Página 255 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

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FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Réu: LUIZ HENRIQUE ALVES EVANGELISTA, Brasileiro, Solteiro, Estudante, RG 56714655, pai SERGIO EVANGELISTA, mãe ELIANA QUERUBIM CASTRO ALVES, Nascido/Nascida em 05/07/2000, de cor Branco, natural de Santa Fe do Sul, - SP, com endereço à RUA BOIADEIRA, 390, TEL: 17-99752.4849, CENTRO, RUA BOIADEIRA, CEP 15770-000, Tres Fronteiras - SP. E como não foi (ram) encontrado (a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência, CONDENO o acusado LUIZ HENRIQUE ALVES EVANGELISTA, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo (um trigésimo), e 02 (dois) meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Isto por considerá-lo incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Preenchidos os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo, a ser revertido em favor de entidade assistencial a ser definida no juízo da execução. Por não estarem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá o acusado recorrer em liberdade, conforme artigo 387, parágrafo único, do mesmo diploma, salvo se estiver preso por outro motivo. Deixo de fixar eventual indenização mínima, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois incompatível com a natureza do delito praticado. Por fim, nos termos do artigo 4º, § 9º, a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, condeno o acusado ao pagamento de 100 (cem) UFESP’s, a título de taxa judiciária, observada eventual concessão da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, tome o cartório as seguintes providências: 1) Expeça-se guia definitiva para o cumprimento da pena; 2) Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 3) Comuniquese o IIRGD e proceda-se ao lançamento das informações pertinentes no Sistema Informatizado Oficial; 4) Comunique-se ao CONTRAN e ao Órgão de Trânsito do Estado responsável acerca da medida aplicada em relação à CNH do acusado (artigo 295 do Código de Trânsito Brasileiro); 5) Intime-se o acusado a entregar em juízo sua C.N.H. em 48 horas (artigo 293, parágrafo 1º, do Código de Trânsito Brasileiro); e 6) Elabore-se cálculo da multa imposta, intimando-se o acusado para pagamento. P.I.C. e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Urania, aos 14 de janeiro de 2022.

VINHEDO

2ª Vara Criminal

CRIMINAL

FORO DA COMARCA DE VINHEDO

2ª VARA CRIMINAL

EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Inquérito Policial - Furto, QUE JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA SUELE DOS SANTOS, PROCESSO Nº 1500694-57.2020.8.26.0659

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Vinhedo, Estado de São Paulo, Dr (a). Euzy Lopes Feijó Liberatti, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Averiguado: SUELE DOS SANTOS, Solteiro, DESEMPREGADO (A), RG 33435865, pai ALCIDES RODRIGUES DOS SANTOS, mãe MARIA JOSE MARTINS, Nascido/Nascida em 17/09/1980, com endereço à ESTRADA DA CAPELA, 1199, CLÍNICA DE ACOLHIMENTO -SOS, JD.ELDORADO, ESTRADA DA CAPELA, Vinhedo - SP, que, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, da seguinte decisão: “ Vistos. REJEITO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de SUELE DOS SANTOS. Narra, a denúncia, que no dia 14/09/2020, no período vespertino, na Rua Tamoios, 39, bairro Vista Alegre, nesta cidade, a denunciada SUELE DOS SANTOS subtraiu para si, aparelho celular, marca Samsung, modelo J4, na cor preta, avaliado em R$ 500,00 e uma cueca, pertencentes a S. A. D. L., após manter com este relação sexual, mediante promessa de contraprestação pecuniária, no valor de R$ 100,00 (“programa”) e não ter havido o pagamento combinado. Entretanto, embora haja discrepância entre o valor do celular tomado para si e o da contraprestação avençada, o certo é que o propósito da denunciada, ao que parece, não foi o de subtrair para si coisa alheia móvel, mas o de “fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão” de se ver paga, com o que, sendo diverso o dolo, o delito se subsume ao art. 345 do Código Penal, e não ao art. 155, caput do mesmo diploma legal. Ademais, o crime de exercício arbitrário das próprias razões desafia ação penal privada, nos termos do parágrafo único do art. 345 do Código Penal, uma vez não relatada qualquer violência. Assim sendo, o Ministério Público é parte ilegítima para a demanda. Desta forma, REJEITO A DENÚNCIA, nos termos do art. 395, II do CPP. Certifique, a Serventia, o decurso do prazo para oferecimento de queixacrime. Int.”

3ª Vara Criminal

EDITAL PARA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação, QUE JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ANTONIO LUIS BARBOSA LEITE E OUTROS, PROCESSO Nº 1501241-25.2018.8.26.0544 O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Judicial, do Foro de Vinhedo, Estado de São Paulo, Dr (a). EVARISTO SOUZA DA SILVA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Réu: MILTON LUCIANO JUNIOR, Solteiro, Não informada, RG 49526273, CPF XXX.547.528-XX, pai MILTON LUCIANO, mãe ODETE MARIA DA SILVA LUCIANO, Nascido/