Página 1140 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

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específica aplicável ao caso, de rigor o indeferimento da inicial e a extinção consequente do processo, sem exame de mérito. Deve agora o interessado ajuizar a ação perante o foro competente, que não é o de Jundiaí, mas sim o de São Paulo (onde está o domicílio legal do réu) ou o de Cachoeira Paulista (onde tem domicílio a parte autora). Ante o exposto, de ofício, indefiro a inicial e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei Federal n. 9.099/1995 (combinado com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009), e do artigo 485, IV, NCPC. Sem condenação em sucumbência, descabida na espécie (artigos 54 e 55, ambos da Lei Federal n. 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Defiro a gratuidade, anote-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

Processo 1000572-16.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Vera Lucia da Silva Favarin - Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima identificadas, que, porém, não se encontra em termos no presente momento. Deveras, inviável o prosseguimento da ação e inviável o exame da medida de urgência formulada na inicial, tal qual se encontram os autos no presente momento, ausente qualquer documento que comprove qual o valor de mercado atual do veículo, não sendo possível ao juízo verificar, de plano, se referido valor é inferior ou superior à alçada legal, de R$ 70.000,00, para o alcance da isenção pretendida, e, por conseguinte, se estão presentes todos os seus requisitos legais. Prazo de 15 dias para a parte autora trazer aos autos documento comprobatório, idôneo e inequívoco, do valor de mercado do veículo, pena de indeferimento. Oportunamente, certificando-se eventual decurso de prazo, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: VINICIUS ROBERTO PRIOLI DE SOUZA (OAB 289980/SP)

Processo 1000614-65.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - JOSÉ ROBERTO, registrado civilmente como José Roberto Rosalem - Vistos. I. Independentemente da existência de direito a ser reconhecido em favor da parte autora, não se vê aqui situação alguma de concreto perigo na demora, e, portanto, não se vê situação excepcional que justifique a concessão de qualquer medida de tutela provisória, de urgência ou de evidência, em desfavor do réu, antes do prévio e regular contraditório, o que, portanto, fica indeferido. II. Processe-se pelo rito comum e ordinário, observada a inexistência de prazo diferenciado em favor da fazenda pública no sistema do juizado especial. Deixo de designar audiência de tentativa de composição, pois notória a inexistência de acordo em casos que tais. Cite (m)-se o (s) réu (s), pessoalmente, na forma da lei, deprecando-se ou por mandado ou por via eletrônica disponível, conforme o caso, para os termos da presente ação, com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar (em) defesa, pena de prosseguimento do feito à sua revelia. Expeça-se e providencie-se o necessário. Int. - ADV: EDUARDO GOMES PEREIRA (OAB 350726/SP)

Processo 1012111-13.2021.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Priscila da Silva Carvalho - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por PRISCILA DA SILVA CARVALHO em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP, inicial a fls. 01/08, documentos a fls. 09/23. Segundo narra a inicial, em breve síntese: ‘A autora possui a carteira nacional de habilitação numero 05973117272 a qual devido há algumas multas tomadas foi apenado com suspensão’; ‘sendo assim o autor deu entrada no processo administrativo e foi aplicada a penalidade de 2 meses de suspensão, onde o mesmo questiona a dosimetria da pena’; ‘entende o autor que houve um rigor em excesso na aplicação da penalidade, pois não tem em seu histórico de multas infrações que ensejasse uma penalidade tão extensa’; ‘ainda sim as infrações em sua grande parte não foi de sua autoria, porem não teve a oportunidade de indicar o condutor, bem como houve outras que foram de sua autoria, porem não teve seu direito de defesa’; ‘o julgador ao aplicar a penalidade não trouxe qualquer fundamentação ou parâmetro, apenas aplicou a pena com o período de suspensão (que muitas das vezes e gerado automaticamente pelo sistema), não obecedendo os preceitos legais previsto na resolução 163/2017’; ‘o mesmo na ocasião não teve assegurado o seu contraditorio e ampla defesa como preceitua o artigo 5 da resolução 163/2017 do CONTRAN’; ‘em linhas curtas, a ré aplicou a penalidade que bem entendeu e não trouxe qualquer parâmetro para tanto’; ‘sendo assim vem o autor perante este demanda requerer que seja cancelada tal punição e o deferimento da renovação de sua CNH’ (sic). Pretende a parte autora, em suma: i) a concessão da tutela de urgência, ‘para expedir ofício a DETRAN, autorizando o autor a renovação de sua CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO’ (sic); e ii) ao final, a procedência da ação, ‘para confirmar a tutela antecipada e condenar o DETRAN na obrigação de fazer consistente em viabilizar a renovação da CNH, bem como a não impor a pena de suspensao, sem antes garantir o direito de defesa; Ou se for o caso aplica a suspensão dentro do teto mínimo’ (sic). O pedido de tutela de urgência foi indeferido, fls. 24/31. O réu apresentou contestação, fls. 46/56, documentos a fls. 57/88. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 91/93. O réu juntou documentos, fls. fls. 97/108, em cumprimento a fls. 94, manifestando-se a autora ao final, fls. 113. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. De se consignar que não há se falar em ilegitimidade passiva ad causam do réu. A pretensão deduzida na inicial toca à anulação, ao arquivamento e ao cancelamento de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado pelo réu. E o DETRAN SP é o ente público autárquico, no Estado de São Paulo, responsável pelos registros envolvendo autuações por infrações de trânsito, incluindo a anotação da pontuação daí originada, e por aplicar as penalidades de suspensão e cassação do direito de dirigir, nos termos dos artigos e , III, ambos da Lei Federal n. 9503/1997, combinado com o artigo 4º da Lei Complementar Estadual n. 1.195/2013. Daí a legitimidade passiva ad causam do réu para esta ação, tal qual a pretensão deduzida na inicial. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é improcedente, na esteira, aliás, do que já se consignou quando do indeferimento da medida de urgência, fls. 24/31, o que se mantém, ausente até aqui qualquer alteração subjacente, vejamos. Os atos administrativos possuem sempre presunção relativa de legitimidade e de correção. Com efeito, Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos para só após dar-lhes execução. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, (...). Outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova da invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles, 22ª edição, ed. Malheiros, p. 141/142. De igual teor: “MANDADO DE SEGURANÇA Anulação de multas e suspensão de procedimento administrativo Milita em favor dos atos da Administração Pública presunção de legitimidade, que só pode ser desconstituída por prova em contrário, ônus que incumbe a quem alega o fato negativo Recursos providos” - Apelação / Reexame Necessário nº 1005489-25.2014.8.26.0482, 7ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza, j. 28.09.2015. “RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado em razão de irregularidade na escrituração fiscal de