Página 2155 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

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Federal. Deveras, o sigilo bancário, previsto no artigo 38, da Lei nº 4.595/64, insere-se nessa proteção constitucional. Entretanto, evidentemente, não é um direito absoluto, sobretudo porque o direito ao sigilo bancário, em que pese representar garantia à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, comporta limitações, tendo em vista o interesse público, eis que não pode acobertar a prática de ilícitos. Nesse tocante, a Lei Complementar nº 105/2001 autoriza a quebra do sigilo das operações de instituições financeiras, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial. No caso dos autos, segundo conta dos elementos já constantes da investigação, a restrição imposta aos direitos ao sigilo foi justificada pela necessidade em se combater a prática de ilícitos penais, tratando-se de medida judicial em processo preparatório imprescindível à colheita de provas necessárias à instrução da investigação criminal. Assim, presentes os requisitos autorizadores, cotejados à imprescindibilidade da medida para as investigações, o requerimento comporta acolhimento. Ante o exposto, por se tratar de diligência imprescindível para apuração dos fatos, ante a representação da Autoridade Policial (fls. 215) e a concordância do Ministério Público (fls. 219), justificada a medida excepcional, para continuidade das investigações, DEFIRO a quebra do sigilo bancário pretendida, para DETERMINAR: Que sejam efetuadas pesquisas junto ao SISBAJUD visando a apuração de todas as contas bancárias existentes em nome da empresa investigada, Bigwhale Agenciamento de Investimentos e Negócios CNPJ 29.262.944/0001-19, bem como de seus sócios, Adans Soares da Silva CPF XXX.225.838-XX, Douglas Kawabe CPF XXX.913.418-XX e Samuel Saveiro Santos Viana CPF XXX.385.078-XX (fls. 54/57). Com os dados obtidos via SISBAJUD, às instituições bancárias competentes para que forneçam o extrato das movimentações bancárias no período de dezembro de 2017 a dezembro de 2019. Providencie a Serventia o necessário para efetivação da presente decisão via SISBAJUD, elaborando a respectiva minuta, tornando então os autos imediatamente conclusos para conferência e protocolo da ordem. As informações deverão ser prestadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei. Providencie-se o necessário. No silêncio, reitere-se. Com a vinda das informações, DETERMINO a baixa dos autos ao Distrito Policial de origem para prosseguimento das investigações, pelo prazo de 90 (noventa) dias, mais 15 (quinze) dias para trânsito, contados da saída do DIPO (que deverá constar nos autos) para a Delegacia Seccional, e desta para a Delegacia de origem. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. DETERMINO que o presente procedimento criminal tramite em SEGREDO DE JUSTIÇA, diante da vinda de informações sigilosas aos autos, limitando a vista apenas aos casos previstos em lei ou a quem for expressamente autorizado pela autoridade judiciária. Serve a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para todos os fins de direito. CUMPRASE na forma e sob as penas da lei. - ADV: LEANDRO LUIZ RIBEIRO (OAB 327551/SP)

Processo 1538125-75.2021.8.26.0050 (apensado ao processo 1524179-36.2021.8.26.0050) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Fato Atípico - W.M.L. - CERTIFICO e dou fé que procedi o apensamento a estes dos (destes aos) autos registrados no DIPO 3, sob n.º 1524179-36.3032.8.26.0050, atendendo a r. Decisão de fls. 485, bem como fiz as devidas anotações e comunicações necessárias. Certifico, ainda que, em relação ao apenso, procedi nos termos do Comunicado CG nº 2167/2017, item b, número “6” - (regras para tramitação do Inquérito Policial Eletrônico) c/c o Comunicado nº CG nº 158/2020. Nada Mais. - ADV: ERI NEPOMUCENO (OAB 354033/SP)

Processo 1538125-75.2021.8.26.0050 (apensado ao processo 1524179-36.2021.8.26.0050) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Fato Atípico - W.M.L. - CERTIFICO e dou fé que procedi o apensamento a estes dos (destes aos) autos registrados no DIPO 3, sob n.º 0006186-05.2021.8.26.0228, bem como fiz as devidas anotações e comunicações necessárias. Certifico, ainda que, em relação ao apenso, procedi nos termos do Comunicado CG nº 2167/2017, item b, número “6” - (regras para tramitação do Inquérito Policial Eletrônico) c/c o Comunicado nº CG nº 158/2020. Nada Mais. - ADV: ERI NEPOMUCENO (OAB 354033/ SP)

DIPO 3.2.1 - Seção de Processamento de Inquéritos Policiais - III

JUÍZO DE DIREITO DA DIPO 3 - SEÇÃO 3.2.1

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0015/2022

Processo 1522919-69.2021.8.26.0228 - Inquérito Policial - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - CHEN XIYANG - Vistos. Diante do oferecimento de denúncia, encaminhem-se os autos à vara preventa, com as anotações e cautelas de estilo. - ADV: HENRIQUE GONÇALVES LIOTTI (OAB 378122/SP), EDGAR LOTHAR JUNGHANS (OAB 397012/SP)

DIPO 3.2.2 - Seção de Processamento de Inquéritos Policiais - IV

JUÍZO DE DIREITO DA DIPO 3 - SEÇÃO 3.2.2

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0013/2022

Processo 0000232-41.2022.8.26.0228 (apensado ao processo 1540265-82.2021.8.26.0050) - Comunicado de Mandado de Prisão - Comunicação do cumprimento do mandado de prisão - Justiça Pública - RODRIGO DE JESUS SANTANA - Intime-se. -ADV: ALEKSANDRA VALENTIM SILVA (OAB 265070/SP)

Processo 0001640-97.2014.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estelionato - G.F.N. - I.A.S.J. - 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar circunstâncias que representariam fato ilícito. 2. ACOLHO a manifestação do Ministério Público como razão de decidir e, com efeito, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do/a (s) investigado/a (s), o que faço com fundamento no artigo 107 do Código Penal. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa nos registros do SAJ/PG. 3. Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. 4. Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCGJ, art. 516, § 1º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de