Página 1177 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

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9.099/95 e do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença e caso a condenação seja de pagamento em dinheiro, o credor desassistido por advogado desde logo requer o início da execução, com encaminhamento dos autos ao Contador, o que, desde já, fica deferido pelo MM. Juiz de Direito. O credor assistido por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% conforme estabelecido no Código de Processo Civil. Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, mediante pagamento da taxa de desarquivamento e eventuais custas (art. 10 do Provimento CSM nº 2.195/2014 e Comunicado SPI nº 317/2015), presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. P.I.C. - ADV: THIAGO FERNANDES (OAB 331163/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

Processo 1031659-35.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiana Silvano Medeiros - Itaú Unibanco S.A - Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE e parte o pedido inicial para condenar a parte requerida no pagamento de R$7.000,00 (danos morais) devidamente corrigidos e com juros ambos contados da presente data. Até esta fase as partes estão isentas de custas e honorários advocatícios. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por meio de advogado advogado é de 10 (DEZ) dias úteis a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo, que deverá ser recolhido, independente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. da Lei n. 11608/03 combinado com a Lei 15.855/15, sendo o mínimo de 05 (cinco) UFESPs para cada parcela (Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais/SP - Código 230-6). Execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o devedor cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, V, da Lei nº 9.099/95 e do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença e caso a condenação seja de pagamento em dinheiro, o credor desassistido por advogado desde logo requer o início da execução, com encaminhamento dos autos ao Contador, o que, desde já, fica deferido pelo MM. Juiz de Direito. O credor assistido por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% conforme estabelecido no Código de Processo Civil. Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, mediante pagamento da taxa de desarquivamento e eventuais custas (art. 10 do Provimento CSM nº 2.195/2014 e Comunicado SPI nº 317/2015), presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. P.I.C. - ADV: SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO (OAB 419912/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1032088-02.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Priscila Ribeiro Navas -Redfit-golden Square - Academia Humanizada - Vistos. Manifeste-se a autora quanto à contestação, em especial quanto as contradições entre o alegado na inicial e as reclamações formuladas no site Reclame aqui, bem como a frequência de fls. 54, no prazo de 10 dias. Após, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: PRISCILA RIBEIRO NAVAS (OAB 269255/SP), JOCELI RAMOS COELHO (OAB 243338/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0028/2022

Processo 1028453-13.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Eliana Guglielmi -Anhanguera Educacional Participações (Anchieta Serviços Educacionais) - Certifico e dou fé, que os recursos de fls. 129/146; 160/172 encontram-se tempestivos, e com os corretos recolhimentos de custas. Certifico ainda que, nesta data, dei cumprimento ao Provimento CG nº 01/2020, com relação as guias DARE de fls. 258 . Portanto, ficam intimados os recorridos para contrarrazões (as quais devem ser apresentadas por advogado) no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, ressalte-se que, o recurso será processado somente no efeito devolutivo e, no que se refere à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo. - ADV: LUIZ CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB 16780/BA), ROBERTO SANTOS (OAB 387385/SP)

Processo 1029218-81.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Pereira Magalhães - - Rodrigo Costa Cáceres - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Custas de preparo correto R$ 790,11. - ADV: JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LARISSA NUNES SCARELLI (OAB 427860/SP)

Processo 1031473-12.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Alexandre de Melo Lazaro - Bb Administradora de Cartões de Crédito S/A - - Banco do Brasil S/A - Custas de preparo correto R$466,98. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), THIAGO FERNANDES (OAB 331163/SP)

Processo 1031659-35.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiana Silvano Medeiros - Itaú Unibanco S.A - Custas de preparo correto R$439,85. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO (OAB 419912/SP)

Colégio Recursal

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

0003983-32.2021.8.26.0564/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo -

Embargante: Osmar Donizetti Marques - Embargado: Obvius Topografia Georreferencimento e Projetos Ltda - Magistrado (a) Maurício Tini Garcia - Não Conheceram dos embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CARÁTER INFRINGENTE AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - Advs: Marcos Antonio Colangelo (OAB: 84324/SP) - Fabiano Wiebbelling de Souza (OAB: 445632/SP)

1017956-37.2021.8.26.0564/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo -

Embargante: Itaú Unibanco S.A - Recorrida: Ana Caroline Candido Fernandes de Paula - Magistrado (a) Maurício Tini Garcia -Não Conheceram dos embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CARÁTER INFRINGENTE AUSÊNCIA DE OMISSÃO,