Página 1176 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

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Rodrigues Ponce - Studio Fortunattos Tatuagem, Piercing e Barbearia Ltda - - Mauricio Gomes dos Santos de Araujo e outro - Ante ao exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da corré Facebook, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em face dos corréus Maurício e Studio Fortunatto. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 607,85 (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM nº 1.670/2009. P.I.C. - ADV: MARCO AURELIO BRASIL LIMA (OAB 143811/SP), RAFAEL RODRIGUES PONCE (OAB 257110/SP)

Processo 1028524-15.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amanda Avila Sanches - T4f Entretenimento S.a. - Vistos. Fls. 184/192: Recebo os embargos de declaração opostos pela requerida. Primeiramente, importante ressaltar que em sede de juizados especiais, a omissão ou a falha no recolhimento das custas de preparo acarretam a deserção, sendo inaplicável o art. 1007 do CPC. Por outro lado, de fato, para cálculo das custas de preparo, deve ser observado os termos do artigo 698, incisos I e III das NSCGJ, a seguir transcrito: “I - 1% sobre o valor da causa. O valor corresponde às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação. Caso haja condenação, esta parcela, cujo valor mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs, será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada no inciso III;1 III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da

base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs..... “. O § 1º do referido artigo determina que o recolhimento desses valores deve ser feito em guia DARE-SP. Ressalte-se que o equivalente a 05 UFESPs correspondia, no ano de 2021, a R$ 145,45. Nessas condições, assiste razão a requerida, pois o valor das custas de preparo deve ser calculado tomando-se por base 1% sobre o valor da causa (R$11.669,40) e 4% sobre o valor da condenação (R$1.434,00). Tendo em vista que ambos os valores não atingiam o correspondente a 05 UFESPs, o total das custas de preparo montaria em R$ 290,90. Portanto, revejo a decisão de fls. 181, e recebo o recurso interposto pela requerida (fls. 151/179), tempestivo e preparado, em ambos os efeitos. Às contrarrazões, no prazo de dez dias. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE TAVARES (OAB 262735/SP), MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO (OAB 165378/SP)

Processo 1029212-74.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abatimento proporcional do preço -Francisca Alves de Morais - CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Ciência da petição de fls. 142/163. No procedimento da Lei 9.099/95, sobretudo diante dos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, não há obrigatoriedade de abertura de prazo para apresentação de réplica, cabendo ao Juízo avaliar se os argumentos e provas apresentados na inicial e defesa são suficientes para o julgamento. Os argumentos apresentados em réplica, refletem o já apresentado na inicial, não tendo o condão de alterar a sentença prolatada às fls. 135/140. Assim, aguardese o prazo recursal. Intime-se. - ADV: RODOLPHO PANDOLFI DAMICO (OAB 463528/SP), MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Processo 1029218-81.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Pereira Magalhães - - Rodrigo Costa Cáceres - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida no pagamento de R$11.802,12 devidamente corrigido a partir do desembolso e com juros a partir da citação. Até esta fase as partes estão isentas de custas e honorários advocatícios. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por meio de advogado advogado é de 10 (DEZ) dias úteis a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo, que deverá ser recolhido, independente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. da Lei n. 11608/03 combinado com a Lei 15.855/15, sendo o mínimo de 05 (cinco) UFESPs para cada parcela (Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais/SP - Código 230-6). Execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o devedor cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, V, da Lei nº 9.099/95 e do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença e caso a condenação seja de pagamento em dinheiro, o credor desassistido por advogado desde logo requer o início da execução, com encaminhamento dos autos ao Contador, o que, desde já, fica deferido pelo MM. Juiz de Direito. O credor assistido por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% conforme estabelecido no Código de Processo Civil. Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, mediante pagamento da taxa de desarquivamento e eventuais custas (art. 10 do Provimento CSM nº 2.195/2014 e Comunicado SPI nº 317/2015), presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LARISSA NUNES SCARELLI (OAB 427860/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP)

Processo 1030167-08.2021.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Nava Transportes Ltda -Manifeste-se a autora sobre a devolução negativa do AR de fls. 42 (motivo: mudou-se), indicando novo endereço para citação, no prazo de 10 dias. - ADV: MILENE ALVES DE BASTIANI (OAB 118842/RS)

Processo 1031473-12.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Alexandre de Melo Lazaro - Bb Administradora de Cartões de Crédito S/A - - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão com fundamento no artigo 487,inciso I do CPC para : declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a inexigibilidade de todo e qualquer débito registrado em nome do Autor, em especial a cobrança no valor de R$ 7.339,69 . Outrossim deve a parte requerida cancelar o cartão de crédito emitido em nome do autor se abstendo de qualquer cobrança sob pena de multa. Até esta fase as partes estão isentas de custas e honorários advocatícios. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por meio de advogado advogado é de 10 (DEZ) dias úteis a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo, que deverá ser recolhido, independente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. da Lei n. 11608/03 combinado com a Lei 15.855/15, sendo o mínimo de 05 (cinco) UFESPs para cada parcela (Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais/SP - Código 230-6). Execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o devedor cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, V, da Lei nº