Página 2953 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

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o cumprimento do art. 281, parágrafo único, inciso II, e art. 282, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, não sendo possível exigir-se do impetrante prova de fato negativo relacionado ao não recebimento. Nem se diga que tal análise não competiria a autoridade coatora por tratar-se da fase de autuação, pois o DETRAN-SP é o ente público autárquico, no Estado de São Paulo, responsável pelos registros envolvendo autuações por infrações de trânsito, incluindo a anotação da pontuação daí originada, por aplicar as penalidades de suspensão e cassação do direito de dirigir, nos termos dos artigos e , III, ambos da Lei Federal n. 9503/1997, combinado com o artigo 4º da Lei Complementar Estadual n. 1.195/2013, de modo que teria como realizar o controle da regularidade da autuação como forma de garantir a legalidade da aplicação da sanção de cassação. Logo, não demonstrado o regular cumprimento da exigência legal, resta evidente a nulidade do processo administrativo sancionador, pois inobservado o princípio do devido processo legal, do qual o contraditório e a ampla defesa são corolários. Consequentemente, a penalidade de suspensão do direito de dirigir, assim como eventual bloqueio do prontuário, são nulos. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - MULTA. 1. Suspensãodo direito de dirigir - Inexistência de prova da instauração de prévio procedimento administrativo ou de notificação do transgressor, conferindo-lhe ampla possibilidade de defesa na instância administrativa, com observância do contraditório - Inteligência do artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro - Necessidade da expedição de duas (2) notificações ao motorista faltoso, uma para comunicá-lo do cometimento da infração e outra da aplicação da penalidade, garantindo-lhe, em ambas as situações, o direito amplo de defesa- Súmula 312 do E. STJ - Falta de prova da expedição de dupla notificação -Presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos ilidida Precedentes deste E. Tribunal - Segurança concedida -Reforma da sentença. 2. Recurso provido. (TJSP - APL 994071642000 SP - 12ª Câmara de Direito Público Rel. Des. Osvaldo de Oliveira - Julgamento: 04/08/2010- Publicação: 30/08/2010). (destaquei). Ou, ainda: Mandado de segurança. Bloqueio de Prontuário de CNH e imposição de penalidade de cassação. Impetrante que alega não ter praticado infração durante o período de suspensãodo direito de dirigir. Ausência de flagrante. Impossibilidade de cassação da CNH com base em presunção de autoria. Falta de prova de regular notificação para o oferecimento de defesa administrativa. Legitimidade passiva do DETRAN. Sentença de concessão da ordem. Apelação não provida.(TJSP- APL10021542420148260053 SP - 10ª Câmara de Direito Público Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez - Julgamento: 21/03/ 2016 - Publicação:22/03/2016). Consequentemente, demonstrada, de plano, a violação a direito líquido e certo, a concessão da segurança é medida que se impõe, nos termos do art. , inciso LXIX, da Constituição Federal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente mandado de segurança e CONCEDO A ORDEM pretendida, por vislumbrar a existência do direito líquido e certo nos termos acima indicados, razão pela qual declaro a nulidade do procedimento de cassação do direito de direito de dirigir (art. 74/90) e determino que a autoridade coatora providencie o imediato desbloqueio de prontuário, caso ainda esteja vigente. Custas “ex lege”. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do E. STJ e 512 do E. STF. Concedida a segurança, de rigor que a questão seja submetida ao crivo da Superior Instância, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. Portanto, oportunamente, havendo recurso voluntário ou não, encaminhem-se os autos. P. I.C. - ADV: JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB 47984/SP)

Processo 1000670-46.2021.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Roseli de Sousa Silva Rogério - - Luisa Rodrigues de Amorim Melo - Vistos. 1. Fls. 119/123: Trata-se de pedido de reconsideração do indeferimento da tutela antecipada (fls. 116/117) formulado pelas autoras, sustentando o desacerto da decisão, todavia, considerando que não fora apresentado qualquer fato superveniente que altere o cenário fático e jurídico do caso, não vislumbro motivo relevante para alterar o decidido. Assim, indefiro o pedido, devendo eventual irresignação ser veiculada por meio do recurso apropriado. 2. Sem prejuízo, aguardese o decurso do prazo para manifestação da ré. 3. Oportunamente, intime-se para réplica. 4. Por fim, conclusos. Int. - ADV: ANTONIO HENRIQUE DE SOUZA ELEUTERIO (OAB 282498/SP)

Processo 1000858-73.2020.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.O.P. - D.S.O. - Ciente do não conhecimento do recurso de agravo manejado contra a decisão de fls. 85 (fls. 95/98). No mais, acolho a manifestação exarada pelo MP a fls. 92/93 e intimo as partes para que se manifestem, em 5 (cinco) dias, sobre o interesse na produção de outras provas, as quais deverão ser pertinentes para o deslinde do feito. No mesmo prazo deverão informar acerca da possibilidade e interesse na designação de audiência de conciliação. - ADV: SIMONE MARQUES DO NASCIMENTO (OAB 257523/SP), JEFERSON JULIO FOGO (OAB 261346/SP)

Processo 1000859-34.2015.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.D.S. - S.E.R.C. - -A.S.M.S. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se o (a) credor (a) em termos de efetivo prosseguimento, em dez dias. Saliento que a fase execução tramitará por meio eletrônico, nos termos do Comunicado GC nº 438/2016, devendo as peças necessárias, serem providenciadas pela parte interessada. Aguarde-se por trinta dias, a fim de que a parte interessada possa extrair as cópias necessárias. Após, ao arquivo, cod. 61615. Intime-se. - ADV: KEILA MARINHO LOPES PEREIRA (OAB 145361/ SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), DIANA CRISTINA SILVA SPESSOTTO (OAB 311452/SP), ELDA CONCEIÇÃO DE MIRANDA RUSSO (OAB 321402/SP)

Processo 1000908-41.2016.8.26.0176 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez - Manoel de Sousa Neves - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se o (a) credor (a) em termos de efetivo prosseguimento, em dez dias. Saliento que a fase execução tramitará por meio eletrônico, nos termos do Comunicado GC nº 438/2016, devendo as peças necessárias, serem providenciadas pela parte interessada. Aguarde-se por trinta dias, a fim de que a parte interessada possa extrair as cópias necessárias. Após, ao arquivo, cod. 61615. Intime-se. - ADV: AIRTON FONSECA (OAB 59744/SP), ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA (OAB 192082/SP)

Processo 1000912-44.2017.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ronie Edson Mathias de Moraes - Ao arquivo, anotando-se a extinção, cod. 61615. Int. - ADV: AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO (OAB 116219/SP)

Processo 1001029-35.2017.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Daibras Injecao de Aluminio Ltda Epp - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se o (a) credor (a) em termos de efetivo prosseguimento, em dez dias. Saliento que a fase execução tramitará por meio eletrônico, nos termos do Comunicado GC nº 438/2016, devendo as peças necessárias, serem providenciadas pela parte interessada. Aguarde-se por trinta dias, a fim de que a parte interessada possa extrair as cópias necessárias. Intime-se a Fazenda Pública, via portal eletrônico. Após, ao arquivo, cod. 61615. Intime-se. - ADV: GUILHERME COUTO CAVALHEIRO (OAB 126106/SP), BARBARA ARAGÃO COUTO (OAB 329425/SP)

Processo 1001193-58.2021.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Mirian Monteiro - (fls. 82/88) - Vistas dos autos aos interessados para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos (art. 477, § 1º do CPC). - ADV: ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR (OAB 346457/SP)

Processo 1001276-50.2016.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Terezinha Gomes Gonçalves - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE - SÃO PAULO - Vistos. Com fundamento no art. 357, “caput” do NCPC, passo ao saneamento do feito, ressaltando-se que não se vislumbra a existência de qualquer motivo