Página 98 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Janeiro de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Comarca de Camapuã - 1ª Vara

Relator (a): Des. Emerson Cafure

Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Paciente: Wagner Ribas de Oliveira

DPGE - 1ª Inst.: Adriana Paiva Vasconcelos

Impetrado: Juiz (a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã

EMENTA - HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO INVIÁVEL - PRESENTES A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA - PREENCHIDAS HIPÓTESES DE CABIMENTO -NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - ORDEM DENEGADA. I - O decreto de custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentado, dada a presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria do crime de ameaça, a configuração de hipóteses de admissibilidade e, sobretudo, o especial fim de garantir a ordem pública e a integridade física da vítima, haja vista a periculosidade do paciente. II - Presentes todos os pressupostos dos arts. 312 e 313 do CPP, as condições subjetivas favoráveis, por si sós, não autorizam a liberdade. Incabível ainda a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP, posto que manifestamente insuficientes aos fins a que se destinam. III - Ordem conhecida e denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem.

Habeas Corpus Criminal nº 1420745-74.2021.8.12.0000

Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara

Relator (a): Des. Emerson Cafure

Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado

Paciente: Maicon Douglas Borges Paulino

DPGE - 1ª Inst.: Vinícius Fernandes Cherem Curi

EMENTA - HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE DISPENSA DE FIANÇA - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE COMPROVADA - ORDEM CONCEDIDA. I - O paciente é assistindo pela Defensoria Pública, que atua em favor dos hipossuficientes, devendo ser levada em consideração a sua situação de vulnerabilidade socioeconômica, não sendo razoável a manutenção da medida extrema, unicamente pelo fato de ele não possuir condições financeiras para custear a fiança arbitrada. II - O art. 350 do Código de Processo Penal preconiza que “nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso”. III - Ordem conhecida e concedida, com o parecer. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a ordem, nos termos do voto do relator..

Habeas Corpus Criminal nº 1420752-66.2021.8.12.0000

Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal

Relator (a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Impetrante: Carlos Alberto Ferreira do Prado

Impetrado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande

Paciente: Edison Luiz Figueiredo Carvalho

Advogado: Carlos Alberto Ferreira do Prado (OAB: 15999/MS)

Interessado: José Marcio da Costa Salustiano

Interessada: Maristela Araujo da Silva

EMENTA - HABEAS CORPUS - CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP), DESACATO (ART. 331 DO CP) E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA LEI 11.343/06)- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. Enquadrandose a situação concreta em uma das hipóteses do art. 313 do CPP, presentes os requisitos do art. 312 do mesmo diploma e não sendo caso de aplicação de outras medidas cautelares não prisionais, é cabível a manutenção da prisão preventiva. 2. A existência de condições subjetivas favoráveis não induz à concessão de liberdade provisória quando presentes os requisitos da prisão preventiva. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..

Habeas Corpus Criminal nº 1420842-74.2021.8.12.0000

Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única

Relator (a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ribas do Rio Pardo

Paciente: Bruna Micaela Lemos Silva

DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP)

Interessado: Kelvin Neres Garcia

EMENTA - HABEAS CORPUS - ART. 243 DO ECA - FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTES - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RECUSA MINISTERIAL - INDEFERIMENTO DE REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIAGERAL DE JUSTIÇA - OFENSA AO ART. 28-A, § 14, DO CPP - ORDEM CONCEDIDA. A decisão que indefere o pedido da defesa de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, após ter sido negado o acordo de não persecução penal pelo Promotor de Justiça, viola o disposto no artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, concederam a ordem nos termos do voto do Relator..

Habeas Corpus Criminal nº 1420856-58.2021.8.12.0000

Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal