Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 21 de Janeiro de 2022

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CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público de Contas a defesa, perante o Tribunal de Contas, da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a teor do disposto nos arts. 127 e 130 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO que compete ao Tribunal de Contas, além da ação fiscalizatória, os relevantes papéis de instruir, orientar e esclarecer os gestores municipais e estaduais;

CONSIDERANDO que entre as competências institucionais do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas figura a expedição de recomendações para que sejam cumpridas normas relativas a direitos e deveres assegurados ou decorrentes do ordenamento jurídico brasileiro, de modo a evitar a configuração de irregularidades, contribuindo pedagogicamente para o aperfeiçoamento da gestão pública;

CONSIDERANDO o disposto na Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº 01/2020, quanto à garantia do atendimento prestado na atenção primária à saúde; na Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº 03/2021, quanto à garantia do estoque de oxigênio medicinal e dos medicamentos utilizados na intubação orotraqueal – IOT; e na Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº 08/2020, quanto à garantia de pessoal nas unidades públicas de saúde para o enfrentamento da epidemia de Influenza (H3N2) e da pandemia da Covid-19, no que couberem;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 52.050, de 22 de dezembro de 2021, que mantém, no âmbito do Estado de Pernambuco, a declaração de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, até 31 de março de 2022;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 52.145, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o retorno das atividades sociais, econômicas e esportivas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, a fim de estabelecer a exigência de passaporte vacinal e/ou testagem negativa para Covid-19, e para acesso ao público a essas atividades;

CONSIDERANDO que o boletim de vacinação atual, disponibilizado pela Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco (SES/PE), identifica um percentual considerável de pessoas que não realizaram a dose complementar e definitiva da vacina contra Covid-19, o que coloca em risco a eficácia completa do processo de imunização, aumentando o risco à saúde da coletividade;

CONSIDERANDO que, nos últimos dias, os dados epidemiológicos demonstram um galopante aumento do número de casos de indivíduos com síndrome respiratória aguda grave (SRAG), muitos deles relacionados à epidemia provocada pela nova variante do vírus da Influenza (H3N2);

CONSIDERANDO que a circulação comunitária no Estado da “Ômicron”, nova variante do SARS-CoV2, tem provocado um aumento do número de casos da Covid-19;

CONSIDERANDO que, além dos casos de infecção por um dos vírus prevalentes, estão sendo notificados casos de pessoas com coinfecção por Covid-19 e Influenza, quando o indivíduo é infectado simultaneamente por ambos os vírus;

CONSIDERANDO que tal cenário tem preocupado as autoridades sanitárias, visto que o adoecimento de várias pessoas ao mesmo tempo, inclusive com necessidade de suporte ventilatório avançado em unidades de terapia intensiva, faz com que o sistema de saúde seja colocado sob pressão;

CONSIDERANDO que além do plano de contingência estadual, há os planos de contingência municipais, nos quais estão previstas medidas para o enfrentamento de uma pandemia, dentre as quais a utilização de todos os serviços de saúde disponíveis no território, tanto de baixa, média, como também de alta complexidade,

RESOLVEM:

Art. 1º RECOMENDAR aos titulares do poder Executivo Municipal e ao Secretário Estadual de Saúde: I - adotar medidas, no Plano de Contingência, para o enfrentamento da epidemia de Influenza (H3N2) e da “Ômicron”, nova variante do SARS-CoV-2;

II - adotar, em diversos meios tais como página eletrônica, redes sociais, rádios locais, dentre outros, estratégias de comunicação para conscientizar a população da importância de completar o esquema vacinal;

III - proceder à busca ativa das pessoas que não realizaram o agendamento, ou não compareceram à vacinação, bem como das pessoas que não completaram o esquema vacinal da segunda dose ou dose de reforço;

IV - proceder ao cadastramento das crianças, na faixa etária de 5 a 11 anos, para vacinação, de acordo com as prioridades relativas às comorbidades e à idade, conforme orientações do Ministério da Saúde (MS);

V - estabelecer estratégias alternativas, bem como reforçar as já existentes, para a vacinação da população ainda não imunizada, incluindo as crianças na faixa etária de 5 a 11 anos;

VI - registrar, tempestivamente, os dados referentes às doses aplicadas no Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização (SI-PNI) ou de sistema próprio que interopere com o do MS.

VII - ampliar a oferta de leitos de baixa, média e de alta complexidade, de acordo com a necessidade; VIII - reforçar as fiscalizações quanto à adoção das medidas não farmacológicas, como o uso de máscaras, distanciamento social, cumprimento de protocolos setoriais, dentre outras medidas que visem à contenção da disseminação das doenças infectocontagiosas;

IX - reforçar os centros de testagem;

X - estabelecer ou adotar medidas adicionais de reforço à segurança sanitária, voltadas a proteger a população presente em locais de potencial contaminação, tais como a exigência da apresentação dos comprovantes do esquema vacinal completo e, conforme o caso, apresentação de resultados negativos dos testes para a Covid-19, para viabilizar o acesso da população a determinadas atividades sociais, econômicas e de lazer.

Art. 2º Revoga-se a Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº 04/2021.

Art. 3º Esta Recomendação entra em vigor na data de publicação e será encaminhada aos Excelentíssimos Senhores Prefeitos Municipais, Secretário Estadual de Saúde e à AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco).

Recife, 21 de janeiro de 2022.

RANILSON BRANDÃO RAMOS

Presidente do Tribunal de Contas do Estado

GERMANA GALVÃO CAVALCANTI LAUREANO

Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas