios (fls. 23). No mais, manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 42/44. Int. - ADV: SANDRO SCHEMITE F. DE ALMEIDA (OAB 300549/SP), PÂMELA CAROLINE MORAIS DE OLIVEIRA (OAB 455119/ SP)

Processo 1008302-38.2021.8.26.0269 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ivan Elias Fogaça - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alvará para levantamento de saldos bancários existentes em nome do incapaz, junto ao Banco Bradesco. Aduz o curador, em síntese, que o numerário estava atrelado ao antigo curador, Ademar Fogaça, e, por tal motivo, o incapaz não conseguiu receber tais valores. Por força do disposto no artigo 1.º, caput, da Lei n.º 6.858/80, têm legitimidade para pleitear o levantamento dos referidos valores os dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil. O postulante comprovou ser o atual curador do incapaz (fls. 28/31). Assim, DEFIRO o pedido inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se guia de levantamento, autorizando Ivan Elias Fogaça, RG. 35.281.828-1 e CPF. XXX.135.028-XX, na pessoa de seu representante legal, Luciano Elias Fogaça, RG 26.156.887-5, CPF XXX.815.808-XX, ou por seu procurador, Dr. Heitor O. Orlando, OAB/SP nº 119459/SP, a proceder ao saque/ levantamento da quantia que se encontra depositada judicialmente, com os acréscimos legais, podendo para tanto praticar todos os atos necessários para essa finalidade, devendo providenciar a prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, o alvará poderá ser impresso pelo interessado através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. Isento de custas ante a gratuidade concedida. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. -ADV: HEITOR DE OLIVEIRA ORLANDO (OAB 119459/SP)

Processo 1008302-72.2020.8.26.0269 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.R.G. - J.L.G. - Vistos. Maria Aparecida Ribeiro Gonçalves, qualificada nos autos, ajuizou ação de divórcio em face de José Lino Gonçalves, também qualificado, alegando, em síntese, que se casou com o requerido em 09 de outubro de 2010, sob o regime da comunhão parcial de bens. Durante a convivência, segundo ela, o casal adquiriu um veículo, que está na posse do requerido. Requereu, por isso, o decreto de divórcio e a devolução do bem ou o pagamento do valor a ele inerente (fls. 1/4). O requerido apresentou contestação e concordou com o divórcio. No entanto, aduziu que o veículo mencionado pela requerente foi vendido na constância da união, nada havendo a partilhar (fls. 27/28). Houve réplica (fls. 42/44). Determinada a produção de provas, o requerido pugnou pela produção de prova oral. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas. Encerrada a instrução, o requerido apresentou memoriais. É o relatório. Fundamento e decido. Os pedidos procedem, em parte. Justifico. A Emenda Constitucional nº 66 de 2010, ao conferir nova redação ao § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, segundo a qual o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, passou a permitir a dissolução do vínculo conjugal sem nenhum requisito, ficando superada a exigência de decisão prévia de separação judicial, proferida há pelo menos um ano, ou de separação de fato com duração de pelo menos dois anos. A norma constitucional com nova redação tem eficácia plena e imediata, já que não condiciona o divórcio à forma da lei, e prevalece sobre todo e qualquer requisito infraconstitucional estabelecido para o término do vínculo conjugal por meio do divórcio como o decurso de prazo ou a prévia separação judicial, não sendo recepcionados os dispositivos da legislação infraconstitucional que entrem em conflito com a nova redação conferida pela emenda à Carta Magna. Agora, portanto, o fim do casamento pelo divórcio pode ocorrer a qualquer tempo e exige apenas a manifestação da vontade de um ou ambos os cônjuges, não mais sendo investigada a causa do insucesso da relação matrimonial, cuja aferição causava constrangimento, ao expor a intimidade e a vida privada dos cônjuges no espaço público das lides forenses, com clara afronta à dignidade da pessoa humana, nem tampouco levado em consideração qualquer decurso de prazo; o que importa é o desaparecimento do afeto e nada mais. Têm os cônjuges total liberdade e autonomia para, sem intervenção estatal, decidir pela desconstituição do casamento. Feitas tais considerações, verifica-se dos autos que a requerente manifestou, de forma livre e consciente, a vontade de extinguir o vínculo conjugal por meio do divórcio, estando a pretensão respaldada pelo ordenamento jurídico vigente, que não mais exige nenhum requisito para o término desse vínculo além da manifestação de vontade de qualquer dos cônjuges. Não bastasse, o requerido concordou com esta pretensão. Impõem-se, por isso, o decreto do divórcio. Quanto aos efeitos patrimoniais gerados pelo casamento, observo que o regime da comunhão parcial enseja a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge, do patrimônio comum, formado pelos bens que sobrevieram ao casal na constância da sociedade conjugal, com exclusão daqueles previstos pelo artigo 1.659 do Código Civil, entre os quais estão os recebidos por doação ou sucessão, os sub-rogados em seu lugar e os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares. Entram também na comunhão, de acordo com o artigo 1.660 do Código Civil, os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior, os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges, as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge e os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo que cessar a comunhão. Traçada esta premissa, verifica-se dos autos que o veículo VW/Quantum GL 2000 I, ano/modelo 1993/1994, placas DOD 0098, de fato, foi vendido na constância da união e, a princípio, conforme asseverado pela autora, sem o consentimento dela. Ora, como foi admitido pelas próprias partes que não estão mais na posse do referido bem, pode-se concluir que, realmente, houve a alienação do automóvel, operando-se, inclusive, a tradição. Deste modo, respeitado entendimento diverso, não há como incluir o veículo na partilha, tampouco estabelecer indenização pela suposta venda sem autorização, pois vendido o bem durante a convivência, presumindo-se, em casos tais, que o produto da alienação foi revertido em prol da família, e não sonegado. A propósito: “AÇÃO DE DIVÓRCIO Sentença que decretou o divórcio do casal, determinou a partilha de bens e fixou alimentos em favor do filho menor em 01 salário-mínimo - Irresignação do réu quanto à partilha e aos alimentos fixados - Pretensão de que uma motocicleta seja excluída da partilha, e que um veículo seja incluído - Não acolhimento - Comprovação documental de que a motocicleta foi adquirida na constância da sociedade conjugal e alienada pelo réu depois, cabendo a ele ressarcir a autora pela