Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 21 de Janeiro de 2022

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anteriormente decidido por este e. Regional:

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. REJEIÇÃO DAS CONTAS. SUSPENSÃO DE COTAS DE FUNDO PARTIDÁRIO. RECOLHIMENTO DE RECURSOS AO TESOURO NACIONAL. Recebimento de recursos de fonte vedada. Doações recebidas pela agremiação provenientes de filiados considerados pela norma como autoridades públicas. Coibição legal. Aplicação da Resolução TSE nº 23.464/2015. Norma vigente à época dos fatos. Inexistência de sanção penal e norma expressa que determine a aplicação da inovação legislativa. Irretroativa da lei. Princípio da segurança jurídica. Ato jurídico perfeito. Irregularidade praticada sob a égide da norma vigente à época do fato. Responsabilidade configurada. Observância do princípio tempus regit actum. Não incidência da alteração introduzida pela Lei nº 13.488/2017 na redação do art. 31 da Lei nº 9.096 /95. Vedação legal expressa de recebimento de doações em espécie e estimáveis em dinheiro. Inexistência da omissão alegada. Recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional. Recurso não provido. Manutenção da sentença recorrida. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, 25 de março de 2019. Juiz Paulo Abrantes Relator

(TRE-MG - RE: 1322 DIVINÓPOLIS - MG, Relator: PAULO ROGÉRIO DE SOUZA ABRANTES, Data de Julgamento: 25/3/2019, Data de Publicação: DJEMG - Diário de Justiça EletrônicoTREMG, Tomo 060, Data 3/4/2019)

Tal posicionamento encontra-se, ainda, em consonância com Jurisprudência do TSE, que já se manifestou pela possibilidade de determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional de valores referentes a doações estimáveis. Veja-se:

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AGR MANEJADO EM 12.5.2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOAÇÃO INDIRETA. DOADOR ORIGINÁRIO NÃO IDENTIFICADO. DOADOR INTERMEDIÁRIO. CANDIDATO. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO. TESOURO NACIONAL. ART. 29 DA RES.-TSE Nº 23.406/2014. PODER REGULAMENTAR DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DESPROVIMENTO. 1. O disposto no art. 29 da Res.-TSE nº 23.406/2014 não viola o art. 105 da Lei nº 9.504/97, porquanto decorre do exercício do poder regulamentar desta Corte Superior. Precedentes. 2. A teor do art. 29 da Res.-TSE nº 23.406/2014, recursos de natureza não identificada devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional. Precedentes. 3. O art. 26, § 3º, da Res.TSE nº 23.406/2014 impõe a identificação do doador originário nas hipóteses de doações entre partidos políticos, comitês financeiros e candidatos, inclusive as estimáveis em dinheiro, em face da vedação de recebimento de recursos oriundos de fonte vedada. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.

(TSE - RESPE: 190934 GOIÂNIA - GO, Relator: ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA, Data de Julgamento: 9/8/2016, Data de Publicação: DJE - Diário da Justiça Eetrônico, Volume -, Tomo 167, Data 30/8/2016, Página 167/16)

Assim, o valor das receitas estimáveis provenientes de Fonte Vedada apurados, no total R$152.800,00 deve ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 14 da Resolução nº 23. 546/2017/TSE.

III - Divergência entre o total das dívidas assumidas

Conforme descrito no item 3.1.1 do Parecer Conclusivo (ID 66850195, fl.5), e subitem 1.4 do Relatório de Diligências (ID 25713345), a assunção de dívida declarada no SPCA é R$61.719,34 superior ao constante da Declaração de Assunção de Dívidas (ID 45610295) do candidato Fernando Pimentel nas eleições 2018.

O apontamento consiste em impropriedade, a ser considerada no julgamento da prestação de contas.

IV - Ausência de retificação para informar acordos para assunção de dívidas.

Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (DJE/TRE-MG). Documento assinado

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