Página 780 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

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de Justiça. Vieram os autos conclusos. Respeitado o posicionamento do nobre colega, é caso de suscitar conflito negativo de competência, a ser dirimido pela C. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Como Juiz Substituto, proferi sentença de mérito, seguindo-se os embargos de declaração e a decisão que remeteu os autos para minha apreciação. No entanto, há que se destacar que este magistrado foi promovido, em 28/10/2021, para o cargo de Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cananéia, portanto, trata-se de promoção e não término de designação. Nesse sentido, os precedentes colacionados pelo nobre suscitado se referem a conflitos entre juízes substitutos ou auxiliares e titulares distinto, portanto, do caso concreto em que este magistrado se promoveu. Em casos tais, em que há promoção ou remoção, entende-se pela inaplicabilidade do princípio da identidade física do juiz, por não ter sido reproduzida no Código de Processo Civil vigente a norma do revogado art. 132 do CPC/73 (Código Buzaid). Quando há promoção ou remoção, há a cessação da atribuição perante o órgão judicial de origem, alterando-se de forma definitiva e peremptória a competência material e funcional (absoluta) para apreciação dos embargos de declaração. Por esse motivo, inclusive, editou-se o Provimento CG nº 19/16, revogando o art. 632 das Normas de Serviço Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça cujo teor se assemelhava ao do CPC/73. É a jurisprudência prevalente e mais recente na C. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRECIAÇÃO. MAGISTRADO. REMOÇÃO. CESSAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO NO ÓRGÃO JUDICIAL DE ORIGEM. JULGAMENTO QUE INCUMBE AO JUÍZO ONDE FOI PROFERIDA A SENTENÇA EMBARGADA. 1. Sentença proferida por magistrada à época titular da 14ª Vara Cível do Foro Central. Posterior remoção para a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros. Remoção ou promoção do juiz prolator da decisão embargada que implica na cessação de sua atribuição perante o órgão judicial de origem. Embargos de declaração que devem ser apreciados pelo sucessor da magistrada removida. 2. Situação concreta que não se confunde com a hipótese de divergência entre juízes auxiliares e juízes titulares, porquanto aqueles possuem atribuição para judicar perante todos os órgãos judiciários da Capital, inclusive, o juízo onde prolatada a decisão embargada. 3. Conflito conhecido. Competência do MM. Juiz Titular da 14ª Vara Cível do Foro Central da Capital, ora suscitado, para conhecer dos embargos declaratórios.(TJSP;Conflito de competência cível 0030603-27.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2021; Data de Registro: 23/08/2021) “Conflito Negativo de Competência Ação pelo procedimento comum movida pelo Instituto Universal Brasileiro em face de Banco Bradesco S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A Sentença proferida Embargos de Declaração - Remessa do feito para julgamento pela MMª Juíza que proferiu a decisão - Descabimento - Embargos de declaração que, embora tenham natureza integrativa, não permitem, ‘in casu’, sua apreciação pelo prolator do ‘decisum” -Remoção da Magistrada para exercer a titularidade em outra Vara Alteração de forma definitiva, da competência material, funcional ou territorial - Ausência, ademais de regra legal que vincule o juiz que proferiu a sentença para a apreciação dos embargos de declaração - Preservação da unidade do atual entendimento - Precedentes da Câmara Especial Conflito procedente - Competência do MMº Juízo suscitado”. (TJSP; Conflito de competência cível 0014533-32.2021.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2021; Data de Registro: 10/09/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Embargos de Declaração - Juízes de Direito que divergem acerca da competência para seu julgamento Remessa dos autos ao juízo que proferiu a sentença Descabimento in casu Embargos de declaração que, embora tenham natureza integrativa, não permitem sua apreciação pelo prolator do decisum, na hipótese concreta Remoção do magistrado para exercer a titularidade em outra Vara - Desvinculação do processo, mercê da alteração da jurisdição promovida pela nova competência assumida Inexistência, ademais, de regra legal que vincule o juiz que proferiu a sentença para a apreciação dos embargos de declaração - Conflito acolhido Competência do suscitado (Dr. Christopher Alexander Roisin, MM. Juiz de Direito 14ª Vara Cível Central da Comarca da Capital). (TJSP; Conflito de competência cível 0024749-52.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2021; Data de Registro: 24/08/2021) Assim, nos termos dos arts. 66, parágrafo único, c.c. 951 a 959, todos do Código de Processo Civil, SUSCITO o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser apreciado pela C. Câmara Especial do Eg. Tribunal de Justiça. Encaminhem-se o ofício, com nossas homenagens. Int. - ADV: ARI CAYRES PINTO (OAB 107876/SP), MARCELO PARISE CABRERA (OAB 142240/SP), ARTUR HENRIQUE FERREIRA PEREIRA (OAB 169641/SP)

Processo 1058299-12.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Tonina Comércio Importação e Exportação Ltda Epp - A parte requerente fica intimada, na pessoa de seu advogado, a recolher a taxa para pesquisa (s), no prazo de 05 (cinco) dias, na guia Fundo Especial de Despesas FEDTJ (código 434-1). Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP)

Processo 1067691-73.2021.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Priscila Palazzo Franchise Ltda - Dermoclin Estética Avançada Ltda Me - Vistos. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulada pela requerida diante da ausência de documentos que comprovem o benefício pretendido. Ciência à requerida sobre os novos documentos juntados pela autora. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na produção de outras provas, justificando a pertinência, de acordo com os pontos controvertidos. Advirto desde já que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da demanda. Intimem-se. - ADV: BRUNO FONTES CORREA (OAB 77240/RS), CRISTINA BURATO (OAB 18484/MT), ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS (OAB 457976/SP)

Processo 1096621-04.2021.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade -Marcelo da Silva Sarmento - - Rafael Galdino da Silva - Fls. 118: manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento, no prazo requerido de 15 dias. - ADV: JAQUELINE APARECIDA FERREIRA SLUIUZAS (OAB 210575/SP), PABLO GOYTIA CARMONA (OAB 195248/SP)

Processo 1097406-34.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Julio Manoel Teixeira Sampaio - Antonio Teixeira Ferreira e outros - Ciência à parte da resposta do (s) ofício (s) retro (s). - ADV: JULIO CORREIA DOS SANTOS NETO (OAB 287101/SP), PÂMELA SOUZA PEDROSO DE OLIVEIRA (OAB 372322/SP)

Processo 1099030-50.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - S.C.F.M. -Ciência à parte do ofício recebido fls. 190/191 para cumprimento imediato pelo autor. - ADV: MARCIO COSTA DE MENEZES E GONCALVES (OAB 136298/SP)

Processo 1109125-42.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - T.F.M. - Vistos. 1. Recebo a emenda à petição inicial de fls. 131/137. 2. Intimado a fornecer cópia atualizada de sua declaração de imposto de renda, o autor manteve-se inerte, reiterando os documentos já juntados na petição inicial. As fls. 68/83 contém extratos bancários de conta do autor perante o Bank Of America, enquanto o documento de fls. 84/92 é sua declaração de IRPF do exercício de 2019, na qual declarou zero ganhos ou gastos neste período. Os extratos bancários juntados pelo autor não possuem quaisquer gastos ordinários, como contas de luz, água, ou sequer compras de alimentação, apenas transferências bancárias. Não é crível, portanto, que exemplifiquem a sua real situação financeira. Ademais, ao contrario da qualificação apresentada na petição inicial,