Página 1480 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

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correios. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: YASMIM PINHEIRO ALVAREZ (OAB 441015/SP)

Processo 1002434-03.2020.8.26.0338 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.G.M. - F.C.F. - Vistos, 1. P. 114/118: Emenda à inicial. Anote-se. 2. Cite-se a reconvinda, na pessoa de seu advogado, quanto à decisão de páginas 110/112. 3. P. Int. - ADV: PATRICIA MARQUES CEOLIN (OAB 405085/SP), IVAN BUENO (OAB 110081/SP)

Processo 1002593-43.2020.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.P.S. - Vistos, 1. Cumpra o cartório o quanto requerido pelo parquet (página 39). 2. P. Int. - ADV: CELIO BATISTA DE PAULA (OAB 220358/SP)

Processo 1002930-03.2018.8.26.0338 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Valdeli Maria Trindade - Edlamar Aparecida Trindade Vitor - - Ademilson Marcos Trindade - Vistos, 1. Certifique a Z. Serventia quanto ao cumprimento da decisão de páginas 71/73. 2. P. int. - ADV: CAROLINE BARBOSA DE SOUSA (OAB 388297/SP)

Processo 1002986-36.2018.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Alimentos gravídicos - M.E.S.S. - Vistos, 1. Cumpra o cartório a sentença de páginas 94/100. 2. Oficie-se como requerido na p. 135 - item 2. 3. P. Int. - ADV: CAROLINA DE SOUSA BARBOSA (OAB 369446/SP)

Processo 1003405-51.2021.8.26.0338 - Curatela - Tutela de Urgência - V.L.S. - Vistos, 1 - À luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2 - Vistas ao Ministério Público. 3 - Após, conclusos com urgência. 4 - Cumpra-se. Intime-se. - ADV: IVAN BUENO (OAB 110081/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0034/2022

Processo 1002361-36.2017.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Leonardo Andrade Almeida - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): Nota de cartório: Certifico e dou fé que o processo está paralisado. Diga o Requerente/autor/ exequente, em termos de andamento. Prazo de 05 dias, sob pena de extinção (art. 485, III, do C.P.C.). - ADV: ILTON GOMES FERREIRA (OAB 155134/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0035/2022

