Página 2913 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

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e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao disposto no artigo 917, caput e inciso I, das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e no Comunicado CG 1789/2017, eventual pedido para o cumprimento desta sentença deverá tramitar em autos apartados, também digitais, cuja petição deverá ser protocolada com a numeração deste processo, na Classe: “Execução de Sentença”, Categoria: “Cumprimento de Sentença” (nº 156). Em razão do motivo da extinção, não há interesse recursal. Assim sendo, certifique-se o trânsito em julgado nesta data, anote-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Custas e honorários na forma estabelecida no acordo. P.R.I.C. - ADV: PAULO SOARES SILVA (OAB 151545/SP), SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 195609/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0031/2022

Processo 0001600-15.2021.8.26.0004 (processo principal 1010289-02.2019.8.26.0004) - Cumprimento de sentença -Cheque - Olavio Batista de Melo - Ciência à parte interessada acerca do (s) resultado (s) da (s) pesquisa (s) realizada (s) pelo (s) sistema (s) conveniado (s), devendo se manifestar, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito para o efetivo andamento deste processo”. - ADV: GABRIEL GRUBBA LOPES (OAB 270869/SP)

Processo 0002009-88.2021.8.26.0004 (processo principal 1004591-83.2017.8.26.0004) - Cumprimento de sentença -Acidente de Trânsito - Felipe Dias Cardoso Neto - Jorge Gomes Barreto - Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros de JORGE GOMES BARRETO, CPF XXX.167.608-XX, até o valor de R$ 45.979,05, por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, com repetição da ordem por 30 dias - “teimosinha”. Uma vez frutífero o bloqueio on line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, § 1º do CPC), aguarde-se por 05 dias eventual manifestação (art. 854, § 3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, § 2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado (s) o (s) executado (s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o (s) executado (s) não encontre (m) representação nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas custas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente. Caso infrutífero o bloqueio on line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com resposta da ordem junte-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: MAGALY RODRIGUES DA CRUZ SOANA (OAB 148270/SP), JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 276375/SP), RAPHAEL DE OLIVEIRA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 350337/SP)

Processo 0002009-88.2021.8.26.0004 (processo principal 1004591-83.2017.8.26.0004) - Cumprimento de sentença -Acidente de Trânsito - Felipe Dias Cardoso Neto - Jorge Gomes Barreto - Ciência à parte interessada acerca do (s) resultado (s) da (s) pesquisa (s) realizada (s) pelo (s) sistema (s) conveniado (s), devendo se manifestar, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito para o efetivo andamento deste processo”. - ADV: MAGALY RODRIGUES DA CRUZ SOANA (OAB 148270/ SP), JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 276375/SP), RAPHAEL DE OLIVEIRA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 350337/ SP)

Processo 0002011-58.2021.8.26.0004 (processo principal 0109775-60.2008.8.26.0004) - Cumprimento de sentença -Pagamento - Viação Santa Brígida LTDA - Ciência à parte interessada acerca do (s) resultado (s) da (s) pesquisa (s) realizada (s) pelo (s) sistema (s) conveniado (s), devendo se manifestar, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito para o efetivo andamento deste processo”. - ADV: KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP)

Processo 0002529-82.2020.8.26.0004 (processo principal 1004173-77.2019.8.26.0004) - Cumprimento de sentença -Honorários Advocatícios - Rafael Di Jorge Silva - - Lucas Gebaili de Andrade - André Severino da Silva - Ciência à parte interessada acerca do (s) resultado (s) da (s) pesquisa (s) realizada (s) pelo (s) sistema (s) conveniado (s), devendo se manifestar, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito para o efetivo andamento deste processo”. - ADV: RAFAEL DI JORGE SILVA (OAB 250266/SP), LUCAS GEBAILI DE ANDRADE (OAB 248535/SP), JESSICA ALVES CARDOSO (OAB 338889/SP)

Processo 0003980-45.2020.8.26.0004 (processo principal 1009207-33.2019.8.26.0004) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Diante do interesse do credor e com fundamento no artigo 854 do CPC, determino a penhora on line dos ativos existentes em nome de GABRIELA HELENA MAGALHÃES DO COUTO, CPF XXX.866.818-XX, até o limite de R$ 46.280,56.. Indefiro a aplicação da “teimosinha”, pois, ainda que o sistema disponha de tal ferramenta, o artigo 854, § 1º, do CPC determina que a ordem de indisponibilidade de ativos seja cumprida de forma imediata, para verificação da resposta em prazo definido. Além de não contar com respaldo legal na lei processual civil, a emissão de ordem de bloqueio permanente por prazo indefinido não permite o controle de seu cumprimento e, no caso de insolvência do devedor, impede o prosseguimento do processo. Observo que esta decisão será disponibilizada nos autos digitais com restrição de visualização da parte executada, como determina o Comunicado CG nº 2.193/2019. Aguarde-se resposta por cinco dias, com o resultado, retire-se o sigilo. Após, conclusos para verificar o resultado. 2. Via RENAJUD, defiro pesquisa de veículo, como requerido. Caso o sistema informe a existência de mais de um veículo, dê-se ciência ao exequente, para que informe em qual recairá o bloqueio. 3. Ainda, defiro pesquisa de bens via sistema Infojud. O resultado da pesquisa INFOJUD deverá ser juntado e, se contiver informações relacionadas à situação econômico-financeira, o processo deverá passar a tramitar em segredo de justiça (NSCGJ, art. 121-B). 4. Em relação ao pedido de indisponibilidade de bens, consigno que a a indisponibilidade de bens, que não se confunde com penhora, é medida reservada para hipóteses legais específicas, que não execução como a presente. Realmente, o caso dos autos não se subsume a nenhuma das hipóteses tratadas no Provimento 39/2014 do CNJ (CTN, art. 185-A; art. da Lei 8.397/92; art. 36 da Lei 6.024/74; art. da Lei 5.627/70; CF, art. 37, § 4º; art. da Lei 8.429/92; art. 82, § 2º, e art. 154, § 5º, da Lei 11.101/2005; art. 889 da CLT, art. 24-A da Lei 9.656/98; art. 44, § 2º, da Lei 8.443/92; art. 59, §§ 1º e , art. 60 e art. 61, § 2º, II, da Lei Complementar 109/2001; art. 101 do Decreto 4.942/2003.; arts. 752 e 796 a 812 do CPC/73). Em quase todas essas hipóteses, há expressa menção à indisponibilidade. Em linhas gerais, as normas que mencionam indisponibilidade estão inseridas em leis que cuidam de diversas formas de execução coletiva, ou que se referem a hipóteses nas quais está presente uma especial relevância dos interesses em causa, como no caso de dívida trabalhista ou de danos ao patrimônio público e ao erário por atos de improbidade administrativa Não há menção a indisponibilidade nos arts. 796 a 812 do CPC/73, referidos também naquele Provimento, tampouco nos arts. 294, 297, 299, 300, 302 e 305 a 310 do CPC/2015. No art. 752 do CPC/1973, que continua em vigor por força do art. 1.052 do CPC/2015,