Processo 0000296-46.2021.8.26.0338 - Processo Administrativo - Propriedade - ARMANDO CARNEIRO FILHO - Vistos. Trata-se de Processo Disciplinar Administrativo instaurado contra ARMANDO CARNEIRO FILHO (fls. 181/183), Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Cível de Pessoa jurídica desta comarca de Mairiporã, a partir da Apuração Preliminar decidida a fls. 175/180, que se iniciou com base em comunicação da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, a fim de apurar a conduta do requerido. Segundo consta, no processo de execução nº 02233417-44.2006.8.26.0100, o Juízo da 26ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo penhorou o imóvel matriculado no CRI local sob o nº 8.955 e, apesar disso, maliciosamente, o executado Fernando Franzoni procedeu ao desmembramento do bem, por valor vil, em quatro novas matrículas, a saber, nº 37.347, 37.348, 37.349 e 37.349. Contudo, o Sr. Registrador não transportou a penhora para todas as novas matrículas, sendo que os imóveis mais valiosos foram indevidamente alienados. Por determinação da E. Corregedoria, a portaria de instauração do presente processo foi aditada (fls. 190/191), a fim de nela constar a pena máxima passível de aplicação, em caso de procedência. Citado, o requerido compareceu em audiência de instrução (fls. 197/199), quando foi ouvida uma testemunha. Embora tenha constado especificamente no mandado (fls. 192) que a finalidade da audiência era, inclusive, o ato de interrogatório (do que ficou ciente fls. 193), o requerido se demonstrou alheio ao conteúdo do processo, razão por que se redesignou o ato, com citado fim. Na audiência em continuação, foi o requerido interrogado (fls. 218/220). O requerido se manifestou a fls. 201/208 e fls. 231/242. Teceu comentários sobre os limites da qualificação registral e referiu que praticou ato regular: agiu corretamente em sua qualificação, dentro da estrita legalidade, em registrar DIVISÃO CONSENSUAL DE BEM IMÓVEL, TRANSPORTANDO A PENHORA JUDICIAL AO RESPECTIVO TITULAR EXECUTADO, em conformidade com os PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE, ESPECIALIDADE E DISPONIBILIDADE. Em suas alegações finais, o Mistério Público concluiu que houve falta grave e pugnou pela cominação da pena de perda da delegação, prevista no art. 32, IV, da Lei 8.935/94. É o relatório. Fundamenta-se e decide-se. Segundo consta, em que pese a penhora judicialmente determinada e registrada junto à matrícula n. 8955, no CRI de Mairiporã, maliciosamente, o executado Fernando Franzoni procedeu ao desmembramento do bem, por valor vil, em quatro novas matrículas, a saber n. 37.347, 37.348, 37.349 e 37.349, sendo certo que o Sr. Registrador não teria transportado a penhora originária para todas as novas matrículas. Em razão desta irregular conduta, os imóveis mais valiosos foram indevidamente alienados. Segundo o Sr. Registrador, agiu dentro da legalidade, posto não haver óbice legal para referido registro, considerando que o executado detinha apenas 50% do imóvel, montante sobre o qual recaía a penhora, o que foi mantido e averbado nas novas matrículas. Ademais, da divisão registrada, o executado ficou com 56% da área total do imóvel, o que, conforme valor venal indicado, equivaleria a 89% do valor integral do bem, de forma que não haveria prejuízo a eventual credor. Pois bem. Conforme certidão de matrícula n. 8.95, acostada a este expediente, restou documentalmente provado que: (i) o imóvel em questão pertencia a Fernando Franzoni, casado com Linamar Matavelli Franzoni, e Ricardo Arcay Mendoza, casado com Maria Eugenia Spinardi Arcay registro n. 05; (ii) sobre a parte ideal pertencente a Fernando Franzoni, equivalente a 50% do imóvel, recaia penhora para garantia de execução registro n. 16; (iii) Ricardo Arcay Mendoza e sua mulher transferiram, a título de permuta, sua metade ideal do imóvel à Construtora Issa Daoud LTDA EPP, a qual, por sua vez, transmitiu, a título de venda e compra, a Ronaldo Pimenta Petinati registro n. 18 e 19; (iv) em razão de Escritura Pública de Divisão Pública, registrada perante o 8º Tabelião de Notas de São Paulo bem como de alvará de desmembramento, foi encerrada a matrícula mãe e abertas quatro novas matrículas, a saber 37.347, 37.348, 37.349 e 37.349. (v) a Fernando Franzoni e sua ex-esposa coube os lotes AR-B e AR-C, correspondente a 56% da área total do imóvel, o que, conforme valor venal indicado, equivaleria a 89% do valor integral do bem, tendo sido transportada a ordem de penhora somente às novas matrículas de número 37.348 e 37.349. E, em razão dos atos supra, restou incontroverso que houve alienação de parte do imóvel, livre de ônus e que não mais pertencia ao devedor executado. Além dos elementos de prova documentais, em seu interrogatório, não negou o Sr. Registrador que tenha praticado o ato e, ainda, insistiu em sua legalidade. Sendo assim, após regular instrução, não restou dúvida de que houve supressão de garantia por ato fraudulento do executado, que acabou sendo amparado por ato do Sr. Registrador, o que revela explícito descumprimento dos deveres funcionais previstos no inciso I do art. 31 da Lei 8.935/1994, in verbis: Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei: I - a inobservância das prescrições legais ou normativas Com efeito, em primeiro lugar, o Sr. Oficial descumpriu a prescrição contida no art. 167, I,